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Banco Do Brasil S/A x Silvino Bottin

ID: 317469677

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021070-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVINO BOTTIN

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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VOLNEI PERUZZO

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DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

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THOMAS PASOLIN BELTRAME

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AVELINO BELTRAME

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KARINE MENDES GUIDOLIN

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5021070-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5021070-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SILVINO BOTTIN ADVOGADO(A) : KARINE MENDES GUIDOLIN (OAB RS078568) ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A) : THOMAS PASOLIN BELTRAME (OAB RS083259) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A) : VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base em entendimento firmado pelo STJ em recursos repetitivos, referente à incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que os juros de mora não deveriam incidir a partir da citação na Ação Civil Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, que determina a incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública, conforme decidido nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP - TEMA 685 DO STJ. 2. A decisão de negativa de seguimento ao recurso especial foi correta, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC, por estar em consonância com o entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 21.05.2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.277.277/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5021070-38.2024.4.03.6301

ID: 318990782

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021070-38.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELLI NAMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO DE ANDRADE SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021070-38.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CELLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021070-38.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CELLI NAMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA CURADOR: NATALI DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO DE ANDRADE SANCHES - SP293358, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1) Intime-se a representação judicial da parte exequente para que apresente, em Juízo e perante o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis autodeclaração a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (id. 374916164). 2) Id. 374916165 - Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que, caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 3) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 4) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 5) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 6) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 7) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 8) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 9) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5021070-09.2022.4.03.6301

ID: 299273878

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021070-09.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE REIA CARDIA DUGAICH

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021070-09.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTHIANE REIA CARDIA DUGA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021070-09.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTHIANE REIA CARDIA DUGAICH Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO RODRIGUES - SP70019 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002931-83.2023.4.02.5110

ID: 334224653

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002931-83.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL JOTTA VAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002931-83.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CLAUDIA REGINA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002931-83.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CLAUDIA REGINA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria Especial DIB 21/05/2021 DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 03/03/1993 a 28/07/1993 (Prontocardio Sociedade Médica Santa Cecília Ltda), 01/07/1993 a 06/09/2000 (Instituto Geral de Assistência Social Evangélico - IGASE), 07/12/1999 a 03/10/2014 (Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José), 01/10/2014 a 12/10/2016 (Rede D'Or São Luiz), 24/01/2018 a 13/08/2020 (Casa de Portugal), bem como para condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial à parte autora, desde 21/05/2021 (DER), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Claudia Regina Rodrigues Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257240550

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002931-83.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

GABRIEL JOTTA VAZ

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE MAIO DE 2025, às 13:00 horas,… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE MAIO DE 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 10ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 6) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 6.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 7) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025), e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, Presidente e integrante mais antiga da 9ª Turma Especializada, conforme previsão do art. 46, § 3º do RI-TRF2; 8) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para continuidade do julgamento da Apelação Cível nº 5000978-54.2023.4.02.5120, item 08 da pauta de julgamentos, os Exmos. Juízes Federais Convocados Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), Gustavo Arruda Macedo (Gab 36) e Helena Elias Pinto (Gab JFC10), a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gab 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (Gab 34), em decorrência da suspeição declarada do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05) e da divergência já inaugurada, na forma do art. 942 do CPC; 9) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para julgamento da Apelação Cível nº 5095277-51.2021.4.02.5101, item 21 da pauta de julgamentos, o Exmo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05), os Exmos. Juízes Federais Convocados Gustavo Arruda Macedo (Gab 36) e Helena Elias Pinto (Gab JFC10), a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gab 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (Gab 34), em decorrência do impedimento cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), e na eventualidade de inauguração de divergência na forma prevista no art. 942 do CPC; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 11.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 11.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 11.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11.5) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br e (21) 2282-8253; 11.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (Gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7842. 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp. 14) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002931-83.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: CLAUDIA REGINA RODRIGUES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CASA DE PORTUGAL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5021070-62.2025.4.04.0000

