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Processo nº 5026770-16.2024.8.21.0010

ID: 302853884

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026770-16.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA TAIS GOMES GOULART DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026770-16.2024.8.21.0010/RS EXECUTADO : DEBORA TAIS GOMES GOULART DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026770-16.2024.8.21.0010/RS EXECUTADO : DEBORA TAIS GOMES GOULART DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitero pela derradeira a vez a intimação da executada para esclarecer a origem dos créditos apontados na decisão do evento 63.1 , bem como para juntar comprovante de recebimento dos PIX's constando as informações do pagador. Saliento que a mera alegação não é prova suficiente para caracterizar a impenhorabilidade de créditos, bem como o bloqueio não recaiu diretamente sobre o valor de R$ 4.000,00 citado em sua manifestação retro. Ademais, alega que os valores constritos estão abaixo do limite de quarenta salários-mínimo e, portanto, impenhoráveis com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC. Ressalvado o entendimento diverso apresentado, inaplicável a interpretação ampla do art. 833, inciso X, do CPC, estendendo-se também à conta-corrente, de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos. Isto, pois, o limite apontado no aludido diploma legal (quarenta salários-mínimos) é idêntico ao limite do valor de causa previsto no âmbito do JEC, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, o que inviabilizaria significativo percentual das execuções neste Juizado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. PENHORA MANTIDA. SISBAJUD. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O impugnante afirma que teve bloqueada de sua conta bancária a quantia de R$ 2.037,86 (dois mil e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), por meio do sistema SISBAJUD. Aduz que o valor bloqueado não ultrapassa 40 salários-mínimos, sendo, portanto, absolutamente impenhorável. Pugna pela liberação da restrição imposta à sua conta bancária e o levantamento dos valores bloqueados. 2. Sobreveio sentença que rejeitou a impugnação, fundamentada na ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada, ônus que cabia à parte executada. Irresignado, o executado recorreu. 3. O art. 833 do CPC discorre acerca de quais bens são considerados impenhoráveis. Cabia ao executado comprovar que a conta retida se enquadra em alguma das classificações listadas no referido dispositivo, a teor do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça possua entendimento de que o valor depositado em conta-corrente pode ser reconhecido como impenhorável, em seus precedentes ressalta que, para tanto, deve haver prova de que a quantia se destina a subsistência do titular da conta bancária e de sua família. No caso específico destes autos, não há falar em risco à sua subsistência ou à de sua família, porquanto não comprovado que a manutenção do bloqueio de tais valores impossibilitará ou dificultará, modo extremado, a manutenção de sua dignidade pessoal. 5. Outrossim, resta inaplicável o Art. 883, inc. IV, do CPC, uma vez que o recorrente não comprovou por qualquer meio de prova tratar-se de valor utilizado para o seu sustento e o de sua família. Sendo assim, correta está a decisão que determinou o bloqueio da quantia e julgou improcedente a impugnação. 6. Precedente: Recurso Cível, Nº 71009601824, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-09-2020. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010470987, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 30-06-2022) Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5039581-88.2024.8.13.0702

ID: 332034039

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039581-88.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MACHADO ZANOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARCELINO JESUINO DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5039581-88.2024.8.13.0702 AUTOR: ISABELLA MACHADO ZANOTTO CPF: 124.887.436-66 RÉU/RÉ: WEDER GONZAGA FERNANDES BUENO 06406010655 CPF: 37.151.085/0001-19 RÉU/RÉ: WEDER GONZAGA FERNANDES BUENO CPF: 064.060.106-55 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. I – FUNDAMENTAÇÃO ISABELLA MACHADO ZANOTTO ingressou no JESPCÍVEL contra WEDER GONZAGA FERNANDES BUENO e WEDER GONZAGA FERNANDES BUENO 06406010655 com ação declaratória de rescisão contratual cumulada com revisão de cláusula contratual e restituição de valores pagos. A parte autora narra que em 01/03/2020 contratou os serviços dos requeridos para a organização de um evento, efetuando o pagamento de R$ 1.700,00 em 02/03/2020, conforme comprovante de PIX (id. 10257719562). Contudo, em razão da pandemia da Covid-19 e da posterior dissolução da união estável com seu então noivo, para quem o contrato inicialmente se destinava (conforme processo nº 5026770-04.2021.8.13.0702, homologado em 10/11/2021, ID: 10257730451), tornou-se inviável a realização do evento. A autora alega que os requeridos se recusaram a restituir os valores, sob a alegação de uma cláusula penal de 30% (trinta por cento) do valor total, percentual que a autora considera abusivo e que enseja enriquecimento ilícito. Diante disso, pleiteia a declaração de rescisão do contrato, a redução da multa para, no máximo, 10% (dez por cento) do valor e a condenação dos requeridos à restituição da diferença do valor pago, devidamente corrigida e com juros legais. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que é cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. De acordo com o artigo 20 da Lei 9.099/95, considera-se revel o réu que, devidamente citado (IDs. 10442554492 e 10442577593), não comparece à audiência de conciliação (ID. 10478537736), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor. A parte requerida, devidamente citada, não compareceu à audiência realizada. Assim, deve ser aplicada a pena de revelia com acolhimento das narrativas iniciais, uma vez que condizentes com os documentos trazidos aos autos. Vejamos. No caso em tela, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora figura como destinatária final do serviço, e o requerido Weder Gonzaga Fernandes Bueno, operando como Empresário Individual no ramo de organização de eventos (ID. 10257733552), atua como prestador de serviços. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, reforça a narrativa da autora quanto ao cancelamento do evento e à inviabilidade da prestação do serviço. Contudo, a cláusula contratual que prevê multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de desistência, mostra-se manifestamente abusiva e desproporcional, conforme o disposto no artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que presume exagerada a vantagem excessivamente onerosa para o consumidor. Nesse contexto, o artigo 413 do Código Civil, permite ao juiz reduzir equitativamente a penalidade se o montante for manifestamente excessivo. Deste modo, considerando que não houve a efetiva prestação do serviço contratado por motivos alheios à vontade da consumidora, e que a retenção integral ou de percentual elevado do valor pago configuraria enriquecimento sem causa por parte dos requeridos, a restituição parcial é medida de justiça. Posto isso, considerando a revelia das partes requeridas, e a harmonia dos fatos alegados com os documentos juntados aos autos, é devida a rescisão do contrato, com a revisão da cláusula penal para um patamar razoável e a consequente restituição do valor pago à autora. Considerando a revelia dos requeridos, que não apresentaram qualquer justificativa para a retenção do valor ou comprovação de despesas efetivamente incorridas, e a natureza do evento (organização de festa) que não chegou a ser realizado por motivos alheios à vontade da consumidora (pandemia e dissolução da união estável), a fixação da multa em 15% (quinze por cento) do valor do contrato se mostra razoável e justa. Isso porque tal percentual, além de se encontrar dentro do limite usualmente aceito para casos de rescisão unilateral por parte do consumidor, equilibra a relação entre as partes, evitando o enriquecimento indevido dos requeridos, ao passo que reconhece o direito do prestador à retenção de parte do valor para cobrir despesas administrativas e operacionais mínimas, sem onerar excessivamente a consumidora diante das circunstâncias. II – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I) Declaro a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, com a redução da cláusula penal para 15% (quinze por cento) do valor total do contrato. II) Condeno os requeridos, solidariamente, à restituição do valor de R$ 1.445,00 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor original de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). O processo fica extinto com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste juízo, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 18 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5039581-88.2024.8.13.0702 AUTOR: ISABELLA MACHADO ZANOTTO CPF: 124.887.436-66 RÉU/RÉ: WEDER GONZAGA FERNANDES BUENO 06406010655 CPF: 37.151.085/0001-19 RÉU/RÉ: WEDER GONZAGA FERNANDES BUENO CPF: 064.060.106-55 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 18 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5027964-34.2025.4.02.5101

