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Processo nº 5019173-07.2023.8.24.0023

ID: 281152565

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019173-07.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SANDRI FELIPE BENEDITO BASSO BERNADETE BOHNENBERGER CELESTE FRANCISCO GRETTER DILES FAPPI STRAGINSKI DIMAS CIRILO MOREIRA ELIANA BOSCO ELIZALANDE MARIA DOS SANTOS GEMA COLLET MARIA NELIZE BAUER NUERNBERG NEUSA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA MARINS NEUSA MARIA LOCH ROECKER NILA MARIA CLARETE FERNANDES NILCE BATISTA DA SILVA NILCE VEIGA MORAES ODILIA INEZ COELHO SILVEIRA ORLINDA KUERTEN SCHLICKMANN SONIA DE FATIMA ARRUDA VERA TOMOE KATSURAYAMA WIGGERS ZITA RAITZ KREMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019173-07.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VERA TOMOE KATSURAYAMA WIGGERS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : DI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019173-07.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VERA TOMOE KATSURAYAMA WIGGERS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : DIMAS CIRILO MOREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NEUSA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA MARINS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ORLINDA KUERTEN SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ANGELA MARIA SANDRI FELIPE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : BENEDITO BASSO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : BERNADETE BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : CELESTE FRANCISCO GRETTER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : DILES FAPPI STRAGINSKI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ELIANA BOSCO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ELIZALANDE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : GEMA COLLET ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA NELIZE BAUER NUERNBERG (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NEUSA MARIA LOCH ROECKER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NILA MARIA CLARETE FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NILCE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NILCE VEIGA MORAES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ODILIA INEZ COELHO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : SONIA DE FATIMA ARRUDA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ZITA RAITZ KREMER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5001034-06.2023.4.03.6302

ID: 278593451

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001034-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RAYOL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WILLIAN DELFINO

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DANIELA NAVARRO WADA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001034-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001034-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: AGNALDO RAYOL FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA NAVARRO WADA - SP259079-N, WILLIAN DELFINO - SP215488-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Condominio Residencial Agora Canoas x Cristiano Isidoro

ID: 309914477

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019173-36.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AGORA CANOAS

Polo Passivo:

CRISTIANO ISIDORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA COUTO BICHO

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JOSEANE NUNES

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MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

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GLAZIELLA ARANTES DE ARIZOLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019173-36.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL AGORA CANOAS ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS08… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019173-36.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL AGORA CANOAS ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A) : JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) EXECUTADO : CRISTIANO ISIDORO ADVOGADO(A) : GLAZIELLA ARANTES DE ARIZOLA (OAB RS099673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL AGORA CANOAS contra a decisão do evento 32, DESPADEC1 , nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por ele em desfavor de CRISTIANO ISIDORO . Afirma a embargante que há omissão no despacho, ante a decisão proferida no evento 32, DESPADEC1 , a qual deferiu a gratuidade de justiça à parte executada. Postula seja sanada a omissão para que seja reconhecido o dever de pagamento, pelo devedor, de custas e honorários e multa do art. 523 do CPC. É o breve relato. Decido. Segundo a dicção do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a finalidade dos embargos declaratórios é eliminar obscuridade, contradição ou omissão da decisão. No presente caso, tem-se que, diante do processo 5005367-75.2016.8.21.0008/RS, evento 29, DESPADEC1 , prudente seja aclarado o início da contagem da gratuidade concedida ao devedor, de modo que, conforme constou na referida decisão, ora estendida e ratificada pelo evento 32, DESPADEC1 , não tem efeito retroativo, contando-se a benesse a partir da data do despacho em referência, proferido em 27/04/2023. Portanto, proferida a decisão do processo 5005367-75.2016.8.21.0008/RS, evento 3, PROCJUDIC3 , págs.29/30, foi intimado o devedor pessoalmente acerca da decisão 1 , tendo, desde logo, postulado a concessão da gratuidade no processo 5005367-75.2016.8.21.0008/RS, evento 18, PET1 e processo 5005367-75.2016.8.21.0008/RS, evento 24, IMPUGNAÇÃO1 , portanto de forma tempestiva quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Assim, eventuais custas e honorários desta fase terão a exigibilidade suspensa em razão da benesse, consoante fundamentação supra. Mantida a exigibilidade com relação às custas e honorários da fase de conhecimento. Ressalte-se que a multa prevista no art. 523 do CPC não se confunde com a concessão do benefício. Isso posto, recebo e acolho os embargos de declaração, conferindo efeito infringente ao recurso, nos termos acima. Intimem-se. Prossiga-se observada a interrupção do prazo do evento 32, DESPADEC1 . Diligências legais. 1. Eventos 15 e 17 do processo nº 5005367-75.2016.8.21.0008.

