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Roberto Carlos Gomes Morais x Banco Bmg S.A

ID: 259548311

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022049-49.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS GOMES MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ALEXIA ALVES DOS SANTOS

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SAMUEL PASCOA ARANTES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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TULIO MOREIRA LANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5022049-49.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROBERTO CARLOS GOMES MORAIS CPF: 643.098.516-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO ROBERTO CARLOS GOMES MORAIS, devidamente qualificando na inicial por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente Ação Ordinária contra BANCO BMG S.A, alegando, em apertada síntese, que é beneficiário do INSS e que contratou junto à parte ré um empréstimo consignado, porém, foi surpreendido com o desconto de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL”. Conta que entrou em contato com a parte ré e foi informada que o aludido empréstimo era, na verdade, um cartão de crédito consignado. Alega que em momento algum solicitou um cartão de crédito consignado e que tal modalidade de empréstimo implicam em descontos que não abatem o saldo devedor. Ao final, pede a concessão de antecipação de tutela para suspensão dos descontos; a declaração de inexistência do contrato; a condenação da parte Ré a restituir em dobro os descontos realizados, bem como em danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação a tempo e modo e pugnou pela improcedência do feito, posto que o contrato foi firmado regularmente, livre de qualquer mácula. Diante de julgamento de IRDR sobre a matéria as partes foram previamente intimadas para se manifestar, nos termos do § 1º do art. 927 e §1º do art. 1040, ambos do CPC. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento no estado em que se encontra, porquanto à luz das questões deduzidas nos autos não há necessidade de produção de outras provas. In casu, o autor busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sustentando a ocorrência de erro substancial e, portanto, aplicando-se a tese fixada no IRDR TEMA 73. Contudo, analisando detidamente os autos, observo que o contrato objeto do presente feito foi firmado em 23/11/2011. Sobre o tema o artigo 178 do CC dispõe que as ações que visem a declaração de erro sobre o negócio jurídico tem prazo decadencial de 4 anos contados da realização do negócio jurídico. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Nessa linha entende o TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS ATÉ O AJUIZAMNETO DA AÇÃO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. - De acordo com o artigo 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.533552-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1) É vedado ao recorrente inovar, em sede recursal, quanto aos pedidos e aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial. 2) Por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do "cartão de crédito consignado", só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 3) De acordo com o art. 138 do Código Civil, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 4) Nos termos do art. 178 do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 5) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o inciso II do art. 178 do Código Civil; 6) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016623-8/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) Assim, tendo o contrato sido firmado em Novembro de 2011 e a autora pugnado pela invalidação do negócio jurídico apenas em Julho de 2024, incide o instituto da decadência. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, reconhecendo a prejudicial de DECADÊNCIA, nos termos do artigo 487, II do CPC, pelas razões acima delineadas. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa (Art. 85, §2º do CPC) cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98 do CPC. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JOSE ARNOBIO AMARIZ DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Francielle Silva Cruz x Allan Felipe Steil e outros

ID: 277655793

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022049-65.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE SILVA CRUZ

Polo Passivo:

ALLAN FELIPE STEIL RITA DE CASSIA CIDRAL HENNING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CIBELE BENEDET

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MATHEUS CARDOSO DELFINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022049-65.2024.8.24.0033/SC AUTOR : FRANCIELLE SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA CIBELE BENEDET (OAB PR074246) RÉU : RITA DE CASSIA CIDRAL HENNING ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022049-65.2024.8.24.0033/SC AUTOR : FRANCIELLE SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA CIBELE BENEDET (OAB PR074246) RÉU : RITA DE CASSIA CIDRAL HENNING ADVOGADO(A) : MATHEUS CARDOSO DELFINO (OAB SC072816) RÉU : ALLAN FELIPE STEIL ADVOGADO(A) : MATHEUS CARDOSO DELFINO (OAB SC072816) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência mista/híbrida de instrução e julgamento para o dia 05/09/2025 às 15:10 , com a presença de alguns sujeitos processuais na sede física deste Juizado Especial Cível (Fórum universitário), e outros virtualmente (por videoconferência), por meio do sistema Microsoft Teams, plataforma oficial para o gerenciamento, realização e gravação de audiências e sessões no Poder Judiciário de Santa Catarina. 2. Defiro as provas requeridas, como o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e a inquirição de testemunhas, pelo que as partes deverão observar o prescrito nos arts. 450 e seguintes do CPC. 3. Por ausência de previsão legal, ressalto que não cabe à parte Requerente ou à parte Requerida pleitear seu próprio depoimento pessoal, mas sim à parte interessada postular o depoimento da parte adversa, ou ao juiz determiná-lo de ofício. 4. Declaro preclusa a oportunidade de produção de prova testemunhal pelas partes que eventualmente não as tenha arrolado no prazo assinalado na decisão saneadora. 5. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 6. Para participar do ato no formato virtual , a parte deverá se certificar, com antecedência, acerca da possibilidade de acesso ao sistema virtual, assim como de suas testemunhas, bastando disporem de computador, notebook , tablet ou smartphone , com câmera, microfone e saída de som, assim como, conexão estável (preferencialmente Wi-Fi ). 7. O ACESSO À SALA VIRTUAL SE DARÁ ATRAVÉS DO LINK A SEGUIR: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjlkZWZlYWEtNGYzNy00Mzc5LWI5ZmItMmMxNTZiZGNiMzVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 8. Já para participar do ato na modalidade presencial (diretamente do Juizado Especial Cível da comarca - Fórum Universitário), a pessoa deverá comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, munida de documento de identificação com foto (CNH ou RG). 9. Advirto que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório (presencial ou virtualmente) , sob pena de extinção e condenação em custas, na ausência da parte autora (art. 51, I, da Lei 9.099/95), e de revelia, na ausência da parte Ré (art. 20, da Lei 9.099/95). 10. Cientifiquem-se as partes, igualmente, de que se sujeitam, caso requerido seu depoimento pessoal pela parte adversa, à sanção descrita no art. 385, §1º, do CPC, se verificada a hipótese de incidência da norma. 11. Os causídicos ficam incumbidos de orientar as partes e, principalmente, as testemunhas sobre o acesso remoto, e para ficarem à disposição do juízo no horário da audiência. 12. A intimação das testemunhas acerca do dia, horário, modalidade e local da audiência é responsabilidade exclusiva dos advogados que as arrolaram, tanto daquelas que comparecerão presencialmente, como das que participarão telepresencialmente. 13. Não serão ouvidas testemunhas não arroladas ou arroladas intempestivamente e, eventual substituição, será somente deferida nos casos expressos no art. 451 do CPC, devidamente comprovados. 14. Ressalto que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando Autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme preconiza o Enunciado 141 do FONAJE. 15. Sobrevindo petição conjunta de acordo (firmada pelas partes e seus procuradores ou somente pelos advogados, com poderes para transigir), seguida de pedido de cancelamento da audiência, providencie o Cartório o respectivo cancelamento na pauta do sistema Eproc, encaminhando os autos conclusos para deliberação, na sequência. 16. Em tempo, ressalto que a matéria preliminar eventualmente suscitada na contestação será objeto de apreciação por ocasião do julgamento. 17. Intimem-se por qualquer meio válido de comunicação. Requisitem-se, se necessário for.

