Resultados para "5027444-04.2023.8.13.0672" – Página 9 de 9

Salatiel Caetano Martins x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 275961754

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007365-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SALATIEL CAETANO MARTINS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007365-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SALATIEL CAETANO MARTINS CPF: 020.749.196-89 RÉU: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A. CPF: 87.376.109/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Salatiel Caetano Martins em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., alegando em síntese que é beneficiário do contrato de seguro de vida em grupo mantido pela requerida, o qual prevê cobertura para invalidez permanente. Aduz, que na data de 12/10/2022, sofreu um acidente automobilístico que resultou em fratura do fêmur esquerdo, submetendo-se a tratamento cirúrgico. Arrazoa, que em decorrência das lesões, restou com invalidez permanente e irreversível, que o incapacita totalmente para suas atividades laborais habituais. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização correspondente ao sinistro de acidente de trânsito, no importe de R$250.000,00. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça ao requerente em ID 9747030465. A requerida apresentou contestação em ID 9811599722, alegando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 9821467476. A audiência de conciliação restou infrutífera conforme ata de ID 9841659810. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10173617605. Laudo Pericial juntado em ID 10277155474. Manifestação das partes em ID’s 10306873374 e 10314858423. Determinada a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais em ID 10320087669. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em atestar a invalidez permanente do requerente. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de existência de invalidez permanente, se a parte requerente faz jus a indenização correspondente ao sinistro. En passant, destaca-se que cuida-se a presente demanda de nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes no conceito de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a normatividade da lei n. 8.078/90. Nesse desiderato, depreende-se que assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. A ocorrência do sinistro e a condição de segurado do requerente são fatos incontroversos nos autos, admitidos pela própria seguradora em sua peça de defesa e comprovados pela documentação acostada, notadamente a apólice de seguro (ID 9746837830). Da análise do documento, extrai-se que a apólice prevê cobertura para “invalidez permanente total ou parcial por acidente” no capital segurado de R$250.000,00. Com efeito, o laudo pericial de ID 10277155474, elaborado pela expert designada concluiu que o requerente apresenta uma "redução funcional definitiva de 36% do joelho esquerdo" e que, aplicando-se a tabela da SUSEP, tal limitação corresponderia a 7,2% do capital segurado individual (0,36 x 20% = 7,2%). À vista disso, a própria requerida, em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 10306873374), concordou com o percentual de 7,2% apurado pela perita e calculou a indenização devida em R$18.000,00. Forte nessas razões, merece parcial acolhida a pretensão autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, acolho parcialmente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento do montante R$18.000,00 à parte requerente, referente a indenização securitária. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data do sinistro, pelos índices da CGJ/TJMG, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pelo IPCA, nos termos da nova redação do art. 389 do CC/02 e juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN.1 Em razão da sucumbência, condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, e com o trânsito em julgado, arquivar com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1.010, §1º, §2º e §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 1TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.269646-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023758-04.2023.8.13.0672

