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Processo nº 5020887-13.2021.4.02.5101

ID: 334524131

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020887-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020887-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PI…

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Maria Da Graça Herder x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280330201

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024767-95.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAÇA HERDER

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024767-95.2023.8.21.0019/RS (originário: processo nº 50247679520238210019/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : MARIA DA GRAÇA HERDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSI…

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Processo nº 5024767-12.2024.8.21.0003

ID: 320287388

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024767-12.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NICOLA PIRES LETTIERI FRANCISCO ALEX MARQUES DO NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DIAS DE MELO

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RENATO BARON CAVALHEIRO

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RICARDO CARVALHO LEFFA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5024767-12.2024.8.21.0003/RS (originário: processo nº 51969023620248210001/RS) RELATOR : ALEXANDRE DEL GAUDIO FONSECA RÉU : FRANCISCO ALEX MARQUES DO NASCIMENTO…

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Processo nº 5024767-12.2024.8.21.0003

ID: 276303663

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024767-12.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NICOLA PIRES LETTIERI FRANCISCO ALEX MARQUES DO NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DIAS DE MELO

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RENATO BARON CAVALHEIRO

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RICARDO CARVALHO LEFFA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5024767-12.2024.8.21.0003/RS (originário: processo nº 51969023620248210001/RS) RELATOR : ALEXANDRE DEL GAUDIO FONSECA RÉU : FRANCISCO ALEX MARQUES DO NASCIMENTO…

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Processo nº 5024767-73.2024.8.21.0015

ID: 330096654

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024767-73.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO KASIKAWA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA BRANDELLI CUSIN

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MARIA EDUARDA VIER KLEIN

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JOAO LEONARDO FIEL

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MARCELO DUTRA

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MARCELO GIACOMONI DEITOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024767-73.2024.8.21.0015/RS RELATOR : REGIS PEDROSA BARROS AUTOR : THIAGO KASIKAWA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO GIACOMONI DEITOS (OAB RS105528) ADVOGAD…

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Processo nº 5024767-12.2024.8.21.0003

ID: 334527300

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024767-12.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NICOLA PIRES LETTIERI FRANCISCO ALEX MARQUES DO NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DIAS DE MELO

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RENATO BARON CAVALHEIRO

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RICARDO CARVALHO LEFFA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5024767-12.2024.8.21.0003/RS (originário: processo nº 51969023620248210001/RS) RELATOR : ALEXANDRE DEL GAUDIO FONSECA RÉU : FRANCISCO ALEX MARQUES DO NASCIMENTO…

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Atlas Industria De Eletrodomesticos Ltda. x Whirlpool S.A

ID: 278677236

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021981-30.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLIN BATISTA GOMES

