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Processo nº 5074236-29.2023.4.04.7000

ID: 335213335

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074236-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FRAGASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIOMIRO PRIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074236-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE APARECIDO FRAGASSO ADVOGADO(A) : CLAUDIOMIRO PRIOR (OAB PR030929) ATO ORDINATÓRIO Conforme inci…

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Maicon Damas Da Silveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313672249

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070259-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DAMAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070259-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MAICON DAMAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RS113577) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO …

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Maicon Damas Da Silveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291756664

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070259-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAICON DAMAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070259-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MAICON DAMAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RS113577) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 2. DISP…

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Processo nº 5036600-29.2023.4.04.7000

ID: 324198559

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036600-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO APARECIDO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5036600-29.2023.4.04.7000/PR RELATOR : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER EXEQUENTE : OSVALDO APARECIDO MACHADO ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA…

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Processo nº 5059104-29.2023.4.04.7000

ID: 335213324

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059104-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN BRUNO DE JESUS CORREIA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059104-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS ANTONIO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : YAN BRUNO DE JESUS CORREIA ALVES (OAB PR107090) ATO ORDINATÓR…

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Ademir Francisco Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 336025609

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051344-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANETE APARECIDA DE PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5051344-29.2023.4.04.7000/PR RELATOR : FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP REQUERENTE : ADEMIR FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) REQU…

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Processo nº 5026415-11.2021.4.03.6100

ID: 306336754

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5026415-11.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026415-11.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: KANUI COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026415-11.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026415-11.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da impetrante. Segue a ementa (ID 308697983): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2- Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3- Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4- Embargos rejeitados.” A impetrante, ora embargante (ID 314988584), alega omissão do v. Acórdão embargado quanto à recomposição dos saldos de prejuízo fiscais/base negativa de CSLL (recomposição da escrita fiscal). Aponta, ainda, obscuridade quanto à parcela da sentença que haveria sido reformada com o parcial provimento da remessa necessária. Resposta aos embargos de declaração (ID 315360325). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026415-11.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No presente caso há vícios a serem sanados. Em relação à omissão quanto à recuperação via recomposição dos saldos de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL, certo é que não há autorização normativa para a recomposição da escrita fiscal. Assim, em atenção ao princípio da legalidade, não é possível autorização judicial para tanto. Já em relação à obscuridade alegada quanto à extensão do provimento parcial da remessa necessário, a r. sentença autorizou a compensação e a restituição do indébito tributário. Assim, o parcial provimento à remessa necessária se deu para explicitar que a compensação do indébito deverá ocorrer na via administrativa, pois é vedada a compensação judicial em sede de mandado de segurança, e que a restituição judicial deverá ser prospectiva, ou seja, somente os valores recolhidos indevidamente após a impetração do writ é que poderão ser restituídos na via judicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, com base nos presentes fundamentos que passam a integrar v. Acórdão ID 303349797, sem, contudo, modificar o julgado. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E OBSCURIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Existência de obscuridade e omissão (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4- Não há autorização normativa para a recomposição da escrita fiscal. Em atenção ao princípio da legalidade, não é possível autorização judicial para tanto. 5- A r. sentença concedeu a possibilidade de compensação e restituição do indébito tributário. Em sede de mandado de segurança não é possível a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos 5 (cinco) anos antecedentes à impetração do mandamus e durante o seu curso. Também não é possível a restituição administrativa, pois indispensável a observância do sistema constitucional de precatórios, mas é possível a restituição judicial dos valores indevidamente recolhidos no curso da ação. IV. DISPOSITIVO 6- Embargos de declaração acolhidos. 7- Tese: impossibilidade da recomposição da escrita fiscal em obediência ao princípio da legalidade; em sede de mandado de segurança somente é possível a compensação administrativa e a restituição judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ACOLHEU os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, com base nos presentes fundamentos que passam a integrar o Acórdão embargado, sem, contudo, modificar o julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Vanice Varriento Marques x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 339533720

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026415-95.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANICE VARRIENTO MARQUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026415-95.2022.8.21.0003/RS AUTOR : VANICE VARRIENTO MARQUES ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : …

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Processo nº 5037473-29.2023.4.04.7000

ID: 308141802

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037473-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037473-29.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a CEF para manifestar-se sobre a existência de valores relaciona…

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Itamar Madruga De Souza x Jose Carlos Manzoni e outros

ID: 311930072

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065991-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MADRUGA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MANZONI VINICIUS APARECIDO MANZONI

Sentença

Advogados:

ELAINE VARELA ALVES ROMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN MENDES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065991-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ITAMAR MADRUGA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN MENDES DO VALLE (OAB PR095466) RÉU : JOSE CARLOS MANZONI ADVOGADO(A) : ELAINE VARELA ALVES ROMA…

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