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Processo nº 5020710-95.2024.4.04.7200

ID: 283447843

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020710-95.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO PEREIRA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5020710-95.2024.4.04.7200/SC RECORRENTE : VINICIUS AUGUSTO PEREIRA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050… RECURSO CÍVEL Nº 5020710-95.2024.4.04.7200/SC RECORRENTE : VINICIUS AUGUSTO PEREIRA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença de improcedência. Observo que a procuração foi assinada pela parte autora, utilizando plataforma que disponibiliza assinatura eletrônica. DECIDO. A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . A plataforma utilizada pela parte autora não atende àquela exigência, conforme se extrai da consulta ao respectivo site , como também em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), onde consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil". Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificasção inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção .

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Processo nº 5020710-27.2024.4.03.6100

ID: 310475899

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020710-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-27.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-27.2024.4.03.6100 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CESAR XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Trata-se de responsabilidade civil com pedido julgado parcialmente procedente. 2. Recorre a parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Consta dos autos que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, mas que a CEF não esclareceu os termos da contratação (mormente taxas e forma de adimplemento da dívida), fazendo a parte autora crer que contratara um empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário. 3. No que se refere à contratação de cartão de crédito consignado sobre benefício previdenciário e eventual conduta lesiva das instituições bancárias contra os idosos que pensam contratar um empréstimo consignado, aponto que esta Quinta Turma Recursal já estudou minuciosamente a questão em julgamento anterior. Confira-se: DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PAGOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 4. Os beneficiários de aposentadorias/pensões do INSS têm à sua disposição serviços financeiros consignados sobre seus benefícios. Os dois serviços mais comuns são o empréstimo consignado e o cartão de crédito mediante reserva de crédito consignado. A legislação de referência é a Lei 10.820/2003, mormente a partir das alterações da Lei 14.131/2021. 5. Em apertada síntese, o empréstimo consignado (que passarei a chamar de "empréstimo consignado clássico") é obtido junto à instituição financeira, com parcelas e juros fixados no contrato. Cada parcela pode alcançar até 35% do total do benefício recebido. Assim, há uma amortização prefixada e constante do saldo devedor até sua quitação. Não havendo fatores adversos, a quitação se dá no prazo acordado/previamente conhecido por ambas as partes. 6a. Por outro lado, o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum. O cartão de crédito consignado tem juros inferiores a um cartão de crédito comum, mas superiores ao empréstimo consignado. 6b. Como qualquer cartão de crédito, há um limite de crédito para operações com o cartão (o qual é fixado em contrato de acordo com a capacidade financeira do cliente). 6c. Como qualquer cartão de crédito, os gastos efetuados com o cartão de crédito consignado em um mês devem ser pagos integralmente na data de vencimento da fatura, sob pena de aplicação dos juros contratuais enquanto o valor total da fatura não for quitado (uso de crédito rotativo). 6d. No cartão de crédito consignado, o pagamento mínimo da fatura é previsto em lei, sempre equivalente a 5% do benefício previdenciário - montante que é imediatamente descontado do benefício para pagamento da fatura. O valor da fatura que ultrapassa os 5% do benefício deve ser quitado pelo cliente mediante pagamento de boleto/desconto em conta corrente (como qualquer cartão de crédito comum). 6e. Qualquer valor da fatura do cartão de crédito consignado que ultrapasse o valor consignado no benefício se transforma em saldo devedor do cartão (crédito rotativo), e a si se aplicam os juros pactuados na contratação do cartão. (...) 7. O cartão de crédito consignado pode ser utilizado de três formas distintas: i) para compras ordinárias (como se faz com qualquer cartão de crédito), ii) para saques em espécie (que passarei a chamar simplesmente de "saques") em terminais eletrônicos (como se faz com qualquer cartão de crédito), e iii) para transferência de recursos para a conta corrente do cliente (que passarei a chamar de "empréstimos consignados travestidos"). 8a. No que se refere ao modus operandi para contratação dos empréstimos consignados travestidos, o titular do cartão de crédito consignado deve solicitar formalmente à instituição financeira o saque/transferência de um determinado valor para sua conta corrente. O termo de transferência é emitido, e dele constam apenas o valor que será depositado na conta do cliente e as taxas incidentes na contratação (inclusive os juros). Contudo, não necessariamente constam do documento a obrigatoriedade de quitação do valor na fatura seguinte sob pena de incursão nos juros do crédito rotativo, sendo tal questão prevista apenas de forma genérica (ou seja, para qualquer tipo de operação financeira) no termo de contratação do cartão de crédito consignado. (...) DA INTERPRETAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS OBSERVADOS OS COSTUMES HABITUAIS E A BOA-FÉ 10. Sem prejuízo da ordinária inviabilidade de ingerência do Judiciário sobre relações privadas, mormente em observância ao princípio da pacta sunt servanda (entendimento do qual perfilho), tendo em vista o teor dos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil, me parece não haver total impedimento à eventual reinterpretação de contratos, observando-se não só os termos estipulados pelas partes, mas também os usos e costumes próprios da espécie de contratação e a boa-fé dos signatários. DA VULNERABILIDADE SOCIAL DE IDOSOS PARA COMPREENSÃO DO NEGÓCIO PACTUADO 11. A tese defendida pela parte autora é de que o contrato com débito controverso deve ser anulado/revisto ante a abusividade das cláusulas contra o idoso signatário, em razão de sua vulnerabilidade social/econômica e a dificuldade para compreensão do negócio efetivamente pactuado. 12. Creio ser senso comum que idosos podem constituir um grupo muito vulnerável para realização de negócios. As condições econômicas/sociais, usualmente, fazem com que um número incontável de aposentados/pensionistas busque por empréstimos consignados. São infinitos os casos em que vemos que a renda mensal decorrente das aposentadorias é substancialmente aplicada para pagar parcelas de empréstimos consignados, demonstrando um desequilíbrio orçamentário de parcela muito razoável dos idosos. A vulnerabilidade é ainda mais gritante porque o idoso (sustentado exclusivamente pelo benefício previdenciário) se vê compelido a contrair empréstimos para despesas urgentes ou até mesmo essenciais que não são suficientemente cobertas pela renda mensal. 13. O idoso em situação de vulnerabilidade econômica usualmente já fez tantos empréstimos consignados que sua margem disponível para novos contratos com base na renda do benefício previdenciário (35%) já está totalmente comprometida. Este idoso se acostumou a obter os empréstimos consignados, sabendo que irá pagar toda a dívida mediante desconto automático e parcelado em seu benefício. DO PAPEL DO INSS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO COM O IDOSO 14. Sem adiantar juízo de valor, me parece difícil crer que as instituições financeiras expliquem de forma simples ao idoso que, diversamente do que se dá com um empréstimo consignado clássico, o valor cedido em um empréstimo consignado travestido tem que ser INTEGRALMENTE QUITADO por meio do pagamento de boleto, ainda no mês seguinte, sob pena de incidência nos juros mais elevados decorrentes do uso de cartão de crédito rotativo. 