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Processo nº 5019173-64.2022.8.21.0010

ID: 294998048

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019173-64.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDA RAGNINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BROILO BORTOLUZZI

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FRANCISELEN SANTOS DRESCH

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019173-64.2022.8.21.0010/RS EXECUTADO : ROMILDA RAGNINI ADVOGADO(A) : GABRIELA BROILO BORTOLUZZI (OAB RS099286) ADVOGADO(A) : FRANCISELEN SANTOS DRESCH (OAB RS135654) DESPACHO/DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019173-64.2022.8.21.0010/RS EXECUTADO : ROMILDA RAGNINI ADVOGADO(A) : GABRIELA BROILO BORTOLUZZI (OAB RS099286) ADVOGADO(A) : FRANCISELEN SANTOS DRESCH (OAB RS135654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido da executada de desbloqueio de valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. É o breve relato. Analiso. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC, no art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...). (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." Ainda, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) De fato, as quantias localizadas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, por se tratar de valores oriundos da pensão INSS recebida pela executada, necessária à sua subsistência. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores e promovo seu desbloqueio ( evento 71, SISBAJUD1 ). Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador constituído, para, querendo, comparecer à Rua Pinheiro Machado, n.° 1.631, (54) 3220.8600 ou (54) 99180-0893, a fim de proceder no parcelamento dos débitos.

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Processo nº 5019173-65.2024.8.24.0930

ID: 322093196

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019173-65.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA FUCKS CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DIAS DE GÓIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5019173-65.2024.8.24.0930/SC RÉU : CINTIA FUCKS CARVALHO ADVOGADO(A) : CAMILA DIAS DE GÓIS (OAB SC071569) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratu… Procedimento Comum Cível Nº 5019173-65.2024.8.24.0930/SC RÉU : CINTIA FUCKS CARVALHO ADVOGADO(A) : CAMILA DIAS DE GÓIS (OAB SC071569) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses ( DRE e balanço patrimonial ); b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5019173-32.2025.8.21.0019

ID: 333549082

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019173-32.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FALLER FERREIRA DIULI MESQUITA VARGAS MAIQUE MACIEL DOS REIS TATIANA ASSIS MACHADO BERSAGUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FALLER FERREIRA

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TATIANA ASSIS MACHADO BERSAGUI

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DIULI MESQUITA VARGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019173-32.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : MAIQUE MACIEL DOS REIS ADVOGADO(A) : DIULI MESQUITA VARGAS (OAB RS105548) ADVOGADO(A) : TATIANA ASSIS MACHADO BERSAGUI (OAB RS1049… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019173-32.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : MAIQUE MACIEL DOS REIS ADVOGADO(A) : DIULI MESQUITA VARGAS (OAB RS105548) ADVOGADO(A) : TATIANA ASSIS MACHADO BERSAGUI (OAB RS104957) ADVOGADO(A) : CAROLINA FALLER FERREIRA (OAB RS097787) EXEQUENTE : DIULI MESQUITA VARGAS ADVOGADO(A) : DIULI MESQUITA VARGAS (OAB RS105548) EXEQUENTE : TATIANA ASSIS MACHADO BERSAGUI ADVOGADO(A) : TATIANA ASSIS MACHADO BERSAGUI (OAB RS104957) EXEQUENTE : CAROLINA FALLER FERREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA FALLER FERREIRA (OAB RS097787) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo ao exequente o benefício da AJG concedido para a fase de conhecimento e recebo a Fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se o EXECUTADO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Registra-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Ausente impugnação, expeça-se alvará eletrônico à parte exequente, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 05 dias. Por fim, ressalto que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, o exequente poderá postular a certidão para ser levada a protesto (art. 517, CPC), que servirá também para inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC). Caso requerida, expeça-se a certidão. Intimem-se. D.Leg. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a CELERIDADE da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5019173-23.2025.8.21.0022

