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Vera Lucia Da Rocha Matos x Banco Bradesco S.A.

ID: 297688023

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007841-76.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA ROCHA MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007841-76.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: VERA LUCIA DA ROCHA MATOS CPF: 206.479.056-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO Vistos etc. Em detida análise dos autos, verifica-se que a parte executada manifesta-se contra eventual excesso de execução. Desse modo, para sanar quaisquer divergências, determino a realização da prova pericial contábil. Para tanto, nomeio o expert Benício Vieira da Silva, sendo que os honorários advocatícios serão custeados pela parte executada, haja vista que é quem alega o excesso, devendo portanto, prová-lo. As partes deverão ser intimadas, para que se manifestem, nos moldes do §1º, do art. 465 do CPC. Intime-se o expert nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste a sua concordância quanto ao encargo, bem como para que apresente proposta de honorários. Havendo concordância por parte do perito quanto a sua nomeação, e havendo apresentação de proposta de honorários, dê-se vista às partes pelo prazo de 5(cinco) dias para se manifestarem, se aceitam a proposta apresentada pelo expert. Havendo requerimento das partes de redução do valor dos honorários, dê-se vista ao expert pelo prazo de 5(cinco) dias, e em seguida, novamente, vista às partes por igual prazo. Caso, ainda assim não haja concordância quanto aos valores propostos pelo perito, proceda à Secretaria a designação de outro expert. Caso o expert concorde com a sua nomeação, e havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários, e não havendo hipótese prevista no §1º, I, do artigo 465 do CPC, desde já fica homologada a sua nomeação, devendo ser intimada à parte requerida para que no prazo de 5(cinco) dias efetue o pagamento dos honorários, nos termos do §1º do art. 95 do CPC. Cumprido o parágrafo anterior, expeça-se alvará de 50% dos honorários periciais ao expert nomeado (art. 465, §4º do CPC), sendo o restante liberado somente após a entrega do laudo e prestado eventuais esclarecimentos. O perito deverá ser intimado para que se inicie os trabalhos e entregue o laudo pericial no prazo de 30 dias, observando, inclusive, o disposto no art. 474 do CPC, e §2º do artigo 466, do CPC. Entregue o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15(quinze) dias, para que, querendo, apresentem requerimentos de esclarecimentos. Havendo requerimento de esclarecimentos, intime-se o perito para cumprir o disposto no §2º do art. 477 do CPC. Ato contínuo, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5018802-66.2025.8.13.0027

ID: 311376489

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018802-66.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5018802-66.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. CPF: 16.701.716/0001-56 DESPACHO Vistos etc. Considerando que: ( ) não houve manifestação da(s) parte(s) autora(s) pela realização da audiência prévia; (X) houve manifestação da(s) parte(s) autora(s) pela não realização da audiência prévia de conciliação; ( ) houve manifestação da(s) parte(s) autora(s) pela realização da audiência prévia, com base no princípio da utilidade e da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Saliento que este juízo buscará alcançar a conciliação entre as partes litigantes a qualquer tempo, a fim de resguardar os princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada, nos termos das determinações constantes do art. 166 do CPC. Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 335 c/c os arts. 231 e 246 do CPC. 1. Deverá a Secretaria observar que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, devendo a secretaria certificar o decurso do prazo e dar vista ao autor. 2. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação, em observância ao disposto no §1º-A e seus incisos do art. 246 do CPC. Fiquem cientes as partes, nos termos das determinações constantes do art. 314, §2º, do Provimento Conjunto Nº355/2018 do fato de que os originais dos documentos relativos aos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, porventura expedidos nos autos, serão mantidos em secretaria pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido o referido prazo, realizada a digitalização e juntados aos autos, caso não seja manifestado o interesse de quaisquer das partes em sua guarda, eles serão descartados. Cumpra a secretaria do juízo os atos para a efetivação das determinações constantes do presente despacho. P. C. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Jose De Ribamar Ferreira Dias x Donizete Ferreira De Sousa

ID: 277648015

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5018802-75.2012.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DONIZETE FERREIRA DE SOUSA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANGELLY BERNARDO DE SOUSA

