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Processo nº 5021705-16.2024.8.13.0672

ID: 326860324

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021705-16.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021705-16.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ATAIDE FERNANDES LESSA CPF: 686.619.836-49 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DESPACHO Vistos, etc Considerando os argumentos do réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao advogado Leonardo Jamel Saliba; e, iii) se, caso positivo, narrar como se deu a contratação do(s) advogado(s) (por exemplo, se foi, ou não, contatada em casa por terceiros ou pelo(s) próprio(s) advogado(s), por ligação telefônica ou pessoalmente, ou outra forma de contato inicial). As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021705-55.2017.4.04.7200

ID: 338707814

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021705-55.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZULEICA APARECIDA PUCCI CITADIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMAR SUTIL DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021705-55.2017.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ZULEICA APARECIDA PUCCI CITADIN ADVOGADO(A) : VILMAR SUTIL DA ROSA (OAB SC012093) ATO ORDINATÓRIO DE ORDE…

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Processo nº 5021705-90.2024.8.13.0518

ID: 255949295

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021705-90.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

W.JUNIOR PRODUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ANGELA MARTINS

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RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5021705-90.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: W. Júnior Produções LTDA -ME Requerida: Ana Paula da Silva SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O art. 355, CPC, prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Porém, trata-se na realidade de julgamento imediato do mérito. Não há propriamente julgamento antecipado, mas sim julgamento imediato diante da desnecessidade do prosseguimento do feito para instrução em audiência. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa.” (Código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, pág. 327) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. De pronto, os efeitos da revelia, in casu, são aplicáveis em desfavor da parte requerida, haja vista que, devidamente citada e intimada (ID nº 10413355182), deixou, injustificadamente, de comparecer ao ato conciliatório designado (ID nº 10429942409). Pois bem. A revelia, esclarece o art. 20 da Lei 9.099/95, significa que, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica claro, diante de tal redação, que não basta a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia. Trata-se, evidentemente, de espécie de contumácia, que pressupõe para a incidência de seus efeitos a não atividade da parte requerida em produzir em tempo hábil a sua defesa, ou seja, a inércia em oferecer resposta, terminando por incidir na preclusão extintiva (princípio da eventualidade). Como reza, ainda, o art. 344 da Carta Processual Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. “APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A NARRATIVA INICIAL - APLICAÇÃO DOS EFEITOS 1 - A teor do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera, em regra, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 2- A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e cede diante da análise que o magistrado faz de outros elementos e provas dos autos. 3- Verificando-se que as provas documentais, juntadas com a inicial, corroboram com a narrativa do autor, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe, para a procedência dos pedidos iniciais.” (TJMG – Apelação Cível: 5087642-84.2018.8.13.0024, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 19/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024) Vejamos, ainda, o seguinte trecho doutrinário, em total consonância com o entendimento deste Juízo: “Trata-se de espécie de contumácia passiva, que se junta a outras como, por exemplo, a não regularização da representação processual (art. 76, § 1º, II, CPC). Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente.” (DIDIER Jr., Fredie Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I – 21. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 772/773) Diante da inércia injustificada da parte requerida, bem como em observância aos documentos encartados junto à peça de ingresso, que comprovam a existência do débito, o pedido inicial comporta acolhimento, não sendo apresentados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Por fim, confira-se: “(...) O ônus da prova, regra geral, compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. (...)” (TJMG - Agravo de Instrumento: 33643794620248130000, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido formulado por W. Júnior Produções LTDA-ME em face de Ana Paula da Silva para fins de CONDENAR esta última ao pagamento da quantia de R$ 1.978,61 (mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data da distribuição, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5021705-90.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: W. Júnior Produções LTDA -ME Requerida: Ana Paula da Silva Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5019765-04.2021.4.04.7107