15. Atentemo-nos: o termo de transferência/contrato de empréstimo consignado travestido não necessariamente esclarece as regas do pagamento da dívida (imagens extraídas dos autos 5009919-72.2024.4.03.6302 em 03/04/2025): (...) 16. Percebam-se, aqui, os indícios de existência de uma eventual "arapuca" vinculada à contratação do cartão de crédito consignado: o idoso chega na instituição financeira procurando por mais um empréstimo consignado clássico, o qual lhe é negado por falta de margem consignável (limite de 35% do benefício). Mas a instituição financeira informa que é possível obter um crédito extraordinário, basta que o idoso contrate o cartão de crédito consignado. Tanto é assim que o idoso dos contratos acima compilados (itens 6f e 8b) obteve tanto o cartão de crédito consignado quanto o empréstimo consignado travestido no mesmo dia, com assinatura conjunta de contratos e termo de saque em um único ato. 17. Assim, admitindo-se (ainda que de forma hipotética) a tese de que o idoso pode ser considerado pessoa hipossuficiente e em situação de vulnerabilidade social no momento de obtenção do empréstimo consignado travestido, e considerando a falta de informações objetivas no termo de contratação do empréstimo consignado travestido (o que pode configurar falta de clareza nas informações dadas ao consumidor), entendo que a hipótese controversa, ao menos em tese, configuraria VÍCIO DE VONTADE. 18. Ocorre que, à toda evidência, a instituição financeira está oferecendo um serviço financeiro previsto em lei e regularmente implantado pelo INSS. Formalmente, todos os requisitos para implantação do serviço contratado foram adimplidos pela instituição financeira. RESSALTA-SE que NÃO HÁ alegação de FRAUDE na contratação: toda a controvérsia se refere à suposta abusividade contratual considerando a hipossuficiência técnica do idoso para compreensão do negócio pactuado. 19. No que se refere às condições do contrato controverso, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem jurisprudência consolidada reconhecendo como abusiva a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado: Súmula 63: Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade em ofensa ao CDC por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 20. Divirjo parcialmente do entendimento do TJGO. Conquanto haja lógica no argumento, não há como simplesmente concluir que todo empréstimo consignado travestido seja impagável, mesmo que seja amortizado exclusivamente pelos pagamentos mínimos equivalentes a 5% do benefício do devedor. Como exemplo, observem-se as faturas mensais da parte autora, onde é possível verificar que, ainda que de forma muito lenta, o saldo devedor vem se reduzindo gradativamente (...). (RecIno 5009919-72.2024.4.03.6302, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j. em 30/05/2025). 4. Faço distinção entre a controvérsia destes autos 5020710-27.2024.4.03.6100 (semelhante ao recurso 5034208-72.2024.4.03.6301, julgado por esta Quinta Turma Recursal em 15/05/2025) e àquela do caso antes transcrito, julgado por esta Quinta Turma Recursal no RecIno 5009919-72.2024.4.03.6302, em 30/05/2025. Em apertadíssima síntese, embora em todos os processos a causa de pedir decorresse da contratação de cartão consignado sobre benefício previdenciário, as circunstâncias fáticas são distintas. Confira-se: - Nos autos 5009919-72.2024.4.03.6302 (acima transcrito), o pedido foi formulado exclusivamente contra o INSS em razão de contrato com outro banco que não a CEF. A parte autora alegava que contratou o cartão de crédito consignado pensando que, na verdade, estava contratando um empréstimo consignado e, por isso, pedia a repactuação dos juros contratuais. A parte autora não chegou a receber/utilizar uma tarjeta de cartão de crédito para constituição do débito controverso nesta ação. Todo o valor da dívida era decorrente exclusivamente de uma transferência feita pelo banco à parte autora no ato da contratação do cartão consignado e da alegação de que a parte autora não compreendeu que, além das consignações sobre o benefício, deveria fazer pagamentos extras ao banco para quitação do débito. - Nestes autos, assim como nos autos 5034208-72.2024.4.03.6301, a ação foi movida exclusivamente em face da CEF (banco que forneceu o cartão de crédito). A parte autora também alega(va) que contratou o cartão de crédito consignado pensando que, na verdade, estava contratando um empréstimo consignado e, por isso, pede a alteração/cancelamento do contrato, a repactuação dos juros contratuais e/ou indenização por danos materiais e/ou morais. Contudo, a parte autora utilizou/utilizava habitualmente a tarjeta do cartão de crédito contratado para constituição do débito controverso. Assim, o valor da dívida é/era decorrente de compras regulares com o cartão de crédito e do não adimplemento mensal das faturas do cartão de crédito de forma integral. 5. Consequentemente, o julgamento deste recurso terá resultado distinto, não havendo qualquer incongruência com o posicionamento adotado pela Quinta Turma no julgamento recurso com quadro fático distinto. 6. Para os casos em que há regular utilização do cartão de crédito consignado comum (caso destes autos), a Quinta Turma Recursal tem julgado no sentido de que não há como afastar a responsabilidade do cliente pelo adimplemento regular dos débitos, com a taxa de juros própria de um cartão de crédito comum, não se podendo falar em erro escusável do cliente ou direito à taxa própria de empréstimos consignados. Nesse sentido: 5. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: Trata-se de ação que visa ao reconhecimento da responsabilidade civil da CEF por dano experimentado pela parte autora. (...) No caso concreto, narra o autor que: “o banco Requerido ofereceu à parte Requerente, que é aposentada, empréstimo consignado que, à primeira vista poderia parecer vantajoso, mas as condições jamais ficaram claras e, ao fim, percebe-se que o banco Requerido havia oferecido empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, com taxas abusivas e com descontos em cartão de crédito, em cuja fatura incorriam encargos adicionais. A parte Requerente, a despeito de não dispor de documento por escrito que contenha os termos e as condições do empréstimo que lhe f oram oferecidas, tampouco os detalhes de como os juros que aplicados, a contratação f oi efetivada e os descontos passaram a constar automaticamente a cada mês na f olha de pagamento da parte Requerente. Ocorre que, no decorrer dos meses seguintes à obtenção do empréstimo, a parte Requerente observou que as operações efetivadas não coincidiam com aquelas que havia contratado – de empréstimos – isso ao constatar que os descontos estavam se operando na margem reservada e exclusiva para descontos de cartão de crédito (RMC). Verifica-se que os contratos de empréstimos discutidos vêm sendo pagos através do desconto em contracheque de valor correspondente ao pagamento mínimo do valor total da f atura do cartão de crédito, incidindo sobre o restante da dívida os juros rotativos do cartão de crédito, ao invés das taxas médias de mercado admitidas para os contratos de mútuo, criando para o consumidor desvantagem exacerbada”. Quanto ao cartão de crédito consignado, este instrumento foi regulamentado pela Lei nº 14.431/2022, que em seu artigo 6º, parágrafo quinto, disciplina que esta modalidade de cartão é destinada exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício dos beneficiários do INSS, no limite de cinco por cento do valor da benesse, “in verbis”: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício”. Esta modalidade de crédito consignado prevê o pagamento através do desconto diretamente na fonte de renda, de modo que o cartão consignado de benefício opera como clube de vantagens para financiamento de bens, contratação de serviços e saques específicos, conforme o contrato. Em relação ao ponto controvertido, verifica-se, assim, dos autos a contratação de cartão de crédito na modalidade de consignação. Esta contratação implica no fornecimento de cartão sem anuidade, com reserva de margem consignável do benefício no importe de 5%. Tal valor serve para pagamento parcial da fatura do cartão, em caso de utilização. Na ausência de utilização do cartão, não são promovidos descontos consignados, subsistindo apenas a reserva da margem consignável. A análise do histórico de créditos e das faturas de cartão apresentadas permite inferir que o requerente utilizou rotineiramente o cartão contratado (Id 345025618). Assim, considero que o conjunto probatório formado não permite concluir que a celebração do contrato tenha sido defeituosa, tendo em visto a prova do regular uso do cartão de crédito consignado emitido em nome do demandante. Neste sentido, colaciono o julgado: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007207-35.2019.8.26.0077; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2022) Logo, não houve qualquer irregularidade na prestação do serviço bancário, não havendo, por consequência prejuízo algum à parte autora, quer de natureza material ou moral. 