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Processo nº 5023711-83.2023.8.24.0038

ID: 276751093

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023711-83.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN PATRICK SCHMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BASTOS TEIXEIRA

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RICARDO ROVEDA MOREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5023711-83.2023.8.24.0038/SC AUTOR : ALLAN PATRICK SCHMITZ ADVOGADO(A) : RAFAEL BASTOS TEIXEIRA (OAB SC052733) ADVOGADO(A) : RICARDO ROVEDA MOREIRA (OAB SC054605) DESPACH…

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Processo nº 5023711-74.2022.8.24.0020

ID: 335699165

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023711-74.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SILVANO ZANETTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA AMADOR SERAFIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023711-74.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE : SONIA MARIA SILVANO ZANETTE ADVOGADO(A) : CARLA AMADOR SERAFIN (OAB SC055943) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: INTIMAÇÃO do(a) autor(a)/exe…

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Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500

ID: 309306936

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031729-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO LUIS HANZEN

Despacho

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500 DESPACHO Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa em desfavor de Mauro Luis Han… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500 DESPACHO Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa em desfavor de Mauro Luis Hanzen. Inicialmente ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Foz do Iguaçu (n.º 5025942-03.2024.4.04.7002/PR), foi proferida decisão declinando da competência para este Juízo (id 2190941493 - págs. 84/87), em razão da existência de conexão com ação originária de nº 1021743-20.2024.4.01.3500, que tramita nesta Vara e que tem por objeto os seguintes pedidos: Além da remessa da presente Execução, houve remessa dos Embargos à Execução (n.º 5001050-93.2025.4.04.7002/PR), que foram distribuídos nesta 4ª Vara sob o nº 1031735-68.2025.4.01.3500. Destaque-se que os Embargos à Execução foram recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC), tendo em vista que o crédito se encontra garantido por Penhor Cedular de Safra e Hipoteca Cedular de Imóvel Rural ou Terreno Urbano, conforme indicado na aludida decisão de declínio de competência. A Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária de nº 1465673/7987/2022, que fundamenta esta Execução de Título Extrajudicial, é objeto da ação originária de nº 1021743- 20.2024.4.01.3500, no bojo da qual foi proferida decisão concedendo tutela de urgência nos seguintes termos: "Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para: a) reconhecer que o fator temporal, no caso, não representa empecilho à análise do pedido de renegociação da dívida apresentado pelo Autor, devendo a Caixa processar o requerimento formulado aos 21/05/24, e juntar aos autos o resultado respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias; e b) determinar a suspensão dos efeitos do inadimplemento da parcela vencida aos 31/05/2024." (id 2136312777 dos respectivos autos) Assim, nos termos do inciso V, alínea "a" do art. 313 do CPC, suspenda-se o andamento da presente Execução de Título Extrajudicial e dos Embargos à Execução de nº 1031735-68.2025.4.01.3500 até o julgamento definitivo da ação de nº 1021743- 20.2024.4.01.3500. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500

ID: 309306959

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031729-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500 DESPACHO Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa em desfavor de Mauro Luis Han… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500 DESPACHO Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa em desfavor de Mauro Luis Hanzen. Inicialmente ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Foz do Iguaçu (n.º 5025942-03.2024.4.04.7002/PR), foi proferida decisão declinando da competência para este Juízo (id 2190941493 - págs. 84/87), em razão da existência de conexão com ação originária de nº 1021743-20.2024.4.01.3500, que tramita nesta Vara e que tem por objeto os seguintes pedidos: Além da remessa da presente Execução, houve remessa dos Embargos à Execução (n.º 5001050-93.2025.4.04.7002/PR), que foram distribuídos nesta 4ª Vara sob o nº 1031735-68.2025.4.01.3500. Destaque-se que os Embargos à Execução foram recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC), tendo em vista que o crédito se encontra garantido por Penhor Cedular de Safra e Hipoteca Cedular de Imóvel Rural ou Terreno Urbano, conforme indicado na aludida decisão de declínio de competência. A Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária de nº 1465673/7987/2022, que fundamenta esta Execução de Título Extrajudicial, é objeto da ação originária de nº 1021743- 20.2024.4.01.3500, no bojo da qual foi proferida decisão concedendo tutela de urgência nos seguintes termos: "Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para: a) reconhecer que o fator temporal, no caso, não representa empecilho à análise do pedido de renegociação da dívida apresentado pelo Autor, devendo a Caixa processar o requerimento formulado aos 21/05/24, e juntar aos autos o resultado respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias; e b) determinar a suspensão dos efeitos do inadimplemento da parcela vencida aos 31/05/2024." (id 2136312777 dos respectivos autos) Assim, nos termos do inciso V, alínea "a" do art. 313 do CPC, suspenda-se o andamento da presente Execução de Título Extrajudicial e dos Embargos à Execução de nº 1031735-68.2025.4.01.3500 até o julgamento definitivo da ação de nº 1021743- 20.2024.4.01.3500. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 5000853-51.2023.8.24.0008

