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Processo nº 5018567-61.2024.8.13.0245

ID: 325621635

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5018567-61.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO

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GUSTAVO PEIXOTO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5018567-61.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SENA CPF: 889.831.705-06 RÉU: PAOLI BALBINO & BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 22.714.890/0001-36 e outros DECISÃO Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira da pessoa natural para suportar as custas do processo, insta salientar que “a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício.” (Nelson Nery Júnior in Código de Processo Civil Comentado. 7. ed., p. 1.459). O requerente deixou de acostar aos autos qualquer documento que comprove não possuir condições e capacidade financeiras/econômicas para arcar com pagamento de custas e taxas judiciais. Isto posto, determino: 1 – Indefiro o pedido de assistência judiciária. 2 – Intime-se a parte autora, na pessoa do(a) seu (sua) procurador(a), para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do disposto no art. 290 do CPC/2015. 3 – Decorrido o prazo sem o respectivo pagamento ou havendo o preparo da ação, certifique-se nos autos e venham conclusos. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5018567-06.2024.8.13.0231

ID: 312062943

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018567-06.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ NASCIMENTO CACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018567-06.2024.8.13.0231 AUTOR: REGINA BEATRIZ NASCIMENTO CACAO CPF: 232.125.006-20 RÉU/RÉ: ANA ANGELICA CAMPOS VILLAMARIM CPF: 001.182.186-89 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por REGINA BEATRIZ NASCIMENTO CAÇÃO em face de ANA ANGÉLICA CAMPOS VILLAMARIM, alegando, em apertada síntese, que é uma respeitada médica pediatra experiente, que trabalha no Hospital São Judas Tadeu, no Município de Ribeirão das Neves/MG. Contudo, vem enfrentando ameaças e sofrendo múltiplas agressões verbais por parte da ré. Sustenta, ter sofrido humilhação causada pela ré, bem como teve sua competência questionada de forma infundada, causando sérios danos em sua honra objetiva e subjetiva. Requer indenização por dano moral e a concessão da Gratuidade da Justiça. Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo (ID 10308229956). Decretada à revelia (ID 10475214185). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. O processo está em ordem, não há irregularidades a serem sanadas, não há preliminares a serem dirimidas, pelo que passo à análise do mérito. Apesar de regularmente citada (ID 10306763178), a requerida deixou de comparecer na audiência de conciliação (ID 10308229956), bem como de apresentar contestação, sendo à revelia decretada, na forma do art. 20, da Lei 9.099/95 e art. 344, do Código de Processo Civil. Registro, contudo, que os efeitos da revelia não são absolutos e não eximem o juiz de avaliar o direito da parte, formando o seu convencimento com base nas circunstâncias existentes nos autos. Portanto, à revelia não implica necessariamente na procedência do pedido, sendo certo que o contrário pode resultar da convicção do magistrado. Acerca do ônus probatório, dispõe o art. 373, I, do CPC que a autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido contido na inicial. Verifica-se que foi acostado aos autos boletim de ocorrência (ID 10266389633) e áudio (ID 10266384681), possibilitando, desta feita, o julgamento do mérito da presente ação, nos termos do art. 434 do CPC. Compulsando aos autos, observa-se que a parte autora colacionou um áudio (ID 10266384681), onde a ré, em linhas gerais, verbaliza a sua insatisfação acerca da baixa produtividade da requerente durante seus plantões médicos, e cita, por algumas vezes, que estava recebendo reclamações recorrentes de outros profissionais que também atuavam na área e nos mesmos plantões. E, por fim, cita que as reclamações já estavam vindo do secretário de saúde e do prefeito, razão pela qual, determinou mais agilidade nos atendimentos. Por seu turno, a parte autora sustenta ter sofrido humilhação causada pela ré, bem como teve sua competência questionada de forma infundada, causando sérios danos em sua honra objetiva e subjetiva. Pois bem. A indenização por danos morais somente é cabível quando estiverem presentes três requisitos: ato ilícito, dano moral e nexo causal entre ambos. Ausentes tais requisitos, não pode ser acolhido o pleito indenizatório. Para que se posse falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimento, tenha os seus sentimentos violados. Meros desentendimentos e chateações não podem ensejar indenização por danos morais. Cabe a autora demostrar, a teor do art. 373, I, do CPC, fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, não restou comprovado que a requerida tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem da parte autora. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo exposto e por tudo mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas e honorários com fundamento nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 26 de junho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5018567-06.2024.8.13.0231 AUTOR: REGINA BEATRIZ NASCIMENTO CACAO CPF: 232.125.006-20 RÉU/RÉ: ANA ANGELICA CAMPOS VILLAMARIM CPF: 001.182.186-89 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 26 de junho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5018567-38.2025.8.09.0051