ID: 331362030

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021070-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MT2SC GASTRONOMIA INTERNACIONAL E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MENEGOTTO DONADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOLOSA CARLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021070-62.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MT2SC GASTRONOMIA INTERNACIONAL E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB RS088710) ADVOGADO(A) : RODRIGO TOLOSA… Agravo de Instrumento Nº 5021070-62.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MT2SC GASTRONOMIA INTERNACIONAL E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB RS088710) ADVOGADO(A) : RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) DESPACHO/DECISÃO Relatório MT2SC Gastronomia Internacional e Serviços Eireli interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50222374820254047200 ( e4d1 na origem ) que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: desde o início do período de contagem, em abril de 2024, não foram apresentados tais relatórios bimestralmente detalhados, até que, neste último mês de março de 2025, após o decurso de menos de 1 (um) ano de cômputo do período inicial previsto na legislação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgou o relatório bimestral de acompanhamento dando conta do “quase atingimento do limite máximo” de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), trazendo uma projeção de que tal valor seria alcançado no mês seguinte; o relatório de acompanhamento bimestral, divulgado no mês de março de 2025 pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, traz apenas a informação do “quase atingimento” do valor máximo de renúncia fiscal vinculada ao benefício fiscal do Perse; não parece razoável que seja processada a extinção imediata do Perse, já a partir do mês de competência de abril de 2025, visto que tal fere diversos princípios constitucionais que devem ser obedecidos pela d. Autoridade administrativa, como por exemplo, aqueles relativos à segurança jurídica, moralidade, publicidade, legalidade, ou ainda, motivação, eis que não há suficiente motivação para a existência do Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, já que, conforme argumentação jurídica apresentada, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não demonstrou, de forma irrefutável, inconteste e definitiva, o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal; a extinção do Perse, tal qual sugerida no Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, reveste-se de verdadeira supressão de benefício fiscal, a qual, em última análise, representa majoração indireta de tributos, e, nessa condição, em linha àquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 564.2254 , deve respeito à anterioridade nonagesimal para contribuições sociais e à anterioridade anual para o imposto de renda; a Constituição Federal, ao estabelecer os princípios da anterioridade anual (art. 150, III, “b”) e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”), nada mais visa do que garantir segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes, impedindo que mudanças legislativas que aumentem a carga tributária, tais quais aquela sinalizada no Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, tenham efeitos imediatos; A isenção tributária, embora constitua uma exceção ao dever geral de pagar tributos, uma vez regularmente instituída por lei, gera legítima expectativa de continuidade para os contribuintes. Assim, sua revogação — seja expressa ou tácita — representa um agravamento da situação fiscal do contribuinte, razão pela qual não pode produzir efeitos imediatos, sob pena de afronta ao princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva; de acordo com a disposição trazida no artigo 104 do Código Tributário Nacional, salvo disposição legal em contrário, a isenção regular concedida em caráter geral pode ser revogada ou modificada por lei superveniente. No entanto, essa revogação deve respeitar os princípios constitucionais da anterioridade, pois a própria Constituição Federal se sobrepõe ao CTN, sendo hierarquicamente superior; tanto a anterioridade anual, no caso concreto, aplicável para o IRPJ, quanto a anterioridade nonagesimal, aplicável para as contribuições sociais ao PIS/COFINS e à CSLL, devem ser aplicadas em situações envolvendo revogação ou término de isenção tributária, especialmente quando essa mudança acarreta elevação do ônus tributário para o contribuinte, tal como aquele pretendida com o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, prevendo a extinção do Perse, e, por conseguinte, do respectivo benefício fiscal. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que a decisão agravada compele a Agravante ao recolhimento de tributos manifestamente inconstitucionais, tendo em vista a ausência de demonstração do requisito formal para extinção do benefício fiscal, o que ocasionaria incomensuráveis prejuízos. Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma . Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5009721-83.2023.4.02.5110

