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Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500

ID: 309306959

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031729-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500 DESPACHO Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa em desfavor de Mauro Luis Han… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1031729-61.2025.4.01.3500 DESPACHO Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa em desfavor de Mauro Luis Hanzen. Inicialmente ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Foz do Iguaçu (n.º 5025942-03.2024.4.04.7002/PR), foi proferida decisão declinando da competência para este Juízo (id 2190941493 - págs. 84/87), em razão da existência de conexão com ação originária de nº 1021743-20.2024.4.01.3500, que tramita nesta Vara e que tem por objeto os seguintes pedidos: Além da remessa da presente Execução, houve remessa dos Embargos à Execução (n.º 5001050-93.2025.4.04.7002/PR), que foram distribuídos nesta 4ª Vara sob o nº 1031735-68.2025.4.01.3500. Destaque-se que os Embargos à Execução foram recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC), tendo em vista que o crédito se encontra garantido por Penhor Cedular de Safra e Hipoteca Cedular de Imóvel Rural ou Terreno Urbano, conforme indicado na aludida decisão de declínio de competência. A Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária de nº 1465673/7987/2022, que fundamenta esta Execução de Título Extrajudicial, é objeto da ação originária de nº 1021743- 20.2024.4.01.3500, no bojo da qual foi proferida decisão concedendo tutela de urgência nos seguintes termos: "Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para: a) reconhecer que o fator temporal, no caso, não representa empecilho à análise do pedido de renegociação da dívida apresentado pelo Autor, devendo a Caixa processar o requerimento formulado aos 21/05/24, e juntar aos autos o resultado respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias; e b) determinar a suspensão dos efeitos do inadimplemento da parcela vencida aos 31/05/2024." (id 2136312777 dos respectivos autos) Assim, nos termos do inciso V, alínea "a" do art. 313 do CPC, suspenda-se o andamento da presente Execução de Título Extrajudicial e dos Embargos à Execução de nº 1031735-68.2025.4.01.3500 até o julgamento definitivo da ação de nº 1021743- 20.2024.4.01.3500. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 5026427-53.2025.8.24.0090

ID: 295610840

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026427-53.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DIAS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLINE GRUNOW ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026427-53.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS DIAS FILHO ADVOGADO(A) : KAROLINE GRUNOW ALVES (OAB SC067124) SENTENÇA Ante o exposto, JULG…

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Processo nº 5026427-96.2014.8.21.0001

ID: 282630399

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026427-96.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DL SPORTS & MARKETING EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO FELÍCIO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA QUINTANA QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026427-96.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DL SPORTS & MARKETING EIRELI ADVOGADO(A) : SÉRGIO FELÍCIO QUEIROZ (OAB RS045764) ADVOGADO(A) : RENATA QUINTANA QUEIROZ (O…

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Vitor Barbosa De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Iv

ID: 323948170

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026427-45.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5026427-45.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV Advogado do(a) REQUERENTE: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - SC7629 DESPACHO Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Diligencie-se. Cariacica/ES, 09 de julho de 2025. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Thiago Diersmann x Santamartha Mármores E Granitos Ltda

ID: 296187883

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026427-84.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DIERSMANN

Polo Passivo:

SANTAMARTHA MÁRMORES E GRANITOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA ALOVISI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIAS DE ASSUMPCAO

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JOEL MUXFELDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANO BUAES DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026427-84.2024.8.21.0021/RS AUTOR : THIAGO DIERSMANN ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ALOVISI (OAB RS038850) ADVOGADO(A) : DIEGO DIAS DE ASSUMPCAO (OAB RS114617) RÉU : SANTAMARTHA…

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Processo nº 5026427-18.2023.8.21.0022

ID: 278107968

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026427-18.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRENO OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO OXLEY RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FUHRO SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026427-18.2023.8.21.0022/RS AUTOR : CARLOS BRENO OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) ADVOGADO(A) : DANIEL FUHRO SOUTO (OAB RS0593…

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Processo nº 5026427-47.2025.8.21.0022

ID: 337917068

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5026427-47.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVINA IZABEL MARTINS SASTRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5026427-47.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SILVINA IZABEL MARTINS SASTRE ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5026621-03.2024.4.04.7002

ID: 291815385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026621-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI FOLLETTO

Acórdão

Advogados:

VANESSA CORDEIRO PALUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade é possível, por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, e mediante demonstração da exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts a partir daquele marco temporal. Precedentes. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5026427-88.2025.8.13.0145

ID: 311763204

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026427-88.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAGALHAES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MAGALHAES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5026427-88.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: BRUNO MAGALHAES BATISTA CPF: 086.306.106-03 RÉU: FABRICIO LUIZ DE SOUZA CPF: 105.407.216-70 DECISÃO VISTOS. BRUNO MAGALHAES BATISTA requereu a anulação da citação realizada por AR, a expedição de mandado para citação do réu por Oficial de Justiça e a designação de nova data de audiência, sob a alegação de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, o que comprometeria a validade do ato citatório. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que se pauta pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e busca da conciliação. Como de conhecimento geral, a estrutura do Juizado Especial Cível privilegia a concentração dos atos processuais, notadamente na audiência de conciliação, instrução e julgamento, momento processual primordial para a resolução de todas as questões processuais. Dito isso, ainda que a regularidade da citação seja pressuposto de validade da relação processual, a simples constatação de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, conforme alegado, não enseja, neste momento processual e antes da realização da audiência designada nos autos, a imediata adoção das medidas pleiteadas pelo autor. Por oportuno, cumpre salientar que o próprio art. 18, § 3º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que "O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.” Assim, relevante para o caso concreto é a interpretação sistemática do dispositivo, a qual permite inferir que o comparecimento espontâneo do réu à audiência aprazada supre a falta ou nulidade da citação. A sua presença em Juízo convalida o ato citatório, tornando-se desnecessária a renovação do ato ou a decretação de sua nulidade. Nessa linha, a pretensão do autor, neste estágio do processo, revela-se prematura e alheia à sistemática dos Juizados Especiais. A antecipação da discussão sobre a validade da citação, antes mesmo da oportunidade do réu comparecer à audiência designada no presente feito, em nada contribui para a célere e efetiva prestação jurisdicional. Ao contrário, o deferimento dos pleitos formulados neste momento processual representaria uma dilação desnecessária, contrariando o princípio da economia processual e a própria natureza concentrada do rito sumaríssimo. Por fim, anoto que o processo deve seguir seu curso natural, aguardando-se a realização da audiência. Caso o réu compareça, a questão levantada pelo autor restará superada. Não comparecendo, as medidas cabíveis para regularização da citação, se necessárias, serão apreciadas à luz das disposições da Lei nº 9.099/95 e das circunstâncias concretas dos autos. Isso posto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo autor BRUNO MAGALHAES BATISTA no ID 10478629954. AGUARDE-SE a realização da audiência designada nos autos. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5026427-30.2020.4.04.7200

ID: 332992571

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026427-30.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERICO JOAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO MARCIO ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5026427-30.2020.4.04.7200/SC REQUERENTE : ALBERICO JOAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO ZIMMERMANN (OAB SC012855) ATO ORDINATÓRIO De o… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5026427-30.2020.4.04.7200/SC REQUERENTE : ALBERICO JOAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO ZIMMERMANN (OAB SC012855) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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