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Processo nº 5008020-22.2023.8.24.0008

ID: 334745888

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008020-22.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARCIONE NOGUEIRA SANDRA CORREA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIR BENINCA

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ARIANE APARECIDA DE CAMPOS

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DANIELLE CHRISTINE ERKMANN NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008020-22.2023.8.24.0008/SC RELATOR : Clayton Cesar Wandscheer AUTOR : SANDRA CORREA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE CHRISTINE ERKMANN NASCIMENTO (OAB SC052730) …

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Processo nº 5037414-74.2023.8.24.0008

ID: 322407264

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037414-74.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESD - BRASIL COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA RIBEIRO LOURENÇO

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LEONARDO RIBEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037414-74.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ESD - BRASIL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA RIBEIRO LOURENÇO (OAB SC015624) ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO (OAB SC054744) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037414-74.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ESD - BRASIL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA RIBEIRO LOURENÇO (OAB SC015624) ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO (OAB SC054744) DESPACHO/DECISÃO 1 . Indefiro a intimação editalícia da parte executada, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 256, I a III e § 3º, do CPC. Isso porque a comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc). Acrescento que, após as tentativas por ofício e mandado, pode ser também promovida a comunicação por aplicativo, acaso disponibilizado o respectivo contato, com base no art. 246, V, do CPC e Circulares CGJ ns. 222/2020 e 265/2020. Efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) do(s) integrante(s) do polo passivo ainda não encontrado(s) ( endereço ) junto ao(s) sistema(s) informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos. Esta decisão serve como alvará judicial , autorizando que a parte ativa e/ou seus advogados a terem acesso aos endereços da(s) parte(s) passiva(s) CONCRETIZE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ: 08973186000177 (bem como de seu representante legal, SILVIO SANDRI , CPF: 78133173949), cadastrados junto ao ( 1 ) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; ( b ) Polícia Federal; ( c ) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito; ( d ) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A; ( e ) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento; ( f ) SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto; ( g ) prefeituras municipais; ( h ) concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel e/ou ( i ) instituições financeiras. Para tanto, basta apenas apresentar uma via desta decisão, assinada digitalmente, impressa do sistema de gerencialmente processual eproc. O prazo de validade é de 30 (trinta) dias contados de sua disponibilização no referido sistema. 2 . Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de título executivo judicial que reconheceu a existência de crédito tanto em favor da parte ativa quanto da parte passiva. A parte exequente requer a compensação de créditos, apresentando demonstrativo de cálculo do valor que lhe seria devido, bem como do montante que entende ser cabível à parte executada. Cumpre observar que a parte executada não possui procurador habilitado nos autos, inviabilizando que se manifeste sobre o valor de seu crédito indicado nos cálculos de compensação expostos na exordial. Sendo assim, reputo viável prosseguir com o pedido de compensação de crédito, ressalvando que o valor apontado como correspondente ao montante devido à parte executada (R$ 369.647,75) ainda pode vir a ser discutido e reanalisado em eventual cumprimento de sentença por ela ajuizado. De outra margem, quanto ao pedido para incluir nesses cálculos de compensação um crédito cobrado em outro processo (eproc n. 5037411-22.2023.8.24.0008), ressalto que a medida não comporta deferimento por este juízo, uma vez que os referidos autos tramitam em unidade judicial distinta. Portanto, intime-se a parte exequente para, se entender pertinente, requerer, no processo n. 5037411-22.2023.8.24.0008, a penhora no rosto destes autos, a fim de viabilizar a análise do pedido para incluir a compensação desse crédito. Caso a parte exequente confirme o interesse em proceder à penhora no rosto destes autos, aguarde-se pelo período de 30 dias a formalização da constrição. Oficie-se o juízo onde tramitam os referidos autos, a fim de cientificar sobre as peculiaridades deste cumprimento de sentença (pedido de compensação de créditos, ao invés de pagamento de valores). Esta decisão serve como ofício. Realizada a penhora no rosto destes autos decorrente do processo n. 5037411-22.2023.8.24.0008, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o pedido de compensação de créditos (evento 1.1), dentro do prazo de 15 dias. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC.