ID: 277887627

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027964-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BOKELMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de pedido de tutela… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência liminar , formulado em sede de a ção anulatória de débito fiscal , ajuizada por LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA em face de UNIÃO/FN , objetivando a suspensão da execução fiscal conexa (processo nr. 5026770-33.2024.4.02.5101). A autora juntou documentos ao evento 3 (anexos 3 a 14). Recolhimento de custas (evento 10, anexo 2). É o breve relatório. Passo a decidir. Em situações excepcionais, é possível que o princípio do contraditório seja parcialmente sacrificado, de modo a autorizar que sejam proferidas decisões sem a oitiva prévia da parte contrária, tais como nos casos em que restem comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável para concessão da tutela de urgência que o transcorrer do tempo possa comprometer o resultado útil do processo. Assim está redigido o dispositivo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” A autora alega que é corretora de câmbio, tendo por atividade precípua a compra e venda de moeda estrangeira. Relata que sofreu fiscalização da Receita Federal, e que, na ocasião, deixou de apresentar o seu Livro Diário, motivo pelo qual o seu lucro foi objeto de arbitramento. Todavia, alega a autora que, para fins de lançamento fiscal, o Fisco teria tomado como base somente a venda da moeda estrangeira, desconsiderando o custo de aquisição da moeda estrangeira. A autora afirma que o Fisco, mesmo tendo em seu poder elementos para auferir a receita bruta para fins de apuração do lucro, optou por ignorar qualquer saída de recurso, tratando todos os ingressos como omissão de receitas. Defende que o mero ingresso de receita em sua conta bancária não é receita bruta; que “a diferença positiva entre as entradas e saídas (saídas são os custos para a aquisição da moeda estrangeira) da conta bancária da autora é a receita bruta”. Alega que, por fim, que não pretende discutir o arbitramento do lucro em razão da ausência de disponibilização do Livro Diário, mas sim “a base de cálculo utilizada para apurar o IRPJ devido pela modalidade lucro arbitrado, que, como restará demonstrado, deve ser quase 85% menor do que a utilizada pelo Fisco”. No presente caso não se vislumbra “evidente probabilidade do direito” , considerando que a alegação de que a base de cálculo utilizada para apurar o IRPJ estaria incorreta, sendo muito maior do que a devida, demanda a realização de prova pericial contábil. Também não se sustenta a alegação de perigo de dano à autora tão-somente em razão da própria pendência da execução fiscal , uma vez que é da natureza do processo de execução a penhora de bens a fim de garantir os débitos em cobrança, devendo a sustação do processo executivo se dar nas hipóteses em que a parte executada oferece garantia à execução ou haja efetiva constrição de bem(ns). É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Nessa hipótese, deve haver a reunião das ações por conexão para possibilitar o julgamento simultâneo e evitar decisões conflitantes. (...) Contudo a suspensão do executivo fiscal subordina-se à garantia do juízo ou ao depósito do valor integral da dívida, nos termos do art. 151 do CTN ” (AgRg no REsp 822.491/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009, grifo nosso). Dessa forma, com base nesse entendimento e nas razões expendidas acima, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 1) Intime-se a Ré, na forma do art. 335 do CPC, para apresentar contestação, no prazo legal. 2) Sendo alegada quaisquer das hipóteses do art. 337 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deve especificar as provas que pretende produzir.

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Processo nº 5026770-79.2023.8.24.0038

ID: 291742823

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026770-79.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CAROLINA OTTO TORQUATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROGERIO SOARES TALEVI

