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Ministério Público - Mpmg x Paulo Ferreira De Araujo

ID: 308339895

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 1ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0046735-85.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA DE ARAUJO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERABA 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS. (Processo PJE- JUSTIÇA GRATUITA). PRAZO DE 10 DIAS PARA … COMARCA DE UBERABA 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS. (Processo PJE- JUSTIÇA GRATUITA). PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA. Processo n. 0046735-85.2023.8.13.0701. Artigo 155, §4º, inciso I, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Edital de citação do réu PAULO FERREIRA DE ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº 137.257.536-79, nascido aos 15/08/1990, filho de Lindalva Ferreira dos Santos, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MARCO ANTONIO MACEDO FERREIRA - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba-MG, na forma da lei, etc..... Faz saber aos que vir o presente Edital ou dele tiverem notícia que, por este Juízo e pela Secretaria da 1ª Vara Criminal desta Comarca, tem andamento um processo movido pela Justiça pública contra o réu supra citado, por crime praticado nesta Comarca e pelo qual foi denunciado(a) pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas iras do Artigo 155, §4º, inciso I (destruição e rompimento de obstáculo), c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, que, por este Juízo, cita-se o acusado acima designado, de todos os termos da denúncia para que, no prazo de 10 (DEZ) DIAS, apresente resposta à acusação, por advogado, nos termos do Art. 396 do CPP - nova redação dada pela Lei 11.719/2008, ciente de que, ao contrário, terá defensor nomeado e, se for o caso, com honorários arbitrados pelo Juízo. E, constando dos autos do processo que o réu acima referido está atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual cita para apresentar resposta à acusação. E, para conhecimento de todos, será este publicado pelo "Diário do Judiciário Eletrônico" e afixado no saguão do Fórum desta cidade. Uberaba-MG, 24 de junho de 2025. Eu, Pollyana Rodrigues de Sousa, Oficial Judiciário, o digitei. MARCO ANTONIO MACEDO FERREIRA - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba-MG.

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Processo nº 5024969-48.2024.4.04.7002

ID: 327107479

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5024969-48.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MATKIEVICZ FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO JACY SEBEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5024969-48.2024.4.04.7002/PR EXECUTADO : JOAO MATKIEVICZ FILHO ADVOGADO(A) : FABIANO JACY SEBEN (OAB PR071784) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo exec…

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Costa Teixeira Gesso E Drywall Ltda x Machado Homem Agropecuaria Ltda

ID: 330861338

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035639-85.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COSTA TEIXEIRA GESSO E DRYWALL LTDA

Polo Passivo:

MACHADO HOMEM AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SPADOTTO BALARIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA CRUVINEL BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5035639-85.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5035639-85.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] COSTA TEIXEIRA GESSO E DRYWALL LTDA CPF: 40.221.969/0001-07 MACHADO HOMEM AGROPECUARIA LTDA CPF: 12.985.715/0001-20 DESPACHO Com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2025, às 14h, a ser realizada no fórum Melo Viana, 2º andar – sala 210. O comparecimento é obrigatório, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência na data e horário designados. Eventual impossibilidade de participação no referido ato deverá ser comprovada nos autos do processo judicial eletrônico até 2 (dois) dias úteis antes da data designada. O não comparecimento ou a recusa das partes autora e ré de participarem da AIJ poderá ensejar a aplicação da pena de contumácia e dos efeitos da revelia, respectivamente. Nas causas que tenham valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, a participação de advogado é indispensável. As partes e seus advogados deverão se identificar na AIJ, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. A carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência, sob pena dos efeitos da revelia. Obtida a conciliação será reduzida a escrito e homologada pelo juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. Eventuais testemunhas deverão comparecer ao fórum Melo Viana, 2º andar – sala 210, para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, independente de intimação e oferta de rol prévio. Sendo necessária a intimação de testemunhas, o ROL DEVERÁ SER APRESENTADO EM ATÉ 05 DIAS (contados retroativamente, conforme artigo 219 do CPC) ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 34, §1º, LEI 9.099/95. Sendo necessários o depoimento pessoal e/ou a oitiva de testemunhas residentes em outra Comarca, proceda a secretária o agendamento da referida oitiva na sala passiva. Caberão aos advogados, que postularem expressamente a intimação de suas testemunhas, o cumprimento do disposto no art.455, §1º, do CPC, ou seja, deverão providenciar a respectiva intimação, já que a comunicação judicial é excepcional e, por isso, feita apenas nas hipóteses do art.455, §4º, do CPC. Int. Cumpra-se. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Fundação Hospital Centenário - Fhcsl x Oncologia Centenario Ltda

