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Processo nº 5008404-91.2024.4.04.7201

ID: 317654120

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008404-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TADEU CONRADO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE BATISTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008404-91.2024.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUIZ TADEU CONRADO DE MORAIS ADVOGADO(A) : JAQUELINE BATISTELLA (OAB PR099720) DESPACHO/DECISÃO 1. O E.TRF4 assentou expressamente q…

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Processo nº 5012769-91.2024.4.04.7201

ID: 320513155

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012769-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILSON DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012769-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : VILSON DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IM…

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Processo nº 5019268-84.2021.4.04.7108

ID: 311298387

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019268-84.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLECI DE VARGAS SANABRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE IGLESIAS FONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019268-84.2021.4.04.7108/RS REQUERENTE : CLECI DE VARGAS SANABRIA ADVOGADO(A) : ANELISE IGLESIAS FONINI (OAB RS103348) DESPACHO/DECISÃO Visto…

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Processo nº 5019268-31.2024.8.13.0145

ID: 257374566

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019268-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROGERIO CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PENAQUI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5019268-91.2024.4.04.7201

ID: 314579410

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5019268-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALACIR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEITON LUIZ DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5019268-91.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : VALACIR SOARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame… Remessa Necessária Cível Nº 5019268-91.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : VALACIR SOARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Não há motivo para mudar o entendimento exposto na decisão liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter protocolado o suprarreferido recurso na data informada ( evento 1, PADM7 ), tendo inclusive apresentado o(s) comprovante(s) de andamento do processo ( evento 1, PROCADM6 ). Consultas realizadas indicam que a análise do recurso administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluída. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Especificamente no tocante ao julgamento de recursos, impende observar ainda o art. 59, §1º, do mesmo diploma: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1 o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias , a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Nesta toada, destaque-se que a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022, que aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, e a Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022, que aprova o Regimento Interno do CRPS, destacam a preocupação da administração pública em garantir que os julgamentos observem os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Sendo assim, tenho que resta evidenciado que a legislação pátria buscou instituir para as autoridades administrativas o dever de analisar e decidir os pedidos a elas submetidos da maneira mais célere possível, e sendo certo que o prazo transcorrido desde o(s) protocolo(s) do(s) pedido(s)/recurso(s) administrativo(s) em comento excede(m) em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para que o pedido/recurso administrativo do(a) impetrante seja analisado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais)." Cumpre dizer que o presente mandamus não tem por objeto a discussão do mérito da decisão administrativa, razão pela qual o fato de a(s) autoridade(s) coatora(s) eventualmente ter(em) apresentado decisão(ões) total ou parcialmente contrária(s) às pretensões do(a)(s) impetrante(s) não implica descumprimento da decisão liminar. Por derradeiro, observo que a decisão foi cumprida no prazo estipulado, pelo que inexiste razão para a aplicação dos astreintes . DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, nos termos da liminar suprarreferida, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de AJG à impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sem custas em face do benefício da AJG que concedo à impetrante e da isenção conferida à parte impetrada. Comunique-se à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Processo nº 5017425-91.2024.4.04.7201

ID: 301000863

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017425-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO ANDRE BELO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREARA HUMMELGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017425-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : JOSE FERNANDO ANDRE BELO BATISTA ADVOGADO(A) : ANDREARA HUMMELGEN (OAB sc051054) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS acer…

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Processo nº 5011896-91.2024.4.04.7201

ID: 280100256

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011896-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMILDA FRANCA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011896-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : DAMILDA FRANCA MAGALHAES ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA …

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Delita Baldessar Soares x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 303634153

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-12.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DELITA BALDESSAR SOARES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5019268-12.2024.8.24.0020/SC AUTOR : DELITA BALDESSAR SOARES ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5012090-91.2024.4.04.7201

ID: 327106469

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012090-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012090-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA ANTONIA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA S…

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Processo nº 5019268-68.2025.4.03.6301

ID: 305811374

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-68.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AURELINO ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019268-68.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AURELINO ANDRADE FILHO Advo…

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