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GIOVANI DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026770-79.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MARTA CAROLINA OTTO TORQUATO ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO SOARES TALEVI (OAB SC054977) ADVOGADO(A) : GIOVANI DE LIMA (OAB SC013099… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026770-79.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MARTA CAROLINA OTTO TORQUATO ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO SOARES TALEVI (OAB SC054977) ADVOGADO(A) : GIOVANI DE LIMA (OAB SC013099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARTA CAROLINA OTTO TORQUATO em desfavor de DENTVILLE CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA . Não foram localizados bens e valores pelo Sisbajud ( evento 14, DETSISNEG2 ), Renajud ( evento 25, RENAJUD1 ) e por mandado ( evento 31, CERT1 , evento 43, CERT1 ). Na decisão do evento 49, DESPADEC1 , foi determinada a inclusão no polo passivo da empresa Odonto Company (CNPJ n. 47.228.460/0001-35). Contudo, não se logrou concretizar sua intimação para cumprimento voluntário da obrigação, conforme evento 75, CERT1 . Adiante, foi determinada a inclusão da empresa Odonto Company (CNPJ n. 51.112.970/0001-10) no polo passivo, bem como foi concedido prazo para a exequente indicar o endereço da empresa cadastrada no CNPJ n. 47.228.460/0001-35, sob pena de exclusão do polo passivo ( evento 80, DOC1 ). A empresa Odonto Company (CNPJ n. 51.112.970.0001/10), sob a denominação de Poffo Odontologia Ltda., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que: sua inclusão no polo passivo do presente cumprimento é indevida, pois o trespasse dos estabelecimentos da Dentville Clínica Odontológica Ltda. foi realizado de maneira regular e em conformidade com a legislação aplicável, não havendo transferência de passivo ou continuidade empresarial entre as partes; foi constituída por novos sócios, sem qualquer vínculo societário ou financeiro com a Dentville, operando de forma independente, com novos CNPJs, e sem qualquer responsabilidade pelas dívidas da empresa anterior; a mera coincidência de atividades econômicas e o fato de ambas as clínicas serem franqueadas da Odonto Company não configuram sucessão empresarial; não há evidências de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou grupo econômico ( evento 94, IMPUGNAÇÃO1 ). Instada a se manifestar, a exequente refutou as alegações, defendendo que a transação comercial foi realizada de forma fraudulenta. No tocante à Odonto Company do CNPJ n. 47.228.460/0001-35, pugnou por sua exclusão do polo passivo, por encontrar-se inapta na Receita Federal ( evento 102, PEDSISBA1 ). Intimada para comprovar o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial, a empresa impugnante alegou que a ausência desse registro, por si só, não pode conduzir ao reconhecimento da sucessão empresarial, especialmente quando há elementos concretos que demonstram a inexistência de transferência integral da unidade econômica e a continuidade da Dentville sob a titularidade de novos sócios, em endereço diverso ( evento 128, PET1 ). DECIDO. Em primeiro lugar, recebo a impugnação evento 94, IMPUGNAÇÃO1 como exceção de pré-executividade, tendo em vista que a alegação de ilegitimidade é matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de ofício. O crédito perseguido pela exequente teve origem em contrato de prestação de serviços para realização de procedimentos odontológicos, firmado em 05/11/2019, com sentença proferida em 09/11/2022 e trânsito em julgado em 30/05/2023, enquanto que o contrato de trespasse foi formalizado em 19/05/2023 ( evento 98, CONTR1 ). No referido contrato, assim constou na cláusula 5ª, item 5.4: Como se verifica, constou expressamente no contrato que a ação de clientes, como no caso da parte exequente, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da negociação, é de inteira responsabilidade do trespassante, no caso, da parte executada Dentville Clínica Odontológica Ltda (CNPJ n. 23.945.725/0003-10). Ainda, assim dispõe o art. 1.146 do Código Civil: Art. 1.146 - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. No caso, não há provas de que a referida dívida tenha sido contabilizada, eis que nada dispôs o contrato a esse respeito e nenhuma outra prova foi produzida nesse sentido. Não bastasse, a impugnante comprovou que a empresa Dentville Clínica Odontológica Ltda (CNPJ n. 23.945.725/0003-10) permanece ativa ( evento 94, CNPJ8 ), tendo alterado apenas o quadro societário e o endereço ( evento 128, DOCUMENTACAO2 ). Quanto ao nome "Odonto Company", a impugnante juntou um contrato que, embora não esteja assinado, aliado a informações que são de conhecimento público (vide print abaixo extraído do site OdontoCompany | A maior rede de clínicas odontológicas do Brasil ), comprova que se trata de uma empresa franqueadora, da qual a executada Dentville e a ora impugnante eram/são franqueadas. Desse modo, como não se trata do caso de sucessão empresarial, tampouco grupo econômico, a impugnação deve ser acolhida, com a exclusão do polo passivo da empresa Poffo Odontologia Ltda (CNPJ n. 51.112.970/0001-10). Ante o exposto: I - Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença como exceção de pré-executividade e acolho a insurgência para determinar a exclusão do polo passivo da empresa Poffo Odontologia Ltda (CNPJ n. 51.112.970/0001-10) . II - Proceda-se à exclusão do polo passivo da empresa Odonto Company Ltda., CNPJ n. 47.228.460/0001-35, como solicitado pela parte exequente no evento 102, PEDSISBA1 , item 7. III- Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, indicando expressamente bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

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Jose Antonio Baraviera x Banco Do Brasil S/A