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LUCIOLO CUNHA GOMES

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Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5018802-75.2012.8.27.2729/TO RÉU : DONIZETE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANGELLY BERNARDO DE SOUSA (OAB TO002508) DESPACHO/DECISÃO A parte requerida pleiteia…

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Jose De Ribamar Ferreira Dias x Donizete Ferreira De Sousa

ID: 325557994

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5018802-75.2012.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DONIZETE FERREIRA DE SOUSA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANGELLY BERNARDO DE SOUSA

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LUCIOLO CUNHA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5018802-75.2012.8.27.2729/TO RÉU : DONIZETE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANGELLY BERNARDO DE SOUSA (OAB TO002508) DESPACHO/DECISÃO A requerida requer em sua … Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5018802-75.2012.8.27.2729/TO RÉU : DONIZETE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANGELLY BERNARDO DE SOUSA (OAB TO002508) DESPACHO/DECISÃO A requerida requer em sua reconvenção que seja determinado que o Reconvindo JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DIAS se abstenha invadir, turbar, ou esbulhar a área ocupada pelos Reconvintes DONIZETE FERREIRA DE SOUSA e MAILDES RODRIGUES PEIXOTO FERRREIRA, qual seja imóvel “Uma Gleba de Terras denominada Chácara São João, localizada nas partes dos Lotes 07 e 08, do Loteamento Taquarussu Canela, Gleba B, Município de Palmas/TO, com área de 12,9452 ha. A parte reconvinda foi declarada revel no evento 253 , bem como foram intimadas as partes para produção de provas. A parte reconvinte pugnou pela expedição de mandado de constatação e produção de prova testemunhal. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 344 do CPC, o réu é considerado revel quando não oferece contestação, ocasião em que ocorre presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ou seja, nesse caso, reconvinte. No entanto, essa presunção não é absoluta, devendo o juízo analisar o conjunto probatório disponível e pode afastar a presunção se houver elementos que indiquem a falta de verossimilhança nos fatos alegados. Por isso, admito a produção de provas nos presentes autos. Inicialmente, como destinatário da prova, DEFIRO a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no imóvel Uma Gleba de Terras denominada Chácara São João, localizada nas partes dos Lotes 07 e 08, do Loteamento Taquarussu Canela, Gleba B, Município de Palmas/TO, com área de 12,9452 ha. Registre o oficial de justiça quem reside no imóvel e o estado e situação dos bens encontrados. Postergo a análise do pedido de prova testemunhal. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Palmas, 14/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5003193-21.2017.4.04.7201

ID: 308804078

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003193-21.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003193-21.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003193-21.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JEAN CARLOS LIMA e JEAN CARLOS LIMA . Vieram os autos conclusos a fim de que se dê cumprimento à decisão proferida em Agravo de Instrumento ( processo 5018802-35.2025.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 ): Sendo assim, entendo que a permissão de descontos de 10% sobre o salário do agravado, além de não violar o princípio da dignidade da pessoa humana, e tampouco inviabilizar o sustento da devedora e de sua família, não ofende o princípio da menor onerosidade, bem como observa a pacífica jurisprudência deste Regional. Ainda, o escrutínio da (im)possibilidade de penhora a lume da situação fática sub examine , de acordo com as particularidades do caso concreto, revela-se a posição mais consentânea, a meu sentir, com o entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, Corte de Uniformização que detém, no sistema jurisdicional, a função nomofilácica, é dizer, o múnus de uniformizar a interpretação da legislação federal. In casu , como alhures referido, proporcional e razoável a penhora de parte da renda da parte executada devedora, compatibilizando as normas incidentes. Nessa toada: (...) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de permitir o desconto de 10% sobre os vencimentos da parte agravada. A segunda via desta decisão servirá de ofício à empresa GV COMERCIO DE MOVEIS LTDA, solicitando que 10% dos proventos de Jean Carlos Lima , CPF 89180453953, sejam descontados em folha de pagamento e depositados pela fonte pagadora em conta judicial vinculada a estes autos, a ser aberta no momento do primeiro depósito. Essa penhora em fonte de pagamento deverá respeitar a margem consignável de 30%, caso haja outros descontos de empréstimos em folha. Encaminhe-se o ofício. Para tanto, intime-se a exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o CNPJ e endereço eletrônico da empresa GV COMERCIO DE MOVEIS LTDA, para posterior expedição do ofício pelo Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 5018802-19.2025.8.21.0003

