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Digimais Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Maria Jose De Oliveira Viana

ID: 262633571

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005840-21.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIGIMAIS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA VIANA

Intimação

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005840-21.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DIGIMAIS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 45.437.527/0001-16 e outros RÉU: MARIA JOSE DE OLIVEIRA VIANA CPF: 064.634.126-00 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial manejada por DIGIMAIS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. contra MARIA JOSE DE OLIVEIRA VIANA. É sabido que a demanda não pode tramitar ao bel prazer das partes, cabendo ao magistrado dar efetivo andamento ao feito. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando, "[...] por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Por sua vez, o §1º de tal dispositivo determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. A legislação processual civil preconiza, ainda, que, apresentada a contestação, a extinção do feito nessas circunstâncias reclamará de requerimento do réu (§6º, art. 485, CPC). A execução não foi embargada, de modo que não há que se exigir requerimento do devedor para que haja a extinção do feito por abandono. Se foi, os embargos de devedor já foram julgados há anos, operando-se, assim, a estabilização do crédito, sendo que, neste caso, o desinteresse do executado no prosseguimento da execução é presumido, tornando desnecessário o prévio requerimento da parte. No presente caso, a parte autora abandonou a causa por mais de 30 dias, quedando-se inerte mesmo intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações das partes dirigidas ao endereço declinado na inicial, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL - AR -DEVOLUÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - VALIDADE DO ATO INTIMATÓRIO - ABANDONO DA CAUSA - CONFIGURADO - ART. 267, III, DO CPC. É válida a intimação remetida para o endereço declinado pela parte na inicial, pois é seu o ônus de mantê-lo atualizado. Patenteada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do feito sob tal fundamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.11.002872-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016) "APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 39, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC requer a intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal, para que, no prazo de 48 horas supra a falta. De acordo com a sistemática processual civil, é ônus da parte manter o seu endereço atualizado nos autos, de forma a permitir a sua intimação pessoal dos atos processuais ocorridos no curso da demanda. A negligência e omissão da parte, nesse tocante, pode provocar a extinção do processo por não promover as diligências necessárias ao impulsionamento do feito, devendo arcar com as conseqüências dessa conduta." (Apelação Cível 1.0231.09.141343-6/001, Rel. Des.(a) Wanderley Paiva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2012, publicação da súmula em 11/05/2012). Presentes, portanto, todos os requisitos legais para extinção do processo por abandono. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, III, do CPC. Via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024367-25.2024.8.24.0064

ID: 283678492

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024367-25.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANA CAMINHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME FRUTUOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024367-25.2024.8.24.0064/SC AUTOR : JOANA CAMINHA ADVOGADO(A) : GUILHERME FRUTUOSO (OAB SC037732) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024367-25.2024.8.24.0064/SC AUTOR : JOANA CAMINHA ADVOGADO(A) : GUILHERME FRUTUOSO (OAB SC037732) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. 28/07/2025 09:00:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2VlYWFjMzYtZDRjZi00ZWFjLTk4MjYtOWZiZmVkY2YwZTRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas sobre a audiência, poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a pagamento, nesta audiência será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jean Carlos Francisco Petry

ID: 338216916

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024367-40.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEAN CARLOS FRANCISCO PETRY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUELEN DA ROSA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024367-40.2025.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) RÉU : JEA… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024367-40.2025.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) RÉU : JEAN CARLOS FRANCISCO PETRY ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a reconvenção e concedo a gratuidade da justiça ao réu. 2) Passo à análise do pedido de tutela de urgência apresentado em sede de reconvenção. A parte reconvinte/ré afirma que há abusividades no contrato que fragilizam a mora e, por consequência, implicam na a) proibição de inclusão ou manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito e na b) devolução do bem ao consumidor, sendo estes dois dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Por fim, postulou o deferimento dos depósitos mensais dos valores incontroversos. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não há óbice à realização de depósitos judiciais pela parte ré, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. 3) INTIME-SE a parte reconvinda/autora para, querendo, manifestar-se acerca da reconvenção apresentada, bem como para apresentar réplica à contestação dentro do prazo legal.