ID: 291542311

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009721-83.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DA COSTA MANITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009721-83.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA COSTA … Apelação Cível Nº 5009721-83.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA COSTA MANITA (OAB SP363304) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1182. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EREsp nº 1.517.492/PR. art. 30 da Lei nº 12.973/2014. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelações em face da r. sentença que concedeu, em parte, a segurança e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para (i) excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as receitas obtidas, apenas, com benefícios fiscais de crédito presumido (ou outorgado) de ICMS concedidos pelos Estados e DF, independentemente dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014; e (ii) autorizar a compensação a compensação administrativa do indébito gerado pelo recolhimento indevido de IRPJ e CSLL sobre tais benefícios, nas formas e limites prescritos pela legislação tributária (notadamente pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96), observada a prescrição quinquenal e somente após o trânsito em julgado deste processo (art. 170-A do CTN). Questão em discussão 2. Caso em que se discute o cabimento de Mandado de Segurança para discutir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefício fiscal de ICMS diverso do crédito presumido. Razões de decidir 3. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o crédito presumido de ICMS, a par de não se incorporar ao patrimônio da contribuinte, não constitui lucro, base imponível do IRPJ e da CSLL” (EREsp n. 1.517.492/PR. Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa. Primeira Seção. DJe 01.02.2018). 4. Impossibilidade de estender o referido raciocínio a todo e qualquer benefício fiscal, devendo se limitar a situações idênticas ao caso analisado pela Corte Especial. 5. Diferentemente dos créditos presumidos de ICMS, que representam uma grandeza positiva, subvenções de investimento e, como tal, podiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei nº 14.789/2023, os valores referentes à redução, isenção, imunidade e diferimento de ICMS não podem ser caracterizados como receita ou faturamento, inexistindo qualquer repercussão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que não haveria redução das exações em decorrência do aludido incentivo fiscal concedido pelo Estado. 6. Quanto à exclusão das subvenções para investimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tem-se que, na vigência da Lei nº 12.973/2014, não era necessária a comprovação de que foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme preceitua o art. 198 da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da RFB, considerando que todas as subvenções vinculadas ao ICMS foram equiparadas às dessa natureza pelo art. 30, §4º, da Lei em questão. 7. As demais condições indicadas no caput do artigo 30 deveriam estar presentes para o reconhecimento do direito em questão, ou seja, era necessário que o contribuinte registrasse contabilmente o crédito decorrente de subvenção concedida pelo Estado-membro em reserva de investimentos fiscais e a utilize apenas nos casos taxados nos incisos I e II do dispositivo legal em questão. 8. A Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014, substituindo a possibilidade de exclusão das subvenções para investimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo direito à apropriação de créditos fiscais, nos termos que estabeleceu. 9. Para a exclusão dos recursos decorrentes desses benefícios até 31/12/2023, é necessária a comprovação pela impetrante das condições previstas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, o que não foi demonstrado nos autos. Ressalte-se que, em razão da necessidade de análise de matéria de natureza contábil, seria imprescindível a produção de prova pericial, o que não é cabível em sede de Mandado de Segurança. 10. Considerando a necessidade de dilação probatória, no caso concreto, para se demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, afasta-se a possibilidade de impetração de Mandado de Segurança e impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/15. 11. Quanto ao período posterior, deve ser mantida a rejeição do pedido pelo mérito, dada a ausência de base normativa para a promoção da exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, face ao advento da MP 1185/23, convertida em Lei 14.789/23. 12. Em relação aos benefícios fiscais que ostentem natureza de crédito presumido, assim reconhecidos pela Administração Tributária, a exclusão deve dar-se independentemente de qualquer condicionante, merecendo ser mantida a sentença quando acolheu o pedido, nesse particular. Conclusão 13. Reforma parcial da sentença para julgar o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , em relação ao pedido pertinente aos benefícios fiscais distintos do crédito presumido, no período anterior a 31/12/2023, ressalvando, quanto ao ponto, o acesso às vias ordinárias. Dispositivo 14. Remessa Necessária e Apelação da União desprovidas. Apelação da impetrante provida em parte. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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Vanderlei Luiz De Cassia x Joverpi Locadora E Construtora De Imoveis Ltda - Epp

ID: 276451245

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021070-39.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LUIZ DE CASSIA

Polo Passivo:

JOVERPI LOCADORA E CONSTRUTORA DE IMOVEIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS

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NATANAEL LUD SANTOS E SILVA

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ISABELA MARTINS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5021070-39.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VANDERLEI LUIZ DE CASSIA CPF: 621.188.706-04 RÉU: JOVERPI LOCADORA E CONSTRUTORA DE IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 21.123.021/0001-74 SENTENÇA 1) Relatório Vanderlei Luiz de Cássia ajuizou ação contra Joverpi Locadora e Construtora de Imóveis Ltda. Narra o autor, em síntese, que em 18 de dezembro de 2002 firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda referente ao apartamento 201, situado nesta cidade e comarca, registrado sob a matrícula nº 28.028. Afirma que, embora o documento indicasse a pessoa de Maria das Graças como promissária vendedora, esta pessoa nunca foi a proprietária registral do imóvel, sendo que todas as tratativas e negociações em 2002 ocorreram diretamente com a ré, que, à época, figurava como proprietária do bem na matrícula imobiliária. Sustenta que a posse do imóvel foi transmitida conforme acordado e o preço ajustado foi integralmente quitado. Relata que, apesar da quitação, não procedeu à imediata transferência do imóvel para seu nome. Menciona que a ré chegou a outorgar procuração pública ao seu irmão para que este realizasse a transferência, mas, devido aos altos custos, a formalização não ocorreu naquele momento. Anos depois, ao reunir a quantia necessária para a transferência, tentou utilizar a referida procuração, que foi recusada pelo cartório em razão do lapso temporal.´Diante da recusa, o autor procurou a requerida, informando a necessidade de lavrar a escritura pública de compra e venda e efetivar a transferência. Para sua surpresa, a empresa informou que a única forma de proceder à transferência seria primeiro passando o imóvel para a Sra. Dalva, terceira estranha à negociação original, e somente depois esta Sra. Dalva transferiria o imóvel para o nome do Autor. Foi-lhe dito que ambas as escrituras poderiam ser lavradas no mesmo dia, sem riscos. O autor questionou o motivo dessa exigência, especialmente por envolver a Sra. Dalva, pessoa estranha à aquisição do apartamento 201, sendo informado pela Ré que a Sra. Dalva teria, no passado, trocado de imóvel com a Sra. Maria das Graças, e que essa solução seria a única maneira de regularizar a transferência. Ao indagar se ele, que não teve participação na permuta, arcaria com os custos dessa dupla transferência, obteve resposta positiva da ré, que o informou ser ele o único responsável pelo pagamento. Diz que efetuou o pagamento dos valores, mas discorda em arcar com a despesa. Alega, ainda, que foi submetido a situação humilhante e constrangedora, pois teve que convencer a Sra. Dalva a comparecer ao cartório para assinar a documentação, gerando desconfiança por parte dela, já que nunca haviam pactuado negócio jurídico entre si. Após diversas insistências e em razão da relação de boa vizinhança, a Sra. Dalva concordou em participar dos atos. Diante dos fatos narrados, o autor pede a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 19.006,01, correspondente aos valores pagos em duplicidade (ITBI relativo à compra feita pela Sra. Dalva, escritura pública em nome da Sra. Dalva, transferência do imóvel no CRI para Sra. Dalva, e R$ 380,00 pagos à Sra. Adriana) e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão dos constrangimentos suportados junto à Sra. Dalva e do custo adicional inesperado. Juntou procuração e documentos. Gratuidade da justiça concedida. Audiência de conciliação sem êxito. A ré, em sua contestação, alega que o autor sempre teve conhecimento da situação do imóvel, conforme o próprio contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre ele e Maria das Graças Paiva Oliveira. Destaca que a cláusula primeira do referido contrato qualifica a