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Processo nº 5000515-04.2024.4.04.7002

ID: 294596608

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000515-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000515-04.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : NIVALDO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora… RECURSO CÍVEL Nº 5000515-04.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : NIVALDO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme fundamentação. Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo. O(s) paradigma(s) indicado(s) no recurso não é(são) decisão(ões) proferida(s) por Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 4ª Região ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, requisito imprescindível de admissibilidade. O recorrente sustenta divergência do acórdão em relação ao entendimento manifestado em julgado(s) no âmbito de Tribunais Regionais Federais , como é o caso inclusive das Turmas Regionais Suplementares do TRF-4 , o(s) qual(is) não serve(m) para caracterização de divergência apta a ensejar o pedido de uniformização, uma vez que são órgãos alheios ao microssistema do Juizado Especial Federal. Conforme previsão contida no § 1º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. E ainda, no § 1º do artigo 37 da Resolução nº 33/TRF-4, de 8 de maio de 2018 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região: Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Nesse sentido os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MONOCRATICAMENTE PROVIDO. AGRAVO. 1. Tendo o relator, em decisão monocrática, dado provimento ao incidente do autor, afastando prescrição que não houvera sido antes decretada nos autos, é de se dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS. 2. Provido o agravo regimental, deve a Turma, em princípio, passar de imediato ao exame do próprio incidente de uniformização interposto pelo autor. 3. Os precedentes do STJ, da TNU e do TRF, por respeitáveis que sejam, não servem para fundamentar incidente de uniformização regional . 4. Omissis. 6. Agravo regimental do INSS provido para deixar de conhecer do incidente de uniformização da parte autora. (5069199-61.2013.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 26/08/2015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento."(5002321-73.2012.404.7106) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E 11/04/2014). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5012248-26.2025.4.03.6301

