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Processo nº 5021267-48.2023.4.03.6100

ID: 307562518

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DIEGO MARCAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO BORGES COPELLI

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CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021267-48.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JORGE DIEGO MARCAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021267-48.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JORGE DIEGO MARCAL Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO - SP437742, THIAGO BORGES COPELLI - SP295597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021267-48.2025.4.04.7200

ID: 315266916

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURY CLAUDIO ALTHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021267-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LAURY CLAUDIO ALTHAUS ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA (OAB SC021575) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefíci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021267-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LAURY CLAUDIO ALTHAUS ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA (OAB SC021575) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, vez que há declaração de hipossuficiência de pessoa natural (§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil) e não vislumbro nos autos nenhum elemento que infirme essa afirmação (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo adequar o valor da causa, apontando os valores que entende devidos, devendo corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme disposições do artigo 292 do Código de Processo Civil; as prestações vincendas, quando requeridas, também devem ser incluídas no cálculo, conforme critérios previstos no § 2º ; o cálculo deverá observar corretamente o valor do benefício requerido; orientações específicas acerca dos cálculos judiciais podem ser obtidas diretamente pela própria parte autora na página da Justiça Federal de Santa Catarina: www.jfsc.jus.br > Serviços Judiciais > Cálculos Judiciais. Intime-se a parte autora também para, no mesmo prazo, complementar o conjunto probatório com a juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas . Após: Cite-se a parte requerida para tomar conhecimento da presente demanda, oferecendo contestação no prazo legal. Eventual proposta de acordo poderá ser ofertada a qualquer momento, independentemente de concessão de prazo específico. No mesmo prazo da contestação, sob pena de preclusão, deverão ser indicadas, de forma individualizada e específica, as provas que efetivamente deseja produzir, justificando sua necessidade, imprescindibilidade e finalidade. Registro que é seu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5021267-38.2023.4.02.5110

ID: 316639699

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021267-38.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021267-38.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA ADVOGADO(A) : JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ209542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021267-38.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA ADVOGADO(A) : JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ209542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 31/05/2023 DIP 01/07/2025 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Nos termos da sentença do ev 32 e acórdão do ev 59. Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5021267-34.2023.4.04.7001

ID: 336552081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021267-34.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA GOLONO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021267-34.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA DA SILVA GOLONO ADVOGADO(A) : ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO (OAB PR041916) DESPACHO/DECISÃO 1.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021267-34.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA DA SILVA GOLONO ADVOGADO(A) : ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO (OAB PR041916) DESPACHO/DECISÃO 1. O Capítulo V, do Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não estabelece expressamente que a impugnação tem efeito suspensivo. Contudo, a interpretação sistemática do referido capítulo induz a essa conclusão. O artigo § 4º do artigo 535 estabelece que, ' tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento . A contrário sensu , a parte impugnada deve ter o cumprimento suspenso. À vista disso, fica a impugnação apresentada pela Fazenda Pública recebida em seu efeito suspensivo ( evento 120, IMPUGNA1 ). 2. Sem prejuízo do recebimento da impugnação, a União fica intimada para atender à parte final do item 2 do evento 108, DESPADEC1 , abaixo transcrito: Para fins de indicação nos dados para retenção de imposto de renda na modalidade de RRA, a parte Executada deverá indicar, em relação ao pagamento realizado administrativamente (R$ 51.231,59 - evento 104, COMP2 ), quais competências foram pagas a título de 'atrasados'. Prazo: 15 dias. 3. Intime-se a parte Exequente/Impugnada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação, bem como para ciência acerca do item 3.1 do evento 108, DESPADEC1 , abaixo transcrito: 3.1 Os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em favor da advogada que atuou no feito - Drª Adriane Maria Gomes Guerreiro . Sobrevindo, no entanto, pedido de requisição de honorários sucumbenciais em nome de Sociedade de Advogados, fica o pleito desde já deferido, nos termos do artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil. 4. Atendido o item 2 e decorrido o prazo do item 3, fica desde já autorizada a expedição de requisição do valor incontroverso. Para tanto, expeça-se requisição parcial de pagamento, conforme dispõe o artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto à modalidade, mesmo na requisição parcial deve ser observada a modalidade 'precatório' em relação ao principal , porquanto deve ser considerado o valor total executado. É o que dispõe a tese firmada pelo STF no Tema 28 da Repercussão Geral (RE 1.205.530): Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor . 4.1 Expedida a requisição parcial, adote-se as providências indicadas no despacho do evento 108, DESPADEC1 5. Decorrido o prazo para a parte Exequente/Impugnada manifestar-se sobre a impugnação, cumpram-se os itens 5 a 5.2 do evento 108, DESPADEC1 , abaixo transcritos: 5. No caso de apresentação de impugnação que verse sobre a correção dos valores executados, não havendo concordância expressa da parte Exequente/Impugnada com os termos da impugnação e sendo desnecessária a fixação ou o esclarecimento dos parâmetros de cálculo pelo Juízo, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para apuração do débito em consonância com o título executado. A fim de permitir que o encontro das contas, a Contadoria deve apresentar o valor do débito na mesma data-base do(s) cálculo(s) das partes . Sendo possível, a Contadoria deverá indicar eventuais inconsistências observadas no(s) cálculo(s) da(s) parte(s). 5.1 Com o laudo da Contadoria, dê-se vista às partes para que se manifestem em 15 dias. 5.2. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5021267-23.2022.8.13.0231