ID: 299101605

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024969-98.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL

Polo Passivo:

ONCOLOGIA CENTENARIO LTDA

80

Advogados:

RAQUEL DAISY FRANÇA HOFF

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ANDRÉ DE ALEXANDRI

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VANESSA LUIZA BOLL

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1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 (26/6/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5024969-98.2021.8.21.0033/RS (Pauta: 118) RELATORA: Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL (RÉU) PROCURADOR(A): RAQUEL DAISY FRANÇA HOFF APELADO: ONCOLOGIA CENTENARIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Vanessa Luiza Boll (OAB RS079306) ADVOGADO(A): André de Alexandri (OAB RS025307) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Processo nº 5024969-60.2025.8.24.0038

ID: 294835782

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024969-60.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024969-60.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053160-86.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024969-60.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053160-86.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais apresentado no Evento 1.2 . 2. Intime-se a parte Executada para, querendo, em até 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535 do CPC), ciente de que, não o fazendo, presumir-se-á sua concordância e será requisitado o pagamento (art. 13 da Lei n. 12.153/2009). 3. Caso oferecida impugnação, intime-se a parte Credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese da parte Executada não impugnar, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autorização do art. 535, § 3º, do CPC, solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), este com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado do recebimento (art. 535, § 3º, I e II, e art. 85, § 7º, ambos do CPC; e art. 7º, da Res. Conj. n. 03/2025 -GP/CGJ; vide 1 ). 5. Intime-se, desde já, a parte Exequente para informar os dados bancários (banco; agência - com dígito verificador - e conta, se corrente ou poupança - com dígito) e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como endereço de e-mail (parte e/ou procurador), informações estas imprescindíveis para emissão da requisição e comunicação do pagamento. 6. Caso comprovado o pagamento nos autos, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-se para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 5 (cinco) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento. 7. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito 1. Resolução GP n. 89/2024, https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186518&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=↩2. Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/judiciario-de-sc-regulamenta-procedimento-da-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Drpv ↩

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Dall Agnol Comercio De Extintores Ltda Me e outros x Metalurgica Faz Forte Eireli

ID: 278483569

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024969-65.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

METALURGICA FAZ FORTE EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

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MATHEUS BISOTTO PEGORINI

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JENIFER DA SILVA SANTOS

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MARCO AURÉLIO ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024969-65.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MAT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024969-65.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PREVER SISTEMAS DO SUL COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) EXEQUENTE : DALL AGNOL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) EXECUTADO : METALURGICA FAZ FORTE EIRELI ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO ALVES (OAB SP137359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os valores obtidos por meio da consulta no SISBAJUD foram irrisórios em comparação ao valor do débito em execução, razão pela qual determinei o desbloqueio. 2. Foram solicitadas diversas penhoras no rosto dos autos. Na ação de conhecimento nº 50303774220218210010: - Conforme o ofício juntado no Evento 21, foi solicitada a penhora dos direitos pleiteado por PREVENSISTEM SISTEMAS DE DETECAO E EXTINCAO DE INCENDIO LTDA., para garantia de débito no valor de R$ 83.418,58, atualizado até 07/2022, referente ao processo nº 5026204-09.2020.8.21.0010. - Conforme a via decisão juntada no Evento 39, proferida no cumprimento de sentença nº 5006581-89.2017.8.21.0033/RS, foi postulada a penhora dos créditos de PREVENSISTEM SISTEMAS DE DETECAO E EXTINCAO DE INCENDIO LTDA, até o valor de R$26.326,26, atualizado até 13/12/2022. Nos autos deste cumprimento de sentença: - Conforme via da decisão juntada no evento 28, DOC2 , referente ao processo nº 0000359-74.2023.8.26.0185, foi solicitada e penhora dos direitos pleiteados por Prever Sistemas do Sul Comercio e Servicos de Incendio Ltda, atéo limite docrédito executado, de R$23.335,74, em 18.03.2025 - Conforme via da decisão juntada no evento 31, DOC2 , referente ao processo nº 0000358-89.2023.8.26.0185, foi solicitada apenhora dos direitos pleiteados por Prever Sistemas do Sul Comercio e Servicos de Incendio Ltda, até o limite do crédito executado, de R$63.169,85, em 11.04.2025. Tome-se por termo as respectivas penhoras. Comunique-se aos Juízos solicitantes, referindo, inclusive, que , por ora, não há valorees a serem transferidos por este Juízo. 3. Dê-se vista à exequente da consulta no Renajud do Evento 36. Incumbe à exequente especificar sobre qual veículo objetiva a penhora, juntando a certidão expedida pelo DETRAN, na forma do artigo 845, §1º, do CPC, e a avaliação pela Tabela FIPE, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Caxias do Sul, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5009459-54.2022.4.04.7102