ID: 315354826

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019765-04.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FERREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019765-04.2021.4.04.7107/RS AUTOR : JOAO PEDRO FERREIRA DE GODOY ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da dec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019765-04.2021.4.04.7107/RS AUTOR : JOAO PEDRO FERREIRA DE GODOY ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias , querendo, manifeste o seu interesse na execução do julgado expressamente, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. No silêncio, dê-se baixa. Com a postulação, altere-se a classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Requisite-se à CEAB para, no prazo de 30 dias , comprovar o cumprimento ao título executivo judicial, com base nos seguintes dados: DADOS PARA CUMPRIMENTO: REVISÃO DO BENEFÍCIO NB 175.541.582-3 ESPÉCIE 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 17/10/2015 DIP Primeiro dia do mês da implantação DCB Não se aplica RMI A apurar - AVERBAÇÃO: - 01/06/1989 a 30/07/1989, 03/12/1998 a 08/04/2008 e 27/11/2008 a 27/03/2009, como tempo de serviço especial e a respectiva conversão em tempo de serviço comum, mediante aplicação do fator 1,4. OBSERVAÇÃO: Estão prescritas as parcelas anteriores a 12/11/2016. Na hipótese de revisão de benefício, se o INSS apurar redução da RMI em decorrência do cumprimento do julgado, não deverá efetuá-la, devendo apenas informar ao Juízo a nova RMI encontrada, bem como juntar o cálculo de sua simulação. Com a comprovação da revisão, intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Com o aproveitamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias , a fim de que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS; querendo, junte o contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94; e, se o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifeste o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes. Registro que, para dar efeito à renúncia, é necessária a subscrição de documento pela parte autora com firma reconhecida; ou por meio de seu advogado, desde que munido de procuração contendo poderes especiais para tanto. Sinalo que o pagamento promovido por RPV importará vedação da expedição de requisitório complementar ou suplementar, impondo a quitação total do débito. Saliento que, não havendo manifestação de renúncia, a execução será feita pela íntegra do crédito apurado. Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos, o crédito apurado será imediatamente requisitado por RPV ou precatório, conforme o caso. Em caso de discordância, a parte autora deverá promover a liquidação do julgado, apontando os valores que entender devidos, a teor do art. 534 do CPC. Apresentado novo cálculo pela parte autora, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC.

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Maria De Lurdes Salami Duarte x Banco Bradesco S.A.

ID: 296108398

Tribunal: TJRS Órgão: Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5021705-06.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES SALAMI DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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NOTIFICAÇÃO Nº 5021705-06.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : MARIA DE LURDES SALAMI DUARTE ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARC… NOTIFICAÇÃO Nº 5021705-06.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : MARIA DE LURDES SALAMI DUARTE ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deferida a notificação ( evento 3, DESPADEC1 ), a parte interessada foi notificada e apresentou manifestação ( evento 12, PET1 ). De fato, o presente feito é caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, regido nos termos dos artigos 719 e seguintes do CPC. A notificação é destinada à comunicação de manifestação de vontade unilateral do notificante, sem conotação de litígio, por meio da qual o outro notificado apenas recebe ciência. Nos seguintes termos: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. O requerido poderá ser ouvido previamente, se configurada uma das hipóteses elencadas no art. 728 do CPC: Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Tendo sido formalizada a notificação, esgota-se a jurisdição, não havendo possibilidade de discussão acerca do mérito da demanda. Por conseguinte, o feito não admite contestação, conforme dispõe o art. 729 do CPC: Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. A jurisprudência é assentada no mesmo sentido, sendo entendimento pacífico do eg. TJRS, conforme, por exemplo, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA . NOTIFICAÇÃO . LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL. A atuação do juiz, em procedimento de jurisdição voluntária de notificação /interpelação, se esgota com o deferimento e realização do ato , pois não cabível condenação, declaração, cominação, constituição ou comando mandamental, tampouco se presta à análise da relação jurídica entre as partes, uma vez que também não forma coisa julgada. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50000354720188210012, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-04-2021). (grifo nosso). Face ao exposto, exaurida a prestação jurisdicional, determino a baixa e o arquivamento deste processo. Intimem-se.

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Processo nº 5021705-12.2025.8.21.0008

ID: 278509171

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021705-12.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMA BRUNICZAK DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLORUS MOURA ESCOBAR