ID: 283340186

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-23.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021267-23.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA CPF: 109.543.286-98 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 SENTENÇA ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA ajuizou ação indenizatória em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL alegando que seu nome foi negativado e que não reconhece a dívida, bem como nunca teve relação jurídica com o réu. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão do débito dos órgão de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento por danos morais. Foi deferido pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Impugna a inicial e requer a improcedência da ação. Impugnação ao ID 9868159028. As partes apresentaram memoriais finais. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo está maduro, pronto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A parte autora alega que foi indevidamente pela ré, uma vez que esta incluiu seus dados nos cadastros restritivos de crédito, sem relação jurídica a amparar a conduta. Infere-se que a parte autora comprovou a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por dívida no valor de R$256,45 no dia 01/02/2022 (ID 9591754299). Inicialmente, restou claro que inexiste prova da contratação do serviço de telefonia. Apesar da documentação apresentada aos ID’s 9860421304 e 9860362265, extrai do contrato e das faturas que a assinatura foi digital e o endereço cadastrado é diverso do domicílio da parte autora, constando o envio para a cidade de Montes Claros/MG, o qual respalda a alegação de fraude na contratação. No caso dos autos, há evidência de conduta ilícita praticada pela ré ao proceder à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, porquanto não restou claramente demonstrada nos autos a efetiva contratação do serviço que originou o débito objeto da negativação. Certo é que a responsabilidade da ré decorre, justamente, na falta de cautela quando da utilização dos dados pessoais da parte e da conferência dos documentos apresentados, permitindo que um terceiro efetuasse a contratação. Ademais, trata-se de risco inerente que deve ser assumido pela ré, assim, assume o risco por eventual contratação fraudulenta, pois a pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade, sendo, incabível, neste caso, a atribuição de culpa exclusiva de terceiros. Diante de tais fatos, não há outra conclusão senão de que a negativação do nome do requerente foi indevida. Nesse sentido, é entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA NOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Evidencia conduta negligente a disponibilização de contrato a terceira pessoa, que fez uso de documentos obtidos de forma escusa, fazendo-se passar por outrem, mormente porque compete às instituições bancárias não só proceder ao rigoroso exame da documentação apresentada, mas, também, checar os demais dados, tais como endereços, telefones, ficha cadastral e fontes seguras de informação. Correm por conta da instituição financeira os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe responder pelos danos causados a terceiro, em caso de inclusão de nome no SPC, em razão de contratação com documentos falsos. - Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de maus pagadores, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.17.002118-5/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2018, publicação da súmula em 25/09/2018) Quanto ao dano moral, no caso, em detida análise dos autos percebo que, no momento em que o nome da autora foi exibido nos cadastros restritivos de crédito, já existia outro débito negativado (ID 9591754299), do qual não foi afastada a legitimidade. Assim, não há qualquer reparação moral a ser feita, em razão da existência de inscrição anterior àquela contestada pela parte autora, autorizando a aplicação da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, fica prejudicada a configuração do alegado dano moral, pois ausente um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja: o dano. Frise-se que a condenação por danos morais não pode se resumir ao seu caráter sancionador, visando tão somente prevenir a reincidência daquele que cometeu o ilícito. Há de haver a necessidade de se compensar eventual dano sofrido e, não estando este configurado, não se pode falar em direito à reparação/indenização. Logo, se antes da inscrição do nome da autora feita pela ré, objeto da lide, já preexistiam outras negativações, aplicável ao caso a Súmula 385 do STJ para afastar a ocorrência de danos morais. Por fim, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, apenas para declarar a inexistência do débito no valor de R$256,45, incluso no dia 01/02/2022, com a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação à referida anotação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC, considerando o zelo dos advogados. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5006329-04.2023.4.04.7205