7. A alegação de que a parte autora ignorava estar contratando um cartão de crédito enquanto pensava contratar um empréstimo consignado não merece guarida. Não houvesse ciência quanto à contratação, o cartão teria sido devolvido e não regularmente utilizado (inclusive, com a emissão subsequente de 03 vias do cartão a pedido do cliente, conforme narrado em contestação). 8. Sabidamente, o uso do cartão de crédito depende do adimplemento integral da fatura, sob pena de incidência nos juros habituais do cartão. É difícil crer que a parte autora tenha utilizado o cartão sem planejar pagar a fatura. Assim, se os juros do cartão elevaram o saldo na parcela que ultrapassava a margem consignada sobre o benefício, é de inteira responsabilidade do titular do cartão zelar tanto pelo pagamento integral da fatura quanto pela organização orçamentária. 9. A parte autora nem mesmo alega estar com débitos em aberto junto ao banco réu. 10. As demais razões arguidas pela recorrente se tornam irrelevantes. 11. Em tempo, as faturas do cartão de crédito foram acostadas pela CEF no ID 312257741 com sigilo documental. Ainda que o juízo de origem não tenha liberado o acesso do documento em favor da parte autora, observo que as faturas são absolutamente irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 12. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência. (RecIno 5034208-72.2024.4.03.6301, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j. em 15/05/2025). 7. No caso concreto, o juízo de origem deu parcial procedência aos pedidos formulados, mas deixou de condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais: No caso dos autos, a parte autora postula o cancelamento do cartão de crédito consignado mantido com a ré. Argumenta que, quando fez a contratação de referido cartão, acreditava estar adquirindo um empréstimo consignado, sustentando que teria havido falta de informação por parte da ré quanto ao início e término dos descontos. Devidamente citada, a Caixa apresentou contestação na qual afirma que os débitos efetuados no benefício previdenciário e contestados pela parte autora são decorrentes da utilização do cartão de crédito "Caixa simples" (consignado). Aduz que a referida modalidade de cartão utiliza a Reserva de Margem Consignável disponível no benefício previdenciário recebido pelo correntista para pagar parte da parcela da fatura, sendo que a eventual diferença entre o valor da RMC e o valor total da fatura deve ser quitado pelo titular. A CEF relata que encaminhou o cartão de crédito à residência da autora e que foi desbloqueado por ela, que passou a utilizar regularmente o cartão de crédito, tendo feito pagamentos regulares, estando adimplente e sem bloqueios. Argumenta que, em razão da ação judicial, foi efetuada a paralisação de cobrança. Observo, inicialmente, que a parte autora, muito embora afirme que acreditava estar contratando empréstimo consignado, utilizou de forma regular o cartão de crédito objeto dos autos, tendo feito diversas compras e realizado pagamentos do total ou de parte da fatura, conforme demonstram as faturas anexadas pela ré (Id 339445521). Observo, ainda, que a parte autora não impugna as compras realizadas e constantes da fatura, objetivando, na verdade, o cancelamento do cartão. A possibilidade do cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) encontra-se prevista no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, nos seguintes termos: (...) Assim, o pedido da parte autora de cancelamento do cartão de crédito objeto dos autos deve ser acolhido, devendo ser observada a opção de sejam efetuados os descontos mensais em seu benefício, até quitação do débito. Passo, então, à análise do pedido de indenização por danos morais. (...) No presente caso, em que pese a parte autora haver alegado ter sido induzido a erro por acreditar ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, fato é que autor utilizou o cartão de crédito regularmente, afastando assim qualquer arguição de que a ré tenha praticado qualquer ilícito. Assim, inexistindo a prática de ato ilícito e não comprovado o dano moral, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a cancelar o contrato de cartão de crédito 6505.12XX.xxxx.1387. O saldo devedor deverá ser quitado mediante a continuação dos descontos mensais no benefício da parte autora até quitação total deste, com a consequente liberação da margem de RMC, conforme opção feita pela parte autora, cabendo a ré informar a data de término das consignações. 8. Alega a parte autora recorrente que teria restado "evidente a conduta ilícita da instituição financeira (venda casada de cartão de crédito e reserva de margem consignável) e o dano moral (desvirtuar contrato de empréstimo consignado e submeter o consumidor à dívida impagável)" restando "caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação de serviço deu causa ao dano, ou seja, é uma relação lógica jurídica, de causa e efeito". 9. Não obstante, a parte autora não compreendeu o provimento que foi dado em sentença. Veja-se que o juízo de origem não declarou que a parte autora foi enganada de qualquer forma pelo banco réu como alega a recorrente. Também não foi declarada a nulidade contratual e de seus débitos, nem alterada a taxa de juros ou forma de pagamento da dívida. Apenas foi autorizado o cancelamento [leia-se, encerramento] do cartão (que a parte autora poderia obter unilateralmente, diga-se, na via administrativa), na medida em que a dívida já existente foi integralmente mantida, sem anulação e sem alteração das condições de pagamento firmadas em contrato. 10. Nesta senda, seja por conta da conclusão dada pelo juízo de origem, seja por conta do entendimento desta Quinta Turma Recursal, não há como reconhecer qualquer causa de nulidade contratual ou falha na prestação de serviço que justifique a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a parte autora efetivamente utilizou o serviço contratado ao longo do tempo como um cartão de crédito comum, não se limitando à obtenção de um empréstimo no ato da contratação do cartão de crédito. 11. Em tempo e em atenção até mesmo à função social do Judiciário, considerando o que foi determinado pelo juízo de origem e o que foi compreendido pela recorrente, me limito a esclarecer à parte autora que o provimento dado em sentença (encerramento do contrato do cartão consignado sem anular o débito existente e sem alterar suas condições de pagamento) implica em estar mantida a obrigação pré-existente da parte autora de quitação do débito nas datas de vencimento das faturas imediatamente posteriores a cada compra/saque efetuada(o) (uma vez que a dívida é toda oriunda de um cartão de crédito, e não de um empréstimo consignado). Caso a parte autora continue a pagar a dívida total apenas a partir da consignação mensal sobre seu benefício (ou seja, caso não quite o débito à vista), a dívida se estenderá por muito mais tempo e a parte autora continuará arcando com os juros rotativos de um cartão de crédito até que quite toda a dívida. 12. Sobre a questão esclarecida no ponto 11, registro que não está havendo qualquer espécie de reforma em sede recursal. Isto porque a parte autora recorreu apenas quanto a eventual direito a danos morais, mas não recorreu quanto à extensão do provimento dado pelo juízo de origem (cujas consequências apenas esclareci no ponto 11 para que a parte autora, caso faça como sugerido, venha a arcar com o mínimo de juros possíveis). 13. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de parcial procedência em seus exatos termos. 14. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. 15. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. 16. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5020710-27.2024.4.03.6100

