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Processo nº 5022303-87.2024.8.13.0245

ID: 256260453

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022303-87.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTEBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O…

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Ricardo De Almeida Loureiro x Jose Luciano Moreira Mendes

ID: 278569316

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003776-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALMEIDA LOUREIRO

Polo Passivo:

JOSE LUCIANO MOREIRA MENDES

Intimação

Advogados:

VALDENE MARTINS DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERNANDES KFURI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA DO PATROCINIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5022303-59.2023.8.24.0005

ID: 323259126

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5022303-59.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5022303-59.2023.8.24.0005/SC AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) DESPACHO/DECISÃO Conforme certidão do oficial de justi…

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Salatiel Caetano Martins x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 312171111

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007365-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALATIEL CAETANO MARTINS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5007365-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SALATIEL CAETANO MARTINS CPF: 020.749.196-89 RÉU: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A. CPF: 87.376.109/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença e nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo formalizado pelas partes. Sem condenação em custas. Honorários consoante o acordo. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, determino o arquivamento do processo após a publicação desta, com a ressalva de que a parte credora poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo e solicitar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral no sistema processual civil, estabelecida no art. 487, inciso III, alínea "b", é de que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. - A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, o que, por outro lado, não implica prejuízo às partes, na medida em que, descumprido o acordo homologado, elas poderão socorrer-se da via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168672-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)’. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Andre Puhl e outros x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 278222814

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002215-53.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE PUHL RAFAEL DA CUNHA PUHL

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA RITA DA SILVA SANCHIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002215-53.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ANDRE PUHL ADVOGADO(A) : LAURA RITA DA SILVA SANCHIS AUTOR : RAFAEL DA CUNHA PUHL ADVOGADO(A) : LAURA RITA DA SILVA SANCHIS RÉU : UNI…

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Processo nº 5010275-04.2023.8.13.0672

ID: 306807802

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010275-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BRANT LORENZATO SILVA ALINE GONCALVES SOUZA APARECIDA LIMA DA SILVA BERTON PEREIRA PEGO CAMILA DE PAULA SANTOS CRISTINA RODRIGUES DA SILVA DANIEL VINICIO DIAS FERREIRA ERWING PATAKI MONDRAGON GERALDO FERNANDES DOS SANTOS GERALDO LUCIO DA SILVA HUDSON SILVA GOMES IZABELA OLIVEIRA FIORATTO JACQUES TRINDADE FERREIRA JULIO CEZAR PEREIRA DO NASCIMENTO KATIANE APARECIDA MARTINS LUCAS ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO LUCIANO TADEU DA SILVA DO CARMO MARCIO CHAMPAM DE ALMEIDA MARCIO FERREIRA MAX PINHEIRO GOMES PAULA CRISTINA DIAS RAFAEL ROQUE CARRATO GURGEL RENATO COIMBRA DE ALMEIDA RONALDO ALVES DO NASCIMENTO RONIVALDO INACIO COSTA SALMA ESTANISLAU DOS SANTOS WANDERSON EDUARDO NASCIMENTO WELLINGTON CAETANO ALVES WILLIAM DE SOUSA LEAL WILLIAM PETER SCHWIMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA THALITA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LEANDRO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010275-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade] AUTOR: ALINE BRANT LORENZATO SILVA CPF: 990.343.446-49 e outros RÉU: CIDADE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 02.728.644/0001-26 e outros DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, depreende-se que alguns dos contratos carreados junto a inicial foram firmados por mais de um comprador. E em assim sendo, a sentença a ser proferida no presente feito, tem alcance não apenas aos litigantes, mas também aos demais contratantes. Portanto, trata-se litisconsórcio necessário de todos quem participaram do negócio jurídico. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME (ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O COMPRADOR DO BEM - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. - O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes (CPC/2015, art. 47). - A rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de imóvel depende da formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os contratantes, sob pena de nulidade do processo. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.06.099313-6/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) Logo, mister se faz a inclusão dos demais contratantes no presente feito. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo que assino de 15 (quinze) dias, providencie a emenda à inicial incluindo no polo ativo da presente demanda os demais contratantes mencionados nos documentos de IDs 9773972257, 9773973068, 9773995600, 9773996110 e 9774007450 dos autos, ou, na impossibilidade de fazê-lo, providencie, no mesmo prazo acima mencionado, a citação das mencionadas pessoas, na forma da lei. No mesmo prazo acima mencionado, deverá ainda a parte requerente providenciar a juntada do contrato de compra e venda da requerente IZABELA OLIVEIRA FIORATTO. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5022303-67.2024.8.13.0672