ID: 277952996

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006329-04.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA PASSOS VOLKMANN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006329-04.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : CARLA APARECIDA CORREA RIBEIRO ADVOGADO(A) : NATHALIA PASSOS VOLKMANN (OAB SC027533) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006329-04.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : CARLA APARECIDA CORREA RIBEIRO ADVOGADO(A) : NATHALIA PASSOS VOLKMANN (OAB SC027533) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5021267-21.2024.8.09.0051

ID: 316159252

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021267-21.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILTON CESAR DA SILVA SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

HELIO LUCAS DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para comprovar a ocorrência do delito de desobediência, considerando a versão dos policiais e do acusado, bem como a ausência de prova robusta quanto ao elemento subjetivo do tipo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade delitiva se encontra comprovada por autos de prisão e registro de atendimento. Entretanto, as provas testemunhais apresentam divergências e incoerências. 4. A versão do acusado, de que reagiu à abordagem policial devido ao tratamento desrespeitoso por parte dos policiais, gera dúvidas razoáveis quanto à sua intenção de desobedecer à ordem legal de forma dolosa. A ausência de prova contundente sobre a intenção do réu de agredir os policiais reforça essa dúvida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Absolvição do apelante com base no art. 386, inciso VII, do CPP. "1. A prova testemunhal não demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência do dolo na conduta do acusado. 2. A dúvida acerca da intenção do réu em desobedecer à ordem policial, deve ser resolvida em seu favor, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CPP, art. 386, VII. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO A Representante do Ministério Público do Estado de Goiás, com atuação perante o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, já qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 e art. 330, do Código Penal, na forma do art. 69, também do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 14 de janeiro de 2024, por volta das 08 h, na rua do Contorno, qd. 54, lote 5-A, Vila São Judas Tadeu, nesta Capital, ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, de forma dolosa, livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade física de sua companheira Raiane Silva de Araújo, causando-lhe lesões. Consta que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciando, consciente e voluntariamente, desobedeceu ordem legal dos policiais militares Fernando Nunes de Carvalho e Victor Henrique Carrilho Fernandes. A vítima e o denunciando mantém união estável há, aproximadamente, 10 anos, advindo um filho, com 8 anos de idade. Há histórico de violência doméstica, potencializada pelo uso de álcool e drogas por parte do denunciado. No dia dos fatos, o denunciando chegou em casa por volta das 7h15min, após ter passado a noite em um bar e muito agressivo, passou a bater as portas da casa e a proferir xingamentos. Temerosa de que algum mal pudesse ocorrer, a vítima acionou a Polícia Militar, ocasião em que foi ofendida pelo agressor, nos seguintes termos: puta, vagabunda, desgraçada. O denunciado continuou a quebrar objetos da casa. Em dado momento, ele jogou a vítima na cama e desferiu-lhe um tapa no rosto e prensou a ofendida contra a parede e a arranhou no pescoço. A equipe policial chegou ao local e deparou-se com o denunciando em estado de fúria, em frente à residência. O denunciado foi em direção à equipe policial, que ordenou que ele parasse e colocasse as mãos para cima. Entretanto, a ordem foi negada e o agressor continuou avançando em direção a guarnição. A equipe insistiu na verbalização, contudo o denunciando não atendeu os comandos de parada e, subitamente, partiu em direção a um dos policiais militares, sendo necessário efetuar um disparo de arma de fogo para contê-lo (mov. 41). Na cota de apresentação da denúncia, a Promotora de Justiça, ressaltou que o acusado não faz jus à transação penal prevista no art. 76, da Lei nº 9.099/95 e nem à suspensão condicional do processo, diante das penas mínimas, quando somadas, ultrapassam o limite de um ano. A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2024 (mov. 45). O acusado foi citado (mov. 54) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogados constituídos (mov. 78). Mantido o recebimento da denúncia, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 82). Foram inquiridas a vítima e duas testemunhas (mov. 109, 124 e 144), bem como o acusado foi qualificado e interrogado (mov. 144). Apresentados os memoriais (mov. 148 e 156), sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolveu ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, da imputação do delito previsto art. 129, §13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e o condenou, nas sanções do art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sob o regime inicial aberto. Converteu a pena corpórea em uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos. Isentou do pagamento das custas processuais e concedeu o direito de recorrer em liberdade (mov. 158). Inconformada, a defesa interpôs Apelação Criminal (mov. 163). Em suas razões, busca a absolvição, por ausência de provas cabais de que houve recusa injustificada a ordem legal, apontando, ainda, ausência de elemento subjetivo do tipo, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (mov. 173). Contrarrazões (mov. 179). Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 187). É o Relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, admito o recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto por ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, já qualificado, inconformado com sentença que julgou parcialmente procedente e o condenou, nas sanções do art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sob o regime inicial aberto. Converteu a pena corpórea em uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos. Isentou do pagamento das custas processuais e concedeu o direito de recorrer em liberdade (mov. 158). Em suas razões, a defesa busca a absolvição, por ausência de provas cabais de que houve recusa injustificada a ordem legal, apontando, ainda, ausência de elemento subjetivo do tipo, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (mov. 173). Absolvição por insuficiência de provas e ausência do elemento subjetivo do tipo. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelo Registro de Atendimento Integrado nº 33801777 (mov. 52). Dispõe o art. 330, do Código Penal: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa..”. Analiso a prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídias audiovisuais de mov. 108, 123 e 143). O Policial Militar Victor Henrique Carrilho Fernandes, informou que a equipe policial foi empenhada, via COPOM, para averiguar situação envolvendo violência doméstica. No local, encontraram o acusado meio transtornado, parecia não entender exatamente as ordens dadas pelos policiais. Seguiram o padrão de abordagem, verbalizando com o acusado, mas em momento algum ele obedeceu as ordens de levantar as mãos e virar de costas. O acusado apresentava bastante resistência ao comando e, ao aproximarem-se, ele avançou no policial Fernando, momento no qual foi efetuado um disparo de arma de fogo no pé do réu e sua prisão em flagrante foi realizada. Acionaram o socorro médico, via Bombeiros, e o réu foi levado ao hospital para realização de procedimento cirúrgico. Explicou que foi aberto um procedimento acerca do disparo em desfavor do acusado, não sabendo o resultado. Aduziu que a vítima apresentava lesões e ela foi conduzida para a realização de exame médico (mov. 108). A companheira do acusado, Raiane Silva de Araújo, detalhou que o acusado chegou em casa procurando confusão, lhe xingando e estava muito cansada, por tais razões ligou para a polícia. Sobre as agressões esclareceu que foram recíprocas, inclusive, ela primeiro desferiu um tapa no acusado. Acrescentou que quando os policiais chegaram, eram dois, determinaram que o acusado colocasse as mãos na parede do muro, em frente a casa, chamando-o de vagabundo. O acusado não obedeceu, iniciando discussão com os policiais. Detalhou que o acusado ia colocar as mãos na parede dentro da casa, dando as costas para os policiais. Neste instante, os policiais deduziram que ele iria reagir, um deles efetuou um disparo de arma de fogo acertando o pé do acusado. Pediu aos policiais para que não atirassem mais contra o acusado. Informou que ela e o acusado continuam juntos e que ele vai procurar ajuda para deixar de ingerir bebidas alcoólicas (mov. 108). Fernando Nunes de Carvalho, também Policial Militar, em harmonia com o colega, acrescentou que a vítima estava no interior da residência e o acusado estava na calçada na entrada da casa. Procederam a abordagem, determinando que o acusado virasse de costas e colocasse as mãos na parede, mas ele não obedeceu as ordens proferidas pelos policiais. O acusado entrou na residência, tendo o acompanhado, pois, a vítima estava no interior da casa. Neste instante, o acusado voltou e disse aos policiais que eles não tinham mandado e, por isso, não poderiam entrar na residência. Ato contínuo, o réu partiu para cima dele, tendo efetuado um disparo de arma de fogo em direção ao pé do acusado (mov. 123). Pedro Kennedy, amigo do acusado, não presenciou os fatos, informando acerca da vida social do acusado, sendo ele pessoa de bem, trabalhador e pai de família (mov. 143). O acusado Anilton César negou os fatos, alegando que quando chegou em casa, a vítima estava bastante irritada pelo fato de ele beber, tendo ela desferido um tapa em seu rosto, razão pela qual a empurrou na cama, para cessar as agressões e saiu para o outro quarto. Informou que sua companheira acionou a polícia. Saiu da casa e visualizou a viatura passando na porta de sua casa, tendo então acenado para que eles voltassem. Os policiais retornaram, tendo eles começado a xingá-lo de vagabundo e determinando que colocasse as mãos na cabeça, instante em que respondeu a eles que não sabiam o que estava ocorrendo no local. Ato contínuo, virou para entrar em sua casa, momento no qual o policial efetuou o disparo de arma de fogo, que acertou seu