ID: 310475903

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020710-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-27.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020710-27.2024.4.03.6100 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CESAR XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Trata-se de responsabilidade civil com pedido julgado parcialmente procedente. 2. Recorre a parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Consta dos autos que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, mas que a CEF não esclareceu os termos da contratação (mormente taxas e forma de adimplemento da dívida), fazendo a parte autora crer que contratara um empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário. 3. No que se refere à contratação de cartão de crédito consignado sobre benefício previdenciário e eventual conduta lesiva das instituições bancárias contra os idosos que pensam contratar um empréstimo consignado, aponto que esta Quinta Turma Recursal já estudou minuciosamente a questão em julgamento anterior. Confira-se: DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PAGOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 4. Os beneficiários de aposentadorias/pensões do INSS têm à sua disposição serviços financeiros consignados sobre seus benefícios. Os dois serviços mais comuns são o empréstimo consignado e o cartão de crédito mediante reserva de crédito consignado. A legislação de referência é a Lei 10.820/2003, mormente a partir das alterações da Lei 14.131/2021. 5. Em apertada síntese, o empréstimo consignado (que passarei a chamar de "empréstimo consignado clássico") é obtido junto à instituição financeira, com parcelas e juros fixados no contrato. Cada parcela pode alcançar até 35% do total do benefício recebido. Assim, há uma amortização prefixada e constante do saldo devedor até sua quitação. Não havendo fatores adversos, a quitação se dá no prazo acordado/previamente conhecido por ambas as partes. 6a. Por outro lado, o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum. O cartão de crédito consignado tem juros inferiores a um cartão de crédito comum, mas superiores ao empréstimo consignado. 6b. Como qualquer cartão de crédito, há um limite de crédito para operações com o cartão (o qual é fixado em contrato de acordo com a capacidade financeira do cliente). 6c. Como qualquer cartão de crédito, os gastos efetuados com o cartão de crédito consignado em um mês devem ser pagos integralmente na data de vencimento da fatura, sob pena de aplicação dos juros contratuais enquanto o valor total da fatura não for quitado (uso de crédito rotativo). 6d. No cartão de crédito consignado, o pagamento mínimo da fatura é previsto em lei, sempre equivalente a 5% do benefício previdenciário - montante que é imediatamente descontado do benefício para pagamento da fatura. O valor da fatura que ultrapassa os 5% do benefício deve ser quitado pelo cliente mediante pagamento de boleto/desconto em conta corrente (como qualquer cartão de crédito comum). 6e. Qualquer valor da fatura do cartão de crédito consignado que ultrapasse o valor consignado no benefício se transforma em saldo devedor do cartão (crédito rotativo), e a si se aplicam os juros pactuados na contratação do cartão. (...) 7. O cartão de crédito consignado pode ser utilizado de três formas distintas: i) para compras ordinárias (como se faz com qualquer cartão de crédito), ii) para saques em espécie (que passarei a chamar simplesmente de "saques") em terminais eletrônicos (como se faz com qualquer cartão de crédito), e iii) para transferência de recursos para a conta corrente do cliente (que passarei a chamar de "empréstimos consignados travestidos"). 8a. No que se refere ao modus operandi para contratação dos empréstimos consignados travestidos, o titular do cartão de crédito consignado deve solicitar formalmente à instituição financeira o saque/transferência de um determinado valor para sua conta corrente. O termo de transferência é emitido, e dele constam apenas o valor que será depositado na conta do cliente e as taxas incidentes na contratação (inclusive os juros). Contudo, não necessariamente constam do documento a obrigatoriedade de quitação do valor na fatura seguinte sob pena de incursão nos juros do crédito rotativo, sendo tal questão prevista apenas de forma genérica (ou seja, para qualquer tipo de operação financeira) no termo de contratação do cartão de crédito consignado. (...) DA INTERPRETAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS OBSERVADOS OS COSTUMES HABITUAIS E A BOA-FÉ 10. Sem prejuízo da ordinária inviabilidade de ingerência do Judiciário sobre relações privadas, mormente em observância ao princípio da pacta sunt servanda (entendimento do qual perfilho), tendo em vista o teor dos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil, me parece não haver total impedimento à eventual reinterpretação de contratos, observando-se não só os termos estipulados pelas partes, mas também os usos e costumes próprios da espécie de contratação e a boa-fé dos signatários. DA VULNERABILIDADE SOCIAL DE IDOSOS PARA COMPREENSÃO DO NEGÓCIO PACTUADO 11. A tese defendida pela parte autora é de que o contrato com débito controverso deve ser anulado/revisto ante a abusividade das cláusulas contra o idoso signatário, em razão de sua vulnerabilidade social/econômica e a dificuldade para compreensão do negócio efetivamente pactuado. 12. Creio ser senso comum que idosos podem constituir um grupo muito vulnerável para realização de negócios. As condições econômicas/sociais, usualmente, fazem com que um número incontável de aposentados/pensionistas busque por empréstimos consignados. São infinitos os casos em que vemos que a renda mensal decorrente das aposentadorias é substancialmente aplicada para pagar parcelas de empréstimos consignados, demonstrando um desequilíbrio orçamentário de parcela muito razoável dos idosos. A vulnerabilidade é ainda mais gritante porque o idoso (sustentado exclusivamente pelo benefício previdenciário) se vê compelido a contrair empréstimos para despesas urgentes ou até mesmo essenciais que não são suficientemente cobertas pela renda mensal. 13. O idoso em situação de vulnerabilidade econômica usualmente já fez tantos empréstimos consignados que sua margem disponível para novos contratos com base na renda do benefício previdenciário (35%) já está totalmente comprometida. Este idoso se acostumou a obter os empréstimos consignados, sabendo que irá pagar toda a dívida mediante desconto automático e parcelado em seu benefício. DO PAPEL DO INSS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO COM O IDOSO 14. Sem adiantar juízo de valor, me parece difícil crer que as instituições financeiras expliquem de forma simples ao idoso que, diversamente do que se dá com um empréstimo consignado clássico, o valor cedido em um empréstimo consignado travestido tem que ser INTEGRALMENTE QUITADO por meio do pagamento de boleto, ainda no mês seguinte, sob pena de incidência nos juros mais elevados decorrentes do uso de cartão de crédito rotativo. 15. Atentemo-nos: o termo de transferência/contrato de empréstimo consignado travestido não necessariamente esclarece as regas do pagamento da dívida (imagens extraídas dos autos 5009919-72.2024.4.03.6302 em 03/04/2025): (...) 16. Percebam-se, aqui, os indícios de existência de uma eventual "arapuca" vinculada à contratação do cartão de crédito consignado: o idoso chega na instituição financeira procurando por mais um empréstimo consignado clássico, o qual lhe é negado por falta de margem consignável (limite de 35% do benefício). Mas a instituição financeira informa que é possível obter um crédito extraordinário, basta que o idoso contrate o cartão de crédito consignado. Tanto é assim que o idoso dos contratos acima compilados (itens 6f e 8b) obteve tanto o cartão de crédito consignado quanto o empréstimo consignado travestido no mesmo dia, com assinatura conjunta de contratos e termo de saque em um único ato. 17. Assim, admitindo-se (ainda que de forma hipotética) a tese de que o idoso pode ser considerado pessoa hipossuficiente e em situação de vulnerabilidade social no momento de obtenção do empréstimo consignado travestido, e considerando a falta de informações objetivas no termo de contratação do empréstimo consignado travestido (o que pode configurar falta de clareza nas informações dadas ao consumidor), entendo que a hipótese controversa, ao menos em tese, configuraria VÍCIO DE VONTADE. 18. Ocorre que, à toda evidência, a instituição financeira está oferecendo um serviço financeiro previsto em lei e regularmente implantado pelo INSS. Formalmente, todos os requisitos para implantação do serviço contratado foram adimplidos pela instituição financeira. RESSALTA-SE que NÃO HÁ alegação de FRAUDE na contratação: toda a controvérsia se refere à suposta abusividade contratual considerando a hipossuficiência técnica do idoso para compreensão do negócio pactuado. 19. No que se refere às condições do contrato controverso, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem jurisprudência consolidada reconhecendo como abusiva a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado: Súmula 63: Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade em ofensa ao CDC por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 20. Divirjo parcialmente do entendimento do TJGO. Conquanto haja lógica no argumento, não há como simplesmente concluir que todo empréstimo consignado travestido seja impagável, mesmo que seja amortizado exclusivamente pelos pagamentos mínimos equivalentes a 5% do benefício do devedor. Como exemplo, observem-se as faturas mensais da parte autora, onde é possível verificar que, ainda que de forma muito lenta, o saldo devedor vem se reduzindo gradativamente (...). (RecIno 5009919-72.2024.4.03.6302, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j. em 30/05/2025). 4. Faço distinção entre a controvérsia destes autos 5020710-27.2024.4.03.6100 (semelhante ao recurso 5034208-72.2024.4.03.6301, julgado por esta Quinta Turma Recursal em 15/05/2025) e àquela do caso antes transcrito, julgado por esta Quinta Turma Recursal no RecIno 5009919-72.2024.4.03.6302, em 30/05/2025. Em apertadíssima síntese, embora em todos os processos a causa de pedir decorresse da contratação de cartão consignado sobre benefício previdenciário, as circunstâncias fáticas são distintas. Confira-se: - Nos autos 5009919-72.2024.4.03.6302 (acima transcrito), o pedido foi formulado exclusivamente contra o INSS em razão de contrato com outro banco que não a CEF. A parte autora alegava que contratou o cartão de crédito consignado pensando que, na verdade, estava contratando um empréstimo consignado e, por isso, pedia a repactuação dos juros contratuais. A parte autora não chegou a receber/utilizar uma tarjeta de cartão de crédito para constituição do débito controverso nesta ação. Todo o valor da dívida era decorrente exclusivamente de uma transferência feita pelo banco à parte autora no ato da contratação do cartão consignado e da alegação de que a parte autora não compreendeu que, além das consignações sobre o benefício, deveria fazer pagamentos extras ao banco para quitação do débito. - Nestes autos, assim como nos autos 5034208-72.2024.4.03.6301, a ação foi movida exclusivamente em face da CEF (banco que forneceu o cartão de crédito). A parte autora também alega(va) que contratou o cartão de crédito consignado pensando que, na verdade, estava contratando um empréstimo consignado e, por isso, pede a alteração/cancelamento do contrato, a repactuação dos juros contratuais e/ou indenização por danos materiais e/ou morais. Contudo, a parte autora utilizou/utilizava habitualmente a tarjeta do cartão de crédito contratado para constituição do débito controverso. Assim, o valor da dívida é/era decorrente de compras regulares com o cartão de crédito e do não adimplemento mensal das faturas do cartão de crédito de forma integral. 