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Processo nº 5000794-53.2024.4.03.6117

ID: 299242329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000794-53.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NAHAS JUNQUEIRA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000794-53.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: GUSTAVO NAHAS JUNQUEIRA GONZAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000794-53.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: GUSTAVO NAHAS JUNQUEIRA GONZAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 IMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, MINISTERIO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI - DF11802 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Gustavo Nahas Junqueira Gonzaga contra ato do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, objetivando a concessão de liminar para que seja assegurada sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diploma (Revalida), objeto do Edital n. 102/2024.2, mediante apresentação da constância de estudos que possui, postergando-se a apresentação do diploma para momento da efetiva revalidação. O impetrante alega que é médico intercambista, com matrícula n. 28470 no Colégio de Médicos da Província de Santa Fé na Argentina, e concluiu o curso de medicina em 03/06/2024, com certificado de diploma em curso e previsão de entrega em 10/2024. Inscreveu-se no exame Revalida, nos termos do Edital n. 102 de 21 de junho de 2024, que regulamenta o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA 2024 (INEP), no entanto, o envio da documentação comprobatória de conclusão de curso deve ser feita no período de 28/08/2024 a 01/09/2024, antes mesmo do resultado final previsto para 25/10/2024. Sustenta que é possível a complementação da documentação faltante, incluindo o diploma, em momento posterior, nos termos da disposição do edital e do entendimento jurisprudencial, que reconhece a possibilidade de postergação na apresentação do diploma. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão que deferiu a liminar e indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária, determinando a intimação do impetrante para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de revogação da liminar (Num. 335774061). Embargos de declaração do impetrante (Num. 335774061). Intimada, a parte embargada manifestou-se, em síntese, pelo não acolhimento dos aclaratórios (Num. 338821479). Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento pela parte impetrada, ocasião em que esta pugnou pela reconsideração da decisão que concedeu a medida liminar (Num. 338888493). O INEP juntou documentos aos autos, demonstrando o cumprimento da medida liminar (Num. 338956505). Decisão que deu provimento aos embargos de declaração e determinou a intimação do impetrante para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito (Num. 355008163). O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito por ausência de interesse que justifique sua intervenção (Num. 355244086). Recurso de apelação interposto pelo INEP (Num. 355788740). Despacho determinando a intimação do INEP para esclarecer a interposição de apelação diante da inexistência de sentença e a intimação do impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com prejuízo da liminar deferida (Num. 363814668). O INEP informou que o recurso de apelação foi interposto por equívoco e pediu sua desconsideração, bem como seu desentranhamento (Num. 366421725). Intimado, o impetrante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante já adiantado no relatório, o impetrante foi reiteradamente intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no entanto, em todas as oportunidades, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento do comando judicial. O não recolhimento das custas processuais implica a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo que impede o julgamento do mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a medida liminar antes deferida. Sem condenação em honorários advocatícios por força do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei. Comunique-se, por meio eletrônico, esta sentença ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n. 5024367-41.2024.4.03.0000, em cumprimento ao disposto no artigo 239 do Provimento CORE nº 1/2020. Transitada em julgado, nada requerido pela parte contrária, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024367-03.2023.8.24.0018