ID: 330984034

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018802-19.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARION MAIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018802-19.2025.8.21.0003/RS AUTOR : MARION MAIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora ajuizou a presente d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018802-19.2025.8.21.0003/RS AUTOR : MARION MAIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum, por meio da constituição de procurador, postulando a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que, considerando o valor atribuído à causa, as partes envolvidas e os fatos narrados na inicial, que não demonstram complexidade, poderia a presente ação ter sido ajuizado no Juizado Especial, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sendo que o processo que tramitar sob este rito, conforme o art. 54 da mesma Lei, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Veja-se, portanto, que o ordenamento jurídico dispõe de um amplo sistema gratuito para a resolução de conflitos, assegurando, para isso, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação Desse modo, adequando-se a causa à Competência do Juizado Especial Cível estadual, a ação pode ser ajuizada sob este rito de forma gratuita. E ressalto que o legislador, após a edição da Lei 9.099/95, alterou a questão da competência relativa para os juizados especiais. Veja-se que as leis 10.259/01 12.153/2009, que fazem parte do microssistema dos Juizados, foram mais rígidas e estabeleceram critério de competência absoluta para as ações que tramitam naqueles Juizados, isto é, impuseram a adoção do rito dos Juizados Especiais. Por isso, tendo a parte a alternativa de um processo gratuito, mas optando por outro procedimento (menos célere e mais oneroso ao Estado), que repercute negativamente na celeridade de outros processos que tramitam no rito comum e no orçamento estatal, entendo que o benefício da justiça gratuita, corolário da garantia fundamental do acesso à justiça, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição para ser vedado a tais hipóteses, pelas seguintes razões: inexiste direito fundamental absoluto; não haverá esvaziamento do acesso à jurisdição, haverá alternativa adequada, inclusive mais célere, para a efetiva tutela dos direitos; os processos que obedecem ao procedimento comum terão mais celeridade, em razão do número menor de demandas; o Estado será menos onerado financeiramente. Em suma, o benefício da justiça gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do CPC, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição, devendo ser excluída da sua hipótese de incidência, mesmo quando preenchidos os requisitos legais, a possibilidade de opção por rito oneroso, caso houver procedimento gratuito, igualmente adequado, tempestivo e efetivo. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, pela declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca ou, caso insista no prosseguimento do feito pelo procedimento comum, efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Dil. Legais.

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Rosimayre Da Conceicao Pacheco x Sonia Beatriz Pacheco Mendes

ID: 316328991

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5017444-76.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAYRE DA CONCEICAO PACHECO

Polo Passivo:

SONIA BEATRIZ PACHECO MENDES

Intimação

Advogados:

MARCIO MACHADO

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HELLEN CRISTINA MANSUR TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017444-76.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Dispensa] AUTOR: ROSIMAYRE DA CONCEICAO PACHECO CPF: 870.137.116-91 RÉU: MARIA BEATRIZ GONCALVES PACHECO CPF: 679.371.286-15 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, proposta por Rosimayre da Conceição Pacheco em face de sua genitora, Maria Beatriz Gonçalves Pacheco, ambas devidamente qualificadas. Na petição inicial (ID 9579707537), a autora requereu sua nomeação como curadora, alegando que o estado de saúde de sua mãe se deteriorou progressivamente, tornando-a incapaz de gerir a própria vida. Sustentou que a interditanda, com quem reside, depende integralmente de seus cuidados para tarefas básicas e que, devido à perda de discernimento e memória, não possui mais capacidade para administrar seu patrimônio ou praticar atos da vida civil. Por tais razões, pleiteou a concessão da curatela provisória em caráter de urgência. Posteriormente, a filha Sônia Beatriz Pacheco Mendes manifestou-se nos autos (ID 9639507222), pleiteando para si o encargo de curadora. Alegou ter sido escolhida em consenso com as outras irmãs, Angela e Tânia, para exercer a função, conforme declarações de anuência anexadas (IDs 9639494213 e 9639498967). A decisão de ID 9654945221 designou audiência de interrogatório da interditanda. Realizado o ato (ID 9663447795), foi deferida a curatela provisória à autora, Rosimayre, e determinada a realização de estudo social para avaliar qual das filhas teria melhores condições de exercer o encargo. Na mesma oportunidade, foi regulamentado o direito de convivência de Sônia com a mãe, em fins de semana alternados e com visitas diárias. Após a juntada do laudo pericial (ID 9680656753), Sônia requereu (ID 9837490984) que se oficiasse a Secretaria de Saúde do Município para obter o histórico clínico da curadora provisória, Rosimayre, e que esta fosse intimada a prestar contas do exercício do cargo. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 9838317067) também pugnou pela realização de estudo social. Após a juntada de relatório do CRAS (ID 9881622133), a decisão de ID 9882738134 revogou a curatela provisória exercida por Rosimayre, nomeando em seu lugar a filha Sônia Beatriz Pacheco Mendes. O Estudo Social (ID 10289015577) constatou que a Sra. Sônia zela adequadamente pelos cuidados da genitora, que apresentava bons aspectos de higiene. Contudo, o mesmo relatório apontou a existência de conflitos familiares crônicos entre as irmãs, motivados não apenas por divergências nos cuidados, mas, sobretudo, por questões patrimoniais. Diante desse cenário, o Ministério Público (ID 10383639943) requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva de todas as filhas e a suspensão da Ação de Alimentos em apenso. A audiência foi designada (ID 10444235635), e as partes arrolaram suas testemunhas: 4 (quatro) pela autora (ID 10451857810) e 4 (quatro) pela interessada Sônia (ID 10460772444). Por fim, informa-se que o processo nº 5009644-31.2021.8.13.0672 encontra-se arquivado por sentença terminativa (ID 7164093276), enquanto a Ação de Alimentos em apenso (nº 5032760-95.2023.8.13.0672) está suspensa, aguardando o desfecho da presente demanda. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o processo se encontra em fase de instrução, havendo sido requerido pelo Ministério Público a oitiva de todas as filhas da interditanda, e arroladas 4 (quatro) testemunhas por cada uma das partes litigantes (ID 10451857810 e 10460772444). O feito é marcado por acentuada beligerância familiar, conforme se extrai do estudo social e das sucessivas petições. Diante do acentuado litígio familiar e do rol de testemunhas apresentado, é dever do magistrado zelar pela eficiência da produção probatória. O objetivo não é cercear o direito à prova, mas direcioná-lo ao seu real propósito: a formação de um convencimento seguro sobre qual das postulantes reúne as melhores condições para o exercício da curatela. Para tanto, é essencial que a prova testemunhal seja estritamente pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do CPC. Assim, com base no poder instrutório do juiz (art. 370, CPC), a organização da prova oral é medida que se impõe para a correta solução da lide. Pelo exposto, e antes de designar nova data para a audiência de instrução, determino a intimação das partes, autora e interessada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifiquem a pertinência da prova oral requerida, especificando de forma individualizada e clara qual fato controvertido cada uma das testemunhas arroladas visa comprovar, não bastando para tanto a menção genérica aos fatos narrados nos autos. Ficam as partes, desde já, advertidas que a ausência de manifestação ou a apresentação de justificativas genéricas poderá acarretar o indeferimento da oitiva das testemunhas cuja relevância para o deslinde do feito não seja devidamente demonstrada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre as provas e posterior designação da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Marina Rodrigues Brant Juíza de Direito

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Processo nº 5018802-08.2024.8.13.0672