ID: 257691034

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013970-33.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BARAVIERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0013970-33.2023.8.16.0069 – 2ª Vara Cível de Cianorte Apelante: José Antonio Baraviera Apelado: Banco do Brasil S/A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0013970-33.2023.8.16.0069 – 2ª Vara Cível de Cianorte Apelante: José Antonio Baraviera Apelado: Banco do Brasil S/A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.000.8514-1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ATENDIMENTO EXTEMPORÂNEO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL QUE TEM NATUREZA DILATÓRIA, E NÃO PEREMPTÓRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 321/STJ). VÍCIO SANADO, AINDA QUE TARDIAMENTE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAIS. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0013970-33.2023.8.16.0069, de apelação, em que é apelante José Antonio Baraviera e apelado Banco do Brasil. 1) RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença em cujo dispositivo restou assim consignado: “Forte nestas razões, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência na ordem de 10% do valor da causa (somente se houver advogado para o réu), com anotação de que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ora concedida, o que impõe condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art. 90 c/c art. 98, § 2º, do CPC). Sem honorários, dada a ausência de citação" (mov. 25.1, autos principais). Os embargos de declaração opostos pelo exequente foram rejeitados (mov. 30.1, autos principais). Não houve juízo de retratação positivo pelo Juízo de origem, nos termos do art. 331 e do art. 485, § 7º, do CPC (mov. 35.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) foi determinada a emenda da petição inicial consistente na demonstração dos requisitos para a gratuidade da justiça, juntada de cópias dos contratos e da sentença da ação civil pública e realização de cotejo entre os fundamentos da ação civil público com o cálculo e as cédulas de crédito rurais indicadas na petição inicial; (b) por equívoco, deu cumprimento apenas em relação a gratuidade, do que sobreveio o indeferimento da petição inicial; (c) por se tratar de vício sanável, juntou em embargos de declaração, o restante da documentação e indicou os fundamentos da ação civil pública com o pedido de cumprimento provisório de sentença; (d) contudo, o Juízo de origem rejeitou os embargos, mantendo o indeferimento da petição inicial; (e) a sentença deve ser reformada, considerando que a determinação de emenda à inicial foi cumprida, ainda que tardiamente; (f) a manutenção da extinção do processo resultará na proposição de outra demanda, o que pode ser evitado com o simples processamento da petição inicial. Pede seja provido o recurso e anulada a sentença para determinar a baixa dos autos e o regular prosseguimento do feito na instância de origem (mov. 33.1, autos principais). O réu apresentou contrarrazões aduzindo, em resumo, que: (a) embora intimado, o apelante não cumpriu integralmente as determinações judiciais referentes às cédulas de crédito rural 88-00279-9, 88-00281-0, 88-00282-9 e 88-00393-0, bem como a sentença da ação civil pública e os recursos a ela inerentes; (b) a diligência foi parcialmente cumprida coma juntada apenas dos documentos para concessão da justiça gratuita e das cédulas de crédito rural, fora do prazo estabelecido; (c) a interposição de embargos de declaração como forma de cumprir a diligência não se mostra adequada, sendo irretocável a decisão que rejeitou os embargos de declaração; (d) a eventual propositura da nova demanda seria resultado da própria inércia da parte apelante em atender às determinações judiciais. Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 48.2, autos principais). 2) DECIDINDO: Do apelo e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e dispensado de prévio preparo em razão do deferimento da gratuidade processual na sentença. Cuida-se de cumprimento provisório individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção do Distrito Federal nos autos da ação civil pública 94.000.8514-1. A demanda foi inicialmente ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Maringá/PR (autos 5024054-30.2023.4.04.7003), que reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e declinou a competência ao Juízo da Comarca da Cianorte/PR (mov. 17.14, autos principais). O Juízo da 2ª Vara Cível de Cianorte determinou a emenda da petição inicial para que o exequente apresentasse (i) documentos que comprovassem a condição de hipossuficiência alegada; (ii) as cédulas de crédito rural 88-00279-9, 88-00281-0, 88-00282-9 e 88-00393-0; (iii) cópia da sentença da ação civil pública e as decisões dos recursos a ela inerentes, bem como (iv) indicasse pormenorizadamente “a relação dos fundamentos da sentença da ação civil pública com a conta e cédulas de crédito rurais indicadas na exordial, indicando a evolução do cálculo, não podendo ser feito de forma genérica, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial” (mov. 20.1, autos principais). O exequente apresentou documentos para concessão do pedido de gratuidade da justiça, mas deixou de cumprir as demais determinações de emenda à inicial (mov. 23.1/23.4, autos principais). A sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso I), com fundamento no descumprimento pelo autor da determinação de emenda à inicial proferida no mov. 20.1 dos autos principais (mov. 25.1, autos principais). A parte exequente opôs embargos de declaração em face da sentença, ocasião em que apresentou os documentos requisitados na determinação de emenda (mov. 28.2/28.6, autos principais) e prestou os esclarecimentos exigidos pelo Juízo de origem (mov. 28.1, autos principais). Os embargos de declaração foram rejeitados, restando consignado que “o cumprimento da determinação de emenda à petição inicial ocorreu apenas no mov. 28.1” (mov. 30.1, autos principais). Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se foi adequado o indeferimento da petição inicial determinado na sentença recorrida. Do cumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Estabelece o art. 321 do CPC que se for identificado pelo juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC ou que ela apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete para corrigir o vício constatado no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial com base no art. 485, inciso I, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 321/STJ, ainda sob a égide do CPC/73, o prazo para emendar a petição inicial “não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil” (REsp 1.133.689/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 18/05/2012). Nada obstante o exequente não tenha dado imediato cumprimento a determinação de emenda da petição inicial, as determinações foram posteriormente atendidas na petição de embargos de declaração (mov. 33.1, autos principais) e mediante juntada da documentação requisitada pelo Juízo de origem (mov. 33.2/33.6, autos principais). Dessa maneira, ainda que posteriormente ao prazo previsto no art. 321 do CPC, foram regularizados os vícios identificados no despacho proferido no mov. 20.1 dos autos principais, do que se conclui pela possibilidade de acolhimento da emenda e de processamento da petição inicial. Essa providência vai ao encontro dos princípios da economia e celeridade processuais, assim como do disposto nos arts. 4º e 6º do CPC, que preconizam pela cooperação entre os sujeitos do processo com a finalidade de se obter em prazo razoável decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AP 0000324-58.2022.8.16.0014, 11ª CCív, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, DJe 28/02/2024; AP 0015174-37.2016.8.16.0044, 8ª CCív, Rel. Des. Gilberto Ferreira, DJe 24/10/2022; AI 0074639-36.2021.8.16.0000, 9ª CCív, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, DJe 01/07/2022; AP 0004504-57.2017.8.16.0026, 5ª CCív, Rel. Des. Renato Braga Bettega, DJe 31/03/2020; AP 0005174-45.2018.8.16.0193, desta Câmara, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, DJe 01/11/2019. Portanto, é impositiva reconhecer o atendimento pelo exequente das determinações de emenda à petição inicial, que passou a reunir os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para tornar sem efeito a sentença e determinar que a petição inicial seja recebida e regularmente processada. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 15 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Processo nº 5001045-19.2025.4.03.6317

ID: 329612264

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001045-19.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CURTOLO PREVITAL SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

