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Processo nº 5063115-58.2024.4.04.7100

ID: 330010806

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063115-58.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICE PECANHA MACHADO

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MARCUS PECANHA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063115-58.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICE PECANHA MACHADO (OAB RS109448) ADVOGADO(A) : MARCUS PECANHA MACHADO (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063115-58.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICE PECANHA MACHADO (OAB RS109448) ADVOGADO(A) : MARCUS PECANHA MACHADO (OAB RS122303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível promovido por ANTONIO PEDRO DA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos previdenciários, por força do diagnóstico de cardiopatia grave , assim como à repetição do respectivo indébito. Requereu, ainda, a tramitação prioritária e, em antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do tributo ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 4, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. O autor requereu, então, a gratuidade da justiça, que foi deferida pelo juízo ( evento 11, EMENDAINIC4 e evento 13, DESPADEC1 ). A perita designada apresentou o laudo da teleperícia no evento 52, LAUDOPERIC1 . Foram liberados os honorários periciais à expert ( evento 53, PGTOPERITO1 ). Reiteradamente intimado, o autor juntou novos documentos aos eventos 60, 68 e 74. Vieram os autos conclusos. Decido . De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Quanto à tutela de evidência, será concedida independentemente da demonstração da urgência, nas hipóteses previstas no art. 311 do diploma legal. Ademais, no caso em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II), assim como na hipótese insculpida no inciso III, é possibilitado ao juiz decidir liminarmente. Relativamente à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória com base na urgência . O autor demonstrou ser beneficiário de aposentadoria pelo FRGPS/INSS desde 13/05/2005, assim como de pensão por morte, pelo Instituto Federal Sul Rio-Grandense, desde 07/09/2016, com retenção de imposto de renda por esta fonte pagadora ( evento 60, FOTO2 , evento 68, COMP6 e evento 74, CHEQ7 ). Sobre a isenção do IRPF devido ao acometimento por doença grave, dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, inclusive nas modalidades VGBL e PGBL, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, ApRemNec 5023323-37.2023.4.04.7002, 2ª Turma, Rel. p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/04/2025; ApRemNec 5038784-55.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Rel. p/ Acórdão Andrei Pitten Velloso, julgado em 08/04/2025) A finalidade social da norma que previu a isenção foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. Ademais, havendo diagnóstico de moléstia isentiva, deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos previdenciários recebidos, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia . Nesse sentido, o entendimento estabelecido na Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.(Súmula 627. PRIMEIRA SEÇÃO, . julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso dos autos , o laudo pericial acostado ao evento 52, LAUDOPERIC1 confirma com clareza o diagnóstico de cardiopatia grave desde 01/11/2022, moléstia expressamente arrolada na lista isentiva de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Conforme exposto pela especialista médica, foram constatadas na citada data, "aneurisma de aorta e estenose em coronaria" , após o autor apresentar cansaço e incapacidade de deambulação , tendo os exames subsequentes demonstrado "maior comprometimento da função VE abaixo de 40%" , ensejando a realização de angioplastia, frustrada pela ocorrência de Infarto Agudo do Miocárdio durante o procedimento , "realizando a seguir cirurgia de CRM [Cirurgia de Revascularização do Miocárdio] com revascularização incompleta. Persistiu sintomático após o procedimento com opção de marcapasso com CDI [Cardiodesfibrilador Implantável] devido a evolução com BAVT [Bloqueio atrioventricular do terceiro grau]" . Foi indicado pela expert o diagnóstico das seguintes moléstias relacionadas e comorbidades: hipertensão arterial sistêmica - HAS (CID I10), miocardiopatia isquêmica (CID I25.5), insuficiência cardíada com fração de ejeção moderadamente reduzida (CID I50), dislipidemia mista (CID E78), pontes de safena e marcapasso com CDI (CID Z95), arritmia por BAV total (CID I44.0) e diabetes mellitus não insulino dependente - tipo 2 (CID E11), ressaltando que a parte conta com idade avançada (83 anos). Com efeito, há enquamento no conceito de cardiopatia grave proposto pela II Diretriz de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia, em consonância com a classificação funcional cardíaca adotada pela NYHA, visto que a cardiopatia da autora reduz progressivamente a capacidade funcional do coração, levando à diminuição da capacidade física e laborativa, a despeito do tratamento instituído . Estabelecida, portanto, a probabilidade do direito. Resta evidente, ademais, o prejuízo infligido à parte autora decorrente da incidência de IRPF sobre seus proventos previdenciários, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano à autora, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEFROPATIA GRAVE. DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 4. INSUFICIÊNCIA RENAL SEVERA.1. A inexistência de laudo oficial afirmando a existência de doença grave não impede a concessão da isenção, quando as provas carreadas aos autos demonstrarem, de forma suficiente, que o requerente é portador de alguma das moléstias previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88, competindo ao magistrado analisar o pedido com base nos elementos probatórios juntados aos autos. Não se trata, pois, de uma espécie de prova tarifada, de tal modo que, a despeito de ser considerado suficiente o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-lo necessário ao reconhecimento do direito, se houver outras provas suficientes a demonstrar as moléstias elencadas.2. O Ministério da Saúde estabelece critérios de classificação para pacientes com diagnóstico de Doença Renal Crônica e, no caso dos autos, há prova de que a parte autora enquadra-se no estágio 4, que corresponde à lesão renal com insuficiência renal severa, o que é suficiente para reconhecer a isenção de imposto de renda, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. (5002165-88.2021.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 28/07/2022) Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela requerida, com base na urgência, para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de aposentadoria e de pensão percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, registrando a isenção do demandante ANTONIO PEDRO DA SILVA (CPF 070.220.420-04) ao pagamento de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria. Oficie-se, com urgência, à fonte pagadora Instituto Federal Sul Rio-Grandense para cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos a título de proventos de pensão ao demandante ANTONIO PEDRO DA SILVA (CPF 070.220.420-04). Cópia desta decisão servirá como ofício. Sem prejuízo, anote-se na autuação a tramitação prioritária do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC. Intimem-se e cite-se a ré. Havendo constestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5023323-89.2025.8.21.0008