ID: 331743432

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024367-03.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL WILLIAN TERNUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MASSAROLLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024367-03.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ARIEL WILLIAN TERNUS ADVOGADO(A) : RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu, no even… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024367-03.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ARIEL WILLIAN TERNUS ADVOGADO(A) : RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu, no evento 68, PET1 , a utilização do sistema PREVJUD (comunicação com o INSS), SERPJUD e suspensão da CNH do executado. 1. O procedimento adotado no Juizado Especial Cível é caracterizado pela isenção de cobrança de custas processuais, visando facilitar o acesso à justiça e agilizar o trâmite processual. Nesse contexto, é incumbência da parte interessada solicitar as informações desejadas diretamente aos órgãos competentes, caso as considere relevantes. No presente caso, a parte requereu a expedição de ofício ao INSS para verificar vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado. Em resposta a esse requerimento, embora já tenha sido expedido alvará nesse sentido no evento 32, ALVARA1 , diante do tempo transcorrido, determino a expedição de novo alvará judicial, permitindo que a parte diligencie junto ao INSS para obter as informações, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive a respeito de eventual valor percebido pela parte contrária a título de salário ou beneficio . Ao fim desse prazo, o credor deve informar os resultados obtidos nos autos em 10 (dez) dias úteis e adotar as medidas legais cabíveis, sob pena de extinção da execução, conforme o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 1 . Caso o valor recebido pela parte contrária seja inferior a 3 (três) salários mínimos, fica, desde já, indeferido eventual pedido de bloqueio desse montante, haja vista sua natureza alimentar, nos termos do que reconhecidamente vem decidindo a jurisprudência catarinense 2 . 2. Indefiro, por outro lado, o pedido de consulta ao módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022, como uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), haja vista que tal sistema, por ausência de previsão legal , não se presta à busca de bens penhoráveis em processo de execução ou cumprimento de sentença . Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP -JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP -JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). 3. A parte exequente busca, por fim, apreender a CNH do executado. No entanto, questiona-se a aplicabilidade dessas medidas, pois, isoladamente, não contribuiriam significativamente para a satisfação do crédito. Além disso, sua imposição poderia violar direitos fundamentais, como o de ir e vir, em desacordo com o princípio da dignidade humana. Não havendo relação direta com a execução, tais medidas revelam-se inadequadas, pois não asseguram eficazmente o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm. Consulta realizada nesta data. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. PENHORA DE VALOR FIXO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DE MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO QUE DEVE SER CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001499-71.2023.8.24.0910, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023).

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Processo nº 5013604-96.2024.4.03.6105

ID: 331498280

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013604-96.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO CUIABAR COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELA CONDE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013604-96.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXPRESSO CUIABAR COMERCIO ALIMENTICIO LTDA Advogado do(a) EXEC… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013604-96.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXPRESSO CUIABAR COMERCIO ALIMENTICIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA CONDE LIMA - SP397308-A D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio do valor constrito por se tratar de valores impenhoráveis, pois destinado ao pagamento despesas e folha de salário, portanto, valores indispensáveis para a manutenção da empresa. Sustenta, ainda, que o valor bloqueado é ínfimo perante o valor executado, além de inferior 40 salários mínimos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. No caso, a quantia bloqueada, R$ 8.151,32, em que pese tenha pouca efetividade de satisfação do montante total do crédito exequendo, não pode ser considerada ínfima ou desprezível, de modo que não subsiste a impugnação aviada pelo executado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA BACENJUD – DINHEIRO – ATIVOS FINANCEIROS – PREFERENCIAL. I – A garantia da execução fiscal deve ser feita, preferencialmente, por dinheiro ou ativos financeiros, em respeito ao mandamento do art. 9º, III e à ordem de importância dos bens prevista no art. 11, I a VIII da Lei 6.830/80. II – O crédito fiscal só pode ser garantido por outros bens, se frustrada a penhora sobre dinheiro em espécie. III – A execução fiscal deve ser processada da forma menos onerosa ao devedor, mas a menor onerosidade não pode inviabilizar a satisfação do direito do credor. IV – O dinheiro foi bloqueado, em agosto/2017, no bojo da vigência do art. 854 do CPC atual, o qual autoriza a realização da penhora on line independentemente de quaisquer diligencias prévias. V – O fato de o valor bloqueado ser de pequena monta não enseja sua liberação, se a lei de regência não faz qualquer ressalva a este respeito. VII - Precedente jurisprudencial. VIII – Agravo instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024367-85.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019) Quanto à impenhorabilidade dos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, a regra invocada pela executada não é aplicável à pessoa jurídica. A executada não aponta nenhuma hipótese legal de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados a pagamento de despesas ordinárias para a manutenção de suas atividades. Saliento que a alegação de dificuldades econômicas não é hábil para desconstituir o bloqueio. Consoante elaboração jurisprudencial hegemônica no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, quando os valores já se encontram transferidos e à sua disposição, não abrangendo, assim, valores mantidos em contas correntes do empregador. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002382-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. AS RECEITAS DA EMPRESA NÃO SE EQUIPARAM A SALÁRIOS, ESSES SIM, IMPENHORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. 2 - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. 3 – Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBA QUE SERIA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO E FGTS DOS EMPREGADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. - O art. 833, IV do CPC, não protege os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030968-73.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. Impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC que visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas, não abarcando os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014036-44.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 20/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2018) Note-se que a simples intenção de pagamento da folha de salários ou a reserva de numerário para tanto não torna os valores infensos ao bloqueio e à penhora, uma vez que, a qualquer momento, o empregador pode dar outra destinação ao dinheiro, eis que se encontra na sua esfera de disponibilidade e não do empregado. Ante o exposto, rejeito o pedido de ID 381573481. Converto em penhora o bloqueio dos ativos financeiros do executado, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial vinculada a estes autos e Juízo, nos termos da Lei 9703/98. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos sobrestados. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5024367-40.2025.8.21.0010