vendedora (Maria das Graças) como "possuidora a justo título dos direitos aquisitivos do imóvel", o que demonstra que a ré não era a proprietária registral. Argumenta que, se o autor não diligenciou para verificar o registro do imóvel, agiu com desídia. Afirma que a cláusula sexta do contrato de promessa de compra e venda estabelece que todas as despesas cartorárias para a lavratura da escritura de compra e venda seriam de inteira responsabilidade do comprador, ora autor, não havendo, portanto, dever de indenizar por parte da ré. A ré assevera que vendeu o imóvel à Dalva de Oliveira e não autor, conforme contrato de compra e venda. Argumenta que Dalva Oliveira teria a obrigação de transferir o imóvel para seu nome. Alega que, para não pagar o ITBI, a compradora Dalva Oliveira preferiu fazer contrato de compra e venda com Maria das Graças, que por sua vez fez contrato com o autor, conforme relato da inicial. Conclui que a ré não poderia transferir o imóvel para qualquer outra pessoa senão para quem de fato vendeu, ou seja, para Dalva Oliveira. Diante do exposto, pugna pela improcedência da ação. Réplica, ID 9862721051. Decisão de Saneamento e Organização do Processo. Foi informado óbito do autor e deferida a sucessão processual pelo espólio, representando pela inventariante Judite Solange Barbosa, ID 10448680647. Em audiência de instrução, foi declarada a preclusão da prova e determinada a conclusão dos autos para sentença. 2) Fundamentação: Trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de uma conduta ilícita (ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano), um dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação. O art. 1.245, do Código Civil estabelece que a propriedade de bem imóvel se transfere mediante o registro do título translativo. No mesmo sentido estabelecia o art. 530, I, do Código Civil de 1916, vigente na data da assinatura do contrato. Analisando as provas dos autos, extrai-se do Contrato de Promessa de Compra e Venda, datado em 18/12/2002, que a pessoa de nome Maria das Graças de Paiva Oliveira figurou como promissária vendedora e o Vanderlei Luiz de Cássia como promitente vendedor (ID 9469202633). Consta na cláusula primeira do contrato que a promissária vendedora se qualifica como "possuidora a justo título dos direitos aquisitivos do imóvel", fato que demonstra que o autor tinha ciência de que Maria das Graças não era a proprietária registral do imóvel. A cláusula sexta, por sua vez, estabelece que todas as despesas cartorárias para a lavratura da escritura de compra e venda seriam de inteira responsabilidade do promissário comprador. Verifica-se, pois, que as informações constantes no contrato deixam claro que o autor concordou em pagar todas as despesas cartorárias atinentes ao registro do imóvel. Registra-se, ainda, que a empresa ré figurou no contrato como anuente, o que reforça a assertiva de que o imóvel não estava registrado em nome da empresa ré e que o fato era de conhecimento do comprador. Assim, não se pode imputar à ré a responsabilidade por despesas que o autor assumiu contratualmente. Consequentemente, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais se impõe, pois não se verifica a prática de conduta ilícita por parte da ré. No que tange aos danos morais, o autor alega ter sofrido constrangimentos perante a Sra. Dalva e suportado um custo adicional inesperado. Contudo, não restou comprovado nos autos que a ré agiu de má-fé ou praticou qualquer ato ilícito que justificasse compensação por danos morais, o que igualmente acarreta a improcedência da pretensão. 3) Dispositivo: Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados na ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A exigibilidade fica suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Er. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado e em nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. IVANA FERNANDES VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 0006361-16.2017.4.03.6338