ID: 291840946

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023323-89.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVAN WELTER PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023323-89.2025.8.21.0008/RS AUTOR : PEDRO IVAN WELTER PIRES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023323-89.2025.8.21.0008/RS AUTOR : PEDRO IVAN WELTER PIRES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro à parte autora a tramitação preferencial, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Anotei, neste ato, a tramitação preferencial. 3. Trata-se de AÇÃO BANCÁRIA DANOS MORAIS, em que a parte autora narrou que verificou a existência de desconto em seu benefício previdenciário, sob a denominação 'CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113', do qual desconhece a origem. Diligenciou administrativamente, porém não obteve êxito. Requer seja determinado, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da respectiva cobrança. É o relato. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo atuação estatal imediata, para evitar prejuízos ao lesado. Notadamente nos casos em que a medida é concedida ab initio , por postergar a viabilização do contraditório, deve ser usada com a devida cautela e indispensável que realmente sejam observados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de causar danos aos litigantes. Logo, trata-se de medida que deve ser reservada para as hipóteses em que o direito da parte se mostra evidente, a ponto de ser reconhecido em sede de cognição sumária, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, uma vez que o extrato juntado aos autos ( evento 1, EXTR7 ) comprova a incidência do desconto, o qual a parte autora afirma desconhecer a contratação. O perigo de dano está presente, na medida em que o desconto está sendo efetuado no benefício previdenciário da parte autora, situação esta que pode lhe ocasionar diversos prejuízos, mormente se considerado que tal é fonte de renda do beneficiário, possuindo nítido caráter alimentar. Impende referir que não se trata de decisão irreversível, considerando que, se restar demonstrado que o autor tinha ciência sobre a contratação, esta poderá ser restabelecida. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015 "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. No caso concreto, o autor nega com veemência ter se filiado ao Sindicato -réu, ou mesmo celebrado qualquer contrato que pudesse ensejar os descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, o agravado foi intimado para se manifestar nestes autos, quedando-se inerte. 3. Nesse contexto, possível concluir pela verossimilhança da tese esposada na inicial, devendo ser suspensos os descontos promovidos pelo réu/agravado no benefício previdenciário do autor a titulo de "Contribuição SINDNAP-FS". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51573196720228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 31-10-2022) Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, determinando a imediata suspensão dos descontos referentes à CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113 no benefício previdenciário da parte autora. Oficie-se ao INSS. 4. Deixo de realizar a audiência prévia de conciliação em virtude do desinteresse da parte autora. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial. 6. Com a contestação, dê-se vista ao autor para se manifestar, querendo, no prazo de 15 dias. 7. Após, intimem-se as partes para dizerem se pretendem a produção de eventuais provas, devendo ser ratificados eventuais pedidos anteriores, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5000213-89.2024.4.03.6003

ID: 333479988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000213-89.2024.4.03.6003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRES REFLORTEC S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GIRAO D AVILA

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DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000213-89.2024.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: TELMA TOMIE YAMAGUTI LITISCONSORTE: KADU YOCHI YAMA… DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000213-89.2024.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: TELMA TOMIE YAMAGUTI LITISCONSORTE: KADU YOCHI YAMAGUTI, LUZIA KASUE YAMAGUTI Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCO ANTONIO GIRAO D AVILA - MS7456 Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GIRAO D AVILA - MS7456 TERCEIRO INTERESSADO: RAMIRES REFLORTEC S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KAREN REGINA DOCE YAMAOCA - SP214548 D E C I S Ã O 1. Relatório. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em face de TELMA TOMIE YAMAGUTI e seu companheiro SILVIO JOSÉ DE CAMPOS FILHO, bem como em face dos usufrutuários KADU YOCHI YAMAGUTI e LUZIA KASUE YAMAGUTI, objetivando a desapropriação de parte do imóvel pertencente à demandada. Os requeridos apresentaram contestação (id 326747799), em que discordam do valor da indenização proposta pela autarquia federal, requerem a intervenção da empresa Ramires Reflorestamento em razão da existência de contrato de arrendamento firmado em 04/2007, bem como a produção de prova pericial, também requerida pela autora. Requerem o levantamento de 80% do valor incontroverso depositado. Id 327687894: Ramires Reflortec requer o ingresso no feito como litisconsorte passivo, ao argumento de possuir direito a indenização em razão de manter com os requeridos contrato de arrendamento. Id 331548168: o DNIT apresentou réplica expondo fundamentos contrários à pretensão dos requeridos em relação à classificação do imóvel e valor da indenização. Argumenta que é ônus da parte requerida a produção probatória, não competindo ao DNIT o adiantamento da indenização. Discorda da inclusão da empresa arrendatária no polo passivo por não deter legitimidade processual. 2. Fundamentação. Diante da controvérsia a respeito do valor da justa indenização pela desapropriação do bem imóvel pertencente aos demandados, faz-se necessária a produção de prova pericial para avaliação da terra nua e das benfeitorias. Quanto aos honorários periciais, o entendimento jurisprudencial é sentido de que nas ações de desapropriação, quando designada perícia para fixação do valor a ser pago, os honorários devem ser adiantados pelo expropriante, sendo posteriormente ressarcidos pelo expropriado se restar sucumbente em relação ao valor da indenização (STJ - REsp: 1830182 SP, AREsp: 2474504; REsp: 2016582 TO 2022/0234060-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 15/02/2023; MC: 24989 PA 2015/0250840-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018). No mesmo sentido: AI 5023323-26.2020.4.03.0000, rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020; AI 5024997-73.2019.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020, AI 0026694-93.2014.4.03.0000. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec, 0015801-32.2012.4.03.6105, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN DATA: 27/09/2022. Nesses termos, impõe-se a produção de prova pericial para avaliação do bem desapropriando (terra nua e das benfeitorias), carreando ao expropriante os custos da realização da perícia. Do mesmo modo, a despeito de se tratar de providência que condiciona o levantamento prévio de parte do valor indenizatório depositado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a publicação de editais (requisito para o levantamento do preço depositado) consiste em medida realizada em prol do ente expropriante, para que a desapropriação seja feita de forma válida e regular, sem transtornos, tratando-se de providência que tem por objetivo oportunizar a impugnação do pedido de levantamento do valor depositado na desapropriação, devendo o ente expropriante arcar com as respectivas despesas (STJ - REsp: 162522 SP; (STJ - AREsp: 1129915 SP 2017/0161744-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 23/11/2017). O requerimento de ingresso da empresa “RAMIRES REFLORTEC S.A” como litisconsorte passivo não comporta deferimento, uma vez que o arrendatária não possui legitimidade para integrar a lide, por se tratar de direito obrigacional e não ser ela titular de direito real. 3. Conclusão. Diante do exposto: (i) determino ao DNIT que providencie, em 30 (trinta) dias, a publicação de editais em jornal de circulação regional para conhecimento de terceiros (art. 34 DL 3365/41), devendo comprovar nos autos a publicação. (ii) a realização de perícia para avaliação do valor da terra nua e benfeitorias, para o que nomeio o perito avaliador o engenheiro DANIEL ALEIXO - CREA/MS nº 12577. Faculto às partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, caso ainda não tenha sido apresentado, observando-se que as partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data e local dos trabalhos periciais. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para que, em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do e-mail, apresente a proposta de honorários, podendo informar dados bancários para depósito. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial em cartório, contados da data da realização da perícia. Uma vez aceito o encargo pelo perito, intimem-se às partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias; e, havendo concordância deverá a parte autora (expropriante) antecipar o depósito dos honorários periciais, mediante depósito judicial, sem prejuízo de posterior condenação dos expropriados a ressarcir essa despesa, se restar sucumbente em relação ao valor da indenização pretendida. Após o depósito expeça-se alvará de levantamento de 50% do valor depositado em favor do perito, e o intime para: i) designar data e horário para realização da perícia; ii) informar com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência este Juízo; iii) e entregar o laudo em até 30 (trinta) dias após a perícia. Com a apresentação do laudo, expeça-se o necessário para o pagamento dos 50% restantes. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo, no prazo de 15 dias e, após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5005087-37.2023.4.04.7002

ID: 326415983

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005087-37.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI TERESINHA SCHIRMANN GUNTZEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI BORTOLINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005087-37.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : MARILEI TERESINHA SCHIRMANN GUNTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI BORTOLINI (OAB PR028432) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional… RECURSO CÍVEL Nº 5005087-37.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : MARILEI TERESINHA SCHIRMANN GUNTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI BORTOLINI (OAB PR028432) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." O presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, r ecai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5001595-37.2023.4.04.7002