ID: 259950266

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023758-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA ALMEIDA DINIZ PATRICIA ALMEIDA DINIZ SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA MAFALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023758-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA CPF: 561.005.236-04 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 10433104652 verifica-se que o executado reclama, em síntese, que os cálculos utilizados pelo exequente em ID 10423270844 foram feitos utilizando o fator de atualização e correção de forma indevida, haja vista que a empresa embargante encontra-se em recuperação judicial e deve observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/08/2023, conforme disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/05. Após a detida análise dos autos, tenho que merecem prosperar os argumentos expendidos pela parte executada. Explico. Inicialmente, importa destacar que para a solução da controvérsia, há que se aferir a data de constituição do crédito e a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da embargante. No que toca ao ponto, tenho que o pedido de recuperação judicial ocorreu em 31/08/2023. Já no que se refere à constituição do crédito, tenho que tal fato ocorreu em 13/09/2023 data do desembolso. A sentença que condena a empresa em recuperação judicial à obrigação de pagar quantia certa, como sabido, dispõe sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. Se é certo que, ordinariamente, os acréscimos devem incidir até o efetivo pagamento da quantia, assim não ocorre nos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial do devedor, pois submetidos aos efeitos do plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Um desses efeitos é a limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial feito pela empresa em crise, nos termos do art. 9, II, do citado diploma legal. Isso se deve, sobretudo, à novação das dívidas, principal efeito extraído da lei, incidente somente com relação aos créditos anteriores ao pedido formulado pelo devedor. Uma rápida análise dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 dá conta de que estão sujeitos às implicações decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial somente aqueles créditos existentes à data do pedido de recuperação. Dessa forma, em análise ao caso concreto, considera-se que sofrerá as implicações decorrentes do juízo universal. Isso porque a sentença, bem como a obrigação por ela constituída, se referem a fatos ocorridos em momento pretérito ao requerimento de soerguimento. Nesse contexto, o art. 49 da LRF, supracitado, deve ser interpretado à luz do art. 47 da mesma lei e do princípio da preservação da empresa. Quando os arts. 49, 59 e 61, todos da LRF, preveem a exclusão dos efeitos da recuperação aos créditos posteriores ao pedido feito pelo devedor, o fazem com o intuito de preservar, sobretudo, o acesso da empresa debilitada aos créditos no mercado e demais meios para superação da crise econômico-financeira. A referida exclusão dos créditos posteriores opera, assim, em favor da empresa em crise, sendo desarrazoado o tratamento diferenciado quanto aos créditos de obrigações anteriores, mas apenas constituídos por sentença posteriormente ao pedido recuperacional. A limitação de juros e correção monetária prevista no art. 9, II, da LRF deve ser interpretada em consonância com o espírito da lei, no sentido de beneficiar o devedor em crise. Já que o crédito decorrente de condenação judicial é fruto de relação anterior ao pedido de recuperação, é perfeita a incidência da limitação em tablado. Há, nesse sentido, entendimento proferido pela Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) (grifei) Dessa forma, deve o crédito sujeitar-se ao plano de soerguimento, haja vista que deriva de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial. Com efeito, os créditos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser analisados, sujeitando-se aos efeitos dela decorrentes. Importante efeito reside na limitação temporal de incidência de juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro o pedido aduzido pelo executado em ID 10382335682 para que a expedição de certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial atenda ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, qual seja, limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial. Cancele-se a certidão expedida em ID 10428282278. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão bem como para, no prazo de 05 dias apresentar planilha de débito atentando-se aos parâmetros acima (incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial em 31/08/2023). Apresentada a planilha, vista ao executado por 05 dias. Após, cls. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002521-08.2024.4.03.6130

ID: 327055453