ID: 277846170

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024367-40.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024367-40.2025.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) DESPACHO/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024367-40.2025.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5001784-50.2021.4.04.7207

ID: 317358419

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001784-50.2021.4.04.7207

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOSENIR OURIQUES FERNANDES BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCAS SOUZA DOS SANTOS

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ADILSON ALBERTON VOLPATO

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OLIVIO FERNANDES NETTO

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TACIANA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001784-50.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE : GEOSENIR OURIQUES FERNANDES BORGES ADVOGADO(A) : TACIANA VOLPATO (OAB SC056139) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001784-50.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE : GEOSENIR OURIQUES FERNANDES BORGES ADVOGADO(A) : TACIANA VOLPATO (OAB SC056139) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS SOUZA DOS SANTOS (OAB SC059477) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se hipótese de execução invertida , com cálculos apresentados pelo INSS e concordância da parte exequente. Neste caso, fica dispensada a intimação prevista no art. 535 do CPC, na linha de precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. Se a autarquia devedora apresenta, por iniciativa própria, a conta de liquidação por meio da chamada execução invertida, a concordância do exeqüente acarreta a definição do valor a ser pago e, consequentemente, o valor apontado atinge o status de definitivo, não havendo que se falar em necessidade de citação, atualmente, intimação para impugnação nos termos do artigo 535 do NCPC. (TRF4, AG 5017036-59.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/07/2016) E, por se tratar de execução invertida, incabível a fixação de honorários para o cumprimento de sentença, independente da requisição ser por RPV ou precatório. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quando o cumprimento de sentença é realizado mediante RPV, são devidos honorários advocatícios, independente da existência de impugnação. É o que se extrai do artigo 85, § 7º, do CPC. 2. A regra é excepcionada na hipótese da chamada "execução invertida", quando o devedor, antes ou mesmo depois de intimado pelo juízo, mas dentro do prazo fixado para tanto, apresenta os cálculos do montante devido, com os quais o credor manifesta concordância. 3. Não tendo havido concordância do credor, não há falar em hipótese de execução invertida. 4. São devidos honorários advocatícios, os quais incidem sobre o total do valor exequendo. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5027329-44.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO INSS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FASES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF4. 1. São devidos honorários advocatícios nas execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da MP 2.180-35/01, independentemente do modo de pagamento. 2. Não são devidos honorários advocatícios nas execuções/ cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver embargos/ impugnação e o pagamento for efetuado por meio da expedição de precatório (condenação superior a 60 salários mínimos). 3. São devidos honorários advocatícios nas execuções/ cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, inclusive nas não embargadas, quando propostas pelo credor, após o decurso do prazo fixado ao devedor para cumprimento expontâneo da obrigação (diga-se, apresentação dos cálculos de liquidação), e o pagamento for efetuado por meio de RPV (condenação até 60 salários mínimos). 4. Não são devidos honorários advocatícios nas execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de seu valor, quando os cálculos de liquidação forem apresentados pelo devedor e o credor manifestar sua concordância (hipótese de "execução invertida"). 5. Não são devidos honorários advocatícios quando a execução ou o cumprimento de sentença forem propostos pelo credor antes do esgotamento do prazo em que o devedor poderia apresentar os cálculos, ou sem que lhe tenha sido oportunizada tal prática. 6. O arbitramento de honorários em execução de honorários fixados na fase de conhecimento não configura bis in idem por se tratarem de fases distintas do processo. 7. In casu, a credora apresentou os cálculos de liquidação do jugado antes de ser oportunizada ao INSS a apresentação voluntária dos cálculos de liquidação. Não houve impugnação por parte da devedora. Assim não é cabível a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5024367-48.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 13/10/2023) 2. Cientifique-se a parte autora de que os dados bancários deverão ser informados em formulário próprio - pedido de TED - quando o pagamento for disponibilizado e, para isso, haverá intimação específica com instruções detalhadas, oportunamente. 3. Expeça-se ofício requisitório ao TRF da 4ª Região, com base nos cálculos anexados aos autos ( evento 120, CALC2 ). Expedida a requisição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido pelo procurador da parte. Após a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. Ao final, juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias . Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Ricardo Ribeiro Sociedade Individual De Advocacia x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 311189045