ID: 330852968

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012248-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MITICO KOIKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012248-26.2025.4.03.6301 AUTOR: ALAIDE MITICO KOIKE ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Id 376974300: Trata-se de embargos de declaração opostos por ALAIDE MITICO KOIKE em face da sentença de Id 374278956. Requer a parte embargante "O acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e contradição apontada, com a devida apreciação da tese firmada no Tema 332 da TNU com o enfrentamento expresso de sua ratio decidendi à luz do caso concreto". É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Assiste razão à parte embargante, de modo que passar a constar da sentença a seguinte fundamentação: "(...) Portanto, das disposições normativas acima transcritas, permite-se concluir que o bônus de eficiência e produtividade tem caráter nitidamente pessoal (e não geral), pois não é pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista a diferenciação no percentual/valor máximo do bônus. Nesse sentido: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL APOSENTADO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARIDADE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O E.STF fixou a tese de extensão dos benefícios e vantagens de natureza genérica, devidas a servidores ativos, aos servidores inativos, com direito à paridade remuneratória. É dizer, as vantagens pecuniárias de natureza pessoal somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade, não podendo ser estendidas aos inativos, mesmo que preencham os requisitos da paridade constitucional. II - O bônus de eficiência e produtividade tem caráter nitidamente pessoal, e não permanente e geral, pois não é pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista a diferenciação no percentual/valor máximo do bônus. III - O pagamento ao servidor inativo é feito mesmo àqueles que não se aposentaram antes da EC 41/03, ou depois da EC 41/03, mas segundo as regras de transição da EC 47/05, pois não se trata de vantagem paga em razão da paridade dos inativos com os ativos. Mesmo aqueles servidores aposentados sem direito à paridade podem fazer jus ao bônus, pois não se trata de direito vinculado à paridade constitucional, mas instituído por liberalidade do legislador infraconstitucional. IV - No caso dos autos, a autora é auditora-fiscal da Receita Federal aposentada, e, na data da propositura da ação, recebe o Bônus de Eficiência e Produtividade na importância de R$ 1.320,00, sendo que os servidores ativos recebem o valor de R$ 3.000,00 (id 287027338). Conforme demonstrado, ainda que faça jus à paridade, não faz jus ao recebimento do bônus nos termos pleiteados. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5022049-60.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/07/2024). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PREVISTO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 Cinge a controvérsia no reconhecimento do direito da autora, auditora fiscal aposentada, em receber o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, em valor idêntico ao percebido pelos auditores fiscais em atividade, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 13.464/2017, visto que recebe esta gratificação, mas em porcentagem menor, segundo critérios estabelecidos na mesma lei. 2. Sobre o bônus de eficiência e produtividade, tem-se que a Lei 13.464/2017 estabeleceu os critérios para o pagamento nos termos do art. 6º, e parágrafo 2º: "os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela a do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo (...)". 3. Da leitura dos dispositivos, se dessume que a Lei 13.464/2017 instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade aos ocupantes dos cargos de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, estendendo a referida vantagem aos aposentados e aos pensionistas, todavia, em patamar diferenciado aos servidores da ativa, nos percentuais definidos na tabela "A" do Anexo IV do mesmo diploma legal, de acordo com o critério de maior ou menor tempo de percepção da aposentadoria/pensão. 4. De se concluir que a vantagem não assumiu caráter geral, estando vinculada ao cumprimento de indicadores de desempenho e metas, de forma que seu pagamento deve observar os percentuais determinados na Lei, quer seja quanto aos servidores em atividade, quer seja quanto aos servidores inativos, inexistindo ofensa à garantia da paridade. 5. A paridade entre servidores inativos com os ativos foi prevista na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88. A Emenda Constitucional nº 20/98 ampliou a disposição para abranger não só as aposentadorias como também as pensões, e passou a figurar no § 8º do mesmo art. 40. Portanto, observa-se que a Constituição Federal garantiu aos servidores inativos as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores ativos, inclusive as decorrentes da transformação do cargo em que se deu a aposentadoria. 6. Posteriormente, a EC nº 41/03, garantiu a aplicação das regras de integralidade e paridade aos servidores que já tinham preenchido os requisitos para se aposentar e para aqueles que já ostentavam a condição de aposentados. 7. Ressalte-se, também, que a EC 47/05 criou regra de transição adicional, garantindo o direito à paridade remuneratória e à integralidade, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º, garantindo o direito aos servidores que se aposentaram após a EC 41/03, mas ingressaram no serviço público antes da referida emenda, desde que observados os requisitos especificados pela EC 47/05. 8. Mesmo aqueles servidores aposentados sem direito à paridade podem fazer jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade, o direito ao recebimento não se fundamenta na paridade prevista constitucionalmente (e sim, por previsão legal), neste caso, o legislador infraconstitucional já previu o percentual aos inativos e apresentou critérios para a sua percepção, a concluir que não se pode considerar que a verba possui natureza genérica. 9. Os critérios para pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e aos pensionistas foram instituídos expressamente em lei e a forma de percepção da vantagem, se encontram definidos na tabela a do Anexo IV da Lei 13.464/2017. 7. Da leitura do referido anexo, se verifica que em relação aos percentuais para o recebimento do bônus aos servidores aposentados e aos pensionistas, o critério se dará de acordo com o tempo de percepção da aposentadoria. 8. Em razão do Bônus de Eficiência e Produtividade ter sido instituído com o objetivo de aperfeiçoamento das atividades da Instituição, em especial quanto à arrecadação, à fiscalização tributária, ao controle aduaneiro, ao atendimento dos contribuintes e ao julgamento de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira, sua percepção (aos ativos) está condicionada ao atingimento de meta institucional, a ser estabelecida e medida a partir de indicadores estritamente relacionados à atuação dos servidores integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. 9. O argumento de que a inexistência de índice de cálculo para o pagamento do Bônus configura a natureza geral da verba não prospera, eis que, a concessão está condicionada aos percentuais já previstos no Anexo IV da Lei nº 13.464 /17, que o concedeu tanto para os servidores ativos como inativos, nos percentuais que a lei estipula. 10. Em relação à avaliação institucional para o recebimento da verba no mesmo nível dos servidores ativos, não há como conceder o Bônus aos inativos, com base no desempenho, ante a impossibilidade de mensurar os resultados, eis que, não desempenham mais suas atividades funcionais, sendo impossível a adoção de critérios como a produtividade, arrecadação, fiscalização, atendimento ao contribuinte e demais requisitos previstos para a percepção da verba tal qual devida aos servidores ativos. Precedentes. 11. Não se verifica nenhuma violação a paridade prevista constitucionalmente, bem como, não verificada nenhuma ilegalidade na conduta administrativa, que concedeu o bônus de eficiência e produtividade ao autora, no percentual previsto na Lei 13.464/2017, Anexo IV, conforme critérios relativos ao tempo de inatividade. 12. Não há como garantir aos inativos o direito de receber a gratificação em seu valor máximo, até porque, nem mesmo aos servidores ativos será garantido o percentual de 100%, que dependerá do cumprimento do requisito de tempo no serviço ativo previsto na legislação, sendo de rigor a manutenção da sentença. 13. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004475-43.2020.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/03/2023). SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO - AUDITOR FISCAL APOSENTADO - BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - LEI 13.464/17 - BÔNUS DE CARÁTER PESSOAL - PAGAMENTO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS E CONSIDERAÇÕES PRÓPRIAS DO SERVIDOR ATIVO - SEM GENERALIDADE - PARIDADE INDEVIDA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004448-71.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 28/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022). Deste modo, não obstante a tese fixada no tema 332 da TNU, entendo que a parte autora não faz jus ao recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade, nos termos da Lei n. 13.464/2017. Com efeito, as teses fixadas pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) não são vinculantes e, ainda, o teor daquele julgamento contraria a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Assim sendo, em que pese o julgamento pela TNU do tema 332, mantenho o entendimento já esposado em sentença de que o bônus de eficiência e produtividade tem caráter nitidamente pessoal (e não geral). Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. (...)" Dessa forma, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos e dou-lhes parcial provimento, na conformidade acima exposta. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se. São Paulo, na data da assinatura. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5022049-76.2025.8.24.0018