5. Consequentemente, o julgamento deste recurso terá resultado distinto, não havendo qualquer incongruência com o posicionamento adotado pela Quinta Turma no julgamento recurso com quadro fático distinto. 6. Para os casos em que há regular utilização do cartão de crédito consignado comum (caso destes autos), a Quinta Turma Recursal tem julgado no sentido de que não há como afastar a responsabilidade do cliente pelo adimplemento regular dos débitos, com a taxa de juros própria de um cartão de crédito comum, não se podendo falar em erro escusável do cliente ou direito à taxa própria de empréstimos consignados. Nesse sentido: 5. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: Trata-se de ação que visa ao reconhecimento da responsabilidade civil da CEF por dano experimentado pela parte autora. (...) No caso concreto, narra o autor que: “o banco Requerido ofereceu à parte Requerente, que é aposentada, empréstimo consignado que, à primeira vista poderia parecer vantajoso, mas as condições jamais ficaram claras e, ao fim, percebe-se que o banco Requerido havia oferecido empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, com taxas abusivas e com descontos em cartão de crédito, em cuja fatura incorriam encargos adicionais. A parte Requerente, a despeito de não dispor de documento por escrito que contenha os termos e as condições do empréstimo que lhe f oram oferecidas, tampouco os detalhes de como os juros que aplicados, a contratação f oi efetivada e os descontos passaram a constar automaticamente a cada mês na f olha de pagamento da parte Requerente. Ocorre que, no decorrer dos meses seguintes à obtenção do empréstimo, a parte Requerente observou que as operações efetivadas não coincidiam com aquelas que havia contratado – de empréstimos – isso ao constatar que os descontos estavam se operando na margem reservada e exclusiva para descontos de cartão de crédito (RMC). Verifica-se que os contratos de empréstimos discutidos vêm sendo pagos através do desconto em contracheque de valor correspondente ao pagamento mínimo do valor total da f atura do cartão de crédito, incidindo sobre o restante da dívida os juros rotativos do cartão de crédito, ao invés das taxas médias de mercado admitidas para os contratos de mútuo, criando para o consumidor desvantagem exacerbada”. Quanto ao cartão de crédito consignado, este instrumento foi regulamentado pela Lei nº 14.431/2022, que em seu artigo 6º, parágrafo quinto, disciplina que esta modalidade de cartão é destinada exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício dos beneficiários do INSS, no limite de cinco por cento do valor da benesse, “in verbis”: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício”. Esta modalidade de crédito consignado prevê o pagamento através do desconto diretamente na fonte de renda, de modo que o cartão consignado de benefício opera como clube de vantagens para financiamento de bens, contratação de serviços e saques específicos, conforme o contrato. Em relação ao ponto controvertido, verifica-se, assim, dos autos a contratação de cartão de crédito na modalidade de consignação. Esta contratação implica no fornecimento de cartão sem anuidade, com reserva de margem consignável do benefício no importe de 5%. Tal valor serve para pagamento parcial da fatura do cartão, em caso de utilização. Na ausência de utilização do cartão, não são promovidos descontos consignados, subsistindo apenas a reserva da margem consignável. A análise do histórico de créditos e das faturas de cartão apresentadas permite inferir que o requerente utilizou rotineiramente o cartão contratado (Id 345025618). Assim, considero que o conjunto probatório formado não permite concluir que a celebração do contrato tenha sido defeituosa, tendo em visto a prova do regular uso do cartão de crédito consignado emitido em nome do demandante. Neste sentido, colaciono o julgado: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007207-35.2019.8.26.0077; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2022) Logo, não houve qualquer irregularidade na prestação do serviço bancário, não havendo, por consequência prejuízo algum à parte autora, quer de natureza material ou moral. 7. A alegação de que a parte autora ignorava estar contratando um cartão de crédito enquanto pensava contratar um empréstimo consignado não merece guarida. Não houvesse ciência quanto à contratação, o cartão teria sido devolvido e não regularmente utilizado (inclusive, com a emissão subsequente de 03 vias do cartão a pedido do cliente, conforme narrado em contestação). 8. Sabidamente, o uso do cartão de crédito depende do adimplemento integral da fatura, sob pena de incidência nos juros habituais do cartão. É difícil crer que a parte autora tenha utilizado o cartão sem planejar pagar a fatura. Assim, se os juros do cartão elevaram o saldo na parcela que ultrapassava a margem consignada sobre o benefício, é de inteira responsabilidade do titular do cartão zelar tanto pelo pagamento integral da fatura quanto pela organização orçamentária. 9. A parte autora nem mesmo alega estar com débitos em aberto junto ao banco réu. 10. As demais razões arguidas pela recorrente se tornam irrelevantes. 11. Em tempo, as faturas do cartão de crédito foram acostadas pela CEF no ID 312257741 com sigilo documental. Ainda que o juízo de origem não tenha liberado o acesso do documento em favor da parte autora, observo que as faturas são absolutamente irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 12. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência. (RecIno 5034208-72.2024.4.03.6301, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j. em 15/05/2025). 7. No caso concreto, o juízo de origem deu parcial procedência aos pedidos formulados, mas deixou de condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais: No caso dos autos, a parte autora postula o cancelamento do cartão de crédito consignado mantido com a ré. Argumenta que, quando fez a contratação de referido cartão, acreditava estar adquirindo um empréstimo consignado, sustentando que teria havido falta de informação por parte da ré quanto ao início e término dos descontos. Devidamente citada, a Caixa apresentou contestação na qual afirma que os débitos efetuados no benefício previdenciário e contestados pela parte autora são decorrentes da utilização do cartão de crédito "Caixa simples" (consignado). Aduz que a referida modalidade de cartão utiliza a Reserva de Margem Consignável disponível no benefício previdenciário recebido pelo correntista para pagar parte da parcela da fatura, sendo que a eventual diferença entre o valor da RMC e o valor total da fatura deve ser quitado pelo titular. A CEF relata que encaminhou o cartão de crédito à residência da autora e que foi desbloqueado por ela, que passou a utilizar regularmente o cartão de crédito, tendo feito pagamentos regulares, estando adimplente e sem bloqueios. Argumenta que, em razão da ação judicial, foi efetuada a paralisação de cobrança. Observo, inicialmente, que a parte autora, muito embora afirme que acreditava estar contratando empréstimo consignado, utilizou de forma regular o cartão de crédito objeto dos autos, tendo feito diversas compras e realizado pagamentos do total ou de parte da fatura, conforme demonstram as faturas anexadas pela ré (Id 339445521). Observo, ainda, que a parte autora não impugna as compras realizadas e constantes da fatura, objetivando, na verdade, o cancelamento do cartão. A possibilidade do cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) encontra-se prevista no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, nos seguintes termos: (...) Assim, o pedido da parte autora de cancelamento do cartão de crédito objeto dos autos deve ser acolhido, devendo ser observada a opção de sejam efetuados os descontos mensais em seu benefício, até quitação do débito. Passo, então, à análise do pedido de indenização por danos morais. (...) No presente caso, em que pese a parte autora haver alegado ter sido induzido a erro por acreditar ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, fato é que autor utilizou o cartão de crédito regularmente, afastando assim qualquer arguição de que a ré tenha praticado qualquer ilícito. Assim, inexistindo a prática de ato ilícito e não comprovado o dano moral, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a cancelar o contrato de cartão de crédito 6505.12XX.xxxx.1387. O saldo devedor deverá ser quitado mediante a continuação dos descontos mensais no benefício da parte autora até quitação total deste, com a consequente liberação da margem de RMC, conforme opção feita pela parte autora, cabendo a ré informar a data de término das consignações. 8. Alega a parte autora recorrente que teria restado "evidente a conduta ilícita da instituição financeira (venda casada de cartão de crédito e reserva de margem consignável) e o dano moral (desvirtuar contrato de empréstimo consignado e submeter o consumidor à dívida impagável)" restando "caracterizado o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação de serviço deu causa ao dano, ou seja, é uma relação lógica jurídica, de causa e efeito". 9. Não obstante, a parte autora não compreendeu o provimento que foi dado em sentença. Veja-se que o juízo de origem não declarou que a parte autora foi enganada de qualquer forma pelo banco réu como alega a recorrente. Também não foi declarada a nulidade contratual e de seus débitos, nem alterada a taxa de juros ou forma de pagamento da dívida. Apenas foi autorizado o cancelamento [leia-se, encerramento] do cartão (que a parte autora poderia obter unilateralmente, diga-se, na via administrativa), na medida em que a dívida já existente foi integralmente mantida, sem anulação e sem alteração das condições de pagamento firmadas em contrato. 10. Nesta senda, seja por conta da conclusão dada pelo juízo de origem, seja por conta do entendimento desta Quinta Turma Recursal, não há como reconhecer qualquer causa de nulidade contratual ou falha na prestação de serviço que justifique a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a parte autora efetivamente utilizou o serviço contratado ao longo do tempo como um cartão de crédito comum, não se limitando à obtenção de um empréstimo no ato da contratação do cartão de crédito. 11. Em tempo e em atenção até mesmo à função social do Judiciário, considerando o que foi determinado pelo juízo de origem e o que foi compreendido pela recorrente, me limito a esclarecer à parte autora que o provimento dado em sentença (encerramento do contrato do cartão consignado sem anular o débito existente e sem alterar suas condições de pagamento) implica em estar mantida a obrigação pré-existente da parte autora de quitação do débito nas datas de vencimento das faturas imediatamente posteriores a cada compra/saque efetuada(o) (uma vez que a dívida é toda oriunda de um cartão de crédito, e não de um empréstimo consignado). Caso a parte autora continue a pagar a dívida total apenas a partir da consignação mensal sobre seu benefício (ou seja, caso não quite o débito à vista), a dívida se estenderá por muito mais tempo e a parte autora continuará arcando com os juros rotativos de um cartão de crédito até que quite toda a dívida. 12. Sobre a questão esclarecida no ponto 11, registro que não está havendo qualquer espécie de reforma em sede recursal. Isto porque a parte autora recorreu apenas quanto a eventual direito a danos morais, mas não recorreu quanto à extensão do provimento dado pelo juízo de origem (cujas consequências apenas esclareci no ponto 11 para que a parte autora, caso faça como sugerido, venha a arcar com o mínimo de juros possíveis). 13. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de parcial procedência em seus exatos termos. 14. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. 15. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. 16. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5020710-15.2025.8.24.0008