ID: 324289646

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001595-37.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN RÜCKL

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001595-37.2023.4.04.7002/PR APELADO : AGNALDO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVAN RÜCKL (OAB SC013214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos p… Apelação/Remessa Necessária Nº 5001595-37.2023.4.04.7002/PR APELADO : AGNALDO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVAN RÜCKL (OAB SC013214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – IFC, contra sentença proferida que julgou procedente o pedido de remoção do autor para o campus de Blumenau/SC, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, reconhecendo a existência de motivo de saúde que justificaria o deslocamento independentemente do interesse da Administração. Sustenta a UTFPR, em síntese, que a remoção pretendida não encontra amparo legal, pois não foi reconhecida a imprescindibilidade da mudança de localidade para fins de tratamento médico, conforme constatado pelas perícias médica administrativa e judicial. Argumenta ainda que o autor criou, voluntariamente, a situação de afastamento familiar ao aceitar lotação em cidade distinta da de sua esposa. Aduz que a remoção para instituição de quadro de pessoal distinto, como o IFC, seria juridicamente inviável, por não se tratarem de instituições congêneres e por a remoção ser permitida apenas "no âmbito do mesmo quadro. Sustenta o IFC, em síntese, que não se trata de hipótese de remoção viável, pois as instituições envolvidas pertencem a quadros de pessoal distintos, sendo juridicamente incabível a remoção pretendida fora do mesmo quadro. Reforça que, nos termos da Lei nº 8.112/90, o deslocamento entre diferentes entes da administração exige redistribuição, instituto distinto, que pressupõe o interesse da Administração. Apresentadas contrarrazões no evento 147 , vieram os autos para esta Corte. A parte apelada, no evento 2, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , requereu tutela antecipada incidental de urgência, com base no art. 300 do CPC, alegando que a sentença reconheceu expressamente a necessidade da remoção, superando os fundamentos do indeferimento liminar no início do processo. Sustenta que o autor sofre de câncer em remissão e depressão, e que sua esposa apresenta quadro psiquiátrico grave, sendo ambos pais de criança pequena. Alega que a separação familiar tem gerado prejuízos ao tratamento de ambos, e que a proximidade com a família é fundamental, inclusive em atenção ao princípio da proteção integral da criança (art. 227 da CF/88 e Lei 13.257/2016). Reforça ainda que a demora na execução da remoção poderá inviabilizar o início das atividades no semestre letivo seguinte. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tenho que as questões suscitadas pela apelante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. No caso concreto, a sentença acolheu a pretensão da parte autora com base em interpretação ampliativa do art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90, atribuindo relevância ao impacto psicossocial do afastamento familiar, apesar de a perícia judicial — em consonância com a junta médica oficial — ter concluído expressamente pela ausência de imprescindibilidade da remoção, reconhecendo que os tratamentos de saúde necessários ao autor e à sua esposa podem ser realizados nas localidades onde residem e trabalham. A parte autora permaneceu em lotação diversa de sua família durante toda a instrução processual, iniciada em 2023, e não foram trazidos aos autos elementos supervenientes que indiquem agravamento clínico relevante ou risco concreto e imediato de dano à saúde física ou psíquica do autor ou de sua família, de modo a justificar a concessão de tutela antecipada em sede recursal. Assim, embora o juízo de origem tenha reconhecido o direito à remoção por motivo de saúde com base na situação familiar e nos efeitos subjetivos do distanciamento, não se verifica, nesta fase recursal, urgência hábil a justificar o deferimento da tutela antecipada, notadamente porque o próprio fundamento da sentença está assentado em valoração jurídica diversa da prova técnica coligida nos autos ( evento 70, LAUDOPERIC1 e evento 79, LAUDOCOMPL1 ). Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ademais, observa-se que a pretensão de remoção entre instituições federais de ensino com quadros de pessoal distintos encontra óbice no atual entendimento desta 12ª Turma, que tem reconhecido a impossibilidade jurídica dessa modalidade de deslocamento no âmbito do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, o que reforça a ausência de probabilidade do direito invocado. Nesse sentido, já decidiu recentemente esta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO A PEDIDO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADES FEDERAIS, UNIVERSIDADES TECNOLÓGICAS E INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. INEXISTÊNCIA.1. Nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, a remoção de servidor público, seja de ofício ou seja a pedido, só pode se dar no âmbito do mesmo quadro, ou seja, para outra unidade da mesma entidade pública a que está vinculado.2. Tratando-se de remoção de professores de universidades, a expressão mesmo quadro tem sido interpretada de maneira mais ampla, permitindo-se a remoção entre universidades federais dos diversos estados, pois se reconhece que os cargos docentes dessas universidades integram um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei n.º 8.112/1990.3. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o entendimento aplicável ao quadro de professores de instituições federais também pode ser aplicado, por analogia, para os servidores da área técnica das universidades federais, que devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 4. No caso concreto, a parte autora requer a remoção da Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus de Londrina, ou para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR, Campus de Londrina. 5. Não se tratam de instituições congêneres, a fim de se reconhecer que os servidores integram um quadro único, o que somente seria possível se a autora pedisse remoção para outra Universidade Federal. 6. Embora as Universidades Federais, as Universidades Tecnológicas Federais e os Institutos Federais sejam todos autarquias federais, eles possuem atuações diferentes. As Universidades Federais oferecem apenas cursos de graduação e pós-graduação, ao passo em que as Universidades Tecnológicas Federais e o Institutos Federais atuam em diversas modalidades de ensino, desde o médio técnico até a pós-graduação, tendo sido criados pela Lei n. 11.892/2008 para atender uma demanda específica, em geral mais voltada para a área técnica, diversa daquela do sistema de ensino das Universidades Federais. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF4, AC 5032693-43.2023.4.04.7001, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 19/02/2025) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se. Na sequência, inclua-se em pauta para julgamento.

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Processo nº 5023323-29.2025.8.08.0048

