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Processo nº 5018966-78.2025.8.08.0024

ID: 295417442

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018966-78.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO CARMO MACHADO PIONA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675…

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Processo nº 5018966-43.2025.8.13.0702

ID: 259857250

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018966-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TELMA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5022555-07.2023.8.13.0672

ID: 316265761

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022555-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOECIMA DE ALMEIDA LOPES ARAUJO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5022555-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: NOECIMA DE ALMEIDA LOPES ARAUJO - EPP CPF: 65.345.480/0001-78 RÉU: DANIELE GONCALVES BARBOSA CPF: 089.996.836-80 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tentados diversos meios executivos, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada suficientes à integral quitação do débito. Intimada para manifestar-se, a parte exequente requereu novamente penhora online SISBAJUD na modalidade ‘’teimosinha’’ pelo período de 30 (trinta) dias. O colendo STJ firmou entendimento no sentido de que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do Sisbajud, porém deverá ser observado critério de razoabilidade e demonstrada alteração da situação fática e financeira do executado. No caso em exame, inexiste nos autos comprovação de que o devedor tenha adquirido patrimônio ou auferido valores desde a última pesquisa realizada. Sendo assim, INDEFIRO a renovação dos atos. Conforme regramento específico da Lei 9.099/95, não encontrado bens penhoráveis, a execução é imediatamente extinta. Não há aplicação do rito ordinário estabelecido pelo Código de Processo Civil, mas a imediata extinção do feito, após as tentativas de penhora de bens frustradas. Diante do exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam os autos ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Licks Contadores Associados Simples Ltda e outros x Mauricio Dos Santos Oliveira Filho

ID: 255685278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5031269-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031269-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA CPF: 41.593.841/0001-37 RÉU: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO CPF: 125.914.076-81 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por SÃO JORGE SIDERURGIA LTDA. em face de MAURÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO visando à desconstituição da execução por quantia certa movida pelo embargado em apenso (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672), fundada em cheques que totalizam o montante de R$ 719.318,52 (setecentos e dezenove mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). A embargante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, dada sua condição de empresa em Recuperação Judicial (RJ); a tempestividade dos embargos, considerando a manifestação espontânea nos autos da execução; a prejudicialidade externa decorrente do deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ), ocorrido em 06/11/2023 (conforme decisão ID 10130037354), o que atrairia a suspensão da execução nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), por se tratar de crédito concursal, constituído anteriormente ao pedido de RJ (datado de 19/10/2023); a incompetência deste Juízo para determinar atos constritivos, face à universalidade do juízo recuperacional. No mérito, alega a inexigibilidade do título executivo na via individual, dada a novação do crédito e sua sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial a ser aprovado. Aduz a impossibilidade de atualização monetária e incidência de juros e multa após a data do pedido de RJ (19/10/2023), conforme art. 9º, II, da LRF. Pondera a ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse eventual desconsideração da personalidade jurídica (apesar de não parecer ser objeto da execução principal). Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a declaração de incompetência deste juízo para atos constritivos, a revogação de eventual tutela de urgência concedida na execução, e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, sua suspensão até o cumprimento do plano de RJ. Em ID 10136952753 foram deferidos a gratuidade de justiça e o efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da execução apensa. Intervieram nos autos LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA., na qualidade de Administrador Judicial nomeado nos autos da Recuperação Judicial (ID’s 10160494526, 10160521505, 10160543382). Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 10164148671), pugnando pela intimação da embargante para comprovar a inclusão do exequente no rol de credores. A embargante peticionou (ID 10197779404), reiterando os fundamentos atinentes à suspensão da execução e à necessidade de habilitação do crédito no juízo universal. Em ID 10262670865 foi indeferido o requerimento do embargado sobre prova de inclusão do crédito no rol de credores e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ressaltando que a execução já se encontrava suspensa. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido por ambas as partes. Cinge-se a controvérsia em verificar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante sobre a execução fundada em cheques emitidos em favor do embargado. De início, cumpre assentar a natureza do crédito exequendo. Consoante se extrai dos autos, a execução principal (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672) está lastreada em cheques, cujos vencimentos, segundo alegado na inicial dos embargos e não impugnado especificamente pelo embargado, ocorreram entre 25/09/2023 e 09/10/2023 (item 30, ID 10129966523). É fato incontroverso, demonstrado pela decisão juntada no ID 10130037354 e pela intervenção do Administrador Judicial, que a embargante, São Jorge Siderurgia Ltda., teve o processamento de sua Recuperação Judicial deferido em 06/11/2023, nos autos do Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, sendo o pedido inicial da RJ datado de 19/10/2023. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o marco definidor da sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador ou da constituição do crédito, e não a data de seu vencimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). No caso dos autos, os cheques que aparelham a execução foram emitidos e representam obrigações preexistentes ao pedido de recuperação judicial (19/10/2023), independentemente de seus vencimentos terem ocorrido pouco antes desta data. Dessarte, o crédito titularizado pelo embargado ostenta natureza concursal, sujeitando-se, pois, aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Corolário lógico da concursalidade do crédito e do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da execução, conforme imperativo legal contido no art. 6º, II, da LRF: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Tal suspensão, denominada stay period, perdura, em regra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, nos termos do §4º do mesmo art. 6º, ou, como entende majoritariamente a jurisprudência, até a aprovação do plano de recuperação judicial. Independentemente da duração, o fato é que, uma vez deferido o processamento da RJ, a execução individual do crédito concursal deve ser imediatamente suspensa, como já reconhecido por este Juízo na decisão ID 10136952753 e no despacho ID 10262670865. Mais do que a simples suspensão, a submissão do crédito ao regime recuperacional acarreta a inexigibilidade do título executivo (cheques) na via da execução movida pelo credor. A satisfação do crédito concursal deve ocorrer nos estritos termos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo juízo universal, sob pena de violação aos princípios da igualdade entre os credores e da preservação da empresa. Dessa forma, o crédito do embargado deve ser perseguido mediante habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 0849320-15.2023.8.19.0021, perante o juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, que detém a competência universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e o adimplemento de seus débitos concursais. A pretensão executória individual, portanto, carece de pressuposto processual indispensável, qual seja, a exigibilidade do título executivo fora do ambiente concursal. A manutenção da execução afigura-se inócua e contrária ao sistema legal da recuperação judicial. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito na presente via e, por conseguinte, extinguir a execução apensa, ressalvado o direito do embargado de buscar a satisfação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos cheques que aparelham a execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial da embargante (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021 - 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ). Em consequência, julgo extinta a Execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em apenso, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual/condição da ação, e art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (R$ 719.318,52), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, promovendo-se o necessário nos autos da execução apensa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018481-07.2023.8.13.0672