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Luiz Carlos De Oliveira Golemba x Tamara Caroline Schweder Nasato

ID: 317502430

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000745-22.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOLEMBA

Polo Passivo:

TAMARA CAROLINE SCHWEDER NASATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA ALVES DE MELO WESTARB

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PAULO ANDRE DE CARVALHO KOCH

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ANDREZA LOUISE AZEVEDO

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ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOUREIRO

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THIAGO PAMPLONA DA SILVA MULLER

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000745-22.2023.8.24.0008/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOLEMBA ADVOGADO(A) : CLAUDIA ALVES DE MELO WESTARB (OAB SC037446) RÉU : TAMARA CAROLINE SCHWEDER N…

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Giane Assing Will x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 324328259

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-14.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIANE ASSING WILL

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIAN RUSCZYK MENEZES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022182-14.2024.8.24.0064/SC AUTOR : GIANE ASSING WILL ADVOGADO(A) : HIAN RUSCZYK MENEZES (OAB SC052321) RÉU : ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO(A) : …

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Arcione Nogueira e outros x Almir Pacher e outros

ID: 314564235

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008020-22.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCIONE NOGUEIRA SANDRA CORREA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ALMIR PACHER ANA PAULA DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIR BENINCA

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ARIANE APARECIDA DE CAMPOS

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DANIELLE CHRISTINE ERKMANN NASCIMENTO

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DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA

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BRUNA LARISSA DE SOUZA

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OSMAR ZIMERMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5008020-22.2023.8.24.0008/SC AUTOR : SANDRA CORREA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE CHRISTINE ERKMANN NASCIMENTO (OAB SC052730) ADVOGADO(A) : ARIANE APARECIDA DE …

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Processo nº 5025286-22.2023.8.24.0008

ID: 325267695

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5025286-22.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FARMAMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PATRICIA DE ARRUDA PUTON

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Monitória Nº 5025286-22.2023.8.24.0008/SC AUTOR : FARMAMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA DE ARRUDA PUTON (OAB SC047456) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5021891-22.2023.8.24.0008

ID: 260109619

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021891-22.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL BAIRRO PEREIRA

80

Procedimento Comum Cível Nº 5021891-22.2023.8.24.0008/SC RÉU: RAFAEL BAIRRO PEREIRA SENTENÇA 3. ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, o que f… Procedimento Comum Cível Nº 5021891-22.2023.8.24.0008/SC RÉU: RAFAEL BAIRRO PEREIRA SENTENÇA 3. ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais em prol do autor, com correção monetária pelo IPCA, salvo convenção diversa entre as partes ou convenção distinta em lei específica, desde o arbitramento e juros de mora pela taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data do evento danoso, qual seja do acidente, sendo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia em prol do autor, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário recebido à época dos fatos (R$ 1.800,00 - evento 1, doc. 8), a qual é devida desde a data do acidente de trânsito (30.11.2022) até a data em que o autor complete 75 anos de idade. As parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, acrescidas de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Já as parcelas vincendas, a fim de atualizar o poder aquisitivo do valor da pensão, deverão ser corrigidas na mesma data de reajuste do salário mínimo nacional e com base na variação deste indicador. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização arbitrada. Ainda, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao disposto no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

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Processo nº 5022182-14.2024.8.24.0064

ID: 316002225

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-14.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIANE ASSING WILL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIAN RUSCZYK MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022182-14.2024.8.24.0064/SC AUTOR : GIANE ASSING WILL ADVOGADO(A) : HIAN RUSCZYK MENEZES (OAB SC052321) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADO(A) o(a) exequente…

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Wagner Francisco Higa Nunes x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro - Detran Rj e outros

ID: 255886871

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022182-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER FRANCISCO HIGA NUNES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

GISELE AMENAIDE CLEMENTE COELHO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5022182-80.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: WAGNER FRANCISCO HIGA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE AMENAIDE CLEMENTE COELHO (OAB RJ205565) APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5022182-30.2024.4.03.0000