ID: 330576263

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5000853-51.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUISA LEBARBENCHON MUSSI WEHMUTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO EDUARDO SOETHE

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Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5000853-51.2023.8.24.0008/SC EXECUTADO : LUISA LEBARBENCHON MUSSI WEHMUTH ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO SOETHE (OAB SC015364) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5023711-82.2024.8.13.0223

ID: 312582711

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023711-82.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAIRDES DE FATIMA ELOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE CAROLINE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023711-82.2024.8.13.0223 AUTOR: ALAIRDES DE FATIMA ELOI CPF: 718.341.506-63 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023711-82.2024.8.13.0223 AUTOR: ALAIRDES DE FATIMA ELOI CPF: 718.341.506-63 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 e outros SENTENÇA Apesar de devidamente intimada para a audiência de conciliação, a autora não se fez presente, tornando-se, portanto, contumaz. Ressalto que a simples afirmação de que estava em crise intensa de labirintite, sem nenhum documento médico, não é suficiente para justificar sua ausência ao ato. A lei estabelece os casos em que haverá condenação em custas processuais, ainda em primeiro grau, e um deles é o previsto no artigo 51, inciso I, c/c seu parágrafo 2º, ou seja, quando o requerente deixar de comparecer a qualquer audiência do processo. Ressalta-se que a condenação no pagamento de custas diante da contumácia da parte autora não constitui uma despesa processual simplesmente, mas uma sanção imposta por lei ao demandante desidioso que se valeu do Juizado Especial sem a indispensável seriedade. Assim sendo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação, devendo, após o trânsito em julgado, a Contadoria Judicial deste Juizado proceder ao cálculo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, conforme o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, com todas as consequências legais. Após o cálculo, intime-se a autora, por meio da advogada constituída, para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, conforme artigo 96 do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 – TJMG. Não havendo pagamento, proceda-se a secretaria o encaminhamento de certidão de custas não pagas a ADVOCACIA GERAL DO ESTADO – AGE, na forma da lei. Intimem-se os entes requeridos para ciência. Cumpra-se. Intimem-se. Arquive-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 5023711-54.2025.8.13.0027

ID: 324949790

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5023711-54.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA ESQUARCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5023711-54.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] SONIA GOMES VIEIRA CPF: 031.276.126-05 GLEICIENE NERES COSTA CPF: 052.509.446-63 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Ficam as partes intimadas de que, os documentos originais de expedientes físicos, tais como: avisos de recebimento, mandados judiciais, cartas precatórias, entre outros, serão mantidos em secretaria à disposição por 45 (quarenta e cinco) dias, após sua juntada. Findo este prazo, não ocorrendo a manifestação de interesse das partes em manter a guarda do documento, estes serão descartados, de acordo com o art. 314 §1, §2 do Provimento nº 355/2018. O réu/executado se dará por intimado após sua citação com envio de contrafé, através da qual tem acesso a todos os atos processuais. Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014893-93.2025.8.24.0064