ID: 315114268

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022303-67.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5022303-67.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA LIDIA DA PAIXAO TORRES CPF: 003.194.826-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos etc. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029481-04.2023.8.13.0672

ID: 320246351

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029481-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059c PROCESSO Nº: 5029481-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: SILO NORTE TRANSPORTE, SERVICOS E AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 24.413.779/0001-35 DESPACHO Vistos etc. Informo que procedi com a pesquisa junto ao DOI (Declaração de Operações Imobiliárias ), conforme minuta anexa. Registre-se, ademais, que a funcionalidade do sistema INFOJUD para pesquisas vinculadas a CNPJ encontra-se temporariamente indisponível, o que impossibilita, por ora, o prosseguimento da diligência nesse sentido. Conforme minuta do sistema RENAJUD foi incluído impedimento de transferência no veículo de propriedade do executado. Caso a parte requeira a penhora do veículo, desde já a defiro, devendo a mesma ser realizada por termo nos autos, valendo a Tabela FIPE para fins de avaliação, conforme art. 871, IV do CPC. No caso, o executado deverá ser intimado da penhora, por carta com AR, para em 5 dias se manifestar (art. 841, CPC), devendo inclusive informar o local do(s) veículo(s), devendo ainda ser advertido que se ocultar ou não indicar o local dos veículos estará sujeito à multa. Não havendo manifestação, autorizo desde já, nos termos do art. 852 do CPC, a alienação antecipada do(s) veículos(s). Nesse caso, fica também autorizada a remoção dos bens, ficando o(a) exequente como depositário(a); na ocasião o executado deverá entregar a respectiva documentação. Na mesma oportunidade o exequente deverá informar imediatamente se pretende a adjudicação pelo preço da avaliação, caso em que o executado será intimado do pedido de adjudicação para se manifestar em 05 dias (art. 876, CPC), ou se pretende uma das hipóteses de alienação previstas no art. 879 do CPC (alienação particular ou leilão). Convém esclarecer que, se no decorrer do processo, a parte exequente deixar de dar andamento ao feito, o processo será arquivado, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. A parte interessada deve ficar ciente de que, nos termos do referido provimento, serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos acima mencionados e que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5022303-37.2025.8.13.0024

ID: 275047852

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022303-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022303-37.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: LUIZ EDUARDO DE ASSIS SANTOS CPF: 132.999.476-05 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA contra LUIZ EDUARDO DE ASSIS SANTOS, partes qualificadas. Vale registrar, de início, que o(a) ré(u) reside no Município e Comarca de Pedro Leopoldo-MG, conforme declarado na inicial e revela o documento de ID. 10382197919. Ora, tratando-se de discussão contratual decorrente de relação de consumo, o juízo competente para o julgamento da ação é o de domicílio do consumidor, em face da incidência das normas previstas pelos artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que na hipótese sub examine, segundo demonstra a cláusula 10ª do contrato de adesão (ID. 10382193818), foi eleito o foro desta comarca para dirimir eventuais controvérsias oriundas do negócio jurídico. Todavia, diante da manifesta abusividade da cláusula em comento, cuja nulidade pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo juiz, inexiste qualquer elemento que justifique o trâmite da ação nesta comarca, nos exatos termos do art. 64, §1º, do NCPC, in verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (original sem destaque) Logo, revela-se injustificável a distribuição do presente feito em juízo diverso daquele que, a princípio, seria o competente, haja vista que as normas de regência são de ordem pública, o que torna a competência do foro de domicílio do consumidor absoluta, na espécie. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declino de ofício da competência para a Comarca de Pedro Leopoldo-MG, foro de domicílio do(a) ré(u). Assim, remetam-se os presentes autos virtuais ao Juízo competente, com baixa e as anotações devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito mifd

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Processo nº 5022303-77.2024.4.04.7001

ID: 309025970

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022303-77.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDORFINA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA MIGLIONARI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022303-77.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : LINDORFINA MARTINS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MIGLIONARI DE SOUZA (OAB PR075131) ATO ORDINATÓRIO De or…

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