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Processo nº 5024862-73.2025.4.04.7000

ID: 317850758

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024862-73.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MAIER FARIAS CZAP MARCELA MOHALLEM OLIVEIRA MARCELE TAVARES MARCELO BARCIK MARCELO BORTOLI SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024862-73.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCELE TAVARES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE …

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Bárbara Louzada Chaves e outros x Tintas Alessi Ltda

ID: 261375907

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024862-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BÁRBARA LOUZADA CHAVES PASSO TINTAS COMERCIO DE TINTAS EIRELI

Polo Passivo:

TINTAS ALESSI LTDA

80

Advogados:

BÁRBARA LOUZADA CHAVES

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MAURÍCIO BELESKI DE CARVALHO

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JADER ANTONIO PEREIRA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5024862-66.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 554) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: PASSO TINTAS COMERCIO DE TINTAS EIRELI ADVOGADO(A): BÁRBARA LOUZADA CHAVES (OAB RS069255) AGRAVANTE: BÁRBARA LOUZADA CHAVES ADVOGADO(A): BÁRBARA LOUZADA CHAVES (OAB RS069255) AGRAVADO: TINTAS ALESSI LTDA ADVOGADO(A): Jader Antonio Pereira (OAB PR043845) ADVOGADO(A): MAURÍCIO BELESKI DE CARVALHO (OAB PR036578) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5028645-06.2022.8.13.0433

ID: 258989888

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028645-06.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5028645-06.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) c ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS CPF: 081.987.556-24 RÉU: FABIANA GONTIJO AZEVEDO CPF: 778.339.296-20 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que já foram procedidas buscas de bens passíveis de penhora, pelos sistemas conveniados SisbaJud e RenaJud (ID´s 10403695390 e 10402496610), além da quebra de sigilo fiscal, através de cooperação do Poder Judiciário, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, apesar de todo o auxílio prestado pelo Poder Judiciário na persecução de bens do devedor passíveis de penhora, não houve êxito. Não há que se falar em bloqueio de veículo via Renajud, porquanto a recente pesquisa feita indicou ausência de veículos de titularidade da autora (ID 10402496610). No mesmo sentido, não havendo indícios de existência de movimentação financeira por parte da executada, após a recente pesquisa realizada ao SISBAJUD, tem-se por injustificável a renovação da consulta, de forma reiterada automaticamente (“teimosinha"), motivo pelo qual também resta indeferido o pedido feito. De outra senda, o credor já teve oportunidade de indicar bens do devedor passíveis de penhora, o que também não resultou em diligências frutíferas. Apesar da necessidade de que a prestação jurisdicional seja efetiva, também no que diz respeito à fase satisfativa do processo, não se pode contemplar que o feito fique a tramitar por anos, indefinidamente, na procura de bens passíveis de penhora, quando já esgotadas as possibilidades garantidas à parte exequente, bem como aquelas possíveis de serem procedidas pelo Poder Judiciário, no exercício da cooperação judicial. Frise-se que o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, norma especial que rege o procedimento inerente aos juizados especiais, é claro ao estabelecer que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Para além disso, mostra-se pertinente colacionar o teor do enunciado do FONAJE sobre a questão: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No presente caso, resta devidamente comprovada a situação de inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Posto isso, com fulcro no art, 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO. Havendo requerimento da parte interessada, expeça-se a certidão do crédito, a qual poderá ser utilizada para fins do previsto no art. 828, caput, do Código de Processo Civil, colocando-as à disposição do credor para que, querendo, às suas expensas e sob sua responsabilidade, possa proceder às medidas extrajudiciais que entender adequadas. Sem custas honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099, de 1995. Oportunamente, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5002746-06.2022.8.13.0433

ID: 257536008

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002746-06.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVANILSON RIBEIRO DA SILVA E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CEZAR NEVES MAYNART