ID: 320940246

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019173-23.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON RICARDO BARROS LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIMPIO MELLO PIEROBOM

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JOEL AVILA RODRIGUES

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FABIO MOTTA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019173-23.2025.8.21.0022/RS AUTOR : HEMERSON RICARDO BARROS LEAL ADVOGADO(A) : Fabio Motta Ribeiro (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : JOEL AVILA RODRIGUES (OAB RS042720) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019173-23.2025.8.21.0022/RS AUTOR : HEMERSON RICARDO BARROS LEAL ADVOGADO(A) : Fabio Motta Ribeiro (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : JOEL AVILA RODRIGUES (OAB RS042720) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora HEMERSON RICARDO BARROS LEAL . Procedi à anotação no eproc . 2. Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória, conforme lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, “ é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos ”. A urgência, segundo os mesmos autores, ocorre quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso concreto, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que os documentos que acompanham a inicial não permitem concluir de pronto pela ausência da contratação, sendo necessário o aprofundamento da cognição. Ademais, o boletim de ocorrência anexado no evento 1, BOC9 já data de aproximadamente um ano, e a procuração de mais de 6 meses, não se vislumbrando prejuízo em aguardar o julgamento da lide. Em razão do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Da inversão do ônus da prova. Considerando tratar-se de relação de consumo, em que evidenciada a hipossuficiência da parte autora diante da parte requerida, defiro a inversão do ônus probatório , nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão ora deferida, todavia, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Deixo, por ora, de designar audiência prévia de conciliação, pois a parte autora não a solicitou expressamente. O ato poderá ser realizado posteriormente, se for do interesse das partes. 5 . Cite-se. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica. 7. Apresentada a réplica, proceda-se da seguinte forma: a) Caso sejam juntados documentos novos, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, se for de seu interesse. b) Caso não sejam juntados documentos, expeça-se ato ordinatório para que as partes digam se há necessidade da produção de outras provas, com prazo de 15 dias.

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Processo nº 5019173-78.2024.8.08.0035

ID: 331613472

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019173-78.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RHAIRA BOLDRINI SAIBERT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONARA ALTOE DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019173-78.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RHAIRA BOLDRINI SAIBERT REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV, MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: RONARA ALTOE DOS SANTOS - ES18618 DECISÃO A parte autora opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida, alegando vício na sentença proferida. Da análise do recurso posto pela Embargante, entendo não haver dúvidas de que objetiva a mudança da decisão proferida por este juízo, o que resta vedado pelo ordenamento jurídico haja vista que tal irresignação desafia remédio recursal distinto. No caso sob exame verifica-se que não houve qualquer vício que possa ser sanado por meio deste remédio processual, razão pela qual não assiste razão à alegação suscitada pela Embargante. Ademais, nos termos da recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, contanto que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa. 2. No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência. 3. Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia. 4. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez quea matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado. (EDcl no AgRg no Ag 710.556/RS,Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 284). 5.Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 003080003332, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2023, Data da Publicação no Diário: 30/01/2023) ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL MERA IRRESIGNAÇÃO PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA INVIABILIDADE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO DESNECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO 1. Deve-se assentar a premissa de que os embargos de declaração não constituem via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum recorrido, nem à correção de hipotéticos errores in judicando que o maculem. 2. A decisão embargada foi clara, expressa e objetiva ao consignar os fundamentos pelos quais a r. sentença de improcedência proferida em primeiro grau foi mantida. 3. Da Leitura do voto de relatoria percebe-se, com clareza, a ausência da omissão apontada, mas tão somente interpretação desfavorável à parte embargante, o que, todavia, não é suscetível de revisão pela via dos aclaratórios. 4. Segundo a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, não é de exigir-se, de modo a que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, o denominado prequestionamento numérico. Basta que a questão federal suscitada, no Recurso Especial, tenha sido efetivamente versada, no acórdão objurgado. O que se prequestiona é a matéria jurídica, não o número do dispositivo de lei. (TJ-ES - ED: 00240619220168080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:19/07/2019) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, eis que tempestivos e NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença proferida. Intimem-se do teor desta. VILA VELHA-ES, 21 de julho de 2025. LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito

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Processo nº 5019173-59.2025.4.03.6100