ID: 320166230

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018481-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5018481-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: PATRICIA MARIA MOREIRA MACHADO CPF: 952.492.906-63 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos etc. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Jose Luiz De Souza Junior x Adalberto Da Cunha Oliveira Filho

ID: 305537846

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018966-17.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

ADALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MATOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5018966-17.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUZA JUNIOR CPF: 893.098.121-68 RÉU: ADALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA FILHO CPF: 036.402.016-47 DECISÃO Vistos, etc! Determino o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, por VIDEO CONFERÊNCIA, para o dia 10/09/2025, às 13h30min, observando-se que somente a parte ré apresentou o rol de testemunhas (ID 10411450348), e que deverão ser intimadas pelos próprios advogados, consoante a redação do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015, observando-se que será ouvida a testemunha César Augusto Bruneto via sala passiva de Brasília - DF (13h30/14h30), conforme agendamento realizado via email. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para depoimentos pessoais em Juízo, anotando-se que a parte autora reside em outra Comarca, devendo seu advogado informar nos autos o atual endereço de sua cliente visando o agendamento da sala passiva, se for necessário. Por conseguinte, o advogado da parte requerida também deverá atualizar o endereço de seu cliente. Ambos no prazo de dez dias. Por fim, NESTA DATA PROVIDENCIEI O AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA JUNTO AO SISTEMA CISCOWEBEX, CONFORME COMPROVANTE ABAIXO, DEVENDO A GERÊNCIA DA SECRETARIA PROVIDENCIAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INTIMAÇÕES DAS PARTES, com urgência. Vale ressaltar e advertir aos advogados das partes de que a audiência será realizada virtualmente, via Sistema CISCOWEBEX, cujo link segue ABAIXO, bem como que SOMENTE DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE AO JUÍZO, NA DATA ACIMA DESIGNADA, AS TESTEMUNHAS, E NAS RESPECTIVAS SALAS PASSIVAS. ENQUANTO QUE OS ADVOGADOS DEVERÃO PARTICIPAR DE FORMA REMOTA, juntamente com seus clientes, caso não haja depoimento pessoal, VIA SALA VIRTUAL JUNTO AO CISCOWEBEX, link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mce484f8a14d3d92d4b3408162090ce02. Cumprir, com urgência. Intimar. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5001700-07.2023.8.13.0672