ID: 330096658

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5023323-29.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONAN BARBOSA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO 30 (TRINTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 5023323-29.2025.8.08.0048 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: REQUERIDO: LEONAN BARBOSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: FILHO DE GENI BARBOSA E DE NÃO INFORMADO. MM. Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: LEONAN BARBOSA acima qualificados, de todos os termos da DECISÃO de fls. dos autos do processo em referência. DECISÃO DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de GENI BARBOSA. Em síntese, relata a Autoridade Policial que a pessoa de GENI BARBOS é ex-companheira de LEONAN BARBOSA. Relata ainda que no dia 06/07/2025, após desentendimentos com o requerido, este vem causando violência psicológica e perseguindo-a. Relatou, também, a existência de outra medida protetiva em seu favor, no entanto, voltou a conviver com o requerido. A Serventia informou da existência de outras medidas protetivas vigentes (certidão de ID 72536191). É o sucinto Relatório. DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS É cediço que a Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, teve por escopo dar tratamento diferenciado aos crimes cometidos contra a mulher no âmbito doméstico, de modo a promover o combate ao aviltante desequilíbrio presente nas relações, decorrente do persistente patriarcalismo, visando, assim, a redução da discriminação de gênero. Para tanto, a Lei 11.340/2006 editada com amparo no § 8º, do art. 226 da Constituição Federal tem como finalidade de coibir e prevenir situações de violência doméstica, vejamos: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Partindo destas premissas, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como estes não ocorram e não voltem a ocorrer. Vale destacar que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, possuem caráter autônomo e natureza satisfativa e, por isso, sua concessão não se acha vinculada à existência de processo-crime contra o agressor (STJ. AgRg no REsp 1783398/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019). No presente caso, diante dos relatos apontados no presente procedimento, tenho pela aplicabilidade de tal instituto, visto que diante dos documentos colacionados aos autos, constato que o requerido está reiteradamente praticando atos denominados como de violência doméstica. Isto é nitidamente percebido com as declarações da vítima prestadas perante a Autoridade Policial. A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer. As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. As Jurisprudências nos ensinam que noticiadas situações desta natureza, as medidas de proteção à mulher se impõe e não configura nenhuma violação aos Direitos e Garantias (art. 5º) da Constituição da República, pois a palavra da vítima possui enorme valor probatório, in verbis: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. 2. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100200056172, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/02/2021, Data da Publicação no Diário: 08/03/2021) HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A medida protetiva que proíbe que haja qualquer tipo de aproximação ou mesmo importunação à vítima, não configura constrangimento ilegal e em nada infringe o direito de ir e vir consagrado em sede constitucional (art. 5º, inciso XV, da CF). A Lei Maria da Penha autoriza o Magistrado que constata a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a aplicar, de imediato, a medida protetiva necessária ao caso concreto, não ensejando, portanto, constrangimento ilegal a decisão que determinou tais medidas com amparo na Lei nº 11.340/06. Habeas Corpus denegado. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090023514, Relator: ALEMER FERRAZ MOULIN, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/08/2009, Data da Publicação no Diário: 15/09/2009). Neste prisma de análise, a medida além de ser imperiosa, se faz necessária em virtude da notícia de reiterada conduta praticado pelo requerido. DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS Analisando os autos, constato que foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Todavia, decorrido o tempo, chegou a este Juízo outro procedimento cautelar de medidas protetivas envolvendo as mesmas partes. Da narrativa da vítima neste novo procedimento (autos eletrônicos nº 5010298-46.2025.8.08.0048), observo que a mesma relatou que voltou a conviver com o requerido. É sabido que as medidas protetivas previstas nos arts. 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito). Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’. Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed. Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.). Grifei. No caso em tela, como a própria vítima relatou que voltou a conviver com o requerido, estes procedimentos cautelares acima mencionados devem ser revogados em razão da inexistência de risco iminente e mesmo de atipicidade de conduta de descumprimento conforme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.330.912 - DF (2023/0102810-5)RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS. Isto Posto, DEFIRO a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer: 1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente; 2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar; 3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima; 4) EXPEÇAM-SE os respectivos Mandados para ciência das partes (requerido e vítima), os quais deverão ser cumpridos pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas, conforme estabelecido pela Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça; 5) Ficam REVOGADAS as medidas protetivas deferidas nos procedimentos cautelares nº 5010298-46.2025.8.08.0048 e as medidas protetivas concedidas neste procedimento vigentes. Assim, deve a Serventia proceder a juntada da presente decisão nos referidos procedimentos. Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado. Fica ressaltado que as questões patrimoniais decorrentes de divórcio, dissolução de união estável ou algo similar, deverão ser resolvidas perante a Vara de Família competente. Informo que em caso de alteração de endereço, as partes deverão informar no Cartório desta Vara Criminal. RESSALTO QUE SE A REQUERENTE VOLTAR A CONVIVER COM O REQUERIDO OU ATÉ MESMO MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO (PESSOAL OU POR MEIO VIRTUAL), A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SERÁ CONSIDERADA REVOGADA, POIS NÃO MAIS ESTARÁ PRESENTE O RISCO DE VIDA IMINENTE À REQUERENTE. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Após, ARQUIVE-SE. DILIGENCIE-SE. ORIENTAÇÃO:1 Senhoras, a Secretaria de Segurança do Estado lançou o "SOS MARIAS". Agora você vai poder denunciar a violência que você sofreu de maneira rápida e discreta. Não precisa mais telefonar para a Polícia. Agora você pode acionar a Polícia pelo Aplicativo "APP 190 ES". Funciona da seguinte forma: 1) Baixe o aplicativo "APP 190 ES" de forma GRATUITA; 2) Faça seu cadastro; 3) Selecione a opção SOS MARIAS e clique em solicitar viatura; 4) Uma viatura da PM irá até você; 1 Lembre-se de deixar ativado o GPS do seu telefone celular. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. SERRA-ES, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Na data da assinatura digital

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Processo nº 5011586-37.2023.4.04.7002

ID: 304972300

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011586-37.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE PEREIRA ASSONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA DO NASCIMENTO PEREIRA MENEGASSI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011586-37.2023.4.04.7002/PR EXEQUENTE : MARCELO HENRIQUE PEREIRA ASSONI ADVOGADO(A) : RAFAELLA DO NASCIMENTO PEREIRA MENEGASSI (OAB PR066635) ATO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011586-37.2023.4.04.7002/PR EXEQUENTE : MARCELO HENRIQUE PEREIRA ASSONI ADVOGADO(A) : RAFAELLA DO NASCIMENTO PEREIRA MENEGASSI (OAB PR066635) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 0006698-64.2013.4.03.6105

ID: 291500752

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006698-64.2013.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA MOURA FORBES

Acórdão

Advogados:

TIAGO VEGETTI MATHIELO

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MARCELA GIMENES BIZARRO

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DANIELA SCARPA GEBARA

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EDISON JOSE STAHL

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ROBERTO ELIAS CURY

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006698-64.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006698-64.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAMPINAS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MARIA LUCIA MOURA FORBES Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A APELADO: MARIA LUCIA MOURA FORBES, MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006698-64.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MARIA LUCIA MOURA FORBES Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A APELADO: MARIA LUCIA MOURA FORBES, MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de apelações e de remessa necessária interpostas contra sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campinas/SP que, em ação de desapropriação por utilidade pública, para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, assim decidiu: “(...) Em decorrência, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo como justo preço para fins de indenização dos imóveis expropriados o valor total de R$ 1.756.540,82 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) conforme laudo de avaliação de (Id 135680803) e sua complementação (Id 267147290), que passam a integrar a presente decisão, corrigido monetariamente, a partir de então, de acordo com os índices oficiais adotados no âmbito da Justiça Federal, no caso, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, bem como para imitir a expropriante INFRAERO na posse dos seguintes imóveis, conforme descritos na inicial, adjudicando-o ao patrimônio da União, na forma da lei: (...) Ante o exposto, concedo e torno definitiva a antecipação de tutela para o fim de determinar seja a INFRAERO, após o depósito do complemento dos valores devidos, imitida na posse dos imóveis, objetos da presente ação, no prazo que ora fixo, de 60 (sessenta) dias, a contar da data de intimação do(s) Réu(s) para desocupação, em favor da INFRAERO. Os imóveis deverão ser entregues livres de pessoas e coisas, até a data fixada, sob pena de ser realizada a desocupação coercitiva. Não há incidência de juros moratórios ou compensatórios tendo em vista não ter ocorrido a imissão provisória da posse. Sem custas processuais, por ser a parte expropriante dispensada do seu recolhimento. Honorários periciais pela parte expropriante. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação em favor da União Federal. Defiro o levantamento do valor indenizatório em depósito, bem como seu complemento, na forma do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, devendo a publicação dos editais, bem como a certidão atualizada dos imóveis ser providenciada pela INFRAERO. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41). Traslade-se cópia da presente para os autos da desapropriação conexa de nº 0006083-74.2013.403.6105. Int. (...)” Alegam a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) e outros, em síntese, “(...) que o valor do imóvel avaliando indicado pela Perita e agora confirmado em sentença se apresenta excessivo, acima da sua realidade de mercado”, sendo “(...) quase 50% superior ao valor apontado pela infraero em seus pareceres!”. Defendem que “(...) muitos diferenciais dos elementos amostrais e muitas singularidades do imóvel avaliando não foram consideradas nos cálculos registrados no laudo em análise, resultando, consequentemente, em valores finais que não refletem a realidade do imóvel em análise”. Argumentam que “Se atualizarmos o referido Valor Unitários CPERCAMP de R$ 58,05/m² de Setembro/2010 pelo índice FIPE/ZAP de São Paulo, para a mesma data do laudo pericial (Outubro/2021), teríamos, no máximo, o Valor Unitário de R$ 129,53/m². Ocorre que o trabalho pericial concluiu pelo valor de R$ 171,48/m², e tal valor é 32,39% SUPERIOR à valorização imobiliária pelo índice FIPE/ZAP para o período”. Entendem que o valor unitário está superestimado, extrapolando a atualização do referencial CPERCAMP através de índice de valoração imobiliária. Consideram, ainda, ter havido contaminação das amostras em razão da especulação imobiliária na região, além de inconsistências na avaliação das benfeitorias. Pugnam pelo provimento do recurso, “(...) modificando a sentença, para que o valor total indenizatório seja coerente, no patamar de R$ 997.450,53 (novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), válido para Outubro/2021, para o imóvel em discussão, de acordo com o disposto no parecer técnico juntado nos autos”. Alternativamente, pedem que seja anulada a sentença proferida, retornando os autos a fase de produção de provas. Já MARIA LUCIA MOURA FORBES, em seu recurso, pugna pela reforma da sentença, para: “(i) condenar a expropriante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, incidentes entre a oferta inicial e a indenização, nos termos do artigo 27, §1º da Lei 3.665/41, (ii) condenar ao pagamento do reembolso dos salários de seu assistente técnico e das custas processuais dispendidas pela apelante, (iii) determinar de imediato a publicação dos Editais para conhecimento de terceiros, conforme artigo 34 da Lei 3.365/41 e (iv) pagamento dos juros compensatórios e moratórios, nos termos da ADIN 2332”. Foram oferecidas contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006698-64.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MARIA LUCIA MOURA FORBES Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A APELADO: MARIA LUCIA MOURA FORBES, MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): É certo que o direito de propriedade se encontra assegurado pela Constituição Federal que, no entanto, o condicionou ao atendimento de sua função social (art. 5º, incisos XXII e XXIII, da CF/88). Não se trata, portanto, de um direito absoluto, admitindo-se, com igual amparo constitucional, e sob o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado, a intervenção do Estado na propriedade particular, de modo a atender ao pressuposto de sua função social, elencado no art. 170, III, da CF/88, como um dos princípios que regem a ordem econômica. A intervenção do Estado na propriedade pode se dar de duas formas básicas: a) restritiva, que sem retirar a propriedade de seu titular, impõe condições ao seu uso (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas e tombamento); b) supressiva, que transfere, compulsoriamente, para si a propriedade até então pertencente a terceiros, por meio da modalidade única da desapropriação. No que concerne especificamente à desapropriação, trata-se de um procedimento de direito público, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, por meio do qual será possível a transferência compulsória da propriedade de terceiros ao Poder Público, por razões de utilidade pública, necessidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização. A regulamentação da desapropriação está contida, essencialmente, em dois diplomas normativos principais: o Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre casos de desapropriação por utilidade pública, e a Lei nº. 4.132/1962, que trata dos casos de desapropriação por interesse social, embora outros dispositivos legais e constitucionais versem sobre a matéria (art. 182, § 4º, III, art. 184 e art. 243, da CF; art. 8º, da Lei nº. 10.257/2001; Lei nº 8.629/1993; Lei Complementar nº 76/1993; entre outros). A desapropriação comporta um procedimento administrativo prévio, no qual o poder público declara que determinado bem será desapropriado (fase declaratória), e chama o proprietário na busca de um acordo a respeito do valor da indenização (fase executória). Não havendo consenso a respeito do montante indenizatório, cumpre ao Poder Público dar início à fase judicial, com a propositura da ação de desapropriação. São competentes para declarar a utilidade pública ou o interesse social de um determinado bem, para fins de desapropriação, os chefes do poder executivo (Prefeitos, Governadores, Presidente da República), mediante Decreto, e o Poder Legislativo, mediante Lei ou Decreto Legislativo. Embora a administração indireta (autarquias, empresas estatais e fundações públicas) não possa, em regra, declarar a desapropriação de um bem, essa atribuição poderá ser delegada, a exemplo do que ocorre com o DNIT (art. 82, IX, da Lei nº. 10.233/2001), ou com a ANEEL (art. 10, da Lei nº. 9074/1995). Já para executar a desapropriação (legitimatio ad causam), terão competência a Administração direta (União, Estados, municípios e Distrito Federal), a Administração indireta (se a lei que criou o ente assim autorizar), e ainda as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, desde que autorizadas por lei ou pelo respectivo contrato, conforme dispõe o art. 3º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941. Ainda que objeto de alguma controvérsia, vale registrar, que o art. 9º, do Decreto-lei no 3.365/1941 veda ao Poder Judiciário, decidir, na própria ação de desapropriação, sobre a existência ou não da utilidade pública invocada pela Administração. Nada impede, todavia, que essa verificação seja submetida a ação