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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura x Italo Guimaraes Sousa

ID: 306687122

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011169-03.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ITALO GUIMARAES SOUSA

Intimação

Advogados:

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

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KEILA CRISTINA ROCHA

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FERNANDA PAULA CARVALHO

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GRACYMARY ARAUJO FERREIRA SIMOES

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5011169-03.2022.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora no ID.10448978911, em face da se… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5011169-03.2022.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora no ID.10448978911, em face da sentença de ID.10428665912. Alega, a embargante, ocorrência de erro na fixação do termo a quo para o cômputo dos juros de mora e correção monetária, asseverando que estes deveriam incidir da data do vencimento do débito. Intimada, a parte contraria pugnou pela rejeição dos aclaratórios (ID.10456100211). Recebo os embargos para discussão e o faço para acolhê-los, senão vejamos. Tem razão a parte autora, em seus aclaratórios, uma vez que, em se tratando de demanda com vistas ao recebimento de dívida líquida e com termo certo de vencimento (mensalidades escolares), os juros de mora devem incidir, tal como a correção monetária, desde a data do vencimento. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO REALIZADA PELO CREDOR NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Por se tratar de dívida líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto) e com termo certo (data fixada para cumprimento), sobre as mensalidades escolares incidem juros de mora e correção monetária desde o vencimento. - Demonstrado que o cálculo apresentado pela instituição de ensino credora observa os índices previstos no contrato e a incidência dos consectários a partir do vencimento até a data da inicial, enquanto a sentença fixa os juros de mora e correção monetária a partir de então, não há que se falar em incidência em duplicidade, devendo ser mantida a sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.409704-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025)(g.n.). Isso posto, acolho os embargos declaratórios de ID.10448978911, para corrigir a sentença embargada, a fim de contar dela que “os juros de mora de 1% ao mês, bem como a correção monetária, incidem a partir da data do vencimento do débito”. P. R.I. C. No mais, cumpra-se a sentença de ID.10428665912. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5015922-03.2022.8.13.0223

ID: 291585144

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015922-03.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCCA MARTINS EVANGELISTA ORTLEPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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BARBARA MACHADO PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5015922-03.2022.8.13.0223 DESPACHO Concedo vista ao autor da manifestação da ré – ID 10405597516, por 10 dias. Ap…

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Adson Marcos Abreu Vargas x Copasa

ID: 325074325

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014078-18.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADSON MARCOS ABREU VARGAS

Polo Passivo:

COPASA

Apelação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RONEI MENDES CARDOSO

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

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Apelante(s) - ADSON MARCOS ABREU VARGAS; Apelado(a)(s) - COPASA; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Pr…

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Aguimar Resende Cardoso x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 325074701

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014082-55.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR RESENDE CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Apelação

Advogados:

FREDERICO PINTO BETHONICO

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

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Apelante(s) - AGUIMAR RESENDE CARDOSO; Apelado(a)(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no…

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Jederson Andrei Vieira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315719608

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-13.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEDERSON ANDREI VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

CAIO FELIPE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 5011169-13.2025.4.04.7003 distribuido para 2ª Vara Federal de Maringá na data de 02/07/2025.

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Rafaela Dos Santos Moraes Francisco x Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Catarinense - If Catarinense

ID: 337656288

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-98.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DOS SANTOS MORAES FRANCISCO

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE

Outros

Advogados:

FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011169-98.2025.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Joinville na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5018444-03.2022.8.13.0223

ID: 298967625

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018444-03.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA AUGUSTA MATTAR DE MELO VASCONCELOS GUILHERME DE MELO VASCONCELOS GUSTAVO DE MELO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FONSECA REIS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5004961-03.2022.8.13.0223

ID: 311141926

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004961-03.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5011169-59.2025.8.24.0039

ID: 306599514

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011169-59.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEROLA DANIELE BRITO DA ROSA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ABREU FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5011169-59.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 23/06/2025.

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Dadino De Oliveira Filho x Bruno Martins Cassuce

ID: 281326139

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011169-41.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DADINO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BRUNO MARTINS CASSUCE

Outros

Advogados:

MARX NAIRO SOARES EVANGELISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 5011169-41.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 26/05/2025.

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