ID: 292710134

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001700-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5001700-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG CPF: 89.468.565/0001-01 RÉU: LUCAS FRANCA CARVALHO CPF: 101.270.926-41 e outros SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença e nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo formalizado pelas partes. Sem condenação em custas. Honorários consoante o acordo. Por fim, registra-se que os valores atingidos pela ordem de indisponibilidade foram devidamente desbloqueados, conforme minuta de ID 10384771280 e minuta anexa. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, determino o arquivamento do processo após a publicação desta, com a ressalva de que a parte credora poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo e solicitar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral no sistema processual civil, estabelecida no art. 487, inciso III, alínea "b", é de que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. - A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, o que, por outro lado, não implica prejuízo às partes, na medida em que, descumprido o acordo homologado, elas poderão socorrer-se da via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168672-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)’. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Andre Augusto Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 328635564

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018966-80.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

TULIO CARVALHO SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5018966-80.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ANDRE AUGUSTO FERREIRA CPF: 061.332.926-01 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determina que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil. No caso, houve o cumprimento da obrigação inadimplida, impondo-se, assim, a extinção do feito. Destarte, considerando o integral pagamento do valor executado, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, embasado nos arts. 513 “caput”, c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, declaro extinta(s) a(s) obrigação(ões) imposta(s) à(s) parte(s) executada(s) nestes autos. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará em benefício da parte autora para levantamento da quantia bloqueada/depositada. DESCONSTITUO eventual penhora ou restrição lançada sobre bem(ns) e/ou direito(s) da parte ré e/ou executada, devendo a Secretaria tomar as providências para a efetivação da baixa, seja por meio dos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Rijud, etc.) ou mediante expedição de ofício ao órgão que efetivou a averbação/lançamento/registro da penhora ou restrição sobre bem(ns) ou direito(s) por ordem deste Juízo, emanada destes autos, para que promova o seu cancelamento. Sem condenação em custas e honorários. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Ante a inexistência de interesse recursal, desde já DECLARO o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Lucas Dias 13577007680 x Geraldo Ferreira

ID: 329922521

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032740-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS 13577007680

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO CORREA MACHADO FILHO

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RAUL FERNANDO MUNIZ CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5032740-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: LUCAS DIAS 13577007680 CPF: 28.625.367/0001-10 RÉU: GERALDO FERREIRA CPF: 328.258.706-68 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de ID 10469350408, que extinguiu o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de não terem sido encontrados bens penhoráveis ou o endereço do executado. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão é contraditória, pois desconsiderou a existência de bens passíveis de penhora, especificamente dois veículos localizados por meio do sistema Renajud, conforme consta nos autos. Aponta, ainda, omissão quanto ao seu pedido de novas buscas de endereço e, nesta oportunidade, informa um novo endereço do executado, requerendo o prosseguimento dos atos executórios. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de contradição no julgado. A sentença extinguiu o feito pela suposta inexistência de bens penhoráveis. Contudo, a consulta ao sistema Renajud, conforme documento de ID 10287734561, de fato localizou dois veículos de propriedade do executado, a saber, HONDA/CG 125 FAN, placa HET3033, e FIAT/UNO MILLE EP, placa GTY8968. Tais bens são passíveis de penhora para a satisfação do crédito, o que torna o fundamento utilizado para a extinção do processo contraditório com a prova constante nos próprios autos. A existência de bens penhoráveis, ainda que não tenha sido possível a localização do devedor, impede a extinção do feito com base no referido dispositivo legal, devendo a execução prosseguir. Ademais, a parte exequente informa novo endereço onde o executado pode ser localizado, o que reforça a necessidade de prosseguimento da execução. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, tornar sem efeito a sentença de ID 10469350408, que extinguiu o processo. Determino o regular prosseguimento do feito. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço informado na petição de embargos (Rua Sebastião, nº 219, Bairro Ferreira, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33600-260). A penhora deverá recair, preferencialmente, sobre os veículos de placas HET3033 e GTY8968, já com restrição nos autos, ou sobre outros bens suficientes para garantir o débito. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018966-32.2025.8.24.0930

ID: 333993943

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018966-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018966-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pe…

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