ID: 321988318

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018567-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GONçALVES BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO ISSY

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5018567-38.2025.8.09…

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Processo nº 5018567-38.2025.8.09.0051

ID: 321988330

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018567-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5018567-38.2025.8.09…

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Processo nº 5018567-45.2025.8.13.0433

ID: 328661548

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018567-45.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS PIRES FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLY FELIX BORGES

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ANNA LUIZA LINS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5018567-45.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIKOLAS PIRES FRANCO CPF: 116.739.886-60 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 CERTIDÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito, procedi à Designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/08/2025, 14h00min. Dados de acesso à audiência: Organizado por Jesp Montes Claros https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m06326a617124aa357c9a26b8fb351620 Número da reunião: 2349 486 9194 Senha: 123456789 Recomenda-se que as partes e procuradores executem testes na plataforma “Cisco Webex Meetings”, anteriormente à realização da sessão, com o propósito de verificar a adequação de seus aparelhos e internet ao bom funcionamento do sistema de videoconferência mencionado, e assim evitar eventuais transtornos, atrasos ou impossibilidades na consumação da sessão de conciliação. Aguardaremos com tolerância de 10 minutos o acesso à audiência. A parte que não disponibilizar de meios tecnológicos (telefone celular androide, computador ou notebook) DEVERÁ ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, ligar para o Setor de Conciliação, para agendar a sala disponível para fazer a conexão da audiência por videoconferência. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor de Conciliação no telefone (38) 3221-5734 Ramal 202. No caso de eventuais intercorrências, ligar para o Setor de Conciliação DURANTE o intervalo da audiência (30 minutos). Fica a parte autora, ADVERTIDA de que, na forma da decisão proferida no IRDR nº. 1.0000.16.041441-3/000, é inadmissível a representação processual por advogado ou preposto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando a autora for microempresas e empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, tais pessoas jurídicas deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. As pessoas jurídicas no polo ativo devem manter atualizada nos autos a certidão da JUCEMG, até a data da audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo. Av. Adão Mucio de Resende Prates, 10, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-010 Montes Claros, 17 de julho de 2025. STELLA MAYA BATISTA DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Gilberton Figueiredo Terra x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 255745341

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018567-51.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTON FIGUEIREDO TERRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5018567-51.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GILBERTON FIGUEIREDO TERRA CPF: 289.515.656-53 RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 43.012.440/0001-71 Vistos, etc.9 Ciente do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária pelo e. TJMG (ID 10425047725). Considerando a notícia de cancelamento dos descontos pela requerida (p. 2 de ID 10364508282), reputo prejudicada a análise a respeito do pedido de tutela provisória (letra “d”, em p. 14 de ID 10292735208). Diante do comparecimento espontâneo, inclusive com apresentação de contestação, declaro suprida a citação. Em prosseguimento, intime-se a parte requerida a recolher as custas decorrentes do incidente processual (impugnação à gratuidade judiciária). Após, intime-se a parte autora a impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Em seguida, esclareçam as partes, em 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no mesmo prazo determinado acima, sob pena de sua inércia importar em preclusão. Ressalto que o protesto genérico por outras provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado e que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, o despacho saneador, a ser proferido após a especificação de eventuais provas requeridas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, intime-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 8 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5022738-47.2023.4.03.6182

ID: 320598333

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022738-47.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5022738-47.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5022738-47.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NESTLE BRASIL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Município De Balneário Camboriú/Sc x Valmor Danielli

ID: 292830835

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018567-96.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Polo Passivo:

VALMOR DANIELLI

80

Advogados:

MATHEUS MARIN

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BRUNO SGANZERLA TRUCCOLO

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DIEGO MONTIBELER

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DANIEL BROSE HERZMANN

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/06/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/06/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018567-96.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 510) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO MONTIBELER PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN RECORRIDO: VALMOR DANIELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS MARIN (OAB SC056724) ADVOGADO(A): BRUNO SGANZERLA TRUCCOLO (OAB SC060141) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5018567-31.2025.4.03.6100