ID: 316875418

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009459-54.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ SCHAFER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA APARECIDA MENIN

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Apelação Cível Nº 5009459-54.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIO LUIZ SCHAFER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB R… Apelação Cível Nº 5009459-54.2022.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIO LUIZ SCHAFER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos de terceiro em execução fiscal. cerceamento de defesa. não verificado. legitimidade ativa do possuidor. Impenhorabilidade de veículo. Não comprovação de uso individual. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos à execução fiscal, visando desconstituir a penhora de veículo sob alegação de impenhorabilidade por ser instrumento de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo (caminhão) penhorado em execução fiscal, sob o argumento de que é essencial ao exercício da profissão de caminhoneiro do embargante, sócio-proprietário da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal não prospera, pois a produção de provas é dirigida ao convencimento do magistrado, que pode indeferir as que considerar desnecessárias, sendo que, no caso, a tese autoral poderia ser comprovada por documentos. 4. A preliminar de ilegitimidade ativa do embargante, suscitada em contrarrazões, deve ser rejeitada, pois, sendo o embargante possuidor do bem penhorado, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674, § 1º, do CPC. 5. A sentença de improcedência dos embargos de terceiro deve ser mantida, pois, embora o art. 833, V, do CPC, preveja a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão, no caso, o embargante não comprovou que utiliza o veículo (caminhão) de forma individual para exercer a profissão de caminhoneiro, uma vez que os contratos de prestação de serviços de transporte foram firmados pela empresa executada, da qual é sócio, e não por ele como pessoa física. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Não se reconhece a impenhorabilidade de veículo (caminhão) penhorado em execução fiscal, sob o argumento de que é essencial ao exercício da profissão de caminhoneiro do embargante, sócio da empresa executada, quando não comprovado que o uso do bem é feito de forma individual e não em benefício da empresa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 674, § 1º, e 833, V. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5024969-54.2019.4.04.9999, Rel. RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª Turma, j. 14.07.2020; TRF4, AC 5008696-63.2020.4.04.9999, Rel. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, 2ª Turma, j. 17.11.2021; TRF4, AG 5006321-79.2021.4.04.0000, Rel. LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 1ª Turma, j. 26.08.2021; TRF4, AC 5007013-25.2020.4.04.7110, Rel. LADEMIRO DORS FILHO, 3ª Turma, j. 10.12.2024; TRF4, AC 5002005-14.2018.4.04.7215, Rel. ROGERIO FAVRETO, 3ª Turma, j. 29.01.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5024969-95.2025.8.21.0021

ID: 334003870

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-95.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE RIBEIRO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024969-95.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARIELE RIBEIRO MULLER ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024969-95.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARIELE RIBEIRO MULLER ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5024969-92.2025.8.21.0022

ID: 322730958

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024969-92.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ROCHA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR

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LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-92.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : OLAVO ROCHA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR (OAB RS103259) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-92.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : OLAVO ROCHA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR (OAB RS103259) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Anotei, no sistema informatizado, a admissão da execução. Expeça-se mandado de citação do executado para, em 03 (três) dias, pagar o valor do débito atualizado (artigo 829, do Código de Processo Civil), acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais (artigo 831, do Código de Processo Civil). Deverá, também, o executado ser intimado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914 e 915, ambos do Código de Processo Civil). No prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e de honorários advocatícios, e requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e incidência de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento da execução, com aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (artigo 916, caput, e parágrafos 5º e 6º, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários do procurador da parte exequente em 10% sobre o valor do débito, se não oferecidos embargos (artigo 827, caput , do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, (artigo 827, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Verificado o não pagamento, deverá o oficial de justiça efetuar, de imediato, a penhora e a avaliação de bens (artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), intimando-se o executado e também o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842, do Código de Processo Civil). Não encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, caput , do Código de Processo Civil), realizando, em seguida, as diligências determinadas pelo artigo 830, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, requerer a substituição do bem penhorado (847, do Código de Processo Civil), devendo o exequente ser intimado, na sequência, para manifestar-se no prazo de 03 (três) dias sobre o requerimento (artigo 847, parágrafo 4º, c/c artigo 853, ambos do Código de Processo Civil). Impugnada por quaisquer das partes a avaliação do bem penhorado, realizada pelo oficial de justiça (artigo 870, do Código de Processo Civil), e sendo necessários conhecimentos especializados, proceda-se à avaliação judicial (artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil), circunstância para a qual, desde já, nomeio avaliador o engenheiro Ricardo Costa Silveira, para bens imóveis, e José Francisco Conceição, para bens móveis, que deverá ser intimado para entregar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, cabendo ao exequente o adiantamento dos honorários do avaliador, quando a parte não litigar sob o benefício da gratuidade da justiça. Por fim, deverá o credor informar a este juízo os atos promovidos para o registro da penhora (artigo 828, do Código de Processo Civil). Não havendo a interposição de embargos, certifique-se e venham os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Diligências legais.

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C H Garibaldi Silva Eireli x Cooperativa De Garimpeiros Do Medio Alto Uruguai Ltda

ID: 339151101

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024969-75.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C H GARIBALDI SILVA EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GARIBALDI SILVA

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DANIEL DE OLIVEIRA ANDRADE

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FERNANDO MUNIZ DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-75.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : C H GARIBALDI SILVA EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE GARIBALDI SILVA (OAB RS091621) EXECUTADO : COOPERATIVA DE GARIMP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024969-75.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : C H GARIBALDI SILVA EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE GARIBALDI SILVA (OAB RS091621) EXECUTADO : COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNIZ DIAS (OAB RS108984) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB RS124292) DESPACHO/DECISÃO Determinada a utilização do sistema SISBAJUD para a constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854 do CPC, visando ao bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras, até o limite do débito indicado pelo exequente, a diligência foi parcialmente realizada ( evento 86 ). Intimada acerca da medida de indisponibilidade realizada, a parte alega a impenhorabilidade da quantia , por se tratar de valores essenciais ao cumprimento de obrigações indispensáveis, tais como o pagamento de salários, tributos, fornecedores, encargos legais e demais compromissos operacionais. Pois bem, quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado, tratando-se de execução promovida contra pessoa jurídica, a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens. O disposto no art. 833, IV, do CPC, que trata da proteção legal destinada a pessoas físicas, aplica-se de forma excepcional às pessoas jurídicas, desde que os bens penhorados sejam efetivamente indispensáveis para a continuidade de suas atividades. Neste sentido, também é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do CPC). Ocorre que a intenção do legislador foi proteger o investimento da pessoa física, de baixa renda, mas não o da pessoa jurídica. Não-configurada a impenhorabilidade, impõe-se a manutenção do bloqueio dos valores depositados em conta bancária da empresa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058851031, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/06/2014). No caso concreto, embora a documentação juntada comprove diversas obrigações mensais da parte executada, não há qualquer demonstração de seu faturamento ou rendimento anual que evidencie sua atual situação financeira, tampouco se comprovou que a quantia bloqueada constitua a única fonte de ativos da pessoa jurídica executada. Por essa razão, não se pode falar em impenhorabilidade. Nesse contexto, não é possível afastar o ônus probatório que recai sobre a parte interessada quanto à comprovação do caráter impenhorável da verba, ônus do qual, na espécie, não se desincumbiu (art. 373 do CPC). Logo, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores , prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Assim, converto o valor bloqueado em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo , conforme dispõe o art. 854, §5° do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se o alvará automatizado do montante bloqueado no evento 86 em favor da parte autora/exequente, devendo esta ser previamente intimada para que informe os dados bancários necessários a sua expedição (CPF, Nome do Banco, Agência bancária, e número da conta), caso já não fornecidos. Após, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento. Agendada intimação eletrônica das partes.

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