ID: 332544897

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022049-76.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022049-76.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : RAMIRO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO I. DA INTIMAÇÃO 1.1. INTIME-SE a pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022049-76.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : RAMIRO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO I. DA INTIMAÇÃO 1.1. INTIME-SE a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito indicado pelo credor, conforme disposto no artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, além de efetivação de penhora, na forma dos §§ 1º e 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a intimação deverá ser promovida na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR/MP ou mandado, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), 1.2. Cientifique-se que, transcorrido o respectivo prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias, independentemente da penhora ou nova intimação, para apresentar sua impugnação, ciente que a apresentação de impugnação deve observar o prévio recolhimento da TSJ (Taxa de Serviços Judiciais), nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. 1.3. Sucessivamente, caso haja impugnação, a parte exequente terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, independentemente de nova decisão. 1.4. Inexitosa a intimação por AR/MP pelos motivos "não procurado", "ausente" ou se recebido por terceiro, expeça-se mandado para intimação da parte executada por Oficial de Justiça . II - DA PENHORA 2.1. Independentemente de nova conclusão, decorrido o prazo sem o pagamento do débito, sem a interposição de embargos ou recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar cálculo atualizado do débito com a incidência da multa de 10% (dez por cento). 2.2. Após, DETERMINO que seja realizada a consulta e o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, (SISBAJUD) na modalidade "teimosinha", até o valor indicado no cumprimento. O prazo de pesquisa ativa será de 30 dias, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça ( Comunicado n. 13 de 9 junho de 2021 e Orientações Sisbajud ). 2.3. Cumprida na íntegra ou em parte, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva e transfiram-se os valores constritos para subconta judicial vinculada aos autos. 2.4. Após, se exitoso o bloqueio/arresto , intime-se a parte devedora, por intermédio de seu procurador, ou, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou mandado se necessário, para, querendo, se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, §3º, do CPC), dando-se, na sequência, ciência à parte credora pelo mesmo prazo, vindo, por fim, conclusos os autos. 2.5. Desde já ressalto que, eventual pedido de reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas deverá ser devidamente instruído com os documentos necessários a demonstrar a ocorrência do bloqueio e a origem do montante constrito , tal como os extratos bancários completos das contas, a folha de pagamento ou o demonstrativo de pagamento do benefício previdenciário, entre outros necessários a demonstrar o direito da parte, sob pena de não ser conhecido. 2.6. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor , INTIME-SE o credor para apresentar os dados bancários para transferência do valor, se ainda não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Cumprido o item anterior, fica autorizada a transferência do valor penhorado em favor do credor. Encontrados apenas valores irrisórios (cujo somatório seja inferior a R$ 200,00), desde já determino que sejam liberados. 3 . Se não houverem valores ou forem insuficientes , desde já, DETERMINO a consulta de veículos em nome da parte executada, o que deverá providenciar o Cartório por intermédio do Sistema RENAJUD . Localizados veículos, INTIME-SE a parte exequente para que especifique sobre qual veículo pretende a penhora e acoste aos autos o prontuário completo de cada veículo. Após, nos termos do art. 845,§1º do CPC, proceda-se a penhora mediante termo nos autos. A parte exequente deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a cotação de mercado do veículo, através de órgãos oficiais ou de anúncios de comunicação divulgados em meio de comunicação, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 3.1. Na sequência, havendo pedido , expeça-se mandado de apreensão, depósito e avaliação, constituindo o(a) credor(a) como depositário(a) (art.840, incisos II e §1º, do CPC). O(a) credor(a) deverá disponibilizar os meios para remoção do bem. Ademais, proceda-se a inclusão da restrição de transferência no prontuário do veículo indicado para penhora, bem como a informação da penhora, ambos através do sistema RENAJUD. Consigno que não é cabível a imposição de restrição de circulação sobre os veículos , porquanto se trata de medida cautelar que exige a presença de perigo ao resultado útil do processo e cuja pertinência deve ser avaliada casuisticamente, mormente porque seu cumprimento pode implicar consequências gravosas a eventuais terceiros de boa-fé, no caso de apreensão do veículo por órgãos policiais durante deslocamento. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada. 3.2. Se o veículo indicado à penhora for objeto de alienação fiduciária, é possível a constrição do direito aquisitivo, ex vi do disposto no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil. Assim, proceda-se à PENHORA dos direitos da parte executada incidentes sobre o veículo , na forma do art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil, realizando-se a penhora por termo nos autos . A anotação no RENAJUD, neste caso, é vedada pelo Decreto-Lei n. 911/69 . Em seguida, intime-se a parte executada da penhora na forma do art. 841 do mesmo diploma. Neste caso, como se trata de penhora de direito aquisitivo de bem gravado com alienação fiduciária, o(a) credor(a) fiduciário(a) deve ser intimado(a) da penhora, inclusive para que apresente cópia do contrato e relação de parcelas pagas e a pagar, como também deve ser intimado(a) dos atos expropriatórios para exercício da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V). Com cópia desta decisão, intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) para que, em 10 (dez) dias, informe ao Juízo as parcelas pagas e a pagar e apresente cópia do contrato de financiamento. Havendo qualquer outra restrição sobre o veículo indicado, como registro de baixa, furto, apreensão, arrendamento mercantil, reserva de domínio etc, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4 . Caso haja pedido expresso da parte exequente , AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte exeqeunte, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Comprovado o pagamento da dívida, garantida a execução ou extinta a execução, deverá o credor solicitar o imediato cancelamento dos registros, o que deverá ser providenciado pelo cartório, independentemente de nova conclusão ou manifestação judicial (CPC, art. 782, § 4º). 5 . Por fim, caso as tentativas de constrição pelo Juízo resultem infrutíferas (nos sistemas disponíveis), cabe à parte credora em até quinze dias, juntar aos autos certidão sobre eventual existência de bens imóveis que possam ser penhorados e requerer o que entender de direito, ciente que a inércia acarretará a suspensão do processo por 1 (um) ano, com base no art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido esse tempo de suspensão sem a indicação de bens, terá início o prazo da prescrição intercorrente, tudo consoante art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação ou manifestação judicial. 6 . Havendo pedido, expeça-se a certidão para PROTESTO prevista no art. 517, §1º e 2º do CPC. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 5050971-84.2025.8.24.0000