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MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021705-12.2025.8.21.0008/RS AUTOR : EMA BRUNICZAK DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLORUS MOURA ESCOBAR (OAB RS091172) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA (OAB RS074665) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021705-12.2025.8.21.0008/RS AUTOR : EMA BRUNICZAK DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLORUS MOURA ESCOBAR (OAB RS091172) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA (OAB RS074665) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG , tendo em vista o(s) documento(s) juntado(s) no evento 01. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por EMA BRUNICZAK DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A., em que a parte autora postula a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu faça a readequação/conversão no benefício 186.506.511-8, no que diz respeito ao “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RCC), do contrato nº 763557153- 7, para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora não nega a existência de contratação de empréstimo junto à ré, irresignando-se, apenas, em relação à modalidade em que este foi celebrado (cartão de benefício- RCC). Logo, uma vez realizada a contratação do empréstimo, a suspensão dos descontos somente é viável mediante o depósito judicial dos valores creditados em favor da parte autora. Veja-se que a Instrução Normativa n.º 138/2022 traz a RMC e a RCC como modalidades de crédito consignado (artigos. 3º e 4º da IN 138/2022), que reservam um limite na renda mensal junto ao benefício, a primeira mediante um cartão de crédito consignado (art. 4º, II) e a segunda mediante cartão consignado de benefício (art. 4º, III), sendo ambas vinculadas a cartões. Já o empréstimo pessoal consignado trata-se de modalidade de crédito consignado concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante (art. 3º e 4º, I, da IN 138/2022), não vinculado ao cartão. Assim, tem-se que a própria nomenclatura utilizada pelas instituições bancárias/financeiras, as quais tem origem na IN 138/2022, pode, de fato, gerar equívoco, dada a similitude dos termos empréstimo pessoal consignado e empréstimo com reserva de margem consignável e empréstimo com reserva de cartão consignado. Contudo, tal não justifica o deferimento da medida postulada, pois não se fazem presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada . Determino a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII do CDC. Todavia, tal não exime a parte autora da produção das provas que lhe são possíveis. Tendo em vista que a parte autora manifestou, expressamente, seu desinteresse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e considerando que a experiência tem demonstrado que nesse caso, de regra, as partes não chegam a um acordo, deixo de designar tal ato, de modo a não retardar o andamento do feito, sem prejuízo de, a qualquer tempo, as partes poderem manifestar interesse na conciliação. Intime-se. Cite-se. Agendada a intimação da parte.

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Processo nº 5017825-04.2021.4.04.7107

ID: 326725936

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017825-04.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA CASAGRANDE ZANETTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VOLNEI FAVARIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017825-04.2021.4.04.7107/RS AUTOR : ANA SILVIA CASAGRANDE ZANETTE ADVOGADO(A) : VOLNEI FAVARIN (OAB SC027530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação indireta no â… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017825-04.2021.4.04.7107/RS AUTOR : ANA SILVIA CASAGRANDE ZANETTE ADVOGADO(A) : VOLNEI FAVARIN (OAB SC027530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação indireta no âmbito da qual foi determinada a produção de prova pericial, dada a divergência das partes quanto ao valor de indenização da área do imóvel afetado. Apresentado o laudo pericial no evento 141, LAUDO2 , foi determinada a sua complementação com a elaboração de levantamento topográfico, a fim de que fosse realizada a efetiva medição individualizada das áreas afetadas e, com base no traçado obtido, apuração do preço avaliativo da área desapropriada. Pontuou-se, ainda, a necessidade de esclarecimentos no que diz respeito à possível valorização ou desvalorização no valor da área remanescente do imóvel em decorrência da implantação da rodovia BR-285 ( evento 115, DESPADEC1 ). O laudo complementar foi apresentado no evento 168, LAUDO2 , do qual, tendo sido intimadas as partes, houve impugnação do DNIT (eventos 172, 174 e 194). 1. Considerações iniciais Previamente à análise dos pontos suscitados pelo DNIT, cumpre aclarar alguns aspectos acerca do procedimento em questão. A desapropriação indireta é uma ação reivindicatória que se resolve em perdas e danos, em virtude da afetação do bem ao domínio público. Destarte, tendo ocorrido o apossamento pelo Poder Público, cabe apurar o valor adequado a compensar eventual prejuízo sofrido pelo particular, aferindo a repercussão da passagem da rodovia em questão na propriedade da parte autora. Ao final da instrução processual, a sentença fixará o valor da indenização, se devida, não sendo o caso de vinculação irrestrita ao laudo pericial, porquanto o magistrado destinatário da prova (art. 370 do CPC), cuja análise se dará em conjunto com demais elementos trazidos aos autos pelas partes. Sendo assim, passa-se à análise dos aspectos suscitados pelo réu no que tange à produção da prova técnica, sendo que demais aspectos ligados ao mérito do pedido serão escrutinados por ocasião da sentença, dado o adiantado estágio processual e o período de tramitação da demanda (ajuizada em 2017). 2. Alegação de suspeição da perita e amostras utilizadas para aferição do preço do bem O réu suscita a suspeição da profissional nomeada nos autos, especialmente por entender que quase todas as amostras utilizadas pela perita seriam outliers . Primeiramente, sinale-se que as hipóteses de suspeição, aplicadas aos auxiliares da justiça, estão previstas no art. 145 c/c 148, II, do CPC, não se verificando, com base no alegado, quaisquer das hipóteses previstas. O DNIT alega que as amostras utilizadas não são adequadas para apuração do preço do imóvel em questão, fugindo aos parâmetros técnicos para fins comparativos. Sobre a questão, registre-se que as amostras adotadas pela perita que eventualmente destoem da massa de dados obtidos, representando "ponto atípico" na classificação da ABNT NBR 14653-2 e entendidas como outliers , serão passíveis de desconsideração no cálculo de eventual indenização, cuja análise dar-se-á no momento da sentença. 3. Restrições ambientais da Mata Atlântica O DNIT sustenta que a região de Bom Jesus estaria nos campos de altitude do bioma da Mata Atlântica e que, desde o ano de 2008, não seria possível o plantio no local, o que acarretaria significativa redução no preço do hectare. A respeito do tema, sinale-se que os elementos relativos às características da cobertura vegetal da área podem ser obtidos pelo próprio réu perante o órgão ambiental competente, a fim de corroborar suas alegações, descabendo manifestação da perita neste sentido. Com a juntada de novos elementos, dê-se vista à parte autora, especialmente para manifestação acerca do suscitado, possibilitada a juntada elementos indicativos das características originais e atuais da área. 4. Disposições finais No caso dos autos, existem elementos suficientes para o julgamento do feito, especialmente diante da realização dos georreferenciamentos das áreas em questão (documentos juntados nos eventos 188 e 190). Desse modo e como forma de evitar desnecessária delonga ao feito já incurso nas metas de nivelamento do Conselho Nacional de Justiça, indefiro o pedido de nova complementação do laudo pericial. Declaro encerrada a instrução processual e defiro o prazo de quinze dias para oferecimento de memoriais. Apresentados os memoriais ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5021705-46.2023.8.24.0930