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HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001045-19.2025.4.03.6317 AUTOR: CURTOLO PREVITAL SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CURTOLO PREVITAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ajuíza a presente ação contra a UNIÃO postulando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ e da CSLL com base de cálculo reduzida (8% e 12%, respectivamente), nos termos do art. 15, §1º, III, “a” e art. 20 da Lei nº 9.249/95, sobre os serviços que alega serem tipicamente hospitalares. A parte autora alega que é sociedade empresária, regularmente registrada, prestadora de serviços médicos especializados em pediatria intensivista e diagnósticos por imagem, com estrutura e atuação compatíveis com o conceito de “serviços hospitalares” definido pela jurisprudência do STJ. Requereu também a repetição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. A tutela antecipada foi indeferida (ID 363295986). A União apresentou contestação (ID 365385819), sustentando a ausência de comprovação dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL à parte autora, nos termos da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08. Assim determinam os artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e 20 da Lei nº 9.249/95: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...)” “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...)” Nos termos dos artigos acima transcritos, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, a empresa deve prestar serviços hospitalares, estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA (tema repetitivo), firmou entendimento de que o conceito de “serviços hospitalares” deve ser interpretado de forma objetiva, considerando-se a natureza do serviço prestado, e não a estrutura física do contribuinte. Excluem-se, contudo, as simples consultas médicas. Destaco julgado mencionado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação d expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n.º 1.116.399/BA, 1ª Seção, DJ 24/10/2009, Rel. Min. Benedito Gonçalves). - Grifo nosso. Registre-se, nesse sentido, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (TRF3, ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA, de modo que eventuais licenças e alvarás de funcionamento e segurança ficam a cargo destes estabelecimentos (terceiros). Em outras palavras, como não se exige a prestação de tais serviços em instalações próprias, o benefício fiscal pode ser usufruído com a comprovação de que o estabelecimento em que realizadas as atividades possui regularidade sanitária (TRF3, Apelação Cível n. 5004370-03.2019.403.6126, Terceira Turma, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJ 30/04/2021). No caso, a cópia do instrumento Particular de Constituição da Sociedade Empresária registrado na JUCESP tem como objeto: Atividade Médica De Atenção Ambulatorial Com Recursos Para Consultas, Exames Complementares E Procedimentos Cirúrgicos, Exercida Em Clínicas E Consultórios De Terceiros, E Atividades De Atendimento Hospitalar, Prontosocorro E Unidades Para Atendimento a Urgências. (ID 359452971 – Págs. 03/11 e ID 359452973). Apresentado, ainda, comprovante de prestação de serviços médicos especializados em ambiente hospitalar de terceiros (Prevent Senior), com alvará sanitário válido (ID 359452975). Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o gozo do benefício fiscal, nos termos do art. 15, §1º, III, “a” e art. 20 da Lei nº 9.249/95, com a ressalva de que a redução se aplica apenas às receitas oriundas de serviços tipicamente hospitalares, excluindo-se consultas médicas e atividades administrativas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora, CURTOLO PREVITAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, a recolher o IRPJ e a CSLL com base de cálculo reduzida de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas oriundas de serviços tipicamente hospitalares, nos termos da Lei nº 9.249/95; b) condenar a UNIÃO à repetição do indébito desde 03/2023, data da constituição da Sociedade Empresarial, com observância dos artigos 26 e 26-A, da Lei n° 11.457/07, após as inclusões promovidas pela Lei nº 13.670/18, que alteraram o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência para autorizar o recolhimento do IRPJ e CSLL com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, relativamente aos serviços médicos tipicamente hospitalares realizados pela autora, quais sejam, procedimentos de exames complementares e procedimentos cirúrgicos, excluindo consultas médicas e atividades administrativas realizadas pela demandante. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5006041-51.2024.4.03.6105

ID: 309909643

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5006041-51.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO COSTA CENSONI FILHO

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DANILO SALVATORE LUPATELLI

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5006041-51.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO SALVATORE L… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5006041-51.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO SALVATORE LUPATELLI - SP277865, MARCELO COSTA CENSONI FILHO - SP367246 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória em que a autora pede autorização para “calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares”. Aduz que objetiva o reconhecimento fiscal concedido pela Lei n. 9.249/95, em relação à incidência do IRPJ e CSLL sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares pois é sociedade constituída sob a forma de empresária limitada e tem como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos aqueles serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, fazem jus às menores alíquotas. Acrescenta que preenche os requisitos estabelecidos no julgamento do RESP n. 1.116.399 – BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a obtenção do benefício fiscal. São eles: estar constituída sob a forma de sociedade empresária e estar regular perante as normas da Anvisa. Custas recolhidas (ID 330973990). Liminar indeferida (ID 334940061). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 338686661). Manifestação da União pelo ingresso no feito (ID 339297448). Parecer Ministerial (ID 339514761). É o relatório. Decido. Não há nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão que indeferiu o pleito liminar (ID 308912593). Os artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 estabelecem que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente, no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009), estendeu o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Assim, verifica-se que, para o fim de aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), o conceito de "serviços hospitalares" foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), sob a sistemática própria dos recursos repetitivos. Transcrevo o precedente firmado no Tema 217 do STJ: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” Relativamente aos fatos posteriores à Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei n. 9.249/1995, exige-se que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da Anvisa. Confira-se o julgado: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IRPJ E CSLL. LEI Nº 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, a impetrante tem por objeto social “a atividade de clínica médica especializada em oftalmologia e dermatologia, com recursos para realização de exames complementares, procedimentos cirúrgicos e consultas” (cláusula segunda), bem como com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal, o código 86.30-5-03, “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”; e como atividades secundárias os códigos 86.30-5-01, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos” e 86.30-05-02, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares", podendo ser equiparada às prestadoras de serviços hospitalares. 3. Contudo, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). In casu, o contrato social, com carimbo de registro na JUCESP, indica os sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada, que gira sob a denominação social de STEFFEN & CUSTÓDIO – CLÍNICA MÉDICA LTDA. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Frise-se que a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos por órgãos sanitários competentes. Precedentes. 6. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo a sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará" da vigilância sanitária estadual ou municipal. Registre-se, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel.v.g. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. 7. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. 8. A parte autora anexou a licença de funcionamento – vigilância sanitária em nome da empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. e o protocolo de renovação de licença de funcionamento em nome da empresa acima citada. No entanto, a agravante sequer apresentou o alvará de funcionamento, bem como não comprovou a prestação de seus serviços hospitalares em ambientes de terceiros contratantes, em especial, na empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda.. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021786-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Não há nos autos a relação atualizada dos substituídos processualmente, com documentação apta a comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 15 da Lei 9.249/1995, quais sejam, a atividade de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas; que a prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Em relação à regularidade perante as normas da Anvisa, como dito, a autora não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária dos substituídos. Sobre o tema, a jurisprudência versa no seguinte sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI Nº. 9.249/95 – NECESSIDADE. 1- O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2- A apelante não acostou comprovante de regularidade junto à ANVISA e, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, impondo-se a manutenção da r. sentença de improcedência. 3- Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000216-78.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 02/06/2025, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA) Para que se possa reconhecer o direito a ter os serviços hospitalares tributados por alíquota menor, deve ocorrer a comprovação documental que a pessoa jurídica faz jus à benesse, não podendo ser reconhecido, de forma genérica, que os substituídos da parte autora fazem jus à redução da alíquota. No caso, a impetração se refere a situações hipotéticas, não tendo sido especificados quais seriam as exigências ilegais feitas pela Receita Federal. Nesse sentido, "se a parte deseja obter apenas uma declaração do que o STJ já declarou em sede de recursos repetitivos, temos aí uma pretensão sem qualquer utilidade para os filiados do sindicato autor, porquanto o direito à tributação reduzida, ora defendido, somente pode ser reconhecido e usufruído mediante prova, individualizada, da situação de cada entidade, a demonstrar quais seriam os serviços hospitalares prestados" (TRF-1 - AMS: 10014136420174013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/09/2022, Vice Presidência, Data de Publicação: PJe 15/09/2022 PAG PJe 15/09/2022 PAG) Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na ausência de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013509-33.2025.4.04.7001