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ALAN SANTOS VIEIRA

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SAMARA MENDES DURAES

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1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5002746-06.2022.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de a… 1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5002746-06.2022.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação de cobrança. Aduz o requerente que é credor da empresa requerida, na importância de R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais), em razão do contrato de prestação de serviço de operador de máquinas, locação de bem móvel e transporte de passageiros. Afirma que o valor inicial contratado de R$7.000,00 (sete mil reais) foi posteriormente aditado de forma verbal em R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e, embora tenha prestados os serviços objeto do contrato, a requerida quitou apenas o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais). Em face do exposto, requer a condenação da requerida a pagar o montante atualizado do débito, que calcula em R$10.808,31 (dez mil oitocentos e oito reais e trinta e um centavos). A parte requerente enfrentou problemas de conexão, mas conseguiu participar da audiência de conciliação designada para o dia 08/04/2025, conforme ata de ID 10429130271. A parte requerida, por sua vez, embora tenha sido devidamente citada (ID 10426737965), não compareceu à audiência de conciliação e deixou de apresentar defesa, pelo que decreto a sua revelia. Cumpre consignar que, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte demandada à sessão de conciliação e/ou de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contexto fático e jurídico resultar o contrário da convicção do Juiz. Desta feita, ante a ausência da parte requerida na audiência, mesmo regularmente citada e intimada para o ato, DECRETO SUA REVELIA, reputando verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso. Em análise aos autos, verifica-se que a requerente apresentou documentação comprobatória de suas alegações, tendo sido o feito instruído com contrato de prestação de serviços e notas fiscais (ID 8245363016). De acordo com os referidos documentos, a requerida firmou contrato de prestação de serviços com o requerente, no qual se comprometeu ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) e, posteriormente, R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), conforme notas fiscais emitidas em 31/10/2019 e 01/11/2019, respectivamente. Isso posto, a revelia faz presumir não só a existência do negócio alegado, mas também o descumprimento contratual e o inadimplemento da parte requerida. Nesse contexto, ante a revelia da parte requerida, deve esta ser compelida ao pagamento do valor do débito original cobrado pela requerente, qual seja, R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais), correspondente ao valor inadimplido pela requerida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do vencimento do débito, com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado, devendo a parte interessada reiterá-la em sua petição recursal. P.R.I Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros/MG, 12 de abril de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO este projeto de sentença. P.I.C. Montes Claros/MG, 12 de abril de 2025. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza de Direito

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Renon, Costa & Cia Ltda x Ixcom Telecomunicacao Ltda

ID: 280368147

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025056-06.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENON, COSTA & CIA LTDA

Polo Passivo:

IXCOM TELECOMUNICACAO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO TERENCE

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RAYNE SAVAN BRITO

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LUCAS CAMARA DE ASSIS

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BRUNA RODRIGUES ALEXANDRE

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5025056-06.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Cancelamento de Protesto] AUTOR: RENON, COSTA & CIA LTDA CPF: 04.309.086/0002-70 RÉU: IXCOM TELECOMUNICACAO LTDA CPF: 31.026.257/0001-46 DECISÃO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Sem preliminares para análise. Outrossim, analisando os autos, fixo os pontos controvertidos da lide, com fundamento no art. 357, II, CPC, como sendo rescisão de contrato pactuado entre as partes. No que se refere-se à distribuição do ônus da prova, considerando-se que o presente caso não apresenta nenhuma particularidade que justifique a inversão ou dinamização, aplico o art. 373, I e II, CPC, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Com relação as questões relevantes de direito, conforme art. 357, inciso IV, as que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz, constante no art. 371 do CPC, incumbe ao magistrado valorar a necessidade de produção de provas na demanda, indeferindo a produção daquelas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias. Nesse sentido é o julgado do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO CASO. O juiz, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131, CPC, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento, em decisão fundamentada, da produção de provas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias (art. 130, CPC). O art. 330, inciso I, CPC, determina que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo certo que o descumprimento deste preceito importa em violação ao direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR), o qual impõe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio (art. 125, inciso II, CPC). Revelando-se a prova oral, dadas as particularidades do caso, prescindível para o julgamento da lide, seja por constituir matéria exclusivamente de direito, ou de direito e de fato, sem que haja necessidade de produção de prova em audiência, o indeferimento desta não implica em cerceamento de defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0251.12.001957-4/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2015, publicação da súmula em 05/02/2016) Nessa esteira, o presente caso trata-se de ação de rescisão contratual, ação meramente de direito em que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da demanda, sendo que a produção de tais provas violaria o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral de ID's 10131358997 e 10135389389. Diante do exposto, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e, não havendo preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, declaro o feito saneado. Encerrada a instrução probatória, intimem-se as partes para apresentarem as alegações finais, na forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364,§2º do CPC). Transcorrido o prazo acima, sejam os autos conclusos. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Celso Costa Caldeira x Bigcard Administradora De Convênios E Serviços Ltda