ID: 304926260

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021705-46.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO SUDOESTE DO PARANA - EVOLUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021705-46.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO SUDOESTE DO PARANA - EVOLUA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021705-46.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO SUDOESTE DO PARANA - EVOLUA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5021705-53.2023.4.03.6301

ID: 300118068

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021705-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILTON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATHEUS SOUZA BENETTAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021705-53.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILTON RODRIGUES OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021705-53.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILTON RODRIGUES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS SOUZA BENETTAO - SP489890 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021705-35.2025.8.24.0038

ID: 283662116

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021705-35.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

40.809.877 VANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRONILDO DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021705-35.2025.8.24.0038/SC AUTOR : 40.809.877 VANDERLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IRONILDO DE MELLO (OAB PR121286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação prop… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021705-35.2025.8.24.0038/SC AUTOR : 40.809.877 VANDERLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IRONILDO DE MELLO (OAB PR121286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por 40.809.877 VANDERLEI DE OLIVEIRA contra JEFERSON LUIZ GODY , não havendo pedido liminar. I- Audiência Designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 17h , a realizar-se de forma presencial . Faculto às partes a participação por videoconferência na audiência aprazada. O acesso à sala virtual se dará por link que será disponibilizado posteriormente nos autos. Para participar da audiência por videoconferência é necessário equipamento (computador ou celular) com acesso à internet, som e vídeo, bastando clicar no link que será fornecido e autorizar o uso do microfone e da câmera. Caso não possua tal acesso, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville . Não será aceita justificativa de ausência por falta de conexão . II- Determinações 2. Cite-se , nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, cientificando a parte ré acerca das advertências contidas no art. 20 da Lei n. 9.099/1995 e no Enunciado n. 78 do Fonaje, bem como que, não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ou pedido contraposto, de forma escrita ou oral, no ato. 2.1. Mediante requerimento, defiro desde já a citação via WhatsApp , devendo o oficial de justiça observar os seguintes requisitos para validade do ato: a) encaminhar contrafé; b) solicitar comprovação de identificação e recebimento por escrito do destinatário; c) acostar com a certidão os prints da conversa no aplicativo de mensagens. 2.2. Não efetivada a citação: 2.2.1. Encaminhem-se os autos à Camp para pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. 2.2.2. Encontrados registros, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação, sob pena de extinção. 2.2.3. Cumprido, proceda-se à citação no endereço informado. 2.2.4. Salienta-se que a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo substitui a expedição de alvará para busca de endereços em instituições públicas e privadas. 3. O acesso aos Juizados Especiais Cíveis é gratuito no primeiro grau, independentemente de requerimento, não havendo cobrança de taxas ou despesas e nem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim, mostra-se dispensável a análise de eventuais pedidos de gratuidade da justiça formulados pelas partes, que deverão reapresentá-los em sede recursal, cabendo ao relator da Turma decidir a respeito (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil). 4. A situação dos autos retrata relação de consumo, logo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à espécie. A questão acerca da inversão do ônus da prova, todavia, será analisada no momento oportuno, o que não dispensa a parte ré, contudo, de anexar à contestação todos os documentos comprobatórios das negociações existentes entre as partes .

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