ID: 333687637

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018802-08.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CANAAN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018802-08.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compensação, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: CANAAN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CPF: 13.556.530/0001-62 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por CANAAN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. A parte autora alega a indevida cobrança e protesto de débito no valor de R$ 3.243,99, referente à instalação nº 3012570735, sustentando a inexistência da dívida em razão de saldo positivo de energia gerada. Este Juízo deferiu a tutela antecipada, condicionada à caução (ID 10276118355). A CEMIG, em contestação (ID 10296674287), justificou o débito como decorrente de revisão de faturamento por "injeção indevida de 7.400 kWh" na fatura de março de 2022, o que teria gerado o aumento dos valores das faturas subsequentes e o consequente protesto por inadimplemento dos valores refaturados. A parte autora, em impugnação (ID 10306966258), reiterou a ausência de ingerência sobre as leituras e a impossibilidade de cobrança após longo período, insistindo na inversão do ônus da prova. Após intimação para especificação de provas, a parte autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ressalvando a produção de contraprovas (ID 10431695213). A ré, por sua vez, manifestou desinteresse em produzir novas provas e requereu o julgamento antecipado (ID 10435339580). É a suma. Decido. Sabe-se que as relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, tornando-se imprescindível, para sua aplicação, o enquadramento específico das partes nos respectivos papéis de consumidor e de fornecedor. Contudo, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por concessionária à pessoa jurídica, cumpre observar que a parte autora, pessoa jurídica, não se adequa, em regra, no conceito de consumidor previsto pelo art. 2º, do CDC, eis que o serviço de fornecimento de energia elétrica é utilizado como insumo para a implementação de sua atividade econômica, e não como destinatária final. A aplicação da proteção consumerista à pessoa jurídica, em tais casos, tem sido mitigada, exigindo-se a demonstração de uso finalista do bem (desvinculado da implementação da atividade econômica) ou a comprovação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. No caso em apreço, não se constataram elementos capazes de caracterizar a hipossuficiência da parte autora que permitam a aplicação, em seu favor, das normas consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus da prova. Dessa forma, não se aplica a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que, mesmo diante da revisão de faturamento apresentada pela ré, o débito permanece indevido ou que a metodologia de correção é falha. Ademais, considerando o contexto fático, também não me parece haver justificativa para inverter o ônus da prova com base no CPC. Com efeito, não há elementos a indicar que a CEMIG tem melhores condições de comprovar os fatos controvertidos, pois não se tratou do fornecimento convencional de energia elétrica. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em ID 10431695213, mantendo a distribuição do ônus probatório conforme as regras gerais do art. 373 do CPC. A decisão de indeferir a inversão do ônus da prova altera o panorama probatório para as partes, especialmente para a parte autora, que pode ter pautado sua estratégia na expectativa de tal inversão. Para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e para que as partes possam reavaliar suas necessidades probatórias à luz desta decisão, faz-se imperiosa a reabertura do prazo para especificação de provas. Ante o exposto, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, desde logo, quais os fatos probandos e os meios pelos quais pretendem prová-los, considerando a presente decisão que não inverteu o ônus da prova. Ulteriormente, com ou sem manifestação, volva-me o feito concluso. Este provimento serve como ofício/mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018802-37.2021.4.03.6100

ID: 299151101

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018802-37.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DINO GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA PEREIRA VICHINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018802-37.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DINO GOMES DA CRUZ Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018802-37.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DINO GOMES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PEREIRA VICHINO - SP418840 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018802-42.2023.4.03.6302

ID: 310055832

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018802-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMIDIO APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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DANILO HENRIQUE BENZONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018802-42.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EMIDIO APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018802-42.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EMIDIO APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por EMÍDIO APARECIDO MOREIRA em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. 1. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” No presente caso, não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 01/02/2008 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), tendo em vista que o Relatório de Avaliações no ID 367619929 indica que houve exposição ao agente ruído em nível inferior ao limite de tolerância. Por outro lado, conforme PPP nas fls. 40/41 do ID 299799820, o autor esteve exposto ao agente ruído em nível superior ao limite de tolerância no período de 19/04/1989 a 20/07/1989. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial somente no período de 19/04/1989 a 20/07/1989, não restando evidenciado que o autor faz jus à concessão do benefício. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, no período de 19/04/1989 a 20/07/1989, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão do referido período em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 26 de junho de 2025.

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