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Processo nº 5022070-54.2025.8.09.0023

ID: 298745052

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022070-54.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5022070-54.2025.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil SaPolo passivo: Renato Junqueira Vilela RibeiroEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO.Consta da petição inicial que o réu celebrou, em 02/12/2022, a Cédula de Crédito Bancário nº 40/06283-X, no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), com vencimento final previsto para 01/10/2027.Ocorre que, embora tenha utilizado os valores contratados, o réu deixou de adimplir as obrigações assumidas, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida.Em razão do inadimplemento, o vencimento extraordinário ocorreu em 01/10/2024.Juntou documentos na mov. 1.Recebida inicial, determinou a citação do réu (mov. 4). Citado, o réu apresentou embargos monitórios (mov. 22). Sustenta que a operação está submetida à legislação aplicável ao crédito rural, razão pela qual requer a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao ano, bem como a exclusão da capitalização mensal dos juros remuneratórios. Subsidiariamente, na hipótese de não aplicação das normas do crédito rural, pleiteia o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora em razão das cláusulas supostamente abusivas e a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de operações rurais.Intimada, a parte autora apresentou réplica (mov. 26). Na sequência, as partes foram intimadas para especificação de provas. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o réu permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o respectivo prazo (movs. 30/31). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.Fundamento e Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que a matéria fática se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental já produzida.Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito da causa.Mérito:O réu sustenta ser aplicável ao caso a legislação específica que rege o crédito rural. Por outro lado, a instituição financeira argumenta que a operação está disciplinada por norma própria, por tratar-se de Cédula de Crédito Bancário (CCB), instrumento regulado pela Lei n. 10.931/2004.No entanto, cumpre observar que o crédito rural, independentemente do título utilizado para sua formalização, encontra-se submetido a regime jurídico especial, disciplinado pela Lei n. 4.829/1965 e pelo Decreto-Lei n. 167/1967, além das normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil.Não raras vezes, instituições financeiras têm se utilizado da Cédula de Crédito Bancário como instrumento formal para contratação de operações de crédito rural. Nessas hipóteses, têm sustentado que, por estar documentado por meio de CCB, o contrato estaria submetido ao regime geral dos contratos bancários, afastando-se, assim, a incidência da legislação especial que rege o crédito rural.Esse raciocínio, contudo, não pode prevalecer, pois a tentativa de descaracterização da natureza jurídica da operação com o objetivo de aplicar encargos financeiros, juros remuneratórios e moratórios em patamares diversos dos previstos para o crédito rural, bem como de inserir cláusulas contratuais incompatíveis com os limites legais configura verdadeira burla à legislação especial.Com efeito, a definição da natureza jurídica do mútuo rural decorre da destinação dos recursos contratados, nos termos do art. 2º da Lei n. 4.829/1965, o qual estabelece:"Art. 2º Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor."Portanto, não é a nomenclatura do título que define o regime jurídico aplicável, mas sim a finalidade do financiamento. Nesse delineamento, havendo comprovação de que os valores contratados foram destinados à atividade rural, incide o regramento próprio do crédito rural, ainda que a operação tenha sido formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário. A respeito do tema, o Manual de Crédito Rural (MCR), emitido pelo Banco Central, assim dispõe:"1 - O crédito rural pode ser formalizado nos títulos abaixo, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004:a) Cédula Rural Pignoratícia (CRP);b) Cédula Rural Hipotecária (CRH);c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH);d) Nota de Crédito Rural (NCR);e) Cédula de Crédito Bancário (CCB)"Portanto, mesmo que haja vinculação do crédito da CCB com destinação rural, ou até mesmo existência de programa do Governo Federal auxiliando na obtenção de fundos para concessão de crédito rural no mercado, o que determina a incidência do DL 167/67 é a expressa pactuação, no contrato, como sendo cédula de crédito rural, ou fosse demonstrada alteração da natureza jurídica de dívida originária decorrente de CCR em sede de renegociação de dívida.Nessa perspectiva, colaciono entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO RURAL E ADITIVO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DOS EMBARGANTES. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 167/67. PERTINÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA COM DESTINAÇÃO RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE UMA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ADITIVO QUE CORROBORA A INTENÇÃO DE CELEBRAR CÉDULA RURAL. DISPOSIÇÕES SOBRE CÉDULAS RURAIS APLICÁVEL AO CASO (...)"(TJPR - 13a C. Cível - AC 0000784-78.2019.8.16.0134 - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 29.05.2020). (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. INSTITUTOS E NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS TÍTULOS RURAIS. DECRETO-LEI 167/1967. FINALIDADE RURAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMRPOVAÇÃO.ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 298 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Manual de Crédito Rural, formulado pelo Banco Central do Brasil, o crédito rural pode ser formalizado por meio de cédulas de crédito bancário. 2. Comprovada a natureza rural da operação firmada entre as partes, aplicar-se-á a legislação pertinente à cédula de crédito rural , tendo em vista que o financiamento se deu com o investimento de "verbas para inversões fixas e semifixas em bens e serviços relacionados com a atividade agropecuária", devendo-se entender que a aquisição de maquinário agrícola enquadra-se no Art. 1º, seção 03, do MCR. 3. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. Inteligência da Súmula 298/STJ(TJ-MG - AC: 10643150011788001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 24/06 /2020, Data de Publicação: 10/07/2020) (grifou-se)No caso concreto, ao examinar a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, verifica-se que os recursos foram destinados à aquisição de 160 matrizes bovinas para produção de crias destinadas ao corte, bem como de 8 bovinos reprodutores.Essa contratação enquadra-se claramente nas hipóteses previstas na Lei n. 4.829/1965, que institui a Política de Crédito Rural, especialmente em seus artigos 1º e 2º, estando comprovado nos autos que os recursos foram integralmente direcionados a atividades típicas da pecuária de corte, aplica-se, no presente caso, o regime jurídico especial do crédito rural.Feitas essas considerações, passo à análise dos encargos especificamente questionados pelo réu.Sobre os juros remuneratórios do crédito rural, cabe ao Conselho Monetário Nacional a tarefa de estabelecer os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, a teor do artigo 14 da Lei nº 4.829 /65 e artigo 5º do Decreto-lei nº 167/67, verbis:"Art. 14 . Os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940"."Art 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação".Contudo, ante a ausência de regulamentação dos juros pelo Conselho Monetário Nacional, a limitação dos juros remuneratórios será de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que se adota a limitação prevista no Decreto nº 22.626/1933 (art. 1º).Ademais, em se tratando de crédito rural com recursos não controlados (recursos livres), embora o Manual de Crédito Rural indique a possibilidade de livre pactuação das taxas de juros, o Superior Tribunal de Justiça entende que houve omissão quanto à fixação de limite, razão pela qual os juros não podem ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, a teor do Decreto nº 22.626/1933.A propósito, transcrevo precedente do C. STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENCARGOS. CDI. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de embargos à execução. 2. Recurso especial interposto em: 06/07/2021. Concluso ao gabinete em: 20/01 /2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se é abusiva a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como encargo de cédula de crédito bancário e de cédula de crédito rural, tendo em vista a disposição da Súmula nº 176 do STJ. 4. O art. 122 do Código Civil determina que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 5. É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que eventual abusividade deve ser verificada casuisticamente, em função do percentual fixado pela instituição financeira. Precedentes. 6. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 7. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 8. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 9. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto nº 22.626/1933. 10. A mera indexação da CDI em cédulas de crédito rural, não configura abusividade, haja vista que o consignado nesta Corte Superior é que a limitação deve ser de 12% ao ano. 11. Recurso especial provido"(REsp n. 1.978.445/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022) (grifou-se)Na hipótese, constata-se que a Cédula de Crédito Bancário de nº 40/06283-X prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa de 21,50% ao ano, capitalizados mensalmente, percentual este que ultrapassa o limite legal de 12% ao ano.Portanto, diante da configuração da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios previstos na Cédula de Crédito Bancário, impõe-se a readequação desses encargos ao limite estabelecido pela legislação especial do crédito rural, qual seja, 12% ao ano.Diante disso, deve ser afastada também a capitalização mensal desses juros.Quanto aos juros moratórios, o Decreto-lei nº 167/67 limitou a incidência em 1% (um por cento) ao ano:"Art 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano".Sobre o assunto, também se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano). Precedentes. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no REsp n. 1.619.707/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020) (grifou-se)A referida Cédula de Crédito Bancário prevê a incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, valor que deve ser corrigido para 1% ao ano, em conformidade com o limite estabelecido pela legislação aplicável ao crédito rural.A cobrança da tarifa de estudo de operações rurais está autorizada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67, como se lê:"Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório."No caso em apreço, a contratação da tarifa, assim como o seu valor detalhado, foi expressamente indicada no instrumento de crédito, havendo concordância da parte emitente/mutuária, inexistindo qualquer irregularidade.Também por este prisma é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como se pode notar do seguinte julgado: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5379815-27.2022.8.09 .0021 COMARCA DE CAÇU APELANTES : ALESSANDRA COSTA RODRIGUES BORGES E NILZA PIMENTA SILVA APELADO : : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA . NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros . 2. A previsão contratual de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, fato que não demonstra abusividade. 3. A cobrança da tarifa de estudos de operação tem respaldo legal (Art . 10 do Decreto-lei n.º 167 /1967) e sua cobrança é autorizada no Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de ser chancelada pela jurisprudência recente dos tribunais. 4. Não reconhecida nenhuma abusividade nos encargos da normalidade, não há falar no afastamento dos efeitos da mora, consoante já decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n .º 1.061.530/RS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA .(TJ-GO - AC: 53798152720228090021 CAÇU, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Por fim, diante da constatação da existência de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. Isso porque a mora pressupõe o inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível, o que não se configura quando os encargos aplicados são excessivamente onerosos e contrários à legislação específica que rege a matéria, impedindo a exigência legítima do pagamento em condições abusivas.Tal entendimento encontra respaldo na firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a possibilidade de afastamento da mora diante da aplicação de encargos ilegais ou abusivos, como nos seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO. ENCARGO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios - , haverá descaracterização da mora. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.268.982/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe de 22/8/2019). (grifou-se)DISPOSITIVO:Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos monitórios e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória, nos termos do art. 487, I, do CPC, para(a) DETERMINAR a readequação dos juros remuneratórios ao limite previsto na legislação especial do crédito rural, fixando-os em 12% ao ano, com vedação à capitalização mensal;(b) REDUZIR os juros moratórios à taxa de 1% ao ano, em conformidade com o disposto no Decreto-lei nº 167/67;(c) RECONHECER a descaracterização da mora do devedor, diante da abusividade dos encargos aplicados, afastando-se, assim, a exigibilidade dos valores acrescidos de forma excessiva e ilegal.Considerando a sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, consistente no valor correspondente à revisão das cláusulas abusivas, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão, art. 1.010, §3°, CPC/2015.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVE-SE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

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Processo nº 5022070-54.2025.8.09.0023

ID: 298745059

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022070-54.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

FLÁVIA MIRANDA DE CARVALHO PEREIRA

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MATEUS PALOSCHI

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LEANDRO MELO DO AMARAL

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HERACLITO HIGOR BEZERRA BARROS NOE

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