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024367-21.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024367-21.2023.8.21.0039/RS EXEQUENTE : RICARDO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERAC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024367-21.2023.8.21.0039/RS EXEQUENTE : RICARDO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. 1. Compulsando os autos, verifico que não foram observadas as diretrizes fixadas pelo Tema n° 1.051 do STJ e pelo Aviso n° 75/2025-TJRJ. 2. Conforme tese firmada através do Tema nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça - STJ , " para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ". No mesmo sentido, a resposta ao ofício expedido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS, na qual o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no âmbito da Recuperação Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001 , esclareceu que: " 1) Como concursais este juízo considera todos os créditos, cujo fato jurídico que desencadeou a lide seja anterior a distribuição de recuperação, este ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data , isso baseado na jurisprudência mais atual do STJ que tem adotado esse entendimento para declarar a concursalidade dos créditos perante a recuperação judicial (Resp 1.447.918 e 1.634.046); 2) como extraconcursais, por conseguinte, ficam os créditos nas condições acima excetuadas; (...)(grifei)". Deve se observar, ainda, as " novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi ", previstas no AVISO n° 75/2025-TJRJ 1 , que revogou o AVISO n° 39/2023-TJRJ: AVISO n° 75/2025 (...) I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial) . II - Dos créditos concursais : os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023 . Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001) . Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem . III - Dos créditos extraconcursais : os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial . IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora on line na conta corrente indicada abaixo, especificamente criada para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial . 2. Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711 65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial . Para análise da (extra)concursalidade do crédito, deve-se levar em conta que a OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL submeteu-se a dois planos de recuperação judicial ao longo dos anos, ambos ajuizados perante o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RS: (i) Processo n° 0203711-65.2016.8.19.0001 , ajuizado em 20/06/2016 ; e (ii) Processo n° 0809863-36.2023.8.19.0001 , ajuizado em 01/03/2023 . Dessa forma, considerando que o fato gerador constitutivo do crédito da parte exequente - trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários sucumbenciais - é anterior a 01/03/2023 , constata-se que o mesmo possui natureza concursal , sendo, portanto, caso de habilitação junto à 2ª Recuperação Judicial (0809863-36.2023.8.19.0001), bem como atualização dos cálculos até 01/03/2023 . 3. Feitas as considerações acima, INTIME-SE o exequente para apresentar os cálculos atualizados, até 01/03/2023 . 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte executada . 5. Com a concordância da executada, ou no silêncio, expeça-se a competente CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO e intime-se o exequente para promover sua habilitação junto à Recuperação Judicial n° 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RS, conforme dispõe o Enunciado n° 51 2 do FONAJE. 6. Por fim, nada mais sendo requerido, o feito será extinto (artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L. 1. Fonte: http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/315733 2. ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES).

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Processo nº 5000927-05.2024.4.04.7205

