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Processo nº 5018567-06.2024.8.13.0231

ID: 312062943

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018567-06.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ NASCIMENTO CACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018567-06.2024.8.13.0231 AUTOR: REGINA BEATRIZ NASCIMENTO CACAO CPF: 232.125.006-20 RÉU/RÉ: ANA ANGELICA CAMPOS VILLAMARIM CPF: 001.182.186-89 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por REGINA BEATRIZ NASCIMENTO CAÇÃO em face de ANA ANGÉLICA CAMPOS VILLAMARIM, alegando, em apertada síntese, que é uma respeitada médica pediatra experiente, que trabalha no Hospital São Judas Tadeu, no Município de Ribeirão das Neves/MG. Contudo, vem enfrentando ameaças e sofrendo múltiplas agressões verbais por parte da ré. Sustenta, ter sofrido humilhação causada pela ré, bem como teve sua competência questionada de forma infundada, causando sérios danos em sua honra objetiva e subjetiva. Requer indenização por dano moral e a concessão da Gratuidade da Justiça. Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo (ID 10308229956). Decretada à revelia (ID 10475214185). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. O processo está em ordem, não há irregularidades a serem sanadas, não há preliminares a serem dirimidas, pelo que passo à análise do mérito. Apesar de regularmente citada (ID 10306763178), a requerida deixou de comparecer na audiência de conciliação (ID 10308229956), bem como de apresentar contestação, sendo à revelia decretada, na forma do art. 20, da Lei 9.099/95 e art. 344, do Código de Processo Civil. Registro, contudo, que os efeitos da revelia não são absolutos e não eximem o juiz de avaliar o direito da parte, formando o seu convencimento com base nas circunstâncias existentes nos autos. Portanto, à revelia não implica necessariamente na procedência do pedido, sendo certo que o contrário pode resultar da convicção do magistrado. Acerca do ônus probatório, dispõe o art. 373, I, do CPC que a autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido contido na inicial. Verifica-se que foi acostado aos autos boletim de ocorrência (ID 10266389633) e áudio (ID 10266384681), possibilitando, desta feita, o julgamento do mérito da presente ação, nos termos do art. 434 do CPC. Compulsando aos autos, observa-se que a parte autora colacionou um áudio (ID 10266384681), onde a ré, em linhas gerais, verbaliza a sua insatisfação acerca da baixa produtividade da requerente durante seus plantões médicos, e cita, por algumas vezes, que estava recebendo reclamações recorrentes de outros profissionais que também atuavam na área e nos mesmos plantões. E, por fim, cita que as reclamações já estavam vindo do secretário de saúde e do prefeito, razão pela qual, determinou mais agilidade nos atendimentos. Por seu turno, a parte autora sustenta ter sofrido humilhação causada pela ré, bem como teve sua competência questionada de forma infundada, causando sérios danos em sua honra objetiva e subjetiva. Pois bem. A indenização por danos morais somente é cabível quando estiverem presentes três requisitos: ato ilícito, dano moral e nexo causal entre ambos. Ausentes tais requisitos, não pode ser acolhido o pleito indenizatório. Para que se posse falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimento, tenha os seus sentimentos violados. Meros desentendimentos e chateações não podem ensejar indenização por danos morais. Cabe a autora demostrar, a teor do art. 373, I, do CPC, fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, não restou comprovado que a requerida tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem da parte autora. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo exposto e por tudo mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas e honorários com fundamento nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 26 de junho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5018567-06.2024.8.13.0231 AUTOR: REGINA BEATRIZ NASCIMENTO CACAO CPF: 232.125.006-20 RÉU/RÉ: ANA ANGELICA CAMPOS VILLAMARIM CPF: 001.182.186-89 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 26 de junho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Sirvalene Marcilio Alves x Banco Bs2 S.A.

ID: 294639599

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018567-37.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRVALENE MARCILIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Sentença

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018567-37.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SIRVALENE MARCILIO ALVES ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : BANCO BS2 S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERT…

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Caixa Econômica Federal - Cef x I.C.Lopes - Manutencoes Industriais e outros

ID: 257261337

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018567-20.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

I.C.LOPES - MANUTENCOES INDUSTRIAIS IVAN CARLOS LOPES

Outros

Advogados:

ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5018567-20.2025.4.04.7000 distribuido para 6ª Vara Federal de Curitiba na data de 14/04/2025.

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Reinert Advogados x Estado De Santa Catarina

ID: 295046744

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018567-53.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REINERT ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

FILIPE REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018567-53.2025.8.24.0008 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5017534-44.2025.8.13.0231

ID: 324954167

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017534-44.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5017534-44.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: APARECIDA NASCIMENTO DE ALMEIDA CPF: 105.623.566-73 RÉU: BANCO BV S.A. CPF: 01.858.774/0001-10 DESPACHO Não passou despercebido por este Juízo o fato de que a parte autora já ajuizou outras duas ações em face do Banco BV S.A., perante a 1ª e a 2ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão das Neves, respectivamente, sob os números 5029140-06.2024.8.13.0231 e 5029139-21.2024.8.13.0231. Contata-se que, nos referidos processos, discutiu-se a mesma controvérsia ora apresentada: a suposta inclusão indevida do nome da autora no SISBACEN-SCR, sem prévia comunicação, com pedido de indenização por danos morais. Nos autos nº 5029139-21.2024.8.13.0231, a ação foi extinta por desistência, com trânsito em julgado em 02/12/2024. Já nos autos nº 5029140-06.2024.8.13.0231, a extinção decorreu da inércia da parte autora, havendo, inclusive, menção à possível prática de litigância abusiva. Nada obsta, assim, o prosseguimento da presente ação, ajuizada, frise-se, em conformidade com o art. 286, II, do CPC. Sobre o comprovante de endereço trazido (id. 10480187214), a despeito da dúvida instaurada nos autos de n. 5029140-06.2024.8.13.0231, ressalto que está em nome da autora, ao que tudo indica, diante da troca de titularidade, e que, realizada busca junto ao googlemaps, foi localizada a rua e o número da casa indicados. A conta de água, ademais, está em observância ao atual layout das faturas emitidas pela COPASA. Não há, assim, irregularidade neste ponto a ser sanada. Quanto à procuração juntada no id. 10474133985, embora assinada por extenso, apresenta divergências evidentes em relação à assinatura constante no documento de identificação juntado aos autos (id. 10480190310 - Pág. 1), com incompatibilidades gráficas facilmente verificáveis mediante simples confronto, o que compromete a regularidade da representação processual. Vejamos: Assinatura constante na procuração (id. 10480196848 - Pág. 2): Assinatura constante no documento de identidade (id. 10480190310 - Pág. 1): Assim, com fundamento no art. 76, §1º, I, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual, mediante apresentação de procuração outorgada ao seu advogado com a sua firma reconhecida e declaração de próprio punho (também com firma reconhecida) confirmando ciência da ação e a outorga de poderes ao advogado constituído, sob pena de extinção do feito. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpre-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5026618-06.2024.8.13.0231

ID: 307104423

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5026618-06.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5002465-06.2024.8.13.0231

ID: 323724910

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002465-06.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5022835-06.2024.8.13.0231

ID: 322437708

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022835-06.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5018470-06.2024.8.13.0231

ID: 257418857

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018470-06.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELI EVARISTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA TRINDADE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5018470-06.2024.8.13.0231

ID: 257418860

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018470-06.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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