ID: 295746828

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022182-30.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MATHIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA - SP189668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA - SP189668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA MATHIAS NOGUEIRA contra decisão proferida em sede de cumprimento, tendo por objeto crédito em favor do INSS, que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita à agravante/executada, por falta de comprovação da ausência de recursos para a própria subsistência. Sustenta a agravante fazer jus à concessão do benefício, alegando não ter condições de efetuar o pagamento o débito sob execução, por possuir baixa renda, residir de aluguel e trabalhar atualmente como microempreendedora individual, com rendimentos de R$ 2.500,00, de forma a preencher os requisitos para a concessão do benefício. Recebido o recurso com efeito suspensivo. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA - SP189668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: O artigo 1.015 do Código de Processo Civil fixa que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses relacionadas em seus incisos e acrescenta, em seu parágrafo único, que tal recurso também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos. Passo à análise dos pedidos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De sua vez, o artigo 99, §§1° a 4° do mesmo diploma processual dispõem sobre a forma de comprovação do direito ao benefício, além de outros tópicos. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. 1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. 3. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Da mesma forma, é facultado ao Juiz, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. No caso dos autos, a decisão agravada entendeu não ter sido demonstrada a alteração na situação econômica da agravante e que justificasse fosse reavaliado o cabimento do benefício, mantendo o indeferimento do benefício conforme já decidido na sentença proferida. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência datada de 2016 ( ID nº 20163307 - Pág. 13), que instruiu a petição inicial. A sentença, proferida em 14/02/2017, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, condenando a agravante como litigante de má-fé, com a imposição de multa e honorários sucumbenciais, cada qual de 10% (dez por cento), indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita postulados na inicial. Iniciado o cumprimento de sentença, foi apurado débito de R$ 16.029,04, em julho/2017. A agravante/executada apresentou impugnação, que não foi acolhida. Foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, logrando-se o bloqueio e conversão em renda do INSS do valor de R$ 149,49, requerendo o prosseguimento da execução via busca no sistema RENAJUD. A agravante formulou novo pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, instruído com declaração de hipossuficiência atualizada, juntando comprovante de rendimentos no valor de R$ 2.500,00 mensais. A E. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Os documentos juntados demonstram a insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e reforçam a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida, No entanto, cumpre observar a existência de coisa julgada material envolvendo a sucumbência processual da parte executada na fase de conhecimento. Impõe-se reconhecer que a gratuidade incidental concedida à agravante limita-se aos atos processuais supervenientes à decisão que a concedeu, tratando-se de ato decisório com efeito ex nunc, restrito, portanto, à fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf. EREsp. 255.057). 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1412856/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 15/4/2014) “PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. - Negado provimento ao agravo.” (AgRg no AREsp 48.841/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011) Desta forma, permanece a exigibilidade das custas, verba honorária sucumbencial e condenações outras já impostas em momento anterior do processo, não operando efeitos retroativos a concessão ocorrida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para conceder à agravante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, nos termos da fundamentação. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022182-30.2024.4.03.0000 Requerente: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTO DE ATÉ 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONCESSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Caso em Exame 1. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita à agravante, por falta de comprovação da ausência de recursos para a própria subsistência. 2. Sustenta a agravante fazer jus à concessão do benefício, alegando não ter condições de efetuar o pagamento o débito sob execução, por possuir baixa renda. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir os critérios que autorizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como acerca de seus efeitos quando deferido em sede de cumprimento de sentença. III – Razões de decidir 4. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. 6. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. 7. A E. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. É o caso dos autos. 8. A gratuidade incidental concedida na fase executória se limita aos atos processuais supervenientes à decisão que a concedeu, tratando-se de ato decisório com efeito ex nunc, restrito, portanto, ao cumprimento de sentença. IV – Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. Teses de julgamento: “’1. A presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos; 2. A gratuidade incidental concedida na fase executória se limita aos atos processuais supervenientes à decisão que a concedeu, operando efeito ex nunc, restrito ao cumprimento de sentença.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1630945/RS; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP; AgRg no REsp 1412856/SP; AgRg no AREsp 48.841/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE ACOMPANHOU O RELATOR PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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