pé. Retrucou os xingamentos efetuados pelos policiais de que ele era vagabundo e que eles tinham atirado em um pai de família. Esclareceu que em momento algum foi em direção aos policiais para agredi-los e que não atendeu as ordens dos policiais pelo fato de eles o chamarem de vagabundo, sendo isso inaceitável, pois, trabalha, nunca roubou e nunca esteve em Delegacia de Polícia, sendo pai de família. Bastava determinarem que colocasse as mãos na parede, sem necessidade de chamá-lo de vagabundo. Esclareceu que no instante em que virou de costas, para entrar, foi atingido pelo disparo efetuado por um dos policiais. Disse que ele e a vítima continuam juntos, sendo que se relacionam há mais de 10 anos e possuem um filho, com 09 anos de idade (mov. 143). Conforme registrado, o policial Fernando Nunes, informou que na abordagem, o acusado se negou a colocar as mãos na parede e, em seguida, se dirigiu para o interior da residência, instante em que o seguiu e, uma vez que o acusado avançou contra ele, efetuou um disparo de arma de fogo, acertando o pé do acusado. A par das declarações do policial, pelo conjunto probatório existente nos autos, não restaram devidamente esclarecidas as circunstâncias em que ocorreu a reação do acusado em desfavor do militar, deixando de elucidar se houve alguma violência física direcionada pelo acusado. Cediço que o fato de as testemunhas serem policiais ou agentes públicos, não afeta o valor probante de suas palavras. Contudo, pela prova testemunhal, restou evidenciado que o acusado, após sua companheira acionar a polícia, em razão de violência doméstica, se opôs a atender às ordens dos policiais para colocar as mãos na parede e se dirigiu para o interior da residência. Constata-se que no momento dos fatos, o acusado estava transtornado em razão de ter discutido com a companheira e estava sob o efeito de bebidas alcoólicas e, ao ser abordado pelos policiais, esboçou negativa de colocar as mãos na parede e se virou para entrar em sua casa. Pelo cenário, não restou esclarecido a intensidade de sua obstinação em desatender as ordens dos militares e “partir para cima de um dos policiais”. Em suas declarações em Juízo, o acusado ressaltou que não resistiu a prisão, apenas se indignou com a conduta dos policiais, ao chegarem no local, estando ele a espera deles na porta de sua casa, ocasião em que o abordaram, chamando-o de vagabundo. Negou-se a ser chamado de vagabundo, pois, nunca roubou e nunca esteve em Delegacia de Polícia, sendo trabalhador e pai de família. Em sua defesa, disse que bastava determinarem que colocasse as mãos na parede, sem necessidade de chamá-lo de vagabundo e teria atendido. Portanto, as duas versões são plausíveis, havendo dúvidas razoáveis acerca das circunstâncias dos fato, mormente quanto à intenção do acusado de desobedecer à ordem legal de forma dolosa. Ressalte-se que por esta razão, foi alvejado com um tiro no pé direito, desferido por um dos policiais. Ademais, registre-se que o apelante foi absolvido do delito de violência doméstica. Registre-se que as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, foram revogadas, atendendo solicitação da mesma, em face das razões da concessão não mais subsistirem (mov.56). O acusado e sua companheira confirmaram que continuam juntos em um relacionamento há mais de 10 anos e que possuem um filho em comum. Pelo contexto apresentado e evidenciado pelos elementos probatórios, é nítido o fato de que o acusado não intimidou os policiais envolvidos na ação, pois, não portava arma e, aparentemente, não chegou a agredir fisicamente o policial Fernando. Assim, diante da ausência de uma sólida e precisa reconstrução dos fatos, não restou demonstrado o dolo de desobediência, persistindo razoáveis dúvidas sobre a ocorrência do delito capitulado no art. 330, do Código Penal. Por conseguinte, ante a fragilidade das provas, a sentença deve ser reformada para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, desacolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para absolver o apelante ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, nos termos acima transcritos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para comprovar a ocorrência do delito de desobediência, considerando a versão dos policiais e do acusado, bem como a ausência de prova robusta quanto ao elemento subjetivo do tipo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade delitiva se encontra comprovada por autos de prisão e registro de atendimento. Entretanto, as provas testemunhais apresentam divergências e incoerências. 4. A versão do acusado, de que reagiu à abordagem policial devido ao tratamento desrespeitoso por parte dos policiais, gera dúvidas razoáveis quanto à sua intenção de desobedecer à ordem legal de forma dolosa. A ausência de prova contundente sobre a intenção do réu de agredir os policiais reforça essa dúvida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Absolvição do apelante com base no art. 386, inciso VII, do CPP. "1. A prova testemunhal não demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência do dolo na conduta do acusado. 2. A dúvida acerca da intenção do réu em desobedecer à ordem policial, deve ser resolvida em seu favor, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CPP, art. 386, VII.