ID: 325728132

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013509-33.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BBA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013509-33.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : BBA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013509-33.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : BBA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BBA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no qual requer: b) o deferimento da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para, diante do grave e iminente periculum in mora, determinar que a r. Autoridade Coatora proceda: b.1) no prazo máximo de 10 (dez) dias, à análise do enquadramento da Impetrante no Procedimento Especial da Portaria MF nº 348/2010 e, uma vez reconhecido o atendimento aos requisitos exigidos, adote os trâmites de sua competência necessários ao ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados por meio dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento indicados nesta exordial, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a partir do 31º dia do respectivo protocolo administrativo, abstendo-se de efetuar compensação ou retenção de ofício com débitos cuja exigibilidade suspensa; Para tanto, assim alegou na fl. 03 da petição inicial: [...] mesmo tendo a Impetrante protocolizado os Processos Administrativos em epígrafe solicitando a antecipação dos valores entre 21/05/2025 e 22/05/2025, em cumprimento ao disposto no §11º, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 (Doc. 05), passados mais de 30 (trinta) dias desde os seus respectivos protocolos, a r. Autoridade Coatora, de maneira ilegal e arbitrária, deixou de cumprir o que dispõe a referida Portaria, tendo, como consequência, deixado de promover a análise do enquadramento da Impetrante no aludido procedimento, bem como o ressarcimento antecipado dos valores pleiteados ao qual faz jus (Doc. 06). Custas iniciais foram recolhidas no evento 9, CUSTAS1 . Em seguida, os autos vieram conclusos. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Em casos de suposta demora na conclusão de processos administrativos ou de prolação de decisão pela respectiva autoridade, a liminar deve ser negada. Dois são os fundamentos para isso. Em primeiro lugar, inexiste demonstração do perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Em outras palavras, é possível aguardar até decisão final, sem risco de posterior ineficácia. O rito do mandado de segurança é célere, sem dilação probatória, sendo o processo concluso para sentença logo após a manifestação da autoridade impetrada, o que minimiza os eventuais prejuízos econômicos decorrentes do regular trâmite processual. No caso, acerca da suposta urgência na concessão da medida, a parte impetrante alegou na fl. 14 da petição inicial: Por sua vez, o periculum in mora se evidencia no risco concreto de comprometimento das atividades da Impetrante, diante do não ressarcimento de valores expressivos que, por lei, já deveriam ter sido antecipadamente liberados. A postergação indefinida desse direito causa prejuízos financeiros imediatos, especialmente em um cenário macroeconômico desafiador, de elevação da inflação e do custo de capital no país. Vale destacar que o procedimento especial foi justamente instituído com o objetivo de assegurar liquidez financeira às empresas exportadoras, reconhecendo sua importância estratégica para a balança comercial e a economia nacional. No entanto, a omissão da autoridade coatora, ao deixar de cumprir o prazo de 30 dias previsto em norma, esvazia a finalidade do mecanismo instituído pelo próprio Estado. Tratou ainda do elevado montante discutido nos referidos processos administrativos e da sua necessidade para o exercício das atividades da pessoa jurídica. Ocorre que tais alegações, além de não comprovarem, por si sós, a urgência alegada, se referem a um suposto prejuízo financeiro, o que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não é suficiente para a concessão da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança é clara ao condicionar o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Eventual sentença de procedência terá plenas condições de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos. (TRF4, AG 5011667-11.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. A medida liminar em recurso pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem contato com o caso discutido judicialmente. Os potenciais prejuízos alegados são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos. (TRF4, AG 5060189-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5002861-84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/05/2021) Inexiste perigo concreto em se esperar o julgamento final. Cumpre deixar claro que o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, equivale, em partes, a uma medida cautelar, devendo haver demonstração efetiva de alguma situação que possa causar inviabilidade de recomposição do direito. Em outras palavras, não se vislumbra, no caso, perigo de dano, cuja existência é requisito essencial ao deferimento da liminar pretendida. Repete-se: a urgência é, na verdade, relativa a uma suposta pretensão da parte impetrante de obter vantagem econômica, o que não permite, por si só, a concessão da liminar. Em segundo lugar, a concessão de medida liminar em situações dessa natureza afronta o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, pois esgota o objeto da ação. É inviável, quando inexiste risco de ineficácia de futura decisão, conceder medida liminar que equivalha exatamente à tutela final - ainda mais num rito abreviado, como é o do mandado de segurança. Ressalta-se que o referido artigo é aplicável a todos os pedidos de tutela provisória em face da Fazenda Pública, em virtude do art. 1.059 do Código de Processo Civil. Assim, embora seja assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se vislumbra motivos para adiantar a tutela pretendida, que será devidamente analisada em sentença. Em situação semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AG 5026770-24.2022.4.04.0000, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 17.06.2022): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5004341-97.2022.4.04.7005, indeferiu a medida liminar pretendida que visava determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado registrados sob o nº 19614.740443/2021-80, em 48 (quarenta e oito) horas. Sustenta a agravante, em síntese, que a demora na análise do pedido de habilitação de direito creditório reconhecido em ação judicial não se ostra adequado aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e legalidade administrativas, além de desrespeitar o prazo de 30 dias estabelecido pela própria Receita Federal no §3º do art. 102, da IN RFB nº 2.055/2021. [...] Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada, especialmente pela celeridade de tramitação do mandado de segurança. Desta forma, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela recursal, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000984-98.2025.4.03.6143