ID: 331662722

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013707-06.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELSO COSTA CALDEIRA

Polo Passivo:

BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO ARAUJO ALCANTARA

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ISABELA RIBEIRO SILVA

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MARCELA VIANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013707-06.2022.8.13.0433 REQUERENTE: CELSO COSTA CALDEIRA CPF: 029.278.806-11 REQUERIDO(A): BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA CPF: 04.627.085/0001-93 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 Conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), dispenso o relatório, passo ao breve resumo dos fatos e decido. O autor alegou que é servidor público do 2º requerido MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS e que a 1ª requerida BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA firmou convênio com o ente visando possibilitar que os servidores utilizassem cartão de crédito/débito e, posteriormente, o valor fosse descontado diretamente na folha de pagamento; que, em 18/03/2013, o Município de Montes Claros notificou a 1ª requerida informando-a acerca da interrupção dos descontos nas folhas de pagamento a partir de setembro de 2014, em razão do encerramento do convênio; que o Município de Montes Claros cessou as cobranças dos valores, de modo que a 1ª requerida ajuizou a ação nº 0433.14.040281-2, em face apenas do Município de Montes Claros para o restabelecimento dos descontos; que a demanda durou 08 (oito) anos e os pedidos do requerido foram julgados procedentes para determinar que o ente voltasse a realizar os descontos em folha; que o Município de Montes Claros retomou as cobranças em maio de 2022, contudo, compreende que o débito se encontra prescrito, posto que decorrido lapso superior à 05 (cinco) anos. Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para que os descontos em seus vencimentos sejam suspensos; e, no mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, com o reconhecimento da prescrição, bem como para que o valor descontado de R$ 94,83 (noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) seja restituído em dobro. Emenda à inicial ao ID 9532035626. Decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 9573141772). Em sua defesa a 1ª requerida BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA suscitou preliminar de conexão com os autos nº 5013696-74.2022.8.13.0433, 5013793-74.2022.8.13.0433, 5014014-57.2022.8.13.0433, 5013900-21.2022.8.13.0433, 5014204-20.2022.8.13.0433, 5013880-30.2022.8.13.0433, 5014242-32.2022.8.13.0433 e 5014205-05.2022.8.13.0433. No mérito, alegou a ocorrência de interrupção da prescrição e afirmou que o débito nunca deixou de ser cobrado. Pugnou pela improcedência do pedido inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, julgando improcedente o pedido inicial (ID 9852100854). Recurso de apelação interposto pela parte autora (ID 9879249812). Acórdão reconhecendo a nulidade do feito ante a ausência de inclusão do ente público na lide, sem prejuízo dos atos validamente efetivados, com a determinação de inclusão do Município de Montes Claros no polo passivo da demanda (ID 10250252556). Decisão reconhecendo a incompetência da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG (ID 10251001364). Em sua defesa o 2º requerido MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, bem como salientou a inocorrência da prescrição, ante ao ajuizamento da ação e as cobranças administrativas realizadas pela corré. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. Decisão reconhecendo a incompetência da 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG (ID 10394802822). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Constata-se pelos dados oriundos do SISCOM e do PJE que os processos nº 5013696-74.2022.8.13.0433, 5013793-74.2022.8.13.0433, 5014014-57.2022.8.13.0433, 5013900-21.2022.8.13.0433, 5014204-20.2022.8.13.0433, 5013880-30.2022.8.13.0433, 5014242-32.2022.8.13.0433 e 5014205-05.2022.8.13.0433 já se encontram sentenciados. Razão pela qual, rejeito a preliminar de conexão. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo 2º requerido MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, extrai-se da teoria da asserção que as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser aferidas com base nas alegações da parte autora. Se esta atribui conduta ilícita praticada pelo réu, a matéria é afeta ao mérito e será analisada no momento oportuno. Afasto a preliminar suscitada e passo ao mérito. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda e considerando o pedido das partes, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. O cerne da questão gira em torno da análise da (in)ocorrência da prescrição da pretensão dos requeridos em realizar os descontos relativos ao convênio, na folha de pagamento do autor. Nota-se que a 1ª requerida BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 0402812-84.2014.8.13.0433, por meio da qual pugnou pela condenação do Município a efetuar os lançamentos na folha de pagamento dos servidores, dos valores decorrentes da utilização do cartão BIGCARD até a data de 12.08.2014. O pedido foi julgado procedente, a teor da sentença de ID 9636434473, com certidão de trânsito em julgado ao ID 9636412959. Nota-se, ainda, que a corré BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNCIOS E SERVIÇOS LTDA iniciou o cumprimento de sentença, naqueles autos, visando que fossem procedidos os descontos nas folhas de pagamento dos servidores. É cediço que o art. 202, do Código Civil dispõe acerca das causas que interrompem a prescrição. Nesse sentido: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Observa-se que o despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, portanto, a citação ordenada nos autos nº 0402812-84.2014.8.13.0433 interrompeu o curso da prescrição. Contudo, no caso em apreço, nota-se que a parte autora menciona que a interrupção da prescrição, em face do réu daquela ação (nº 0402812-84.2014.8.13.0433), não se aplica a ela. No entanto, em que pese a alegação da parte, nota-se que o art. 204, §1º, do Código Civil é claro ao mencionar que a interrupção da prescrição operada contra um devedor se aplica aos demais devedores solidários: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1º. A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Verifica-se que a 1ª requerida colacionou ao ID 9636432118, o “Termo de Adesão para utilização dos cartões convênios do Sistema BIGCARD”, o qual se encontra assinado pelo autor e dispõe: O USUÁRIO TITULAR, neste ato, fica obrigado solidariamente a todas as cláusulas e obrigações oriundas do Contrato firmado entre a EMPRESA EMPREGADORA e a EMPRESA CONTRATADA, declarando ter tomado conhecimento do inteiro teor do contrato não podendo alegar ignorância quanto ao mesmo. Sendo assim, a solidariedade entre as partes não é somente em relação ao pagamento dos valores provenientes da utilização do cartão, mas também, a todas as outras obrigações em que o ente concordou em cumprir na ocasião da assinatura do convênio. Nesse sentido, considerando-se o art. 265 do Código Civil que dispõe “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”, nota-se que com a existência do termo de adesão, devidamente assinado pelo autor ao ID 9636432118, a solidariedade decorreu da expressa vontade das partes. Ademais, ressalte-se que a pretensão do ente Município de Montes Claros, em efetuar os descontos, só nasceu efetivamente com o trânsito em julgado da sentença de ID 9636434473, que o condenou ao cumprimento da obrigação de fazer, o que também afasta a ocorrência da alegada prescrição. Destaco que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil), de modo que é incabível a pretensão da parte autora de ter o débito exequível declarado inexistente. Quanto ao pedido de condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé, entendo que essa não se configurou, especialmente considerando-se que a parte manejou o presente processo no exercício de seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ademais, no caso em apreço, não restou comprovada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 7 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013707-06.2022.8.13.0433 REQUERENTE: CELSO COSTA CALDEIRA CPF: 029.278.806-11 REQUERIDO(A): BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA CPF: 04.627.085/0001-93 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5024862-67.2025.8.13.0702