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Processo nº 5021267-41.2025.8.21.0022

ID: 292931195

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-41.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-41.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARIA CRISTINA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA (OAB RS109160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda que bus… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-41.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARIA CRISTINA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA (OAB RS109160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda que busca a concessão, inclusive em sede de tutela de urgência, do fornecimento dos medicamentos Trastuzumabe Deruxtecana 100mg , necessário para o tratamento da doença que acomete a parte autora (carcinoma ductal de mama esquerda - CID 10 - C50.9). Nos termos da Súmula Vinculante n° 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Quanto ao tema de repercussão geral n° 1.234 (RE 1366243), publicado em 19/09/2024 , foram fixadas as seguintes teses, que devem ser observadas quando da análise de pedidos judiciais de medicamentos, com os devidos destaques pertinentes ao presente caso: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades ; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Decisão com alterações feitas em sede de embargos declaratórios, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Grifei. A par das balizas definidas pela Suprema Corte, verifiquei que o medicamento postulado pela parte autora não consta na política pública do SUS e não houve a avaliação das tecnologias pela CONITEC. Ademais, em consulta ao Preço Máximo ao Governo - PMVG do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 100mg, apurei os valores a seguir: Assim, considerando o receituário médico acostado no evento 1, DOC7 e a consulta ao PMVG acima colacionada, verifico que o custo anual do medicamento perfaz o total de R$ 468.391,56 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). Isso posto, com base no Artigo 292, §3°, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa, para R$ 468.391,56 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). Retifique-se no Sistema E-proc. Considerando que o valor ultrapassa o patamar estabelecido no item I do tema n° 1.234, ou seja, 210 salários mínimos, determino a inclusão da União no polo passivo e, por via de consequência, DECLINO da competência para a Justiça Federal, pois competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Carta Magna de 1988. Na forma do artigo 45 do CPC, remetam-se os autos à Justiça Federal. Dil. Legais.

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Processo nº 5021267-26.2025.8.24.0000