ID: 322433154

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018567-31.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MENOSSI PEREIRA MEDEIROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018567-31.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNA MENOSSI PEREIRA MEDEIROS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PER… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018567-31.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNA MENOSSI PEREIRA MEDEIROS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Pela presente demanda, pretende a impetrante a concessão de medida liminar para determinar o encaminhamento dos débitos vencidos há mais de 90 dias registrados na conta corrente da empresa junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa. Informa possuir perante a Receita vencidos há mais de 90 (noventa) dias, restando evidenciada a inércia do impetrado na remessa dos valores para cobrança, nos termos da portaria acima mencionadas. Juntou procuração e documentos. Não comprovou o pagamento das custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos necessários à concessão em parte da medida liminar. O artigo 2° da Portaria 447/2018 estabelece que, "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)", prazo que, conforme afirmado na petição inicial, não vem sendo cumprido pelo impetrado. O documento de ID 374719409 demonstra que a impetrante possui débitos em aberto perante a Receita Federal há mais de 90 (noventa) dias, o que configura falha na prestação dos serviços por parte do impetrado. A parte necessita que os débitos sejam inscritos em Dívida Ativa para que sejam elegíveis para a transação. Disso tudo se infere a existência do “fumus boni juris”, sendo que o “periculum in mora” também resta comprovado nos autos, diante da intenção de aderir ao Programa de Retomada Fiscal. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR pleiteada, determinando à autoridade impetrada encaminhe os débitos existentes em nome das impetrantes à PGFN, com observância do prazo estabelecido na Portaria 447/2018. Aguarde-se pelo pagamento das custas processuais, no prazo da Resolução PRES 475/2021. Cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada cientificando-a do teor da presente decisão para pronto cumprimento, bem como para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, voltem conclusos para prolação da sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5009740-47.2023.4.03.6182

ID: 296049712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009740-47.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACAO DEMOLIDORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RODRIGO DA ROCHA COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009740-47.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACAO DEMOLIDORA E TERRAPLENAGEM LTDA - M… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009740-47.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACAO DEMOLIDORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO DA ROCHA COSTA - SP203988 D E C I S Ã O Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ACAO DEMOLIDORA E TERRAPLENAGEM LTDA – ME, em 03/04/2023. A Executada opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição quinquenal. A Exequente foi intimada a apresentar documento comprobatório das datas de envio da GFIP, uma vez que na resposta à exceção foi apenas mencionada a entrega da declaração em 30/05/2020, no entanto, sem apresentar qualquer comprovação(ID n. 347136455). Anexada a documentação solicitada (IDs n. 348399014 a 348399610), os autos vieram conclusos para análise. Decido. Os débitos objeto da presente cobrança dizem respeito aos períodos base de 11/2015 a 13/2018 (DEBCAD n. 171680219) e 01/2017 a 13/2018 (DEBCAD n. 171680227). A partir da documentação apresentada pela Exequente, tem-se que: - Para as competências de 11/2015, 12/2015 e 13/2015, constata-se o envio da GFIP em 31/11/2015, 14/12/2015 e 09/12/2015 (IDs n. 348399609, n. 348399608 e n. 348399606, respectivamente); - Para as competências de 01/2016 e 13/2016, constata-se o envio da GFIP entre as datas 28/01/2016 e 13/01/2017 (IDs n. 348399607, n. 348399604, 348399605, 348399603, 348399601, n. 348399048, n. 348399050, n. 348399047, n. 348399014, n. 348399046, n. 348399045, n. 348399044 e n. 348399042, respectivamente); - Para as competências de 01/2017 e 13/2017, constata-se o envio da GFIP entre as datas 07/02/2017 e 17/01/2018 (IDs n. 348399043, n. 348399610, n. 348399041, n. 348399039, n. 348399038, n. 348399040, n. 348399037, n. 348399035, n. 348399032, n. 348399034, n. 348399031, n. 348399030 e n. 348399028, respectivamente); - Para as competências de 01/2018 e 13/2018, constata-se o envio da GFIP entre as datas 06/02/2018 e 17/01/2019 (IDs n. 348399029, n. 348399027, n. 348399026, n. 348399024, n. 348399023, n. 348399022, n. 348399025, n. 348399021, n. 348399015, n. 348399018, n. 348399020, n. 348399017 e n. 348399019, respectivamente); Considerando-se o ajuizamento da execução fiscal em 03/04/2023, tem-se por consumada a prescrição em relação aos créditos cuja GFIP foi enviada em data anterior a 03/04/2018. Assim, acolho em parte a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução no tocante a todas as competências dos anos 2015, 2016 e 2017, bem como em relação às competências de 01/2018 e 02/2018 (IDs n. 348399029 e n. 348399027), com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V do CTN. Tendo em vista o ajuizamento indevido em relação aos débitos prescritos, os honorários são devidos pela Exequente, os quais fixo, em 10% do valor do crédito atingido pela prescrição, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC (considerando a baixa complexidade da demanda). Em termos de prosseguimento, deverá ser providenciada a CDA Substitutiva, excluindo do título a parte do débito atingida pela prescrição, providenciando-se, em seguida, a intimação da Executada para pagamento do saldo apurado, sob pena de prosseguimento da execução fiscal (art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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