ID: 300291844

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024862-67.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MEDEIROS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CARRIJO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024862-67.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Consórcio] AUTOR: ADRIANO MEDEIROS MENDES CPF: 807.531.676-20 RÉU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 90.982.679/0001-54 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10438693104) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5025917-41.2025.4.04.7200

ID: 332071324

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025917-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOEDNO RAUPP DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025917-41.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JOEDNO RAUPP DE MATOS ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO O NATJUS goza de plena confiabilidade técnica… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025917-41.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JOEDNO RAUPP DE MATOS ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO O NATJUS goza de plena confiabilidade técnica e adequada isenção em suas manifestações. De criação decorrente de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, é corpo técnico multidisciplinar, composto por profissionais da saúde, servidores estatais, habilitados para esclarecer o juízo sobre os aspectos científicos atinentes às demandas judiciais de fornecimento de fármacos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte". (TRF4, AG 5035533-77.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024) APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NOTA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TAFAMIDIS MEGLUMINA 20 MG. NÃO CABIMENTO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. . O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). . É firme o entendimento deste Tribunal de que a prova pericial pode ser substituída por nota técnica do NAT-Jus, conforme também corrobora o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça. Cerceamento de defesa não evidenciado pela mera negativa de perícia judicial. . Descabe fornecer TAFAMIDIS MEGLUMINA 20 mg para tratamento de Polineuropatia Amiloidótica Familiar nos casos em que a nota técnica produzida nos autos expressamente refere a ausência de estudos de eficácia da utilização do medicamento por pacientes com transplante hepático e tendo a doença em estágio II de evolução. (TRF4, AC 5024862-79.2021.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/12/2023) Nesse sentido, indefiro o pedido de realização de perícia médica formulado pelo autor ( evento 20, PET1 ). Consideranto a Nota Técnica já apresentada, ( evento 12, NOTATEC1 ), aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de eventuais contestações, conforme despacho/decisão ( evento 14, DESPADEC1 ) , item 6. Em seguida, proceda-se na forma dos itens 6.1 e 7 do despacho/decisão supracitado. Intime-se.

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Processo nº 5024573-25.2025.4.04.7200

ID: 332071366

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024573-25.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARGOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024573-25.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AMARILDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO O NATJUS goza de plena confiabilidade técnica e a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024573-25.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AMARILDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO O NATJUS goza de plena confiabilidade técnica e adequada isenção em suas manifestações. De criação decorrente de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, é corpo técnico multidisciplinar, composto por profissionais da saúde, servidores estatais, habilitados para esclarecer o juízo sobre os aspectos científicos atinentes às demandas judiciais de fornecimento de fármacos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte". (TRF4, AG 5035533-77.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024) APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NOTA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TAFAMIDIS MEGLUMINA 20 MG. NÃO CABIMENTO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. . O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). . É firme o entendimento deste Tribunal de que a prova pericial pode ser substituída por nota técnica do NAT-Jus, conforme também corrobora o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça. Cerceamento de defesa não evidenciado pela mera negativa de perícia judicial. . Descabe fornecer TAFAMIDIS MEGLUMINA 20 mg para tratamento de Polineuropatia Amiloidótica Familiar nos casos em que a nota técnica produzida nos autos expressamente refere a ausência de estudos de eficácia da utilização do medicamento por pacientes com transplante hepático e tendo a doença em estágio II de evolução. (TRF4, AC 5024862-79.2021.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/12/2023) Portanto, indefiro o pedido de realização de perícia médica formulado pelo autor ( evento 18, PET1 ) e determino a solicitação de parecer técnico ao NATJUS/Nacional, a fim de confirmar a adequação e imprescindibilidade da medicação requerida na inicial e trazer aos autos subsídios técnicos necessários à apreciação da lide. Apresentada a Nota Técnica pelo NATJUS, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de eventuais contestações conforme despacho/decisão ( evento 12, DESPADEC1 ) , item 6. Em seguida, proceda-se na forma dos itens 6.1 e 7 do despacho/decisão supracitado.

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Processo nº 5024862-63.2025.4.03.6301