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002521-08.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002521-08.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., VIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002521-08.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., VIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos a título de hora-extra e seus adicionais, em razão do advento do art. 11 da Lei nº 13.485/17. Requer-se, ainda, a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Juntou documentos (ID 327692186 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido (ID 3 333350435). A União requereu seu ingresso no feito (ID 333546324). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 333619169). O Ministério Público Federal, por sua vez, não se manifestou acerca do mérito da causa (ID 334112353). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A Impetrante aponta a ilegalidade no ato praticado pela Autoridade Impetrada, pois entende que os valores retidos não têm natureza remuneratória, em razão da Lei nº 13.485/17, que em seu art. 11, inciso IV, alínea “b”, atribuiu caráter indenizatório às horas-extras. No entanto, após exame dos autos, entendo que a pretensão inicial não comporta acolhimento. Nos termos do art. 195, caput e inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, o financiamento da seguridade social decorre de recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais recolhidas pelo empregador e pela empresa, ou entidade equiparada, na forma da lei, sobre salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Estabelece o §11 do art. 201 do Texto Constitucional que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Nesse contexto, observo que existem precedentes jurisprudenciais acerca das questões postas na exordial, nos quais fundamento a presente decisão. Ressalto que a adoção dos precedentes, ainda mais quando tomados sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), é elemento que prestigia não apenas a isonomia, mas, sobretudo, a segurança jurídica na modalidade de previsibilidade do resultado da demanda, permitindo que o jurisdicionado melhor pondere os riscos da demanda. Como bem delineado pela própria Impetrante na petição inicial, a matéria já foi objeto de debate e decisão nos Temas nº 687, 688 e 689. A regra geral, insculpida no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, estabelece que a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades integram o salário de contribuição para fins de recolhimento da contribuição previdenciária. O §9º do mesmo artigo estabelece quais parcelas não integram o salário de contribuição. Não estando essas verbas elencadas no referido rol, compreende-se que sobre as horas-extras deve incidir contribuição previdenciária. Esses adicionais são parcelas que o empregado recebe complementarmente por estar trabalhando nessas condições especiais. Tais valores, representando um acréscimo retributivo financeiro no patrimônio dos segurados, têm natureza salarial, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. ABONO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SALÁRIO MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS JUSTIFICADAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-CASAMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. (...) 5. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e Enunciado n.° 60 do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo sobre ele contribuição previdenciária. 6. As verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade integram o salário-de-contribuição, incidindo sobre elas contribuição previdenciária. (...) 10. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, o adicional de transferência do empregado, previsto no art. 469, § 3º, da CLT possui natureza salarial. (...)” (TRF-4, 2ª Turma, Apel/Reex. 5008269-81.2016.404.7000/PR, Rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz, 12/09/2017) No que tange ao suposto overruling dos Temas 687, 688 e 689 do STJ suscitado pela impetrante, em razão da vigência do 11, inciso IV, alínea “b” da Lei nº 13.485/17, a alegação não prospera. Isso, porque a denominação atribuída pelo referido dispositivo legal não tem condão de alterar a natureza da verba paga a título de hora-extra. Nesse sentido, adoto os fundamentos expostos pelo ilustre Desembargador Federal José Carlos Francisco, na ApCiv nº 5027444-96.2021.403.6100), que define adequadamente os motivos do texto de lei não mudar a decisão (de observância obrigatória) proferida pelo STJ: “É verdade que o art. 11, IV, "b" e "c", da Lei nº 13.485/2017, listou, como exemplo de verbas indenizatórias, pagamentos feitos a título de horas-extras (horário extraordinário e horário extraordinário incorporado), mas o art. 110 do CTN veda que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. Portanto, essas disposições da Lei nº 13.485/2017 não são suficientes para a superação (overruling) ou distinção (distinguishing) da clara natureza salarial dessas verbas afirmada na ratio decidendi dos Temas 687, 688 e 689, todos do e.STJ, e sequer para a concessão de isenção porque o art. 111, II, do CTN exige que as regras desse favor fiscal sejam interpretadas literalmente. Essa é a tendência que se verifica no e.STJ, que reiteradamente tem julgado essa matéria nos moldes dos Temas 687, 688 e 689 (p. ex., REsp n. 1.977.278, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 01/09/2022)”. Verifico, portanto, que a lei utilizada pela impetrante como causa de pedir do presente remédio constitucional, não altera a natureza remuneratória das verbas pagas a título de hora-extra ao empregado, sendo de rigor manter o recolhimento das contribuições previdenciárias, as quais se mostram devidas. Destarte, impõe-se reconhecer a exigibilidade das contribuições sobre as verbas mencionadas. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Vista ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Das Gracas Da Cunha Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 330824667