ID: 337557309

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020710-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SALMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020710-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SALMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Acidentária ajuizada por SAL… Procedimento Comum Cível Nº 5020710-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SALMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Acidentária ajuizada por SALMIRO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, provimento judicial, inclusive liminarmente, para compelir o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente em razão de estar com a sua capacidade laboral reduzida por consequência de um acidente de trabalho. Juntou documentos (evento 1). Intimada para emendar a petição inicial, a parte autora cumpriu parcialmente com o determinado (eventos 8 e 12). Vieram os autos conclusos. Decido acerca do pedido de tutela de urgência. O autor pretende através da presente demanda, inclusive de forma liminar, ver concedido o benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que não teria sido concedido após a cessação do auxílio-doença precedente. Para concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil determina: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . (grifei). Assim, a concessão deve respeitar os requisitos da lei, concomitantemente, sendo imprescindível que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, o mesmo dispositivo determina que não deve ser concedida a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade da medida. Pois bem. Não há que se falar em concessão de auxílio-acidente por meio de tutela antecipada, afinal como é sabido, o benefício postulado pela parte autora é equivalente aos casos de incapacidade parcial e permanente, ou seja, o segurado não se encontra em situação de risco e pode trabalhar, porquanto sua capacidade laboral não está integralmente comprometida. Outrossim, vale lembrar que, ao contrário do que alegado pela parte autora, a benesse é de natureza indenizatória e não alimentar, isto é, os valores recebidos a título de auxílio-acidente não têm o condão de substituir o salário do segurado. Portanto, ante a ausência do requisito relativo ao perigo de dano, previsto no art. 300 do CPC, o pedido deve ser indeferido. O autor pretende também que seja deferida a tutela provisória de evidência, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Entretanto, verifico que no caso em apreço não está presente nenhuma das hipóteses do art. 311 do CPC, que autorizariam a concessão in limine da tutela final perseguida. Isso porque, as alegações de fato da parte autora necessitam de prova pericial para sua completa comprovação. Ou seja, tendo em conta que eventual direito do(a) autor (a) não pode ser comprovado apenas com prova documental, não estamos diante da hipótese prevista no art. 311, II, do CPC. Nesse sentido a lição de José Miguel Garcia Medina: IV. Tese jurídica pacificada na jurisprudência sobre fatos comprovados documentalmente. No caso descrito no inc. II do art. 311 está-se diante de tutela da evidência , no sentido de a demonstração do fato não depender de outra prova, bastando a documental. A evidência, assim, não é suficientemente “forte”, pois calcada em prova – ainda que documental. De todo modo, deve-se reputar comprovado o fato pelos documentos acostados pelo autor. Não pode haver controvérsia, na jurisprudência, acerca da procedência do que se pede. Como parâmetro para se aferir a ausência da controvérsia sob o aspecto jurídico da questão, indica a lei processual a existência de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em súmula vinculante. É necessário conferir, in concreto, ao invocar a orientação jurisprudencial, se a jurisprudência mantém-se constante, no sentido antes sumulado ou do que antes se decidiu, através da técnica de recursos repetitivos. (In Novo Código de Processo Civil comentado. 3 ed. São Paulo: RT, 2015, p. 502 - grifei). Ainda, certo que não se trata, tampouco, de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (art. 311, III, do CPC). Ressalta-se que a antecipação dos efeitos da sentença final para o início da lide, é medida excepcional, e que deve ser utilizada com critérios específicos e determinados, não sendo crível a sua utilização indiscriminada, sob pena de se fazer maior injustiça do que a que se busca corrigir. I- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. II - Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que o parágrafo único do art. 129, da Lei n. 8.213/91, isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. III - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Guilherme Schlusaz Morais , especialista em traumatologia/ortopedia, como médico-perito, telefone de contato (47) 3321-2222, e e-mail guilherme_sch@hotmail.com, para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. No caso de renúncia do profissional anteriormente indicado, nomeio em substituição, o Dr. Luis Fernando de Oliveira, médico ortopedista, como perito, com endereço à Av. Augusto Bauer, n. 240, salas 203/204, Jd Maluche, Brusque/SC, CEP 88354-040, telefone (47) 99180.6991, email: focuspericiasmedicas@uol.com.br , para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. IV - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS . Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. V - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. VI - Cumpridos os itens IV e V, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail . VII - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial. Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VIII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. IX - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade. Intime-se. Cumpra-se.

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Eunice Maria Oscar x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312920838

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000787-48.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA OSCAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA

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AILSON CATENACI DE LIMA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000787-48.2024.8.16.0137 Processo: 0000787-48.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Eunice Maria Oscar Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO EUNICE MARIA OSCAR ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a autora que, após o falecimento de seu companheiro, MILTON DONIZETE BATISTA, em 28/03/2019, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte (NB 21/187.686.622-2), o qual foi indeferido por suposta ausência de comprovação da qualidade de dependente. Interposto recurso administrativo (Protocolo 1794508241), este foi julgado procedente em 15/07/2022, reconhecendo o direito da autora à pensão desde o óbito. Contudo, o INSS, ao cumprir a decisão, implantou benefício diverso (NB 21/203.506.220-3), requerido posteriormente em 26/10/2022, sem efetuar o pagamento retroativo das parcelas devidas desde 28/03/2019. Desta forma, a autora requer a correção da DIB para 28/03/2019, o pagamento das parcelas vencidas até 26/10/2022 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Recebida a inicial, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e a citação da autarquia (mov. 20). Citado, o INSS apresentou contestação alegando falta de interesse processual, coisa julgada e inexistência de dano moral indenizável. No mérito, argumenta que o pedido da parte autora não deve ser acolhido porque os documentos apresentados judicialmente não foram submetidos previamente à análise administrativa. A autarquia sustenta que não é possível reconhecer o direito ao benefício previdenciário com base em provas que não foram analisadas pelo INSS, e que, mesmo se fosse possível essa análise direta pelo Judiciário, os documentos não comprovam de forma suficiente o direito alegado. Assim, conclui que não há elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado (mov. 26). Houve réplica (mov. 29). As partes não manifestam interesse na produção de outras provas (mov. 33 e 34). Decisão saneadora, na qual afastou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 36). As partes apresentaram alegações finais (mov. 39 e 42). O Ministério Público opinou pela ausência de interesse público primário (mov. 47). Converteu-se o julgamento em diligência, com o fim da parte autora apresentar extrato atualizado do CNIS (mov. 50). Apresentou-se o documento (mov. 51). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares Da alegada falta de interesse processual e ocorrência de coisa julgada O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega que a parte autora não apresentou os documentos exigidos na via administrativa, circunstância que inviabilizaria a análise do direito pleiteado. Todavia, verifica-se que a requerente interpôs recurso administrativo, o qual foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito à pensão por morte desde a data do óbito. Assim sendo, resta demonstrado o cumprimento dos requisitos administrativos exigidos. Argumenta ainda o INSS que a matéria já teria sido objeto de decisão em outro processo judicial. Entretanto, a autora formulou novo requerimento administrativo e obteve decisão favorável em sede recursal, o que configura nova situação fática e jurídica, não abrangida pela coisa julgada formada no feito anterior. Pois bem. A decisão proferida na esfera administrativa reconheceu o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do falecimento. Contudo, ao proceder à implantação do benefício apenas a partir de 26/10/2022, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de observar integralmente os termos da referida decisão, ocasionando prejuízos à parte autora. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS, relativas à ausência de interesse processual e à ocorrência de coisa julgada. Constata-se que os elementos fáticos estão devidamente comprovados nos autos, não se fazendo necessária a produção de outras provas. 2. Do Mérito 2.1. Da obrigação de fazer e parcelas vencidas A presente ação tem por objeto a imposição de obrigação de fazer, consistente na devida implantação do benefício de pensão por morte reconhecido administrativamente em favor da parte autora, bem como a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das parcelas devidas desde a data do óbito do instituidor (28/03/2019) até a efetiva implantação do benefício (26/10/2022). Consoante amplamente demonstrado nos autos, o benefício de pensão por morte requerido pela autora em 30/04/2019 (NB 21/187.686.622-2) foi inicialmente indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de dependente. Contudo, após a interposição de recurso administrativo (Protocolo 1794508241), a 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por unanimidade, deu provimento ao recurso, reconhecendo a existência de união estável e, por conseguinte, o direito da autora à pensão por morte desde o falecimento do segurado, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Não obstante o trânsito em julgado da decisão administrativa em 15/07/2022, o INSS deixou de cumpri-la integralmente, tendo implantado, apenas em 26/10/2022, benefício diverso (NB 21/203.506.220-3), decorrente de requerimento posterior, sem qualquer referência ou quitação das parcelas retroativas reconhecidas no recurso. Tal conduta configura descumprimento de decisão administrativa com eficácia vinculante, em afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), bem como à obrigatoriedade da Administração Pública de observar seus próprios atos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E VALOR. 1. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 2. Considera-se exigível a multa desde o escoamento do prazo para cumprimento da obrigação a contar da intimação do representante judicial da autarquia previdenciária, sendo desnecessária a intimação prévia da gerência executiva. Precedentes. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantém o entendimento de que, ressalvadas excepcionais situações, o arbitramento de astreintes deve ser limitado ordinariamente a R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008205-45.2019.4.04.7104, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/12/2020). (TRF4, AG 5030577-86.2021.4.04.0000, 5ª Turma , Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 19/09/2023) – grifo nosso Ademais, a Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022, em seu art. 15, estabelece o prazo de 30 dias para o cumprimento das decisões proferidas pelo CRPS. No presente caso, o INSS ultrapassou esse prazo em mais de 18 meses, além de ter implementado o benefício de forma equivocada, o que reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar a plena eficácia do direito reconhecido. Diante do exposto, impõe-se a condenação do INSS à obrigação de fazer, consistente na retificação da Data de Início do Benefício (DIB) para 28/03/2019, bem como ao pagamento das parcelas vencidas entre essa data e 26/10/2022, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros legais. 2.2. Do termo inicial do benefício A definição do termo inicial do benefício de pensão por morte constitui questão central na presente demanda, especialmente diante da controvérsia instaurada em razão da conduta adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, embora tenha reconhecido administrativamente o direito da parte autora, procedeu à implantação do benefício com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) diversa daquela expressamente determinada no acórdão administrativo. Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; [...]” No caso concreto, o óbito do instituidor, Sr. Milton Donizete Batista, ocorreu em 28/03/2019, sendo o requerimento administrativo protocolado em 30/04/2019, ou seja, dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias previsto na legislação previdenciária. Desse modo, o benefício é devido desde a data do falecimento. Tal entendimento foi expressamente acolhido pela 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que, ao julgar o recurso administrativo interposto pela parte autora, deu-lhe provimento para reconhecer a existência de união estável e determinar a concessão da pensão por morte com efeitos financeiros retroativos à data do óbito do segurado. Ocorre, todavia, que o INSS, ao invés de cumprir o referido acórdão, implantou benefício diverso (NB 21/203.506.220-3), oriundo de requerimento formulado em 26/10/2022, fixando a DIB nesta última data, em manifesta afronta à decisão administrativa e em violação ao direito da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, sendo o benefício requerido dentro do prazo legal, a data do óbito deve ser fixada como termo inicial, independentemente do momento em que ocorra sua efetiva concessão: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. TERMO INICIAL. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Comprovada união estável da autora com o segurado falecido, a dependência econômica é presumida. 3. Benefício concedido a partir da data do óbito, com efeitos financeiros a contar da entrada do requerimento administrativo, observado o artigo 74, II, da Lei 8.213/91. (TRF4, AC 5017220-15.2021.4.04.9999, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ , julgado em 11/06/2025) – grifos nossos Ressalte-se, ainda, que a incorreta implantação do benefício não possui o condão de modificar o termo inicial já estabelecido em decisão administrativa transitada em julgado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do requerimento e os efeitos jurídicos da decisão administrativa: “O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito, quando o requerimento é apresentado dentro do prazo legal, ainda que a concessão ocorra posteriormente.” (STJ, AgRg no REsp 1.401.560/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2013) Diante disso, impõe-se a retificação da DIB para 28/03/2019, com a consequente condenação ao pagamento das parcelas vencidas a partir dessa data, sob pena de violação ao direito adquirido da parte autora e à autoridade da decisão administrativa proferida no âmbito do CRPS. 2.3. Dos danos morais A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a autarquia teria incorrido em demora excessiva no cumprimento de decisão administrativa que lhe reconheceu o direito à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, além de haver implementado o benefício de forma equivocada. Todavia, tal pretensão não comporta acolhimento. Nos termos do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para a caracterização do dever de indenizar, exige-se a presença concomitante dos seguintes elementos: (i) conduta ilícita; (ii) ocorrência de dano efetivo; e (iii) nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, embora se reconheça a ocorrência de falha administrativa e morosidade na correta implantação do benefício, não restou demonstrado nos autos qualquer abalo concreto à esfera moral da parte autora que ultrapasse os limites do mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples demora na análise ou concessão de benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, salvo na hipótese de demonstração inequívoca de circunstâncias excepcionais, tais como sofrimento psíquico relevante, exposição pública, humilhação ou violação à dignidade da pessoa humana: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, além da condenação ao pagamento de danos morais. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido parcialmente procedente, para deferir ao autor o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, mas sem condenação em danos morais, sentença mantida, nesse aspecto, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. III. No Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, a parte agravante aponta violação aos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil, afirmando, resumidamente, que, em razão da suspensão do pagamento da aposentadoria, "ficou, injustamente, desprovido do benefício por 08 meses consecutivos: de 07.06.2018 (fls.34) até o restabelecimento judicial em 08.02.2019", circunstância justificadora do pagamento de danos morais. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, consignando que "o fato de a Administração ter cessado o benefício por si só não autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque havia dúvida razoável acerca da incapacidade do autor ou de irregularidades na concessão do benefício". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que inexiste dano moral indenizável, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.933.684/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) No mesmo sentido, em caso semelhante, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO PROGRAMADA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Nas ações em que se busca a concessão de benefício por incapacidade, embora o laudo pericial não seja vinculante, a formação do convencimento judicial se dá predominante a partir de conclusões técnicas, sendo possível afastar a conclusão apresentada pelo expert apenas em hipóteses excepcionais, com base em sólida prova em contrário. 3. Quando a incapacidade tem início após a formulação do requerimento administrativo ou da cessação do benefício anterior, o benefício somente pode ser concedido a partir da citação do INSS, ou de requerimento administrativo posterior. 4. É possível a fixação judicial de prazo estimado para a cessação do benefício, conforme prevê o art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 5. Somente se cogita de dano moral indenizável quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em virtude de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, e não de eventual falha no procedimento de concessão de benefício previdenciário, o que não se verifica na espécie vertente. 6. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5011786-44.2023.4.04.7002, 10ª Turma , Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA , julgado em 24/06/2025) – grifo nosso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em foi indeferida a pensão por morte na via extrajudicial, considerando-se a ausência de juntada de documentos hábeis à comprovação do casamento da autora com o instituidor, quando, em realidade, a postulação dirigida àquela seara objetivava o reconhecimento do direito ao benefício, em razão da condição de companheira da requerente. 2. Em que pese o erro administrativo na análise da casuística apresentada, tem-se situação de aborrecimento, mas não de ofensa ao direito de personalidade da autora. 3. Não restando presente a ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, de modo a ter-se como presumido, neste caso, o dano moral, dado que a autora não se viu sem meios de susbsistência, eis que ela é aposentada perante o RPPS, não há falar em condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral. (TRF4, AC 5013171-15.2023.4.04.7200, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 11/06/2025) – grifo nosso Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou que a morosidade na implantação do benefício tenha lhe causado sofrimento psíquico relevante, humilhação, exposição vexatória ou qualquer outro prejuízo à dignidade pessoal que ultrapasse os limites dos dissabores ordinários da vida em sociedade, tampouco se demonstrou que tenha sido privada de condições mínimas de subsistência ou submetida a situação excepcional que justificasse a indenização pleiteada, vez que, verificando os autos de nº 0001531-92.2014.8.16.0137, a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição, com a data da DIB fixada em 21/02/2014. Diante da ausência de dano moral caracterizado, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar ao INSS que corrija a DIB do benefício de pensão por morte da autora para 28/03/2019, conforme reconhecido no acórdão administrativo; b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 28/03/2019 e 26/10/2022, acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento; c) Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais à autora; Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à condenação da parte autora, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, com fulcro no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Determino o cumprimento imediato desta decisão no tocante à correção da data de início do benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental, devendo a correção ser efetivada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de recurso com efeito suspensivo. Deixo de remeter os autos ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Processo nº 5020710-30.2025.4.04.0000