ID: 315436532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000984-98.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BD PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000984-98.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: BD PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000984-98.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: BD PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de evidência ou medida liminar, por meio do qual pretende a impetrante o reconhecimento do direito de recolher Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) utilizando-se as bases de cálculo reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas decorrentes de serviços hospitalares. Narra a impetrante que é empresa prestadora de serviços tipicamente hospitalares, sendo principal: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”, e secundárias: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares” e “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”, desenvolvendo em grande parte de suas atividades serviços considerados hospitalares e assemelhados, celebrando contratos com órgãos ou entidades públicas e privadas para prestação de serviços de atendimentos médicos de urgência e emergência, estando sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurados pelo regime tributário do lucro presumido, do qual é optante. Aduz que o conceito de serviços hospitalares adotado pela Autoridade Coatora desvirtua a expressão contida na legislação, considerando a característica do contribuinte, mas não do serviço prestado. Alega, ademais, que é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP, bem como atende as normas da Vigilância Sanitária. Nessa perspectiva, aduz que a Lei 9.249/95 dispõe acerca da aplicação de base de cálculo reduzida para fins de apuração de IRPJ e CSLL relativamente a serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, respectivamente nos patamares de 8% e 12%. Argumenta que no julgamento do REsp 1.116.399/BA, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o alcance da expressão “serviços hospitalares”, firmou entendimento no sentido de que estes devem ser objetivamente considerados, levando em conta a natureza dos serviços prestados, ainda que não desenvolvidos em estabelecimento hospitalar. Sustenta, assim, que as atividades por ela desenvolvidas enquadram-se no conceito de serviços hospitalares definido no precedente jurisprudencial em questão, de modo que faria jus ao recolhimento de IRPJ e CSLL utilizando-se das bases de cálculo reduzidas acima mencionadas. Pugna pela concessão de tutela de evidência ou medida liminar que autorize a apuração e recolhimento dos mencionados tributos com utilização das bases de cálculo reduzidas (8% para IRPJ e 12% para CSLL) relativamente aos serviços tipicamente hospitalares por ela prestados, e autorização à compensação para devolução dos valores ou restituição, ou ainda expedição de precatório. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 372215559). É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito do pedido liminar, passo à análise dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Para as atividades de prestação de serviços em geral, a base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) tributado por lucro presumido é determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente. Contudo, o percentual aplicável é reduzido para 8% no caso de “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa” (art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº. 9.249/95). Do mesmo modo, em relação à base de cálculo da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que, para as atividades de prestação de serviços em geral tem a base de cálculo determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente, tem a alíquota reduzida para o patamar de 12% no caso de “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa” (art. 20 c/c art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº. 9.249/95). Tendo por base a redação original do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº. 9.249/95, que falava somente em “serviços hospitalares” para redução do percentual, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento em precedente de observância obrigatória: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’” (Tema 217). O precedente que deu origem à tese restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Trata-se, pois, de serviços especializados efetivamente ligados à promoção à saúde, com custos diferenciados e maquinários específicos, não se confundindo com consultas médicas. No caso dos autos, verifico que consta da alteração contratual da sociedade empresária impetrante, datada de 01/12/2022, que esta tem como objeto social a exploração do ramo de clínica médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para exames complementares e atividade médica ambulatorial restrita a consultas (ID 372207186, fls. 8). De se observar que o efetivo desenvolvimento por parte da impetrante de realização de procedimentos cirúrgicos é demonstrado pelo contrato de prestação de serviços especializados juntado aos autos (id 372207191). Verifico, ainda, que a impetrante é organizada sob a forma de sociedade empresária, conforme registro perante a Junta Comercial (id 372207186). Reputo ainda demonstrado pela autora o atendimento à exigência legal de observância às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa em relação a seu consultório, vez que juntada aos autos, com a inicial, cópia de licença sanitária válida até 22/05/2026 (id 372207193). Ressalto que quando os serviços hospitalares são prestados em ambientes de terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias (próprias) são os terceiros que sediam os serviços prestados, restando inviável, portanto, exigir-se o atendimento destas normas do próprio prestador de serviços, mormente com amparo no quanto disposto no inciso II do §4° do art. 33 da IN nº 1700/2017, que imputa ao contribuinte requisito não previsto na Lei nº 9.249/95 . Nesse sentido é o voto condutor do E. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, do E.TRF-3ª Região, no acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n° 5026770-26.2018.4.03.6100, publicado em 11/10/2020: “(...) Na espécie, o objeto constante do contrato social da autora revela como sua atividade a prestação de serviços médicos de radioterapia em âmbito hospitalar de terceiros, como asseverado pela própria União, o que implica em prestação de serviços hospitalares e na incidência de alíquotas minoradas quanto à renda proveniente desses serviços, independentemente de a prestação ser em ambiente próprio, estando organizada como sociedade empresária (contrato social – 136529919) e ausente impedimento para a realização de sua atividade por parte da ANVISA. No ponto, destaque-se que, em sendo a atividade prestada em ambiente hospitalar de terceiros, não se exige da impetrante a apresentação de certificação da ANVISA a respeito da regularidade da estrutura em que o serviço é prestado (...)” - destaquei Por outro lado, reconheço que não se mostrou evidenciado o cumprimento deste requisito em relação à Sociedade Operária Humanitária, CNPJ: 51.469.187/0001-08, terceiro que atualmente sedia os procedimentos cirúrgicos prestados pela impetrante, vez que não juntado aos autos, com a inicial, cópia de licença sanitária válida deste estabelecimento, mas tão somente o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, que não substitui o documento sanitário legalmente exigido. Com efeito, reputo presente o fundamento relevante para concessão parcial da liminar. Ademais, emerge também o periculum in mora, pois, se concedida a tutela jurisdicional somente por ocasião da sentença, permanecerá a impetrante recolhendo tais tributos sobre uma base de cálculo indevida, encontrando as já conhecidas dificuldades para reaver o que pagou a mais, seja por restituição, seja por compensação. Posto isso, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR para autorizar o recolhimento do IRPJ e CSLL utilizando base de cálculo reduzida de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas decorrentes dos serviços médicos hospitalares prestados pela impetrante exclusivamente no estabelecimento da autora, neles não compreendidos os serviços de consulta médica e outras atuações administrativas desprovidas de natureza hospitalar. Friso que nada obsta que o autor deposite judicialmente os valores que entende devidos, visto que o depósito judicial é medida que independe de autorização judicial. Colham-se as informações da autoridade imperada, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intime-se. Oficie-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000994-45.2025.4.03.6143

