Resultados para "5024569-34.2024.4.04.7002" – Página 9 de 14

Paulo Roberto Rocha Santana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298480094

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024569-14.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROCHA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO COUTO ARRUDA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5024569-14.2023.8.24.0039/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ROCHA SANTANA ADVOGADO(A) : EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO …

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Processo nº 5024569-44.2025.8.21.0001

ID: 316919707

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024569-44.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GILBERTO WICKBOLDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO TRINDADE DE MARINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024569-44.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JORGE GILBERTO WICKBOLDT ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO TRINDADE DE MARINS (OAB RS090989) DESPACHO/DECISÃO 1.…

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Ministério Público Federal x Maicon Rodrigo De Oliveira

ID: 308134356

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010116-34.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MAICON RODRIGO DE OLIVEIRA

80

AÇÃO PENAL Nº 5010116-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MAICON RODRIGO DE OLIVEIRA EDITA… AÇÃO PENAL Nº 5010116-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MAICON RODRIGO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 700018386012 CITAÇÃO e NOTIFICAÇÃO PRAZO 15 (quinze) DIAS O MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, na forma da lei, FAZ SABER aos que, o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo e Secretaria, se processam os autos da Ação Penal nº 50101163420244047002, movido pelo Ministério Público Federal contra o denunciado MAICON RODRIGO DE OLIVEIRA, CPF nº 048.974.329-36, brasileiro, nascido aos 10/05/1986 de Manoel Machado de Oliveira e Margarida Mocelini de Oliveira, atualmente em local incerto e não sabido, em razão do acusado ter sido denunciado como incurso nas sanções do artigo 334, caput e § 1º, incisos III e IV, por quatro vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. E não sendo possível CITAR e NOTIFICAR pessoalmente o denunciado supracitado, CITA o réu, nos termos do artigo 361 do CPP, acerca da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal; NOTIFICA o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de defensor constituído, ficando ciente que, não apresentada a resposta no prazo legal ou no caso de não possuir condições de constituir advogado, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União; CIENTIFICA o réu de que as testemunhas exclusivamente abonatórias de conduta serão indeferidas por este Juízo, porquanto a medida não reverterá em qualquer proveito e tampouco representa prejuízo ao acusado, pois a sua boa conduta social e familiar e a normalidade de sua personalidade são circunstâncias que se presumem, de modo que não há necessidade de que sejam submetidas à produção probatória. Nesse sentido, a defesa poderá providenciar a substituição da prova testemunhal abonatória de conduta pela juntada de declarações escritas, às quais será emprestado o mesmo valor probatório. CIENTIFICA o(a) réu(é) de que poderá requerer, de forma fundamentada e no prazo de sua resposta à acusação, que a audiência seja realizada de forma presencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, §2º, na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022). O silêncio implica em concordância com a audiência telepresencial. E para que chegue ao conhecimento de todos, e principalmente do denunciado, é expedido este edital, o qual será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, cujo prazo começará a fluir a partir da data de seu comparecimento ou de seu defensor, nos termos do artigo 396, § único, do CPP, e, assim, perfeitas estarão a citação, cientificação e notificação. Expedido nesta cidade de Foz do Iguaçu, em 03/06/2025, eu ISI27, Técnica Judiciária, expedi, e a Diretora de Secretaria, conferiu.

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Processo nº 5024569-23.2025.8.21.0008

ID: 299937770

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024569-23.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NADIR GORETE FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024569-23.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : NADIR GORETE FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO 1. No …

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Processo nº 5009049-34.2024.4.04.7002

ID: 337506513

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009049-34.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON MARIANO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANGELA DE JESUS PURCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5009049-34.2024.4.04.7002/PR RÉU : EVERTON MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE JESUS PURCINO (OAB SP446375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal. O denunciado constitui n… AÇÃO PENAL Nº 5009049-34.2024.4.04.7002/PR RÉU : EVERTON MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE JESUS PURCINO (OAB SP446375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal. O denunciado constitui nova defesa no evento 49, assim como apresentou alegação final e requereu a abertura da instrução processual ( evento 49, ALEGAÇÕES1 ). Tal pleito, já havia sido realizado pela Defensoria Pública da União, uma vez que o réu esteve preso de 09.04.2025 a 02.07.2025, motivo pelo qual não conseguiu participar da audiência ( evento 47, PET1 ). Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou não se opondo à reabertura da instrução para fins de interrogatório do acusado ( evento 51, MANIF_MPF1 ). Decido. A presença do réu nos atos processuais, especialmente no interrogatório, é um corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ausência do réu em audiência de instrução, especialmente quando justificada por sua custódia prisional, configura um cerceamento de defesa passível de nulidade. No presente caso, a prisão do acusado no período em que a audiência ocorreu é um fato incontroverso e impeditivo de sua participação. Ademais, a própria Defensoria Pública da União já havia alertado para a necessidade de reabertura da instrução e, agora, a nova defesa constituída reitera o pedido. Inclusive, o Ministério Público Federal, dominus litis , não se opõe à reabertura da instrução para a realização do interrogatório do acusado. A anuência do órgão acusador corrobora a pertinência do pleito e a inexistência de prejuízo à persecução penal. A finalidade precípua do processo penal é a busca pela verdade real, e a oitiva do acusado, em seu interrogatório, é um meio essencial para tanto, além de garantir o pleno exercício do direito de defesa. Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e à anuência do Ministério Público Federal, DEFIRO o pedido de reabertura da instrução processual para a realização do interrogatório do acusado. À Secretaria para as diligências necessárias. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