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ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021981-30.2020.4.02.5101/RJ AUTOR : ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU : WHIRLPOOL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA DE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021981-30.2020.4.02.5101/RJ AUTOR : ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU : WHIRLPOOL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025. (DECISÃO CONJUNTA DOS PROCESSOS 5002554-13.2021.4.02.5101 e 5021981-30.2020.4.02.5101) Trata-se de ações ordinárias ajuizadas por MUELLER FOGOES LTDA. e ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, mas que possuem identidade de objeto, qual seja, a nulidade da patente nº PI 0703963 8, concedida ao réu WHIRLPOOL S.A, sob fundamentos similares relacionados à ausência de novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva. A tramitação de cada feito é a seguinte: No processo nº 5002554-13.2021.4.02.5101/RJ , no evento 105, DESPADEC1 , decisão indeferiu o pedido da autora de exclusão de documentos juntados pela parte ré. No evento 117, PET1 , a autora apresentou parecer técnico complementar, PARECER2 , o qual, destacou a mudança repentina da tese defensiva do réu e a fragilidade do novo posicionamento técnico, apontando a ausência de critérios fundamentais e a tentativa de comprometer a condução da perícia. O perito apresentou, em ambos os autos (Evento 118, PET1 , dos autos 5002554-13.2021.4.02.5101/RJ e Evento 155, PET1 , dos autos 5021981-30.2020.4.02.5101/RJ ) manifestação idêntica, por meio da qual informa que a juntada de novos documentos, notadamente os autos das ações de produção antecipada de provas nº 0001982-57.2022.8.16.0131 e nº 0000373-10.2022.8.16.0076 (Eventos 137 e 142 dos autos 5021981-30.2020.4.02.5101/RJ ) e o parecer técnico juntado no Evento 117 dos autos 5002554-13.2021.4.02.5101/RJ , acarretariam aumento significativo do volume de material a ser analisado, o que justificaria a revisão da proposta de honorários anteriormente apresentada e a dilação do prazo pericial em pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias. No Evento 120, PET1 , o perito requer a intimação da CEF para que apresente nos autos o comprovante formal da transferência do valor de 30% dos honorários periciais. No Evento 131, PET1 , a parte autora MUELLER FOGOES LTDA. concorda com os argumentos apresentados pelo perito, anui à dilação de prazo requerida pelo expert e requer que o juízo fixe expressamente nova data para entrega do laudo. No evento 133, PET1 , a parte ré, em manifestação idêntica à apresentada no Evento 170, PET1 do processo conexo 5021981-30.2020.4.02.5101/RJ , requereu a extinção das ações de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, além da desconsideração dos elementos nelas produzidos para fins instrutórios da presente ação. No processo nº 5021981-30.2020.4.02.5101/RJ , no Evento 167 a autora ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. concordou com o pedido do perito para revisão da proposta de honorários inicialmente apresentada, em razão da juntada de novos documentos, notadamente os autos da ação de produção antecipada de provas anexados nos Eventos 137 e 142. No Evento 168, PET1 , o perito apresentou nova proposta no valor de R$57.600,00. No Evento 176, PET1 , a autora ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA afirma que a corré tenta, de forma extemporânea e já preclusa, ampliar o escopo da perícia ao juntar documentos fora do prazo (Evento 106). Requer a exclusão dos documentos e quesitos da corré, além do sobrestamento do feito até julgamento de agravo que trata da mesma matéria. Petição da corré no Evento 177, PET1 , refuta os argumentos apresentados pela autora, sustentando que a juntada dos documentos é legítima, com fundamento no art. 435 do CPC e no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Requer o indeferimento dos pedidos formulados no Evento 176, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a manutenção dos documentos do Evento 106 nos autos, para que sejam considerados na perícia e na formação do convencimento do juízo. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a exclusão das peças constantes dos Eventos 137 e 142 do processo 5021981-30.2020.4.02.5101/RJ e a distribuição regular das respectivas ações por dependência a essa ação principal, a fim de evitar tumulto processual. Quanto à documentação a ser considerada na perícia, tendo em vista que já houve manifestação deste Juízo (evento 105 - processo n. 5002554-13.2021.4.02.5101), mantida em sede recursal, deverão ser considerados pelo perito todos os documentos e quesitos apresentados , mormente porque, ao que tudo indica, os trabalhos ainda estavam em andamento. Intime-se o perito para que apresente sua nova proposta (complementação) de honorários, no prazo de 15 dias. Apresentada a proposta, dê-se vista às partes e, não havendo impugnação, deverá ser imediatamente depositado/complementado integralmente o valor devido, restando fixado, desde logo, o prazo de 45 dias a partir da complementação dos honorários para a entrega do laudo. No que se refere ao pedido do perito para emissão de comprovante formal da transferência realizada, indefiro, uma vez que tal providência não compete ao Juízo, tratando-se de atribuição exclusiva da instituição bancária responsável pela operação. Caso entenda necessário, poderá o perito solicitar diretamente junto à agência bancária competente a emissão do referido documento, para fins fiscais ou contábeis. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002554-13.2021.4.02.5101

ID: 309333291

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002554-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUELLER FOGOES LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO CESAR FRANCO DE LIMA

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FRANKLIN BATISTA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002554-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO DA COSTA SOUZA AUTOR : MUELLER FOGOES LTDA. ADVOGADO(A) : CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A) : FRANKLIN BATISTA…

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Processo nº 5082579-13.2021.4.02.5101

ID: 315129306

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5082579-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUSTAVO DE SOUZA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE VIEGAS COELHO

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ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082579-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EXECUTADO : JOSE GUSTAVO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE VIEGAS COELHO (OAB RJ211064) ADVOGADO(A) : ROSANE L…

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Processo nº 5056098-13.2021.4.02.5101

ID: 272733735

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056098-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5056098-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE : ANA MARIA ALVES ADVOGADO(A) : VICTOR TEIXEIRA (OAB RJ22…

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