ID: 326677131

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019173-59.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BUFFA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019173-59.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BUFFA Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019173-59.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BUFFA Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 IMPETRADO: COORDENADORA GERAL DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Mandado de Segurança impetrado por PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BUFFA em face da COORDENADORA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, mantenedora da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE e do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), objetivando, em sede de liminar, provimento jurisdicional para: “1.1. a Presidência da CPSA/UNINOVE valide a inscrição do impetrante no FIES Social 1.º-2025; 1.2. o FNDE emita o Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) e libere o contrato de financiamento; 1.3. a UNINOVE efetive a matrícula no curso de Medicina, no mesmo semestre do qual estava matriculado, e que seja vedada a cobrança de qualquer mensalidade ou taxa enquanto vigente o financiamento; 1.4. seja fixada multa diária (astreintes) a ser arbitrada por V. Ex.ª em caso de descumprimento, com fundamento no art. 297 do CPC”. Narra o impetrante, em suma, que cursa o 4º semestre de medicina na Universidade Santo Amaro (UNISA), sem financiamento estudantil. Afirma que foi pré-selecionado para vaga, no mesmo curso, na UNINOVE, com financiamento integral pelo FIES. Destaca haver entregue toda a documentação exigida, inclusive, com 3 (três) laudos médicos que atestam que o impetrante é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), comprovantes de residência (mora com a genitora), CadÚnico atualizado e carteira de trabalho, demonstrando estar desempregado. Contudo, alega que seu pedido foi indeferido, sob a alegação de “falta de “laudo atualizado”, “comprovante de residência em nome próprio” e “extrato bancário” — requisitos não previstos no edital, na Lei 10.260/2001 ou na Portaria MEC 38/2021”. Aduz ter efetuado, em 02/07/2025, uma reclamação administrativa, sem resposta, até o momento. Sustenta que “o TEA é deficiência permanente, cobrar laudo recente carece de fundamento” e que “a recusa da universidade, baseada em exigências extras e sem respaldo normativo, é inválida. O indeferimento precisa ser desfeito, com a imediata validação da inscrição do impetrante e a liberação do financiamento pelo FIES”. Com a inicial vieram documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e a ausência de elementos aptos a desconstituir a presunção por ela gerada. Anote-se. Em primeiro lugar, o suposto ato coator, combatido na presente demanda, consistente no indeferimento da inscrição do impetrante no FIES, emanou unicamente da Universidade Nove de Julho. Logo, é evidente a ilegitimidade passiva do Presidente do FNDE, pois a ele não é atribuído nenhum ato administrativo, de modo que determino sua exclusão do polo passivo. Compulsando os autos, verifica-se que o único documento juntado aos autos, que demonstra a negativa de inscrição do impetrante no FIES, é um e-mail, sem data, que diz: “REPROVADO Comunicados (sic) que diante das normas relativas a complementação das inscrições postergadas do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES para o 02º semestre de 2025, identificamos discrepância entre as informações prestadas e a renda familiar declarada, o que justifica a rejeição da inscrição do subitem 3.3, inciso I, do Edital n. 12, de 16 de junho de 2025” (ID 376270553). Apesar da informação mencionar “a discrepância entre as informações prestadas e a renda familiar declarada”, o impetrante alega que a exigência (descabida) de laudo médico atualizado é a razão do indeferimento de sua inscrição. Assim, tendo em vista não ser possível, nesse momento, aferir o real motivo da negativa da inscrição, e, em que pesem os motivos a justificar a célere apreciação do pedido de liminar, tenho como indispensável a prévia manifestação da autoridade impetrada, razão pela qual ficará a análise postergada até a vinda das informações. Assim sendo, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) indicada(s) na exordial como coator(as), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações a este Juízo. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016 de 07/08/2009. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para manifestação (artigo 12 da Lei Federal n. 12.016, de 2009). Com a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido. Diante do exposto, EXCLUO DA LIDE o Presidente do FNDE, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de legitimidade passiva "ad causam". Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I.O. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5019173-37.2019.4.04.7201

ID: 333060730

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019173-37.2019.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO

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JOÃO NORBERTO COELHO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5019173-37.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE : JOSE ROMEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) A… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5019173-37.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE : JOSE ROMEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO COELHO (OAB SC018124) ADVOGADO(A) : JOÃO NORBERTO COELHO NETO (OAB SC005596) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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