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Processo nº 5024569-73.2021.4.02.5101

ID: 280679056

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024569-73.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ESTEVES WEISSMANN

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Apelação Cível Nº 5024569-73.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5024569-73.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB RJ150252) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO EM EXECUÇÃO. GARANTIA INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EXPEDIÇÃO DE CPEND. DESCABIMENTO. 1. A sentença cuja reforma almeja a apelante entendeu que, como o débito exequendo não está integralmente garantido, uma vez que, quando do ajuizamento da ação executiva, houve a integralização do percentual do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, não há que se falar no direito da impetrante de obter a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa prevista no art. 206 do CTN. 2. Com efeito, a execução fiscal n.º 5020674-07.2021.4.02.5101 foi proposta em data posterior à prolação da sentença proferida na ação cautelar antecipatória de caução, autuada sob n.º 5003404-67.2021.4.02.5101, que deferiu o oferecimento da garantia. Demonstrou-se que, no momento em que se discutiu a suficiência da garantia, o débito em questão estava acrescido de apenas 10% a título de encargo legal; que, após, como não houve o pagamento, a dívida inscrita em dívida ativa foi encaminhada para o ajuizamento, oportunidade na qual foram adicionados mais 10%, implementando os 20% do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, alterado pelo Decreto-lei n. 1.645/1978. 3. Considerando o contido nos artigos 205 e 206 do CTN e as informações contidas nos autos, descabe a emissão da CPEND enquanto houver débitos em cobrança que não se encontram integralmente e devidamente garantidos. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5004102-34.2024.4.04.7002

ID: 314451706

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004102-34.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SEHN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN SOMARIVA

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SANDRO APARECIDO POPOATZKI

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ERIKA DA SILVA PELEGRINO

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TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004102-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR : MARLENE SEHN ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA (OAB PR037876) ADVOGADO(A) : ERIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004102-34.2024.4.04.7002/PR AUTOR : MARLENE SEHN ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA (OAB PR037876) ADVOGADO(A) : ERIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB PR108256) ADVOGADO(A) : SANDRO APARECIDO POPOATZKI (OAB PR108227) ADVOGADO(A) : IVAN SOMARIVA (OAB PR066560) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Vigban Empresa De Vigilancia Bancaria Comercial E Industrial Eireli x Ministério Da Economia e outros

ID: 260776944

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024569-73.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FELIPE ESTEVES WEISSMANN

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5024569-73.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB RJ150252) APELADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5024569-36.2021.4.04.7003

ID: 279204173

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024569-36.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA THAILI LUCENA ORFON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PILOTO FERREIRA

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LUCIANA PILOTO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024569-36.2021.4.04.7003/PR REQUERENTE : RENATA THAILI LUCENA ORFON ADVOGADO(A) : FERNANDO PILOTO FERREIRA (OAB PR049292) ADVOGADO(A) : LUCIA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024569-36.2021.4.04.7003/PR REQUERENTE : RENATA THAILI LUCENA ORFON ADVOGADO(A) : FERNANDO PILOTO FERREIRA (OAB PR049292) ADVOGADO(A) : LUCIANA PILOTO FERREIRA (OAB PR046008) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5024569-74.2023.4.04.7000

ID: 274550944

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024569-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEVAR MARTOS DA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEVAR MARTOS DA MAIA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisiona… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEVAR MARTOS DA MAIA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário objetivando o afastamento da regra de transição da Lei 9.876/1999 para utilização de contribuições anteriores a julho de 1994. Essa questão aguardava julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 5052713-53.2016.4.04.0000) e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 999). O Tribunal Superior proferiu decisão favorável à parte autora, fixando a seguinte tese: " Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999 ". Ocorre que, da referida decisão do STJ, a autarquia interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido em 28/05/2020 (RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.596 - SC), tendo sido determinada nova suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia . Protocolado o Recurso Extraordinário sob n.º 1.276.977, no Supremo Tribunal Federal, restou configurada a Repercussão Geral em 28/08/2020 (acórdão publicado em 15/09/2020). Naquela instância, no julgamento do RE 1.276.977 ocorrido em 1º/12/2022, foi fixada, por unanimidade, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável" Não obstante o julgamento do Tema, em sede de análise dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, o STF , no dia 28/07/2023, determinou a suspensão dos processos referentes à matéria, consoante trecho da decisão a seguir: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023." Desse modo, suspendo o presente processo até que seja certificado o trânsito em julgado do Tema 1102 . Intimem-se.

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