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031906-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5031906-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA CPF: 953.028.166-87 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por CRISTINA DAS GRAÇAS DA CUNHA OLIVEIRA em face de ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Em suma, aduz a parte autora que foi surpreendida pela existência de uma oferta de negociação em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", relativa a um débito prescrito (Contrato nº 720163839, de 22/11/2007). Sustenta que a mera disponibilização da cobrança, ainda que em ambiente de negociação, constitui ato ilícito, porquanto se refere a uma dívida inexigível pela via judicial, o que lhe causaria abalo moral e restrição indevida ao seu crédito, notadamente pela afetação de sua pontuação de score. Com base nesses fatos, pugnou, ao final, pela declaração de inexigibilidade da dívida e pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 10.000,00. Em ID 10151299713 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, sustentando a legitimidade de sua conduta. Argumentou que a prescrição da pretensão judicial de cobrança não extingue a dívida, que subsiste como obrigação natural. Defendeu que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui um cadastro restritivo de crédito, mas sim um mero portal de negociação, cujo acesso é restrito ao consumidor e ao credor, não havendo publicidade do ato. Concluiu pela inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, pela ausência do dever de indenizar, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora, embora intimada, não apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificarem provas, as partes mantiveram-se inertes, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria eminentemente de direito e estando os fatos suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central da lide reside em verificar se a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", para fins de negociação, configura ato ilícito passível de ensejar a reparação por danos morais. Com efeito, a análise dos autos revela que a dívida que originou a oferta de acordo na plataforma de negociação é, de fato, prescrita. O contrato foi celebrado em 2007, e, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O cerne da questão, todavia, não é a prescrição em si, mas a natureza da conduta da parte ré e da plataforma utilizada. A autora fundamenta seu pleito indenizatório na premissa de que a disponibilização da dívida no "Serasa Limpa Nome" equivale a uma negativação ou, no mínimo, a uma forma de cobrança vexatória e ilegal. Contudo, tal premissa não encontra amparo na jurisprudência contemporânea, que tem solidificado uma distinção clara e precisa entre os cadastros restritivos de crédito (como o próprio SERASA e o SCPC) e as plataformas de negociação de dívidas. O "Serasa Limpa Nome" é um serviço que funciona como um ambiente de intermediação, um canal que visa facilitar a composição amigável entre credor e devedor. As informações ali inseridas não possuem caráter público. O acesso aos dados é sigiloso, restrito exclusivamente ao credor e ao próprio consumidor, que para tanto utiliza login e senha pessoais. Não há, portanto, a exposição do consumidor a uma situação vexatória perante o mercado de consumo, tampouco uma restrição direta ao seu acesso ao crédito, como ocorre com a negativação tradicional. Nesse exato sentido, posiciona-se o TJMG, em julgamento recente e análogo ao caso em tela: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. Conforme precedentes do STJ, a plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo sigiloso o acesso aos dados, obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Nesse contexto, resta infirmado o perigo de dano, pressuposto para o deferimento da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.119055-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025). Destarte, se a plataforma não constitui um cadastro restritivo e não promove a publicidade da dívida, a conduta da parte ré em utilizá-la para propor um acordo não pode ser qualificada como ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A prescrição, embora impeça a cobrança judicial e extrajudicial coercitiva, não extingue a dívida em sua essência, que remanesce como uma obrigação natural. A oferta de pagamento, em um ambiente privado e sigiloso, não ultrapassa os limites do exercício regular de um direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito por meios lícitos. A alegação de que a pontuação de score da autora foi afetada, por si só, não altera a conclusão. O sistema de score é um método estatístico de análise de risco de crédito, e a existência de dívidas, ainda que prescritas e em fase de negociação, pode ser um dos múltiplos fatores considerados em seu cálculo. Contudo, a variação do score decorrente de uma ferramenta de negociação lícita não se confunde com o dano moral proveniente de uma negativação indevida e pública. Ausente a prática de ato ilícito por parte da ré, desmorona o pilar fundamental da responsabilidade civil, qual seja, a conduta antijurídica. Sem ela, não há que se falar em nexo de causalidade ou no dever de indenizar. A improcedência do pedido de compensação por danos morais é, portanto, medida que se impõe. Da mesma forma, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, embora a dívida seja prescrita, perde seu objeto prático, uma vez que a cobrança nos moldes realizados foi considerada lícita, não se justificando uma intervenção judicial para além do reconhecimento da impossibilidade de cobrança coercitiva, o que não foi o caso. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002994-91.2024.4.03.6130

