Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5021267-04.2023.4.04.7205"

Processo nº 5021267-70.2020.4.02.5101

ID: 275643824

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021267-70.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOCELIO FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA HILARIO DE SOUZA

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JANAINA MARCIANO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021267-70.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : LAURA BASTOS CARVALHO EXEQUENTE : DIOCELIO FERREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A) : JAN…

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Processo nº 5021267-38.2023.4.02.5110

ID: 316639699

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021267-38.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021267-38.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA ADVOGADO(A) : JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ209542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021267-38.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA ADVOGADO(A) : JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ209542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 31/05/2023 DIP 01/07/2025 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Nos termos da sentença do ev 32 e acórdão do ev 59. Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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