ID: 317462376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000994-45.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BCD CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000994-45.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: BCD CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000994-45.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: BCD CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de evidência ou medida liminar, por meio do qual pretende a impetrante o reconhecimento do direito de recolher Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) utilizando-se as bases de cálculo reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas decorrentes de serviços hospitalares. Narra a impetrante que é empresa prestadora de serviços tipicamente hospitalares, sendo principal: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”, e secundárias: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares”, “atividade médica ambulatorial restrita a consultas” e “atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimentos a urgências”, desenvolvendo em grande parte de suas atividades serviços considerados hospitalares e assemelhados, celebrando contratos com órgãos ou entidades públicas e privadas para prestação de serviços de atendimentos médicos de urgência e emergência, estando sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurados pelo regime tributário do lucro presumido, do qual é optante. Aduz que o conceito de serviços hospitalares adotado pela Autoridade Coatora desvirtua a expressão contida na legislação, considerando a característica do contribuinte, mas não do serviço prestado. Alega, ademais, que é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP, bem como atende as normas da Vigilância Sanitária. Nessa perspectiva, aduz que a Lei 9.249/95 dispõe acerca da aplicação de base de cálculo reduzida para fins de apuração de IRPJ e CSLL relativamente a serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, respectivamente nos patamares de 8% e 12%. Argumenta que no julgamento do REsp 1.116.399/BA, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o alcance da expressão “serviços hospitalares”, firmou entendimento no sentido de que estes devem ser objetivamente considerados, levando em conta a natureza dos serviços prestados, ainda que não desenvolvidos em estabelecimento hospitalar. Sustenta, assim, que as atividades por ela desenvolvidas enquadram-se no conceito de serviços hospitalares definido no precedente jurisprudencial em questão, de modo que faria jus ao recolhimento de IRPJ e CSLL utilizando-se das bases de cálculo reduzidas acima mencionadas. Pugna pela concessão de tutela de evidência ou medida liminar que autorize a apuração e recolhimento dos mencionados tributos com utilização das bases de cálculo reduzidas (8% para IRPJ e 12% para CSLL) relativamente aos serviços tipicamente hospitalares por ela prestados, e autorização à compensação para devolução dos valores ou restituição, ou ainda expedição de precatório. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 373013056). É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito do pedido liminar, passo à análise dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Para as atividades de prestação de serviços em geral, a base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) tributado por lucro presumido é determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente. Contudo, o percentual aplicável é reduzido para 8% no caso de “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa” (art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº. 9.249/95). Do mesmo modo, em relação à base de cálculo da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que, para as atividades de prestação de serviços em geral tem a base de cálculo determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente, tem a alíquota reduzida para o patamar de 12% no caso de “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa” (art. 20 c/c art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº. 9.249/95). Tendo por base a redação original do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº. 9.249/95, que falava somente em “serviços hospitalares” para redução do percentual, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento em precedente de observância obrigatória: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’” (Tema 217). O precedente que deu origem à tese restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Trata-se, pois, de serviços especializados efetivamente ligados à promoção à saúde, com custos diferenciados e maquinários específicos, não se confundindo com consultas médicas. No caso dos autos, verifico que consta da alteração contratual da sociedade empresária impetrante, datada de 01/12/2021, que esta tem como objeto social a exploração do ramo de clínica médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para exames complementares, atividade médica ambulatorial restrita a consultas e atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (ID 372979079, fls. 7). De se observar que o efetivo desenvolvimento por parte da impetrante de realização de procedimentos cirúrgicos é demonstrado pelo contrato de prestação de serviços especializados juntado aos autos (id 372979084). Verifico, ainda, que a impetrante é organizada sob a forma de sociedade empresária, conforme registro perante a Junta Comercial (id 372207186). Reputo ainda demonstrado pela autora o atendimento à exigência legal de observância às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa em relação a seu consultório, vez que juntada aos autos, com a inicial, cópia de licença sanitária válida até 25/06/2026 (id 3 372979085). Ressalto que quando os serviços hospitalares são prestados em ambientes de terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias (próprias) são os terceiros que sediam os serviços prestados, restando inviável, portanto, exigir-se o atendimento destas normas do próprio prestador de serviços, mormente com amparo no quanto disposto no inciso II do §4° do art. 33 da IN nº 1700/2017, que imputa ao contribuinte requisito não previsto na Lei nº 9.249/95. Nesse sentido é o voto condutor do E. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, do E.TRF-3ª Região, no acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n° 5026770-26.2018.4.03.6100, publicado em 11/10/2020: “(...) Na espécie, o objeto constante do contrato social da autora revela como sua atividade a prestação de serviços médicos de radioterapia em âmbito hospitalar de terceiros, como asseverado pela própria União, o que implica em prestação de serviços hospitalares e na incidência de alíquotas minoradas quanto à renda proveniente desses serviços, independentemente de a prestação ser em ambiente próprio, estando organizada como sociedade empresária (contrato social – 136529919) e ausente impedimento para a realização de sua atividade por parte da ANVISA. No ponto, destaque-se que, em sendo a atividade prestada em ambiente hospitalar de terceiros, não se exige da impetrante a apresentação de certificação da ANVISA a respeito da regularidade da estrutura em que o serviço é prestado (...)” - destaquei Por outro lado, reconheço que não se mostrou evidenciado o cumprimento de deste requisito em relação à Sociedade Operária Humanitária, CNPJ: 51.469.187/0001-08, terceiro que atualmente sedia os procedimentos cirúrgicos prestados pela impetrante, vez que não juntado aos autos, com a inicial, cópia de licença sanitária válida de tal estabelecimento, mas tão somente o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, que não substitui o documento sanitário legalmente exigido. Com efeito, reputo presente o fundamento relevante para concessão parcial da liminar. Ademais, emerge também o periculum in mora, pois, se concedida a tutela jurisdicional somente por ocasião da sentença, permanecerá a impetrante recolhendo tais tributos sobre uma base de cálculo indevida, encontrando as já conhecidas dificuldades para reaver o que pagou a mais, seja por restituição, seja por compensação. Posto isso, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR para autorizar o recolhimento do IRPJ e CSLL utilizando base de cálculo reduzida de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas decorrentes dos serviços médicos hospitalares prestados pela impetrante exclusivamente no estabelecimento da autora, neles não compreendidos os serviços de consulta médica e outras atuações administrativas desprovidas de natureza hospitalar. Colham-se as informações da autoridade imperada, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intime-se. Oficie-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 3 de julho de 2025.

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