ID: 325806097

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050971-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VECCHIA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOARA RODRIGUES FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050971-84.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011893-85.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : ANA PAULA VECCHIA ROCHA ADVOGADO(A) : Moara Rodrigues França (OAB PR034472) DES… Agravo de Instrumento Nº 5050971-84.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011893-85.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : ANA PAULA VECCHIA ROCHA ADVOGADO(A) : Moara Rodrigues França (OAB PR034472) DESPACHO/DECISÃO 1. Ana Paula Vecchia Rocha interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação de Desfazimento de Relação Contratual c/c Nulidade de Cláusulas e Reembolso de Parcelas Adimplidas nº 5011893-85.2025.8.24.0064 , ajuizada em face de Gav Gramado Tres Empreendimento Imobiliário SPE LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a suspensão da exigibilidade dos pagamentos previstos em contrato e a proibição de inscrição da agravante em órgãos de proteção ao crédito ( evento 12, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: (i) a agravada "de forma ardilosa e oportunista se aproveitou da vulnerabilidade da Agravante para impor condições manifestamente ilegais e inexequíveis"; (ii) houve vício na manifestação da sua vontade, tendo em vista a ocorrência de "venda emocional", "técnica utilizada para pressionar e ludibriar o consumidor, distorcendo seu real consentimento"; (iii) a jurisprudência "tem afirmado com firmeza que contratos de multipropriedade devem ser escrutinados com rigor, afastando-se qualquer possibilidade de cobrança baseada em cláusulas abusivas"; (iv) além da probabilidade do direito, o perigo da demora também está caracterizado, uma vez que "a permanência do contrato, com a obrigatoriedade de pagar as parcelas sob pena de inscrição do nome da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito configura um verdadeiro ato de coerção, capaz de causar prejuízos gravíssimos"; (v) a possibilidade de rescisão está prevista no próprio contrato; e (vi) "a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, em casos nos quais a Agravada figura como polo passivo, confirmam a necessidade de deferimento da pretensão postulada". Postula a concessão da tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que a ausência de intimação do agravado não configura nulidade, pois ainda não confirmada a triangularização processual, visto que, na origem, ainda não ocorreu a citação. A dispensa da apresentação das contrarrazões, registro, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO . AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Assim, compreendo possível a dispensa do contraditório no particular, em favor da instrumentalidade de formas e da celeridade da prestação jurisdicional — podendo a parte agravada, se assim entender de direito, apresentar impugnação aos termos do presente julgamento em sede de contestação. 3. Feitas essas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento , mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça. Pois bem. Em análise aos autos de origem ( evento 1, INIC1 ), observo que a parte autora, ao ser abordada por um preposto da parte ré, recebeu a oferta de compra de cotas do empreendimento "Gran Garden Resort", o qual seria composto por "unidades comerciais disponibilizadas por fracionamento pela modalidade mulpropriedade" . Após ser informada das vantagens do empreendimento, consistentes nas possibilidades de lazer e retorno financeiro, a parte autora comprou diversas cotas. Todavia, considerando que o empreendimento ainda está no estágio inicial, com a previsão de conclusão das obras em prazo superior a 2 anos, a autora percebeu que "na realidade foi realizada uma compra emocional e que tal empreendimento não vai repercurtir na rentabilidade financeira anunciada". Por isso, requereu a rescisão contratual à parte ré, a qual alegou que não poderia atender a solicitação, uma vez que seria necessário apresentá-la por e-mail para que fossem "repassadas as informações necessárias" , tendo informado, ainda, que não haveria devolução dos valores adimplidos pela parte autora. Diante da inércia da parte ré em promover a rescisão contratual, a autora propôs a presente demanda e requereu, em sede de tutela de urgência, a inexigibilidade das obrigações contratuais e a abstenção de inclusão do seu nome no rol de inadimplentes, pretensão assim indeferida pelo Juízo singular ( evento 12, DESPADEC1 , origem): No tocante ao requisito da probabilidade do direito, tenho que este não restou demonstrado a partir de uma análise perfunctória dos autos. A controvérsia cinge-se à validade do negócio jurídico e à possibilidade de sua rescisão por iniciativa da promitente compradora. A autora fundamenta sua pretensão na ocorrência de vício de consentimento, decorrente de suposta "venda emocional" e práticas comerciais agressivas. Contudo, os documentos que instruem a inicial, em especial os "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" (Evento 1 – CONTR5, CONTR8, CONTR11, CONTR14, CONTR17, CONTR20, CONTR23, CONTR26), demonstram, em um primeiro momento, a manifestação de vontade da autora, que apôs sua assinatura eletrônica, anuindo com os termos e condições ali dispostos. O negócio jurídico, para ser válido, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A alegação de vício de consentimento, como o dolo ou a coação, para invalidar o negócio (art. 171, II, do Código Civil), demanda robusta comprovação, o que, por sua natureza, exige dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária inerente a esta fase processual. Como se infere da inicial, a parte autora adquiriu 8 cotas no empreendimento da parte requerida, denotando, ao menos nessa fase preambular, que tinha plena consciência do que estava adquirindo, na medida em que, não é razoável que alguém, sem prévio conhecimento do funcionamento do empreendimento e do negócio, adquira, em uma só oportunidade, 8 cotas de participação. Neste momento, o que se tem é a alegação da parte autora contra um instrumento contratual formalmente hígido, que estabelece, em sua cláusula "G.1" (Evento 1 – CONTR5, CONTR8, CONTR11, CONTR14, CONTR17, CONTR20, CONTR23, CONTR26), as consequências para o desfazimento do contrato por inadimplemento do comprador, incluindo a retenção de valores a título de comissão de corretagem e cláusula penal. A mera alegação de arrependimento posterior ou de que o negócio não se mostrou tão vantajoso quanto o esperado não constitui, por si só, fundamento para suspender os efeitos de um contrato validamente celebrado, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda e à segurança jurídica das relações negociais. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção contra práticas abusivas (art. 39, IV) e cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas (art. 51, IV), a caracterização de tais abusividades no caso concreto depende da produção de provas, especialmente testemunhais, para que se possa aferir o contexto fático em que a contratação ocorreu. Portanto, inexistindo prova pré-constituída e inequívoca do vício de consentimento ou da abusividade flagrante das cláusulas contratuais, a presunção de validade do pacto deve prevalecer nesta fase inicial, o que afasta a probabilidade do direito. Por seu turno, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, embora imanente à situação retratada nos autos, na medida em que a continuidade das cobranças e a eventual inscrição em cadastros restritivos podem gerar prejuízos à autora, não pode, isoladamente, justificar a concessão da medida. Tal perigo, no caso, decorre do inadimplemento de uma obrigação que, até prova em contrário, é exigível. A suspensão dos pagamentos sem o amparo de uma robusta probabilidade do direito configuraria, em última análise, a transferência do risco do negócio para a parte vendedora, que ficaria privada de seu crédito sem uma definição sobre a (i)legalidade da rescisão. A decisão, a meu ver, deve ser mantida. De início, observo que a parte autora alega de forma genérica, nas razões recursais, que o contrato celebrado entre as partes está repleto de "cláusulas abusivas e desequilibradas", sem indicar, contudo, as disposições contratuais que a colocariam em desvantagem excessiva e que revelariam, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Ademais, embora sustente a ocorrência de uma "venda emocional", nada há nos autos que indique minimamente a ocorrência de vício de consentimento por meio de utilização, pelo preposto da empresa ré, de "técnica utilizada para pressionar e ludibriar o consumidor", devendo prevalecer, ao menos por ora, a conclusão de que a autora, ao assinar os contratos juntados à exordial, anuiu com todos os termos ali apresentados. Ainda que se considere o legítimo direito da parte autora de rescindir a avença, conforme previsão contratual, é necessário apurar qual das partes deu causa ao inadimplemento, questão que exige a produção de provas e impõe, neste estágio inicial, a observância ao princípio do pacta sunt servanda . Em caso semelhante, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE E COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÓRIO QUE REJEITOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, CONDOMÍNIO, OU QUALQUER OUTRA TAXA ENVOLVENDO OS CONTRATOS EM DISCUSSÃO, BEM COMO PROIBIÇÃO DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . INSURGÊNCIA DESTA. ALEGADO O DESACERTO DO DECISUM. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADOS NESTA FASE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA REFERENTE AO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022049-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). No mesmo sentido, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA AO SUSTENTAR QUE FOI INDUZIDO A REALIZAR O NEGÓCIO DURANTE PASSEIO NO MUNICÍPIO DE GRAMADO/RS. FICOU SEM TEMPO PARA ANALISAR OS DETALHES DAS CLÁUSULAS E DIANTE DA PRESSÃO DOS COLABORADORES DA RÉ ASSINOU O INSTRUMENTO. CAPTAÇÃO ABUSIVA DE CLIENTES. NECESSÁRIO INCONTROVERSA A RESCISÃO CONTRATUAL, RESTANDO DISCUTÍVEL A CULPA DA RÉ, A NULIDADE DO PACTO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PERIGO DA DEMORA CONSUBSTANCIADO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ. TESES AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A ABUSIVIDADE PERPETRADA PARA REALIZAR A NEGOCIAÇÃO . AUTOR QUE TEM POR PROFISSÃO A ADVOCACIA E AJUIZOU A DEMANDA APÓS APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. DEMORA INUSTIFICADA QUE NÃO COADUNA COM OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSÁRIO AGUARDAR O TÉRMINO DA FASE POSTULATÓRIA E O TRÂMITE INSTRUTÓRIO PARA DIRIMIR E ESCLARECER A CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005810-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). Por fim, não obstante a alegação de que há decisões em casos semelhantes, envolvendo a parte ré, com o deferimento da tutela de urgência em favor do proponente da demanda, reafirmo que os elementos que instruem a exordial dos autos de origem não são suficientes para revelar, por ora, a probabilidade do direito invocado, mostrando-se necessário aguardar o contraditório e a instrução processual. Por esses fundamentos, a manutenção da decisão interlocutória objurgada é medida imperativa. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5022049-66.2025.8.21.7000

ID: 324563575

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5022049-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA GOULARTE SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5022049-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : MARA LUCIA GOULARTE SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) ATO ORDINATÓRIO INTIM… Precatório Nº 5022049-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : MARA LUCIA GOULARTE SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5050971-84.2025.8.24.0000