autônoma. Ajuizada a ação expropriatória, caberá ao expropriado, em contestação, tão somente a discussão sobre eventuais vícios do processo judicial, ou a impugnação do valor oferecido, consoante disciplina do art. 20, do Decreto-lei no 3.365/1941, sendo vedada, portanto, o oferecimento de reconvenção, dada a limitação da matéria impugnável. É certo que a transferência da propriedade terá lugar mediante o pagamento da indenização. Admite-se, porém, a imissão provisória na posse pelo expropriante, que será deferida, independentemente da citação do réu, se atendidos os requisitos previstos no art. 15, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, ou seja, a alegação de urgência e o depósito do preço oferecido, exceção feita às desapropriações de prédios residenciais urbanos, em que a imissão provisória na posse do bem observará as disposições do Decreto-lei no 1.075/1970. O art. 33, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, faculta ao expropriado o levantamento de até 80% do valor inicialmente oferecido. Porém, com a inclusão do art. 34-A, no referido Decreto, pela Lei nº. 13.465/2017, abriu-se a possibilidade de levantamento de 100% do depósito, nos seguintes termos: Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. § 1º A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. § 2º Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. § 3º Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais. De qualquer forma, o levantamento deverá ser precedido do atendimento, por parte do expropriado, do disposto no art. 34, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que exige, prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Estabelecida a controvérsia sobre o valor da indenização, impõe-se a realização de prova pericial, conforme determina o art. 23, da lei expropriatória, para que então sobrevenha decisão acerca da lide. Sendo a perícia parte inerente ao procedimento, pacífico o entendimento segundo o qual o ônus da antecipação dos respectivos honorários recai sobre o ente expropriante, conforme se observa dos julgados a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO DO RECURSO. STJ, TEMA 988. ENCARGO DO EXPROPRIANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.1. Ao analisar o Tema 988, o C. STJ fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. O caso enfrentado nos autos se amolda à hipótese de cabimento do recurso em hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, tendo em vista a urgência da definição acerca do responsável pelo ônus do adiantamento dos honorários do perito designado pelo juízo para a avaliação do imóvel objeto da desapropriação. 3. A despeito da previsão do artigo 95, caput do CPC, a jurisprudência pátria tem entendido que nas ações de desapropriação, havendo designação de perícia para avaliação do valor a ser pago pelo ente desapropriante, os honorários devem ser adiantados pelo expropriante em razão do dever da Administração de pagar justa indenização previsto pelo artigo 5º, XXIV da Constituição Federal. 4. Agravo de Instrumento improvido. (AI 5023323-26.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o Decreto-Lei nº 3.365/41, ao despachar a inicial o juiz designará um perito de sua livre escolha para proceder à avaliação dos bens e, não havendo concordância expressa quanto ao preço, o expert deverá apresentar o respectivo laudo técnico de avaliação (artigos 14 e 23). 2. De acordo com o entendimento majoritário, ao qual me alinho, devendo a desapropriação configurar uma operação que não enriqueça nem empobreça o expropriado, mantendo íntegro o seu patrimônio, os encargos decorrentes da prova pericial devem ser suportados pela entidade pública desapropriante. 3. Em caso de discussão quanto ao valor da oferta no processo de desapropriação direta, a determinação de prova pericial é ato de impulso oficial, eis que se trata de elemento de cognição imprescindível para a resolução da demanda, cabendo ao expropriante o adiantamento dos honorários periciais, diante do dever constitucional da Administração de velar pela justa indenização ao proprietário do imóvel a ser expropriado. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (AI 5024997-73.2019.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020) DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. I - Nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC/73, à época em vigor, a decisão que aprecia pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, concedendo ou não a antecipação da tutela requerida, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar, sendo, destarte, descabida a interposição de agravo regimental. II - Hipótese dos autos em que a nova perícia foi determinada a pedido do INCRA, por outro lado sendo pacífico o entendimento do Eg. STJ no sentido de que em ação expropriatória com a dos autos, havendo contestação do valor ofertado, a realização de prova pericial se faz necessária independente de pedido das partes, sendo ônus do expropriante o encargo dela decorrente. Precedentes da Corte Superior. III - Agravo regimental não conhecido e agravo de instrumento desprovido. (AI 0026694-93.2014.4.03.0000. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019) A propósito da indenização devida à parte expropriada, deve ser observada a regra fundamental prevista no art. 5º, XXIV, da CF, segundo a qual, a indenização tem que ser prévia, justa e em dinheiro. Será prévia a indenização paga antes da transferência do bem. Será justa a indenização suficiente à preservação do patrimônio do titular do bem atingido, devendo compreender o valor venal do imóvel, e a reparação por eventuais danos, além dos consectários previstos em lei. Finalmente, a indenização será, em regra, na moeda corrente no país, admitindo-se o pagamento por precatório, de eventual diferença acolhida em sentença judicial. Excepcionalmente, no entanto, a indenização não será paga em dinheiro. São hipóteses normalmente associadas ao não atendimento da função social da propriedade, como na desapropriação especial urbana (art. 182, §4º, III, da CF), cujo pagamento se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, ou ainda na desapropriação especial rural (art. 184, da CF), em que o pagamento ocorrerá por meio de títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Traçadas essas linhas gerais a respeito do procedimento expropriatório, verifico que, no caso dos autos, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de MARIA LUCIA MOURA FORBES, objetivando promover, em vista de Termo de Cooperação firmado com a INFRAERO para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, a desapropriação de 8 lotes descritos na peça inicial, cuja transcrição/matrícula são as de nºs 131.476, 131.477, 102.843, 128.392, 128.393, 128.394, 89.043 e 89.044 do 3º CRI-Campinas. Foi oferecida, a título de indenização, a importância de R$ 494.455,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), valor esse apurado a partir de laudos prévios realizados pela parte expropriante. Diante da discordância em relação à importância oferecida pela parte expropriante a título indenizatório, foi determinada a realização de perícia técnica visando à avaliação do imóvel, nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que, ao final, apurou o valor total de R$ 1.756.540,82 (Um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), em outubro de 2021 (Id 135680803), valor esse acolhido pela sentença. Insurge-se a INFRAERO contra o valor da indenização fixado na sentença, entendendo que o valor de R$ 997.450,53 (novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), válido para Outubro/2021, é o que mais se alinha tecnicamente à realidade dos imóveis avaliados, sendo o montante mais coerente para indenização do bem objeto do presente processo, posto que fundamentou-se na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Questiona os elementos amostrais de que se valeu a perita judicial, por entender que muitos diferenciais dos elementos amostrais e muitas singularidades do imóvel avaliando não foram consideradas nos cálculos registrados no laudo em análise, resultando, consequentemente, em valores finais que não refletem a realidade do imóvel em análise. Afirma que todos os imóveis amostrais se localizam no município de Indaiatuba, enquanto o imóvel avaliando se localiza em Campinas. Além disso, os elementos amostrais se encontram em loteamentos que já se encontram implantados (zona urbana) enquanto os imóveis avaliandos estão localizados em loteamento não implantado (zona rural). Para demonstrar o quão excessivo se apresenta o Valor Unitário de R$ 171,48/m² obtido pela perita para o presente caso, foi feita uma comparação do referido valor com outros referenciais confiáveis e a possibilidade de atualização de tais valores pelo índice FIPE/ZAP para a cidade de São Paulo. Alega que, se atualizarmos o referido Valor Unitários CPERCAMP de R$ 58,05/m² de Setembro/2010 pelo índice FIPE/ZAP de São Paulo, para a mesma data do laudo pericial (Outubro/2021), teríamos, no máximo, o Valor Unitário de R$ 129,53/m². Ocorre que o trabalho pericial concluiu pelo valor de R$ 171,48/m², e tal valor é 32,39% SUPERIOR à valorização imobiliária pelo índice FIPE/ZAP para o período. Alega ainda que não foi considerada a supervalorização dos imóveis localizados no entorno do aeroporto (especulação