ID: 283178051

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000927-05.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MELO DE GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN LUCAS MARQUEVISKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANCLER DE LIZ MARCONDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000927-05.2024.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ROBERTO MELO DE GODOI ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS MARQUEVISKI (OAB SC056999) ADVOGADO(A) : SANCLER DE LIZ MA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000927-05.2024.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ROBERTO MELO DE GODOI ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS MARQUEVISKI (OAB SC056999) ADVOGADO(A) : SANCLER DE LIZ MARCONDES (OAB SC057101) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se hipótese de execução invertida , com cálculos apresentados pelo INSS e concordância da parte exequente. Neste caso, fica dispensada a intimação prevista no art. 535 do CPC, na linha de precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. Se a autarquia devedora apresenta, por iniciativa própria, a conta de liquidação por meio da chamada execução invertida, a concordância do exeqüente acarreta a definição do valor a ser pago e, consequentemente, o valor apontado atinge o status de definitivo, não havendo que se falar em necessidade de citação, atualmente, intimação para impugnação nos termos do artigo 535 do NCPC. (TRF4, AG 5017036-59.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/07/2016) E, por se tratar de execução invertida, incabível a fixação de honorários para o cumprimento de sentença, independente da requisição ser por RPV ou precatório. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quando o cumprimento de sentença é realizado mediante RPV, são devidos honorários advocatícios, independente da existência de impugnação. É o que se extrai do artigo 85, § 7º, do CPC. 2. A regra é excepcionada na hipótese da chamada "execução invertida", quando o devedor, antes ou mesmo depois de intimado pelo juízo, mas dentro do prazo fixado para tanto, apresenta os cálculos do montante devido, com os quais o credor manifesta concordância. 3. Não tendo havido concordância do credor, não há falar em hipótese de execução invertida. 4. São devidos honorários advocatícios, os quais incidem sobre o total do valor exequendo. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5027329-44.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO INSS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FASES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF4. 1. São devidos honorários advocatícios nas execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da MP 2.180-35/01, independentemente do modo de pagamento. 2. Não são devidos honorários advocatícios nas execuções/ cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver embargos/ impugnação e o pagamento for efetuado por meio da expedição de precatório (condenação superior a 60 salários mínimos). 3. São devidos honorários advocatícios nas execuções/ cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, inclusive nas não embargadas, quando propostas pelo credor, após o decurso do prazo fixado ao devedor para cumprimento expontâneo da obrigação (diga-se, apresentação dos cálculos de liquidação), e o pagamento for efetuado por meio de RPV (condenação até 60 salários mínimos). 4. Não são devidos honorários advocatícios nas execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de seu valor, quando os cálculos de liquidação forem apresentados pelo devedor e o credor manifestar sua concordância (hipótese de "execução invertida"). 5. Não são devidos honorários advocatícios quando a execução ou o cumprimento de sentença forem propostos pelo credor antes do esgotamento do prazo em que o devedor poderia apresentar os cálculos, ou sem que lhe tenha sido oportunizada tal prática. 6. O arbitramento de honorários em execução de honorários fixados na fase de conhecimento não configura bis in idem por se tratarem de fases distintas do processo. 7. In casu, a credora apresentou os cálculos de liquidação do jugado antes de ser oportunizada ao INSS a apresentação voluntária dos cálculos de liquidação. Não houve impugnação por parte da devedora. Assim não é cabível a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5024367-48.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 13/10/2023) 2. Ademais, requer o procurador do exequente sejam destacados dos valores os honorários advocatícios, no importe de 35% ( trinta e cinco por cento), conforme contrato anexado aos autos no evento 72, CONTR4 . A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece a possibilidade de intervenção judicial para limitar o percentual estipulado em contrato de honorários advocatícios, especialmente quando envolvida verba de natureza previdenciária. Trata-se de montante com finalidade alimentar, destinado à garantia do mínimo existencial e à subsistência do segurado. Ressalte-se que o caráter retroativo do pagamento não afasta tal natureza nem justifica a mitigação dessa proteção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATUAL. Se não verificada qualquer mácula ou vício no contrato, nem exagero no que foi objeto de acordo, não é possível a limitação da verba honorária. Porém, se verficado que o pactuado excede, em muito, o percentual de 20%, ou quando se vislumbra coação em relação ao demandante para assinatura do contrato, a limitação é permitida. (TRF4, AG 5020545-95.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 10/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL . 1. É possível a reserva de crédito de honorários contratuais em execução de sentença, desde que juntado aos autos o contrato firmado entre a parte e o advogado que a patrocina. 2. Não há ilegalidade nem impedimento jurídico à intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes; ao contrário, essa é tarefa constitucionalmente atribuída ao poder judiciário. 3. A limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento não deve ultrapassar o percentual de 30% . (TRF4, AG 5012245-47.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/09/2016) Observe-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a estipulação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. (...). 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) Assim, INDEFIRO o pedido e determino a expedição da RPV com destaque de honorários contratuais limitados a 30%. Intime-se . 3. Preclusa a decisão, expeça-se ofício requisitório ao TRF da 4ª Região, com base nos cálculos anexados aos autos ( evento 66, CALC2 ). Expedida a requisição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Após a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. Ao final, juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias . Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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