ID: 333737921

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050971-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VECCHIA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOARA RODRIGUES FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5050971-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA PAULA VECCHIA ROCHA ADVOGADO(A) : Moara Rodrigues França (OAB PR034472) DESPACHO/DECISÃO 1. Ana Paula … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5050971-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA PAULA VECCHIA ROCHA ADVOGADO(A) : Moara Rodrigues França (OAB PR034472) DESPACHO/DECISÃO 1. Ana Paula Vecchia Rocha opôs embargos de declaração ( evento 13, EMBDECL1 ) em desfavor da decisão monocrática deste Desembargador Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante ( evento 7, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 13, EMBDECL1 ), sustenta que: (i) a decisão embargada "omitiu-se gravemente em analisar a relação jurídica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à hipossuficiência da parte agravante e à consequente aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC"; (ii) "em razão de sua hipossuficiência técnica, jurídica e informacional, a agravante não teve acesso real e pleno às cláusulas contratuais, tampouco às condições comerciais efetivas da multipropriedade ofertada"; (iii) o decisum recorrido "trata como 'livre manifestação de vontade' o que, na verdade, foi resultado de técnicas de convencimento emocional, indução e desequilíbrio informacional"; (iv) "ao tratar o contrato firmado entre as partes como expressão incontestável de vontade livre e consciente, o julgador ignora que a força vinculativa do contrato (princípio do pacta sunt servanda) não possui caráter absoluto"; (v) "embora o Relator tenha exigido prova robusta para o deferimento da tutela, ignorou completamente o fato de que a contratação da agravante se deu em contexto típico de 'venda emocional', padrão reiterado e amplamente documentado no Poder Judiciário"; (vi) "ainda que o Relator mencione que o perigo da demora, isoladamente, não justificaria a concessão da medida, ignora completamente a realidade fática da agravante, que já arcou com aproximadamente R$ 8.000,00 em parcelas pagas"; e (vii) "permitir a continuidade das cobranças e eventual inscrição em cadastros de inadimplência poderá gerar prejuízos que extrapolam o aspecto patrimonial, afetando a dignidade e o crédito da consumidora". Nestes termos, requereu o provimento do recurso, "para suprir omissões relevantes do acórdão, especialmente quanto à aplicação do CDC, à hipossuficiência da agravante, à venda emocional, à relativização do pacta sunt servanda e ao perigo de dano pelo valor já pago e risco iminente de negativação" , com a concessão da tutela de urgência postulada. Ausente possibilidade de efeitos infringente, não houve intimação da parte embargada. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. Dessa forma, os Embargos de Declaração não têm como escopo reapreciar a matéria já decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1829832/RJ , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022). No caso em exame, a tese de que há omissões na decisão embargada não prospera. Transcrevo parte da respectiva fundamentação ( evento 7, DESPADEC1 ): Em análise aos autos de origem ( evento 1, INIC1 ), observo que a parte autora, ao ser abordada por um preposto da parte ré, recebeu a oferta de compra de cotas do empreendimento "Gran Garden Resort", o qual seria composto por "unidades comerciais disponibilizadas por fracionamento pela modalidade mulpropriedade" . Após ser informada das vantagens do empreendimento, consistentes nas possibilidades de lazer e retorno financeiro, a parte autora comprou diversas cotas. Todavia, considerando que o empreendimento ainda está no estágio inicial, com a previsão de conclusão das obras em prazo superior a 2 anos, a autora percebeu que "na realidade foi realizada uma compra emocional e que tal empreendimento não vai repercurtir na rentabilidade financeira anunciada". Por isso, requereu a rescisão contratual à parte ré, a qual alegou que não poderia atender a solicitação, uma vez que seria necessário apresentá-la por e-mail para que fossem "repassadas as informações necessárias" , tendo informado, ainda, que não haveria devolução dos valores adimplidos pela parte autora. Diante da inércia da parte ré em promover a rescisão contratual, a autora propôs a presente demanda e requereu, em sede de tutela de urgência, a inexigibilidade das obrigações contratuais e a abstenção de inclusão do seu nome no rol de inadimplentes, pretensão assim indeferida pelo Juízo singular ( evento 12, DESPADEC1 , origem): No tocante ao requisito da probabilidade do direito, tenho que este não restou demonstrado a partir de uma análise perfunctória dos autos. A controvérsia cinge-se à validade do negócio jurídico e à possibilidade de sua rescisão por iniciativa da promitente compradora. A autora fundamenta sua pretensão na ocorrência de vício de consentimento, decorrente de suposta "venda emocional" e práticas comerciais agressivas. Contudo, os documentos que instruem a inicial, em especial os "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" (Evento 1 – CONTR5, CONTR8, CONTR11, CONTR14, CONTR17, CONTR20, CONTR23, CONTR26), demonstram, em um primeiro momento, a manifestação de vontade da autora, que apôs sua assinatura eletrônica, anuindo com os termos e condições ali dispostos. O negócio jurídico, para ser válido, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A alegação de vício de consentimento, como o dolo ou a coação, para invalidar o negócio (art. 171, II, do Código Civil), demanda robusta comprovação, o que, por sua natureza, exige dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária inerente a esta fase processual. Como se infere da inicial, a parte autora adquiriu 8 cotas no empreendimento da parte requerida, denotando, ao menos nessa fase preambular, que tinha plena consciência do que estava adquirindo, na medida em que, não é razoável que alguém, sem prévio conhecimento do funcionamento do empreendimento e do negócio, adquira, em uma só oportunidade, 8 cotas de participação. Neste momento, o que se tem é a alegação da parte autora contra um instrumento contratual formalmente hígido, que estabelece, em sua cláusula "G.1" (Evento 1 – CONTR5, CONTR8, CONTR11, CONTR14, CONTR17, CONTR20, CONTR23, CONTR26), as consequências para o desfazimento do contrato por inadimplemento do comprador, incluindo a retenção de valores a título de comissão de corretagem e cláusula penal. A mera alegação de arrependimento posterior ou de que o negócio não se mostrou tão vantajoso quanto o esperado não constitui, por si só, fundamento para suspender os efeitos de um contrato validamente celebrado, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda e à segurança jurídica das relações negociais. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção contra práticas abusivas (art. 39, IV) e cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas (art. 51, IV), a caracterização de tais abusividades no caso concreto depende da produção de provas, especialmente testemunhais, para que se possa aferir o contexto fático em que a contratação ocorreu. Portanto, inexistindo prova pré-constituída e inequívoca do vício de consentimento ou da abusividade flagrante das cláusulas contratuais, a presunção de validade do pacto deve prevalecer nesta fase inicial, o que afasta a probabilidade do direito. Por seu turno, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, embora imanente à situação retratada nos autos, na medida em que a continuidade das cobranças e a eventual inscrição em cadastros restritivos podem gerar prejuízos à autora, não pode, isoladamente, justificar a concessão da medida. Tal perigo, no caso, decorre do inadimplemento de uma obrigação que, até prova em contrário, é exigível. A suspensão dos pagamentos sem o amparo de uma robusta probabilidade do direito configuraria, em última análise, a transferência do risco do negócio para a parte vendedora, que ficaria privada de seu crédito sem uma definição sobre a (i)legalidade da rescisão. A decisão, a meu ver, deve ser mantida. De início, observo que a parte autora alega de forma genérica, nas razões recursais, que o contrato celebrado entre as partes está repleto de "cláusulas abusivas e desequilibradas", sem indicar, contudo, as disposições contratuais que a colocariam em desvantagem excessiva e que revelariam, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Ademais, embora sustente a ocorrência de uma "venda emocional", nada há nos autos que indique minimamente a ocorrência de vício de consentimento por meio de utilização, pelo preposto da empresa ré, de "técnica utilizada para pressionar e ludibriar o consumidor", devendo prevalecer, ao menos por ora, a conclusão de que a autora, ao assinar os contratos juntados à exordial, anuiu com todos os termos ali apresentados. Ainda que se considere o legítimo direito da parte autora de rescindir a avença, conforme previsão contratual, é necessário apurar qual das partes deu causa ao inadimplemento, questão que exige a produção de provas e impõe, neste estágio inicial, a observância ao princípio do pacta sunt servanda . Em caso semelhante, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE E COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÓRIO QUE REJEITOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, CONDOMÍNIO, OU QUALQUER OUTRA TAXA ENVOLVENDO OS CONTRATOS EM DISCUSSÃO, BEM COMO PROIBIÇÃO DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . INSURGÊNCIA DESTA. ALEGADO O DESACERTO DO DECISUM. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADOS NESTA FASE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA REFERENTE AO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022049-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). No mesmo sentido, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA AO SUSTENTAR QUE FOI INDUZIDO A REALIZAR O NEGÓCIO DURANTE PASSEIO NO MUNICÍPIO DE GRAMADO/RS. FICOU SEM TEMPO PARA ANALISAR OS DETALHES DAS CLÁUSULAS E DIANTE DA PRESSÃO DOS COLABORADORES DA RÉ ASSINOU O INSTRUMENTO. CAPTAÇÃO ABUSIVA DE CLIENTES. NECESSÁRIO INCONTROVERSA A RESCISÃO CONTRATUAL, RESTANDO DISCUTÍVEL A CULPA DA RÉ, A NULIDADE DO PACTO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PERIGO DA DEMORA CONSUBSTANCIADO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ. TESES AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A ABUSIVIDADE PERPETRADA PARA REALIZAR A NEGOCIAÇÃO . AUTOR QUE TEM POR PROFISSÃO A ADVOCACIA E AJUIZOU A DEMANDA APÓS APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. DEMORA INUSTIFICADA QUE NÃO COADUNA COM OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSÁRIO AGUARDAR O TÉRMINO DA FASE POSTULATÓRIA E O TRÂMITE INSTRUTÓRIO PARA DIRIMIR E ESCLARECER A CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005810-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). Por fim, não obstante a alegação de que há decisões em casos semelhantes, envolvendo a parte ré, com o deferimento da tutela de urgência em favor do proponente da demanda, reafirmo que os elementos que instruem a exordial dos autos de origem não são suficientes para revelar, por ora, a probabilidade do direito invocado, mostrando-se necessário aguardar o contraditório e a instrução processual. Como se vê, a temática foi objeto de regular análise pela decisão embargada, não havendo qualquer circunstância que justifique o provimento da espécie que, na forma como manejada, destina-se tão somente à rediscussão do sentido do julgado (o que não se admite). De fato, observo que não houve omissão na análise das teses apresentadas nas razões do agravo de instrumento, mas tão somente a conclusão de que as alegações autorais não estavam suficientemente amparadas na prova documental que acompanha a exordial dos autos de origem, especialmente no que diz respeito à prática da chamada "venda emocional" , contexto que revela a necessidade de aguardar o contraditório a fim de apurar as circunstâncias da negociação entre as partes. Destaco, ainda, que não houve omissão no que diz respeito ao perigo de dano "pelo valor já pago e risco iminente de negativação" , uma vez que a ausência de probabilidade do direito é suficiente para manter o indeferimento da tutela de urgência postulada na origem. Por fim, registro que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, AgInt no REsp nº 1.950.404/RS , rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/04/2022). Destarte, não preenchidos os pressupostos de omissão, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 4 . Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 294567720

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB SP387492) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denún… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB SP387492) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

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Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 274291674

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYDEE SOUZA TSIVILIS

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AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

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