ID: 324037163

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024862-63.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIME GONZALO CHAVEZ ARUCUTIPA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024862-63.2025.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAIME GONZALO CHAVEZ ARUCUTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024862-63.2025.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAIME GONZALO CHAVEZ ARUCUTIPA REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos, em decisão. Trata-se de ação ajuizada por JAIME GONZALO CHAVEZ ARUCUTIPA em face da UNIÃO FEDERAL e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO requerendo a concessão do bolsa família. Narra em sua inicial que é cidadão estrangeiro, de nacionalidade boliviana, residente no país e regularmente inscrito no CadÚnico, desde 25/07/2019. Em sua última atualização cadastral, realizada em 21/09/2023 foi informada que sua renda per capita era de R$105,00, valor que é compatível aos critérios de elegibilidade do Bolsa Família. Relata que recebia o auxílio Brasil, o qual foi cessado sem qualquer comunicação, inclusive recebia o auxílio gás. Alega que está incapacitado para exercer atividades laborativas devido a diversas enfermidades de que é portador. Aduz que preenche todos os requisitos legais, contudo não obteve o Bolsa Família diante da limitação de.concessão para famiília unipessoal. É o breve relatório. DECIDO. A parte requer a concessão de tutela provisória, artigos 294, 300 e seguintes, e ainda 311, novo código de processo civil (lei nº. 13.105/2015), bosquejados nos seguintes termos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”. Para a tutela de urgência tem-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”. Já para a de evidência tem-se, artigo 311, inciso IV: “A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”. Ou ainda seu inciso II: “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante; ”. O instituto da tutela provisória debruça-se na possibilidade de atuação jurisdicional por meio do exercício da cognição sumária, cognição não exauriente, resultando em decisão que essencialmente virá a ser substituída por outro provimento jurisdicional, proferido após o exercício mais amplo de cognição, com o aprofundamento no conhecimento da lide, podendo este último provimento ratificar ou não aquele inicial posicionamento. Destarte, a identificação desta tutela como “provisória” decorre exatamente em oposição ao provimento “definitivo”, sendo este aquele proferido pelo julgador em caráter final, ao menos no que lhe compete – independentemente de possuir ou não a qualidade da coisa julgada, visto que será definitivo no âmbito em que o processo naquele momento se encontra; vale dizer, para a primeira instância. A tutela de urgência nada mais é que a denominada tutela de segurança, em que se fazem imprescindíveis os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da proteção do direito da parte (periculum in mora). Aquele tratando de subsídios que indiquem a probabilidade do direito do interessado e o último versando sobre a demonstração, ainda que precária, de impossibilidade fática de aguardar-se o final da ação principal ou o julgamento do próprio direito material para se ter a proteção pretendida, sob pena de não ter mais o processo utilidade por perecimento do objeto que se visava proteger juridicamente. A estes requisitos somando-se ainda o restante do texto legal do mesmo dispositivo, tal como o parágrafo terceiro, em que se determina a não concessão da tutela de urgência, quando de natureza antecipatória, diante da possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vale dizer, se após a concessão da tutela restar inviabilizado faticamente o retorno ao status quo anterior, então resta negada a autorização legal para assim agir o Juiz. Por sua vez a tutela provisória de evidência, explicitamente dita a desnecessidade de observância do perigo da demora, no caput do artigo 311, no entanto traz nas hipóteses elencadas em seus incisos os casos a ensejarem sua concessão, que nada mais são senão requisitos próprios que muito se aproximam da fumaça do bom direito; e que são insuperáveis para sua concessão, na medida em que somente em suas presenças resta autorizada o deferimento da tutela. Por meio da tutela provisória de evidência entrega-se ao interessado, total ou parcialmente, tão somente com o exercício da cognição perfunctória, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos daí decorrentes. Encontrando amparo para o recebimento antecipado (ao fim do processo) do provimento jurisdicional na evidência do direito; evidência está a indicar ao Juiz o improvável sucesso do réu na demanda. Assim, requisito legal para a concessão da tutela em comento encontra-se na natureza do direito pleiteado, concebido no próprio termo legal empregado “evidente”; o que importa em estabelecer que o direito do interessado se apresenta no processo como óbvio, certo, indubitável; como aquele demonstrado de plano, de tal modo que torna improvável o sucesso na demanda pela parte ré. De se ver que a tutela de evidência traz ínsito em si a “plausibilidade do direito invocado”, manifestada na apresentação de documentos suficientes dos fatos constitutivos de seu direito; quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. Ou ainda na integral comprovação das alegações com os documentos apresentados de plano, somada a ratificação notória jurisprudencial advinda de sumula ou julgamentos em casos repetitivos, tal como delineado no inciso II, do artigo 300. Sem olvidar-se que ao estar-se diante das outras hipóteses decorrentes dos demais incisos deste artigo, a evidência do direito decorrerá de outros contornos, mas sempre nesta mesma linha de fazer-se presente a evidência do direito por documentos suficientes, somado a outros elementos a depender do caso concreto. Assim, resta estabelecido que a prova do direito, através ao menos de indícios sólidos de sua existência ao ponto de torná-lo certo para o momento, autoriza a concessão da tutela provisória, seja em termos de urgência, seja em termos de evidência. E nos moldes em que antes descritas as medidas, é que se pode concluir que as provas documentais apresentadas não são suficientes por si para a concessão da tutela provisória neste momento, sendo necessária a dilação probatória, em especial pela parte ré. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela provisória, diante da necessidade insuperável da vinda de outras provas para o feito. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 30 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cite-se. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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