ID: 312752395

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006361-16.2017.4.03.6338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ZINALDO DUARTE

Decisão

Advogados:

RUBENS SENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2017.4.03.6338 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2017.4.03.6338 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ZINALDO DUARTE CURADOR: MARIA ALICE TEIXEIRA DA COSTA Advogados do(a) APELADO: RUBENS SENA DE SOUZA - SP336571-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de id. 252843330, proferida em 22/10/2021, pela 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, que julgou procedente a demanda, na fase de conhecimento, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores em atraso do benefício de auxílio-doença (NB 614677852-8, posteriormente, alterado para o NB 621.407.444-6), com a Renda Mensal Inicial (RMI) calculada originalmente pelo INSS no valor de R$ 3.552,43. Intimada a parte recorrida apresentou contrarrazões. Os autos foram remetidos a esta Corte. Instado, o MPF opinou pela decretação, de ofício, da nulidade da sentença e retorno dos autos ao Juizado Especial Federal de origem para prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. O presente feito teve inicio em 17/10/2017, mediante ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo/SP, em que se postulou o restabelecimento do benefício de auxílio doença, nos valores estabelecidos na Carta de Concessão. Indicado à causa o valor de R$ 31.385,16. Foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória pelo Juízo do JEF para determinar a suspensão da cobrança vinculada ao NB 31/614.677.852-8. Após tramite processual foi proferida sentença neste autos, em 05/04/2019, pelo Juizado Especial Federal, julgando procedente os pedidos autorais (id. 172744856): "...Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: 1. DECLARAR inexigível o débito e CANCELAR a cobrança do débito referente ao recebimento do benefício de auxílio doença (NB 614.677.852-8, posteriormente alterado para o NB 621.407.444-6), determinando a suspensão de qualquer cobrança já em execução pelo réu. 2. PAGAR os valores em atraso do benefício auxílio doença (NB 614677852-8 posteriormente alterado para o NB 621.407.444-6), com a RMI calculada originalmente pelo INSS no valor de R$ 3.552,43, nos termos do artigo 29, II da lei 8.213/91 a contar da data de início do benefício até a data de sua cessação, em 02.09.2018, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente as prestações a partir do vencimento de cada uma delas." Irresignado, o INSS interpôs recurso inominado endereçado às Turmas Recursais dos JEFs. Em vista disso, em 12/02/2020 o órgão competente (Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo), procedeu o julgamento do recurso (id. 172744940), nestes termos: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS e mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/ 1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001." O INSS opôs embargos de declaração, contudo foram rejeitados conforme id. 172744954. A fase de conhecimento transitou em julgado em 29/05/2020 (id. 172744978), consoante certidão abaixo espelhada: Iniciada a fase executiva por meio de decisão proferida pelo JEF em 17/09/2020. Ocorre que, após cálculos apresentados pela contadoria do Juízo dando conta que o valor apurado sem renúncia alcançava o importe de R$ 130.704,96, o Juízo do JEF proferiu decisão em que, diante da competência absoluta em razão do valor da causa, determinou a intimação do credor para que optasse, ou não, pela renúncia ao valor que excedesse 60 salário mínimos. Intimado, o exequente manifestou interesse em executar o valor total devido, não renunciando ao excedente. Diante disso o Juízo do JEF proferiu decisão em que declinou de sua competência, sob o entendimento de que o valor da causa supera o patamar de 60 salários mínimos, fato que afastaria a competência do Juizado Especial. Os autos foram remetidos à Justiça Federal Comum, e em 01/10/2021 foi proferida decisão tornando nulos todos os atos decisórios até então proferidos (id. 252843328). Após, o Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, proferiu nova sentença na fase de conhecimento, objeto do presente recurso interposto pelo INSS: "...Posto isto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar os valores em atraso do benefício auxílio doença (NB 614677852-8 posteriormente alterado para o NB 621.407.444-6), com a RMI calculada originalmente pelo INSS no valor de R$ 3.552,43, nos termos do artigo 29, II da lei 8.213/91 a contar da data de início do benefício até a data de sua cessação, corrigidas monetariamente as prestações a partir do vencimento de cada uma delas, com juros e correção monetária conforme o Manual de cálculos da JF vigente na data do cumprimento de sentença, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, bem como para declarar a inexigibilidade do débito e cancelar a cobrança referente ao recebimento do benefício de auxílio doença (NB 614.677.852-8, posteriormente alterado para o NB 621.407.444-6), determinando a suspensão de qualquer cobrança já em execução pelo réu. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as diferenças devidas até hoje." Pois bem. Como bem argumentado pelo MPF em seu parecer, o feito, na fase de conhecimento, encontrava-se transitado em julgado desde 29/05/2020, de modo que o único meio de desconstituí-la é mediante o ajuizamento de ação rescisória. O STJ entende que a nulidade absoluta eventualmente ocorrida na fase de conhecimento convalida-se com o trânsito em julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECENTE PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a nulidade absoluta eventualmente ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença (Eag 1.174.321/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.3.2016). 