ID: 295978231

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021267-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALIEL CAIRO CAMILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021267-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) ADVOGADO(A) : CALIEL CAIRO CA… Agravo de Instrumento Nº 5021267-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) ADVOGADO(A) : CALIEL CAIRO CAMILLO (OAB SC070859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO contra a decisão interlocutória do evento 6 dos autos de origem (ação de revisão de contrato n. 5022035-72.2025.8.24.0930), proposta pela própria agravante contra BANCO DIGIMAIS S.A., por meio da qual foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial comprovando o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, sob pena de extinção ( evento 6, DOC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese que: I - o interesse de agir está devidamente preenchido; II - estamos diante do direito de ação da parte demandante, que não pode ser condicionado à tentativa prévia de resolução administrativa da lide; III - nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu cabíveis e, ao final, requereu " a concessão do benefício da gratuidade judiciária " e que " seja dado provimento ao presente recurso, para determinar o seguimento do feito nos termos da lei, para ocorrer a citação do banco réu para apresentar contestação e a cópia do instrumento contratual " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Em uma análise sumária dos fatos e dos autos, verifica-se que o recurso apresenta os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, cuja análise exauriente ocorrerá no momento do julgamento do mérito. Da gratuidade judiciária Em análise aos autos, denota-se que o pedido de gratuidade judiciária há de ser deferido. Afinal, a disciplina legal para a concessão da gratuidade judiciária está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de insuficiência de recursos, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota os mesmos critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, a parte agravante exerce a atividade de costureira, com rendimentos de aproximadamente R$ 2.000,00 por mês ( evento 20, DECL3 ), ou seja, inferior ao patamar de três salários mínimos brutos constantes na já citada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara para aferição da alegada insuficiência de recursos. Além do mais, seus extratos bancários indicam que possui movimentação financeira compatível com a alegada insuficiência de recursos ( evento 20, DOC2 ). Assim, tem-se que a parte agravante apresentou documentos suficientes a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o que impõe o provimento do presente recurso. A propósito, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035427-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024, sem grifos no original). Do mérito Em análise ao conteúdo do presente recurso, denota-se que merece acolhimento. Afinal, é sabido que a formulação de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos é exigida apenas na cautelar de exibição de documentos e na ação de produção antecipada de provas, mas não em ações de revisão de contrato, como a presente. É o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO AUTOR QUE COMPROVASSE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATRIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTO EXIGIDO NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO E NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE VISAM O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUISITO DISPENSÁVEL. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081542-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO PELA DEMANDADA DOS CONTRATOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO EXIBITÓRIO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A TEOR DO ART. 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. 1. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. TESE NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE QUE DIZ RESPEITO À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, INCONTROVERSA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042854-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE OS REQUERENTES ACOSTEM OS CONTRATOS REVISANDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...]. PLEITO PARA QUE O BANCO SEJA INTIMADO A CARREAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INERENTE À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE FÁCIL CONSECUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL AVALIZADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INSURGÊNCIA ATENDIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU APRESENTE OS CONTRATOS INDIVIDUALIZADOS À EXORDIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073476-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025, sem grifos no original). Como visto, a decisão de origem merece reforma, com o afastamento da ordem de emenda da inicial direcionada à parte autora/agravante. Registre-se, por fim, que não há necessidade de intimação da parte agravada para contrarrazões, tendo em vista que sequer fora citada nos autos de origem. A propósito, colhe-se da Quinta Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 485, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DO ATO PORQUE NÃO TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL E FACE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELADA. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CITAÇÃO QUE OCORRE APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011995-32.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, sem grifos no original). Ante o exposto, conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão objurgada, com o afastamento da ordem de emenda da inicial imposta à parte autora/agravante. DEFIRO à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária para fins de conhecimento do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Processo nº 5011367-07.2024.4.03.6100

ID: 259751298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011367-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP

Sentença

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP Advogado do(a) REU: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368 S E N T E N Ç A Vistos, etc. LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum (ação de obrigação de fazer c/c cin reparação de danos morais) em face da UNIVERSIDADE DO ESTADAO DE SÃO PAULO - UNIESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a Ré a emissão do diploma da autora. A condenação da ré em danos morais no montante de R$10.000,00. No mérito, a procedência da ação. O r. Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal (ID 323742528- Fl. 108). Os autos aportaram nesta Vara em 06.05.2024 e vieram conclusos. Despacho determinou o recolhimento das custas e após a citação das rés e intimação da União Federal para manifestar (ID 323820126). As custas foram recolhidas (ID 325727658). A União Federal manifestou seu interesse em ingressar na lide (ID 325978753). Peticionou a parte autora relatando equívoco quanto à manifestação da União, uma vez que houve menção à UNIG quando deveria ser UNIESP (ID 326329522). Citada a UNIESP apresentou contestação e diz que ainda que se trate de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se justifica a inversão do ônus da prova, pois a parte autora tinha plena capacidade de produzi-la, não havendo complexidade técnica ou informacional no serviço prestado que justificasse tal medida. Assim, deve ser afastada a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevalecendo a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de não entrega do diploma, cumpre esclarecer que sua expedição é uma formalidade posterior à conclusão do curso, que se comprova por meio do histórico escolar e do certificado de conclusão, ambos documentos oficiais reconhecidos pelo Ministério da Educação. A instituição de ensino, inclusive, emitiu o termo de conclusão do curso, sendo infundada a alegação de negativa de entrega e argumenta que o diploma depende de requerimento formal do aluno e da análise documental, não havendo, portanto, qualquer irregularidade por parte da instituição. Junto da contestação acosta o diploma expedido, NO QUAL consta a emissão em 20.05.2024. Ao final, pugna pela perda do objeto desta ação (ID 333962084). Réplica apresentada a parte autora argumenta que concluiu seu curso de Direito em 24.12.2021, colou grau em 03.03.2022, após colar grau, em 04.03.2022, diz ter comparecido à Secretaria e requisitado seu diploma (ID 334407192 e 334725641). De fato, nos autos nota-se que a autora colaciona conversa (e-mail) onde a representante da requerida cita que o prazo de entrega é de 60 dias. Contudo seu diploma só veio a ser expedido cerca de 2 anos após seu requerimento. A autora relata que apesar de ter entregue o seu pedido, não obteve por parte da ré o comprovante de entrega dos documentos. Despacho para que a parte autora se manifeste acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com prazo para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência (ID 334413893). Sem provas produzidas pela UNIÃO (ID 334562883) – pela autora (ID 334605255) e pela Ré (ID 336441701). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da dicção do dispositivo constitucional acima mencionado percebe-se a adoção da teoria do risco administrativo e estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado e de prestadores de serviços públicos, independentemente de culpa. Para haver indenização, basta comprovar o dano, a ação ou omissão do agente público e o nexo causal entre eles, sem necessidade de verificar a licitude do ato. No caso em tela, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual concretiza a tutela constitucional conferida ao consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, ele responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A propósito, a responsabilidade só é excluída se for provado que não houve defeito no serviço ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado no caso analisado. Fato incontroverso de que a parte autora concluiu seu curso de Direito perante a IES, ora, Ré, em 24.12.2021, e, colou grau em 03.03.2022. Aliás, a Ré não se insurgiu com relação ao pedido da autora, pelo contrário, apenas ressaltou que há necessidade de se adotar alguns procedimentos para fins de expedição do diploma. Por sua vez, a autora junta prints demonstrando que teria feito contato com a IES com a finalidade de obtenção do diploma. No entanto, este somente veio a ser expedido em 20.05.2024. No que se refere à atribuição de “conferir graus, diplomas e outros títulos”, é imprescindível, além da simples emissão dos documentos pela instituição de ensino, o devido registro junto ao órgão competente, a fim de garantir sua validade nacional, conforme previsto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, como comprovação da formação obtida pelo titular. Nesse contexto, o prazo de 60 dias estipulado pela instituição para a entrega dos documentos não se mostrava irrazoável. Contudo, não é aceitável que tal prazo seja ultrapassado de forma injustificada, considerando a relevância desses documentos para o exercício da atividade profissional. Fato que não se justifica, pois, o diploma foi expedido após 2 anos da conclusão do curso pela parte autora. Ressalte-se que cabia à instituição de ensino, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar que cumpriu com as etapas de emissão, registro e entrega do diploma dentro do prazo estabelecido. De modo que, neste contexto, resta claro a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço contratado, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado. Negar ao aluno que concluiu o curso superior a entrega do diploma que comprova sua qualificação técnica para exercer a profissão escolhida, impedindo-o de progredir no mercado de trabalho, vai além de um mero aborrecimento. Portanto, essa conduta configura violação aos direitos da personalidade, sendo suficiente para justificar a indenização por danos morais. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que a demora na expedição de diploma de curso superior, é fato imputável à IES, caracterizando hipótese de dano moral indenizável, colhem-se os julgados: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art . 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03.6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) “E M E N T A INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma. 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano. Assim, mesmo que o autor tenha sofrido um dano moral significativo, a compensação não pode ser usada como meio de enriquecimento indevido. Dessa forma, a fixação da indenização por danos morais deve seguir critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, considerando as particularidades do caso, dado que comprovada a responsabilidade da instituição de ensino pelo atraso injustificado na emissão do diploma, o valor de R$ 5.000,00 é razoável. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré a entregar o diploma, o que já foi cumprido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$1.000,00. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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