ID: 322346520

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020710-30.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICKAELLY LUANNY CORREA CANGIRANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020710-30.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : MICKAELLY LUANNY CORREA CANGIRANA ADVOGADO(A) : DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA (OAB RO008576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo … Agravo de Instrumento Nº 5020710-30.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : MICKAELLY LUANNY CORREA CANGIRANA ADVOGADO(A) : DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA (OAB RO008576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, em face de decisão proferida nos autos 5007351-38.2025.404.7202 (Mandado de Segurança), pela qual o juízo de origem condedeu a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que aceite a participação da impetrante nas etapas do exame REVALIDA 2025/1 , bem como para autorizar que o diploma seja apresentado posteriormente, ao final de todas as etapas do referido exame ( evento 4, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, inicialmente, que " além de ser admitida a apresentação de diploma ou de declaração/certificado de conclusão de curso (já admitidos nas edições 2023.2 e 2024.1), fica estabelecido que a documentação passará a ser exigida dos participantes apenas em momento POSTERIOR à inscrição inicial, a ser definido em cada edital que venha a reger as futuras edições do exame ". Aponta que na edição 2025/1, regida pelo Edital Inep 4, de 17/01/2025, estão previstos os requisitos para participação no Revalida (item 1.9), estabelecendo como prazo para apresentação da documentação o período de 24 a 29 de março de 2025, prazo este não cumprido pela iimpetrante. Destaca que as regras do edital vinculam tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal, constata-se que o deferimento do pedido de medida liminar exige, concomitantemente , a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). A liminar, como medida efetivadora do direito da parte impetrante, não pode ser negada quando presentes os seus pressupostos; por outro lado, também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. Na lição de Hely Lopes Meirelles, 'a medida liminar [...] é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; não nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado' (in Mandado de Segurança, Malheiros Editores). Sobre o conceito de direito líquido e certo, Celso Agrícola Barbi ensina: Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando aprova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos [...]. ( Do mandado de segurança . 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 53) Feitas as considerações acerca da via processual eleita, passa-se ao exame do mérito da presente impetração. No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. A parte impetrante comprovou que, embora ainda não tenha sido expedido o diploma, concluiu o curso de medicina na Universidade Internacional “Três Fronteiras”, na Cidade del Leste/Paraguai, conforme o documento "Constancia", expedido em 08/10/2024 ( evento 1, COMP14 ). Infere-se, pois, do documento apresentado que a impetrante, de fato, concluiu o curso de Medicina no exterior, no ano de 2024, ainda que não conste data exata da conclusão, esta foi informada no "cumpus" Dados do Diploma, qual seja: 26/06/2024 ( evento 1, COMP12 ). Assim, não seria razoável a parte ser impedida de se inscrever no REVALIDA por ausência de apresentação de diploma, porquanto além de ter apresentada a declaração nos termos exigidos pelo item 1.9.2.3 do Edital Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, a impetrante realizou a primeira etapa do certame, cuja nota obtida é suficiente para a sua aprovação e, por consequência, para a sua inscrição na segunda etapa ( evento 1, COMP12 ). Nesse sentido, é o entendimento do E. TRF4: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. REVALIDA. COMPETÊNCIA. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO. APELO PROVIDO. 1. Interposta apelação contra sentença a qual confirmou a decisão que deferiu a liminar e concedeu a segurança pleiteada, para o fim de que fosse autorizado ao impetrante a regular inscrição e realização do exame REVALIDA (Edital n.º 21, de 06/05/2021), independentemente da prévia apresentação de diploma médico. 2. O Superior Tribunal de Justiça e também este Tribunal têm entendido, superando a compreensão que imperava anteriormente (no sentido da afirmação da competência com base na sede da autoridade coatora), que o mandado de segurança pode ser impetrado no local de domicílio do impetrante. Precedentes. 3. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a exigência de pronta exibição de diploma deve ser mitigada, quando comprovado que o interessado já concluiu o curso, com a colação de grau, mas ainda não recebeu o respectivo documento, por razões burocráticas. Precedentes. 4. In casu, o recorrido não concluiu o curso perante a instituição de ensino estrangeira, não se podendo afirmar que seja titular de direito à obtenção do diploma, mas de mera expectativa de direito. 5. Ao que consta, a parte apelada esteve cursando o último ano do curso de medicina em 2021. Conquanto quase no fim, ainda não concluíra o curso perante a instituição de ensino estrangeira. Ressalta-se a inexistência de novas informações a respeito da conclusão do curso: ao que se sabe, o apelado pode não ter ainda cumprido os requisitos para a obtenção do diploma. 6. Apelo provido. Reformada a sentença vergastada para a denegação da segurança. (TRF4, AC 5004804-76.2021.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 20/05/2022) ADMINISTRATIVO. REVALIDA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. É firme na jurisprudência o entendimento de que a exigência de pronta exibição de diploma no ato da inscrição do Revalida deve ser mitigada quando comprovado que o interessado já concluiu o curso, mas ainda não recebeu o documento por razões burocráticas. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF4 5011129-39.2022.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 16/12/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA APÓS O EXAME. RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. Encontra-se presente a urgência e a verossimilhança do direito do autor, carecendo de razoabilidade o ato que poderia impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras por ausência do diploma . Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que o autor, à primeira vista, concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicado em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, 4ª Turma, AG 5023602-48.2021.4.04.0000, Relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/09/2021) O perigo de dano é inequívoco caso a impetrante seja impedida de prosseguir no certame em suas próximas etapas indicadas no correspondente edital. De mais a mais, a autorização para que a parte impetrante possa se submeter ao REVALIDA não acarretará qualquer prejuízo ao demais participantes, porquanto a prova terá o condão apenas de aferir os conhecimentos e habilidades da impetrante (TRF4, RMCJEF 5005371-96.2024.4.04.7200, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator GILSON JACOBSEN , julgado em 27/06/2024). Dessa forma, a argumentação é plausível e justifica o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que aceite a participação da impetrante nas etapas do exame REVALIDA 2025/1 , bem como para autorizar que o diploma seja apresentado posteriormente, ao final de todas as etapas do referido exame. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso) e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial " quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Para que o diploma estrangeiro tenha validade no território nacional, este deverá ser revalidado por universidade pública brasileira. Nesse sentido dispõe o art. 48, § 2º da Lei 9.394/1996: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Quanto ao procedimento de revalidação, assim determina a Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/2011: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. Art. 6º Poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Portaria os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo ministério da educação ou órgão correspondente, no país de conclusão. Depreende-se que, para que o candidato possa exercer a profissão objeto da formação acadêmica obtida no exterior, esse deverá passar por um exame (REVALIDA) que irá aferir se os conhecimentos adquiridos são equivalentes aos exigidos dos médicos aqui formados. No entanto, o êxito em tal prova não garante a revalidação do diploma, que dependerá da aprovação nas demais etapas do processo, que irão avaliar as habilidades clínicas do candidato, conforme previsto no edital. Não há qualquer irregularidade na exigência de prévia diplomação no estrangeiro para submissão do candidato à revalidação do diploma. Aliás, trata-se de exigência mínima e natural para quem busca obter, no Brasil, a equivalência daquilo que já se obteve previamente no exterior. Eventuais dificuldades existentes no país onde o candidato à revalidação concluiu seu curso de medicina devem ser resolvidas no estrangeiro, exatamente no lugar onde livremente decidiu cursar a faculdade de medicina. Ainda, como destacado acima, cada país tem sua própria regulação, sendo que a conclusão dos créditos da faculdade pode não ser o único critério para colação de grau e diplomação, podendo variar, em cada país, os demais requisitos. De qualquer sorte, como bem destacado pelo agravante, passou-se a admitir, além da apresentação do diploma, uma declaração/certificação de conclusão de curso, nos moldes e datas previstos em cada edital. Na hipótese dos autos, o edital em questão assim previa ( evento 1, EDITAL6 ): 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: (...) 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. 1.9.2.3 A documentação comprobatória de conclusão de curso em idioma diferente da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola deve ser acompanhada de tradução juramentada. O prazo para a juntada dos documentos, por sua vez, foi assim determinado no cronograma do certame: Vê-se que o documento juntado pela impetrante nos autos do mandado de segurança não atende aos requisitos do edital e sequer está acompanhado de tradução juramentada. Desse modo, ainda que a agravada tenha realizado e obtido aprovação na primeira etapa do Exame, a apresentação de documento que não supre as exigências editalícias não autoriza a manutenção da impetrante no certame do Revalida 2025/1, devendo ser suspensa a decisão que deferiu a liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

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