2. Embargos de Divergência providos para que prevaleça a tese paradigmática de que não é possível a declaração de nulidade absoluta ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, quando suscitada após o trânsito em julgado da sentença. Recurso especial provido para afastar a nulidade indicada pelo INSS e determinar o prosseguimento da execução pelo juízo de origem, como entender de direito. (EREsp n. 1.159.942/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. - A formação da coisa julgada, excetuando-se a ausência de citação inicial, é sanatória de todos os demais vícios no processo, inclusive o decorrente da incompetência absoluta, não mais se podendo falar na ocorrência de nulidade, após certificado o trânsito, muito menos na inviabilidade ou inexistência do ato. - Os pronunciamentos judiciais, desde que investido de poder jurisdicional o órgão prolator, produzem regulares efeitos logo que passados em julgado, momento em que as imperfeições procedimentais, ainda que se refiram a matéria de ordem pública, tornam-se imutáveis pelos meios regulares de impugnação, e eventual nulidade converte-se em rescindibilidade, passível de correção apenas mediante pedido expresso de desconstituição com base em fundamento específico (CPC, art. 966, inciso II). (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019446-44.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO RATIFICAÇÃO DOS ATOS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte exequente em face de r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução, por inadequação da via eleita, considerando ter o feito tramitado em juízo absolutamente incapaz. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ não há falar, em sede de execução, em nulidade ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, tendo em conta a coisa julgada. 3. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0040484-83.2019.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) Outrossim, prevê o art. 3º da Lei 10.259/2001: "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." Desse modo, o fato de o atual valor em execução ultrapassar o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos não conduz ao afastamento da competência do JEF no cumprimento de sentenças lá proferidas e transitadas em julgado Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL vs. JEF. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. TRESPASSE DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO IMPORTE DA ALÇADA DO JEF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO COMPETENCIAL. PROCEDÊNCIA. 1. Impende aos Juizados Especiais Federais Cíveis conhecer das causas de competência da Justiça Federal até o importe de sessenta salários mínimos, ademais de executar as sentenças proferidas. 2. A cifra irrogada às causas de nuança previdenciária/assistencial há de corresponder à soma entre prestações vencidas e vincendas da benesse buscada, representadas essas últimas pela adição de doze parcelas vindouras, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. Art. 260 do CPC/1973, correspondente ao art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC. Precedentes. 3. O valor da causa não se confunde com o valor da condenação a título de atrasados, o qual não está limitado a 60 salários mínimos e, portanto, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais. Tal se infere do art. 17, § 4°, da Lei 10.259/01, que prevê, de forma expressa, o pagamento nos Juizados por meio de precatórios. 4. Inadmissibilidade de declínio de competência operacionalizado pelo JEF em fase de cumprimento de sentença exarada em ação que por lá tramitou, ao argumento de detecção de trespasse do valor da condenação ao importe de alçada a justificar a atuação do dito órgão jurisdicional. Precedentes. 5. Conflito negativo de competência julgado procedente." (CC CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 5021070-94.2022.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, 3ª Seção, julgado em 14/10/2022, Intimação via sistema DATA: 17/10/2022) Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, considerando que a r. sentença recorrida afrontou a coisa julgada formada pela decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal, acolho a manifestação do MPF e ANULO a r. sentença apelada, restando prejudicada o julgamento da apelação do INSS, bem como determino o prosseguimento da execução, perante o JEF, do título executivo judicial lá constituído, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada mais havendo, certifique-se e baixem os autos à origem para prosseguimento. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 5021070-38.2023.4.03.6183

ID: 317701984

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021070-38.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MINEIRO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021070-38.2023.4.03.6183 AUTOR: JOANA MINEIRO DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021070-38.2023.4.03.6183 AUTOR: JOANA MINEIRO DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOANA MINEIRO DOS SANTOS SOUSA em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 41/186.437.454-0, com DIB em 02/04/2018) , mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 304151439). Após regularização da inicial, foi determinada a citação do réu. Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 305574843), alegando a ausência de interesse de agir, assim como a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no referido tema também ficou fixado a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. É o que ocorre na matéria discutida nos autos. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 41/186.437.454-0, com DIB em 02/04/2018, e o ajuizamento desta ação ocorreu em 29/09/2023. Assim, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. Portanto, afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Por fim, não prospera a alegação da parte autora quanto à aplicação do fator previdenciário no cálculo de seu benefício de aposentadoria por idade. Ademais, conforme consta na carta de concessão (ID ), no cálculo do referido benefício, a média dos 80% maiores salários de contribuição resultou em valor significativamente inferior ao salário-mínimo, o que levou à sua majoração até aquele patamar, nos termos do § 2º do art. 201 da Constituição Federal. Portanto, o fator previdenciário não foi aplicado para o cálculo da RMI. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I.

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