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Processo nº 5020976-47.2025.8.24.0090

ID: 281130848

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020976-47.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONDIN POLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME COELHO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA TRENTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RODRIGO GONDIN POLI ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) ADVOGADO(A) : BIANCA TRENTIN (OA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RODRIGO GONDIN POLI ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) ADVOGADO(A) : BIANCA TRENTIN (OAB RS045553) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5020976-47.2025.8.24.0090

ID: 281023648

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020976-47.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONDIN POLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME COELHO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA TRENTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RODRIGO GONDIN POLI ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) ADVOGADO(A) : BIANCA TRENTIN (OA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020976-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RODRIGO GONDIN POLI ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) ADVOGADO(A) : BIANCA TRENTIN (OAB RS045553) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5020976-32.2021.4.04.9999

ID: 277840936

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020976-32.2021.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA AUSTRIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

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LUCIANA MARIA SCORSATTO

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VANESSA GROLLI

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Apelação Cível Nº 5020976-32.2021.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : MARGARIDA AUSTRIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA GROLLI (OAB RS073001) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5021267-04.2023.4.04.7108

ID: 273023727

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-04.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIA ANDREA KAPPEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REICHERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAMONA CORNELIUS REICHERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021267-04.2023.4.04.7108/RS AUTOR : EUGENIA ANDREA KAPPEL DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT (OAB RS094975) ADVOGADO(A) : RA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021267-04.2023.4.04.7108/RS AUTOR : EUGENIA ANDREA KAPPEL DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT (OAB RS094975) ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastando a preliminar e a prejudicial de prescrição, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente ação, para : a) determinar ao INSS a concessão do benefício por incapacidade temporária à parte autora nos períodos de 26/05/2015 a 15/06/2015 e de 22/11/2022 a 24/08/2024. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas na forma da fundamentação, descontados os valores pagos a título de outros benefícios previdenciários inacumuláveis desde a DIB. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, condeno ambas as partes a arcar com os ônus daí decorrentes, cabendo à parte autora arcar com 30% dos encargos e à parte ré com os demais 70%, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça. Condeno o INSS a arcar com o valor de 01 (uma) perícia realizada. Considerando que as parícias cujos honorários periciais foram adiantados pela parte autora concluiram pela sua capacidade laboral, deixo de condenar a parte rá em seu ressarcimento. Sem custas, haja vista o benefício da Gratuidade da Justiça concedido à parte autora e a isenção legal da parte ré. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1.009 do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5022334-04.2023.4.04.7108

ID: 331895596

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022334-04.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANE ELISETE DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CORDEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022334-04.2023.4.04.7108/RS AUTOR : JANE ELISETE DE MELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DA SILVA (OAB RS041974) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Port…

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Ana Gertrudes Mertins x Anderson Luiz Martins

ID: 313440570

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020976-38.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA GERTRUDES MERTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ MARTINS

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MARCOS VINICIUS CARNIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020976-38.2022.4.04.7108/RS REQUERENTE : ANA GERTRUDES MERTINS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) INTERESSADO : ANDERSON LU…

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Processo nº 5022334-04.2023.4.04.7108

ID: 278704784

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022334-04.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE ELISETE DE MELLO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CORDEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022334-04.2023.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : JANE ELISETE DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DA SILVA (OAB RS041974) EMENTA AP…

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Processo nº 5019618-04.2023.4.04.7108

ID: 272975005

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019618-04.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANE JORGE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MILANI PINHEIRO

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GILSON PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019618-04.2023.4.04.7108/RS AUTOR : IVANE JORGE DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIELA MILANI PINHEIRO (OAB RS124732) ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) DESPACHO/DECISÃO A …

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Processo nº 5020976-48.2023.4.03.6100

ID: 311037544

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020976-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANO DI PIETRO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5020976-48.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5020976-48.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NOVELIS DO BRASIL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5020976-77.2025.8.21.0010

ID: 330851321

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020976-77.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELEONI ANTONIA REINHEIMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA RECH BOLZAN

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ERINEIA DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020976-77.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ELEONI ANTONIA REINHEIMER ADVOGADO(A) : GIOVANA RECH BOLZAN (OAB RS096341) ADVOGADO(A) : ERINEIA DOS REIS (OAB RS086846) DESPACHO/DEC…

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