imobiliária), ou mesmo o descompasso entre os valores de oferta dos elementos amostrais e aqueles efetivamente praticados pelo mercado imobiliário. Aponta inconsistências na avaliação das benfeitorias. No caso concreto, foi determinada a produção de prova pericial para a fixação do justo preço, cujo laudo e laudo complementar encontram-se acostados no Id 135680803 e Id 267147290. O laudo de avaliação dos lotes desapropriandos foi apresentado pela perita judicial, sendo que, em função das características do imóvel e diante das consultas efetuadas junto ao mercado imobiliário da cidade, para determinação do valor de venda das chácaras de recreio, foi adotado no referido trabalho, tal como recomendado pelos Membros da Comissão de Peritos Judiciais – CPERCAMP, o método comparativo direto de dados de mercado, o qual consiste na identificação valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra, nos termos da NBR nº 14653-1. Nesse sentido, procedeu a perita judicial à pesquisa de mercado de chácaras de recreio em oferta para venda e, depois de investigados e selecionados, estes dados de mercado foram homogeneizados através do emprego dos fatores Oferta, Condições de Pagamento, Topografia, Consistência de Solo, Melhoramentos Públicos e Atualização. Os valores obtidos na pesquisa conduziram ao valor médio unitário praticado no mercado local, decorrendo deste o valor de venda dos terrenos. Percebe-se, ademais, que os elementos de avaliação foram próprios de chácaras de recreio, ou seja, imóveis típicos da zona rural A avaliação das construções e instalações (ou benfeitorias não reprodutivas), por sua vez, seguiu as recomendações da ABNT NBR 14.653-3:2004 (Id 135680803, fls. 13). Ao prestar esclarecimentos por meio de laudo complementar (Id 267147290), também registrou a perita que “Os loteamentos utilizados na pesquisa são os com maior proximidade e similaridade com o avaliando, ou seja, chácaras de recreio de padrão médio, situados no Município de Indaiatuba, na divisa com o Município de Campinas (próximos a área avalianda). Cabe informar ainda que os imóveis pesquisados e o avaliando encontram-se na mesma região geo-econômica, portanto, não há como aplicar algum índice depreciativo aleatório. Cabe ressaltar também que, ao contrário do alegado pelos assistentes técnicos das Autoras, a metodologia utilizada pela signatária segue os parâmetros adotados pela CPERCAMP, ou seja, sem recomendação para utilização de índices depreciativos com relação a localização (Campinas/ Indaiatuba)”. Assim, o fato de os elementos amostrais se encontrarem em município diverso não contamina o trabalho técnico realizado. Da mesma forma, o fator especulação imobiliária foi devidamente considerado no laudo pericial, não havendo que se falar em inconsistências na avaliação do imóvel. A bem da verdade, a perita judicial consignou que “O Assistente da INFRAERO se equivoca ao fazer tal afirmação, pois conforme se verifica na transcrição abaixo, em resposta a um dos quesitos da INFRAERO o perito Marcelo afirma que no seu entendimento o mercado está estável, sem indício de supervalorização”. Em relação à discrepância do valor obtido para o metro quadrado, tem-se que o Assistente Técnico da INFRAERO faz comparação do valor obtido no laudo pericial de R$ 171,48/m² (para outubro de 2021) com valores coletados pela CPERCAMP corrigidos pelo índice FIPE/ZAP, de forma que o valor unitário obtido pela CPERCAMP em 2010, com a correção por intermédio destes índices passaria a ser de R$ 129,53/m², inferior ao obtido no laudo pericial. Entretanto, bem ponderou a perita que “Os valores obtidos junto ao relatório da CPERCAMP, com data base de setembro de 2010 se encontram defasados pelo tempo já transcorrido, portanto não servem como parâmetro para avaliação, portanto em total desatendimento as recomendações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Estado de São Paulo (IBAPE/SP) e do Centro de Apoio aos Juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital (CAJUFA), os quais determinam que a pesquisa de valores deve conter elementos contemporâneos a data da avaliação”. É de se registrar que o Metalaudo - CPERCAMP, apesar de oferecer importantes subsídios, consiste em laudo genérico, a ser utilizado como referência pelo perito, sem que substitua a avaliação individualizada do imóvel objeto de desapropriação. O valor apurado no laudo pericial a título de benfeitorias (R$ 473.013,02) também se encontra devidamente justificado pela perita da seguinte forma: “Quanto as áreas do muro, concertina e demais benfeitorias, esta perita tem a informar que foram obtidas por intermédio do levantamento topográfico dos imóveis e com medições no local na ocasião da diligência. Com relação as fontes de consulta, estas se encontram devidamente informadas em cada item correspondente, conforme se verifica nas fls.52 e 53 do laudo. No que se refere ao valor proposto pelo Assistente Técnico para as benfeitorias, correspondente a R$ 170.358,03, este valor não é suficiente para repor as benfeitorias atingidas pela desapropriação, portanto é indevido”. O que se conclui, da leitura do laudo pericial, é que o valor sugerido pela INFRAERO a título de indenização (997.450,53), sob a justificativa de ser este valor o que se mostra mais alinhado com a realidade dos imóveis, não pode ser acolhido. Trata-se de montante que não é suficiente para restituir os imóveis objeto da lide, não atendendo ao conceito de justa indenização. No caso dos autos, verifica-se que o laudo oficial se pautou por critérios estabelecidos a partir das recomendações contidas nas normas ABNT NBR 14.653-3, valendo-se do Método Comparativo de Dados de Mercado, que se destina a identificar o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostragem obtida. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade a macular o trabalho pericial, não havendo justificativa alguma para a realização de nova perícia, devendo prevalecer o trabalho realizado por profissional dotado de qualificação técnica e imparcialidade diante das partes litigantes. Passo ao exame da apelação interposta por MARIA LUCIA MOURA FORBES. Em relação ao ressarcimento dos honorários pagos ao assistente técnico da parte expropriada, tem-se que, em atenção ao princípio da sucumbência, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que o indicar e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda, mesmo em se tratando de desapropriação por utilidade pública. É o que se depreende do disposto nos arts. 95 do CPC e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, visto que os honorários do assistente técnico se incluem no conceito mais amplo de despesas processuais. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO ? DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA ? FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282/STF E 211/STJ ? METODOLOGIA ADOTADA NO LAUDO PERICIAL, INDENIZAÇÃO DA PISTA DE POUSO E VALOR ARBITRADO PARA TRANSPORTE E DESMONTE DE MÓVEIS E SEMOVENTES: SÚMULA 7/STJ ? VALOR DA INDENIZAÇÃO: DATA-BASE PARA AVALIAÇÃO ? ART. 12, § 2º DA LC 76/93 ? LIBERAÇÃO DA VERBA DESTINADA AO TRANSPORTE E DESMONTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: POSSIBILIDADE ? JUROS COMPENSATÓRIOS ? BASE DE CÁLCULO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER ? HONORÁRIOS PERICIAIS DO ASSISTENTE TÉCNICO: PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ? ARREMATAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO ? PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: ART. 674 DO CPC ? VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 DA LC 76/93 E ARTS. 591 E 646 DO CPC. (...) 12. Segundo a jurisprudência desta Corte, em atenção ao princípio da sucumbência, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda. (REsp n. 966.714/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/4/2008, DJe de 18/11/2008.) De fato, o assistente técnico é profissional auxiliar da parte que o indica, para fins de opinar sobre o trabalho do perito oficial. Ao vencido, caso não seja a parte que o indicou, cabe o ressarcimento do valor inicialmente antecipado ao assistente técnico, o que ocorre, segundo a legislação processual civil, a título de recomposição das despesas processuais. A responsabilidade pelo pagamento ao final pressupõe, portanto, o adiantamento do valor pela parte que indica o profissional técnico. No caso sob exame, contudo, o adiantamento desse valor não se encontra demonstrado nos autos por nenhum tipo de comprovante, de forma que não há o que ressarcir. Sem custas processuais, por ser a parte expropriante dispensada do seu recolhimento, nada havendo que ressarcir à parte expropriada (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). A determinação de imediata publicação dos editais, para conhecimento de terceiros, com vistas ao levantamento do preço depositado (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), é medida que se insere no âmbito da competência do MM Juízo de 1º Grau e respectiva Secretaria. A bem da verdade, tal determinação já consta da sentença apelada: “Defiro o levantamento do valor indenizatório em depósito, bem como seu complemento, na forma do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, devendo a publicação dos editais, bem como a certidão atualizada dos imóveis ser providenciada pela INFRAERO”, sendo que o cumprimento do julgado deve ser buscado perante o 1º Grau de Jurisdição. Os juros compensatórios são indevidos no caso concreto, uma vez que não houve antecipada imissão na posse do ente expropriante. Realmente, inocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada e os juros compensatórios não se mostram devidos, na medida em que seu objetivo é restituir aquilo que a expropriada deixou de ganhar com a perda antecipada da posse. Nesse sentido, tranquila jurisprudência do C. STJ: DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO NA POSSE. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO. VALOR. DISCUSSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - No âmbito das desapropriações diretas os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse. Súmulas 69 e 113 deste Superior Tribunal de Justiça. II - O Tribunal a quo afastou a condenação de tais juros sob a conclusão de que não houve a imissão provisória do Estado na posse do respectivo imóvel. III - Inviável a pretensão de rediscussão do valor da indenização, porquanto fixado pela instância ordinária em análise do farto conjunto de provas dos autos, o qual não pode ser revisto na via do recurso especial, em observância aos ditames da Súmula 7/STJ.IV - Agravo improvido (AgRg no AREsp 100.554/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 11.6.2012). RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO ANTECIPADA NA POSSE. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COM OS COMPENSATÓRIOS. PREJUDICIALIDADE. 1. Não ocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada, não sendo devidos os juros compensatórios. Precedentes. (...) (REsp n. 904.594/ES, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.) No que concerne aos juros moratórios, assiste razão à parte expropriada em suas razões recursais. Diferentemente do que ocorre com os juros compensatórios, os juros moratórios não estão relacionados à imissão prévia na posse do imóvel pelo ente expropriante, mas com o atraso no pagamento da indenização fixada na sentença. Nesse sentido, dispõe o art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, acrescentado pela MP nº. 2.183/2001 (cujos efeitos se prolongam por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), que nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou ainda nas desapropriações por interesse social, os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. A particularidade a ser observada no caso concreto diz respeito ao fato de a parte expropriante (INFRAERO) não se equiparar à Fazenda Pública, de modo que o pagamento da indenização não se dará pelo regime de precatórios, conforme, aliás, estabelecem os itens 3.2.5.2 e 3.2.5.3, do Termo de Cooperação nº. 003/2008, celebrado entre o Município de Campinas e a INFRAERO. Com isso, o termo inicial dos juros moratórios não será aquele estabelecido pelo art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e sim o trânsito em julgado da sentença, conforme já preconizava a Súmula 70 do C. STJ. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS: TRÂNSITO DA SENTENÇA EM JULGADO. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (DL. 3.365/41, ART. 15). A aludida norma, como se infere do respectivo texto, é inaplicável às ações de desapropriação ajuizadas por concessionárias de serviços públicos, cujas condenações em quantia certa não estão sujeitas ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1306397/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013) A base de cálculo dos juros moratórios será a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, conforme assente na jurisprudência: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. PATAMAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. (...) 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado. (REsp 1.272.487/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/4/2015) Por fim, merece reparo, a sentença recorrida, no que toca aos honorários advocatícios, por incorrer em erro ao adotar as disposições gerais da lei processual civil à época em vigor, a respeito do tema, determinando que cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos, em face da sucumbência recíproca. Nas desapropriações por utilidade pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5,0% sobre o valor da diferença litigiosa corrigida monetariamente, regra aplicável se a sentença fixar valor de indenização superior ao preço oferecido, ou se recusar a majoração pretendida pelo expropriado. É o que prevê o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). No julgamento da ADI 2.332/DF, o E.STF declarou a inconstitucionalidade da expressão da limitação máxima de R$ 151.000,00. No mais, restaram preservados os parâmetros o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, preceito especial que prevalece em face das regras gerais do CPC/2015, motivando a manutenção da Súmula 617 do Pretório Excelso (“A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente”) e, do C. STJ, a Tese no Tema 184 (“O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 – qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”, reafirmada por ocasião do julgamento da Petição nº. 12.344/DF), bem como a Súmula 141 (“Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente”). Assim, de rigor a reforma em parte da sentença, para que os honorários advocatícios sejam estabelecidos em favor do patrono da expropriada, em montante correspondente a 2% da diferença entre a oferta inicial e a efetiva indenização. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da INFRAERO e outros e à remessa necessária, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte expropriada, para reformar a sentença recorrida, condenando a expropriante ao pagamento de juros moratórios na forma acima estabelecida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização imposta judicialmente, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária que devia ter sido fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VIRACOPOS. AVALIAÇÃO. METALAUDO CPERCAMP. REFERÊNCIA, SEM SUBSTITUIR O LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E DA DIVERSIDADE DOS ELEMENTOS AMOSTRAIS UTILIZADOS NA PERÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. - A desapropriação comporta um procedimento administrativo prévio, no qual o poder público declara que determinado bem será desapropriado (fase declaratória), e chama o proprietário na busca de um acordo a respeito do valor da indenização (fase executória). Não havendo consenso a respeito do montante indenizatório, cumpre ao Poder Público dar início à fase judicial, com a propositura da ação de desapropriação. - Ajuizada a ação expropriatória, caberá ao expropriado, em contestação, tão somente a discussão sobre eventuais vícios do processo judicial, ou a impugnação do valor oferecido, consoante disciplina do art. 20, do Decreto-lei no 3.365/1941, sendo vedada, portanto, o oferecimento de reconvenção, dada a limitação da matéria impugnável. - Impõe-se a realização de prova pericial, conforme determina o art. 23, da lei expropriatória, desde que estabelecida controvérsia sobre o valor da indenização, para que então sobrevenha decisão acerca da lide. - O “Metalaudo CPERCAMP” oferece subsídios a serem utilizados como referência para as áreas envolvidas, sendo, contudo, genérico, não dispensando as avaliações individualizadas destinadas à constatação das particularidades dos imóveis envolvidos em cada ação judicial. - A metodologia utilizada na avaliação do imóvel deve se valer de mecanismos capazes de atenuar os efeitos da especulação imobiliária gerada a partir da expectativa de implementação de melhorias decorrentes da realização de obras públicas em uma determinada região, bem como de homogeneizar as características próprias dos elementos amostrais utilizados. - No caso dos autos, tanto o efeito da especulação imobiliária sobre o valor da indenização, quanto a diversidade de características dos imóveis utilizados como elementos amostrais, foram mitigados com a utilização de método próprio para essa finalidade, razão pela qual deve ser mantido o valor da indenização definido pela sentença recorrida. - Dispõe o art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou ainda nas desapropriações por interesse social, os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. - A particularidade a ser observada no caso concreto diz respeito ao fato de a parte expropriante (Infraero) não se equiparar à Fazenda Pública, de modo que o pagamento da indenização não se dará pelo regime de precatórios. Com isso, o termo inicial dos juros moratórios não será aquele estabelecido pelo art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e sim o trânsito em julgado da sentença. - Nas desapropriações por utilidade pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5,0% sobre o valor da diferença litigiosa corrigida monetariamente, conforme estabelece o art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. - Apelação da INFRAERO e outros e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte expropriada parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Infraero e outros e ao reexame necessário e dar parcial provimento à apelação da parte expropriada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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