ID: 312659243

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014893-93.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA MAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA MAUS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014893-93.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RODRIGO PEREIRA MAUS ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA MAUS (OAB SC012579) DESPACHO/DECISÃO Cuido de cumprimento de sentença ajuizado … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014893-93.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RODRIGO PEREIRA MAUS ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA MAUS (OAB SC012579) DESPACHO/DECISÃO Cuido de cumprimento de sentença ajuizado por RODRIGO PEREIRA MAUS em face de CRISTIANO JOSE BALDANCA . Alegou a parte exequente que é credora da quantia de R$ 4.895,82 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo executado conforme sentença transitada em julgado. Disse que o executado é credor de valores depositados em subconta judicial nos autos n. 5023711-68.2024.8.24.0064, de modo que postulou a concessão de tutela de urgência para a realização de arresto executivo naquele feito a fim de assegurar-se a efetividade da tutela executiva. É o necessário. DECIDO O Código de Processo Civil possibilita a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar a ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301). Para concessão de uma tutela provisória tal qual a requerida, afigura-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como dispõe o art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Na hipótese, a probabilidade do direito está estampada no título executivo judicial. O risco ao resultado útil do processo também está presente, haja vista que a eventual liberação de valores em favor do executada nos autos n. 5023711-68.2024.8.24.0064 poderá, invariavelmente, vir a frustrar o presente processo de execução, esvaziando a possibilidade da parte exequente receber o pagamento daquilo de direito. I. Diante do exposto, por estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de arresto no rosto dos autos da ação n. 5023711-68.2024.8.24.0064, em trâmite nesta unidade, até o limite do valor ora exequendo (R$ 4.895,82, atualizado até 28/06/2025). Visando a celeridade e a economia processual, o traslado dessa decisão pelo sistema EPROC substituirá a expedição de ofício para a lavratura do termo de penhora no juízo competente. II. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 513 do CPC, a intimação deverá ser realizada, preferencialmente, através do procurador da parte executada. A intimação pessoal ocorrerá quando não houver advogado habilitado nos autos ou se o requerimento de cumprimento for formulado depois de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. A intimação por edital fica reservada para o caso de ter sido a parte executada citada de forma editalícia na fase precedente ao cumprimento de sentença. Fica ainda a parte exequente ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no painel do advogado no Eproc. III. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, " Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação " (art. 525 do CPC). IV. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. V. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o demonstrativo atualizado do débito com a multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual. VI. Após, proceda-se a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud com a repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de cadastro , com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC), e aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada ( por seu Advogado; ou, não o tendo, pessoalmente; intimada por edital, intime-se a Defensoria Pública ), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora , ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam o bloqueio para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora . VII. Sobrevindo bloqueio Sisbajud parcial ou negativo , utilize-se o sistema Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). VIII. Para Renajud positivo de veículo SEM gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. IX. Para Renajud positivo de veículo COM gravame: junte-se aos autos e intime-se a parte exequente para informar o nome do credor fiduciário e apresentar o seu endereço. Com o endereço, oficie-se para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e) se o bem é objeto de busca e apreensão. X. Para Renajud negativo , intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. XI. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5018806-15.2024.8.08.0048

ID: 310570182

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018806-15.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISAC GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5018806-15.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDINALDO DA SILVA SANTOSAdvogado do(a) REQUERENTE: ISAC GONCALVES DA SILVA - ES33152 REQUERIDO: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE D E S P A C H O Trata-se de demanda intitulada “Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Inexistência de Débitos c/c Danos Morais” ajuizada por EDINALDO DA SILVA SANTOS em face de CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE, em que questiona o autor a cobrança taxas condominiais cobradas pelo requerido. De início, DEFIRO em favor do autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do Art. 98, do CPC, em razão dos documentos colacionados em Id. 48724342. Na exordial, pretende o autor a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar que o requerido: i) se abstenha de inserir seu nome nos serviços de proteção ao crédito; ii) se abstenha de efetuar cobranças de condomínio; iii) promova a retirada do nome do autor dos cadastros de titularidade do apartamento de nº 501, bloco 19, do Condomínio requerido. Ao fim da demanda, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Ocorre que, o débito condominial objeto de discussão é objeto da Ação de Execução de nº 5023711-97.2023.8.08.0048, contra a qual se insurgiu o autor, ali executado, por meio dos Embargos à Execução, que tramitam sob o nº 5014047-08.2024.8.08.0048. E, da leitura dos Embargos opostos, nota-se que, com exceção dos danos morais, há aparente identidade entre os pedidos ali deduzidos com a tutela de urgência pretendida nestes autos. Nos autos dos Embargos, além da declaração da inexigibilidade do crédito condominial, pretende o Embargante, ora autor, pretende que seja determinada ao Condomínio exequente “a imediata retirada do nome do Embargante da lista de moradores ou de, caso terem incluído, nos mecanismos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser estipulada por este douto juízo”. Assim, considerando que as demandas versam sobre as mesmas partes, o mesmo débito condominial, correspondendo, ainda, os efeitos práticos dos pedidos formulados, aparentemente há tríplice identidade entre os pedidos. Em razão disso, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da possível litispendência entre os pedidos de tutela de urgência deduzidos nestes autos com o objeto dos Embargos à Execução de nº 5014047-08.2024.8.08.0048, advertindo-se que sua inércia importará no prosseguimento do feito tão somente em relação aos danos morais. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5023711-59.2020.8.21.0010

ID: 330556960

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto Cripto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023711-59.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO JOHANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023711-59.2020.8.21.0010/RS AUTOR : MARCOS ANTONIO JOHANN ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, ver…

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