ID: 309749743

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002994-91.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRONTO SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002994-91.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: PRONTO SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002994-91.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: PRONTO SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a incidência da contribuição previdenciária e de Terceiros sobre os valores pagos a título de hora-extra e seus adicionais. Requer-se, ainda, a declaração do direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. Juntou documentos (ID 331354594 e seguintes). A análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior ao recebimento (ID 339560446) Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 339947496). A União requereu seu ingresso no feito (ID 341014457). O pedido liminar foi indeferido (ID 343332621). O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide (ID 343948993). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A Impetrante aponta a ilegalidade no ato praticado pela Autoridade Impetrada, pois entende que os valores retidos não têm natureza remuneratória, em razão da Lei nº 13.485/17, que em seu art. 11, inciso IV, alínea “b”, atribuiu caráter indenizatório às horas-extras. No entanto, após exame percuciente dos autos, entendo que a pretensão inicial não comporta acolhimento. Nos termos do art. 195, caput e inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, o financiamento da seguridade social decorre de recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais recolhidas pelo empregador e pela empresa, ou entidade equiparada, na forma da lei, sobre salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Estabelece o §11 do art. 201 do Texto Constitucional que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Nesse contexto, observo que existem precedentes jurisprudenciais acerca das questões postas na exordial, nos quais fundamento a presente decisão. Ressalto que a adoção dos precedentes, ainda mais quando tomados sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC - anterior art. 543-C do CPC/1973), é elemento que prestigia não apenas a isonomia, mas, sobretudo, a segurança jurídica na modalidade de previsibilidade do resultado da demanda, permitindo que o jurisdicionado melhor pondere os riscos da demanda. Feitas essas considerações, o ponto controvertido nos autos já foi matéria de análise por esse Juízo em decisão interlocutória que indeferiu a liminar em ID 343332621, que utilizo como razões de decidir. Como bem delineado pelo próprio Impetrante na exordial, a matéria já foi objeto de debate e decisão nos Temas nº 687, 688 e 689. A regra geral, insculpida no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, estabelece que a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades integram o salário de contribuição para fins de recolhimento da contribuição previdenciária. O § 9º do mesmo artigo estabelece quais parcelas não integram o salário de contribuição. Não estando essas verbas elencadas no referido rol, compreende-se que sobre as horas-extras deve incidir contribuição previdenciária. Esses adicionais são parcelas que o empregado recebe complementarmente por estar trabalhando nessas condições especiais. Tais valores, representando um acréscimo retributivo financeiro no patrimônio dos segurados, têm natureza salarial, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. ABONO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SALÁRIO MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS JUSTIFICADAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-CASAMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. (...) 5. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e Enunciado n.° 60 do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo sobre ele contribuição previdenciária. 6. As verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade integram o salário-de-contribuição, incidindo sobre elas contribuição previdenciária. (...) 10. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, o adicional de transferência do empregado, previsto no art. 469, § 3º, da CLT possui natureza salarial. (...)” (TRF-4, 2ª Turma, Apel/Reex. 5008269-81.2016.404.7000/PR, Rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz, 12/09/2017) No que tange ao suposto overrulling dos Temas 687, 688 e 689 do STJ suscitado pelo impetrante, em razão da vigência do 11, inciso IV, alínea “b” da Lei nº 13.485/17, a alegação não prospera. Isso se diz, pois, a denominação atribuída pelo referido dispositivo legal não tem condão de alterar a natureza da verba paga a título de hora-extra. Mantenho os fundamentos expostos em medida liminar de ID 343332621, pois a decisão outrora transcrita (proferida pelo Desembargador Federal José Carlos Francisco, na ApCiv nº 5027444-96.2021.403.6100) define adequadamente os motivos do texto de lei não mudarem a decisão (de observância obrigatória) proferida pela Corte Cidadã: “É verdade que o art. 11, IV, "b" e "c", da Lei nº 13.485/2017, listou, como exemplo de verbas indenizatórias, pagamentos feitos a título de horas-extras (horário extraordinário e horário extraordinário incorporado), mas o art. 110 do CTN veda que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. Portanto, essas disposições da Lei nº 13.485/2017 não são suficientes para a superação (overruling) ou distinção (distinguishing) da clara natureza salarial dessas verbas afirmada na ratio decidendi dos Temas 687, 688 e 689, todos do e.STJ, e sequer para a concessão de isenção porque o art. 111, II, do CTN exige que as regras desse favor fiscal sejam interpretadas literalmente. Essa é a tendência que se verifica no e.STJ, que reiteradamente tem julgado essa matéria nos moldes dos Temas 687, 688 e 689 (p. ex., REsp n. 1.977.278, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 01/09/2022)”. Verifico, portanto, que a lei utilizada pelo impetrante como causa de pedir do presente “mandamus” não altera a natureza remuneratória das verbas pagas a título de hora-extra ao empregado, sendo de rigor manter o recolhimento das contribuições previdenciárias, as quais se mostram devidas. Destarte, impõe-se reconhecer a exigibilidade das contribuições sobre as verbas mencionadas. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Vista ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livino Lorasche Junior x Cooperativa Habitacional Chapeco

ID: 319272530

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011507-67.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIVINO LORASCHE JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CHAPECO

80

Advogados:

BRUNA CRISTINA SOUZA TABALIPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO GAVASSONI PAVOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL KRACKER LERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011507-67.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE: LIVINO LORASCHE JUNIOR EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011507-67.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE: LIVINO LORASCHE JUNIOR EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL CHAPECO EDITAL Nº 310078925450 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE CHAPECÓ (SC) JUIZ DO PROCESSO: Juliano Serpa - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; e Lei 9.099/95) 1º LEILÃO/PRAÇA: 02 de setembro de 2025 - Lance não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 16 de setembro de 2025 - Lances à partir de 51%, do valor da avaliação, à quem mais der – (Art.891, Parágrafo único, CPC). HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial - JUCESC nº AARC 013/89SC e Leiloeiro Rural - FAESC n° 043, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 5011507-67.2023.8.24.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JEC EXEQUENTE: LIVINO LORASCHE JUNIOR (PROCURADOR(A): PAULO RICARDO GAVASSONI PAVOSKI) EXECUTADO(A): COOPERATIVA HABITACIONAL CHAPECÓ (PROCURADOR(A): MARCEL KRACKER LERNER) BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 130.346 do 1º ORI da Comarca de Chapecó (SC): Área de Terras Rurais, com a área de 349.626,31m², sita na Linha Cabeceira da Barragem, Município e Comarca de Chapecó (SC), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte, extensão de 15,10 m, 11,24 metros, confrontando com uma sanga, tendo na outra margem terras da matricula no 63.366, de Ari Tibolla e Idalina Ana Capelesso Tibolla; Ao Nordeste, na extensão de 426,00 metros, confrontando com terras da matricula número no 65.761, de Antônio Carlos Munarini e Eliana Munarini; na extensão de 512,20 metros, confrontando com terras da matrícula número 5.014, da empresa BRF S/A; na extensão de 154,86 metros, com uma estrada municipal, prolongamento da rua Gaspar Tomazzi; na extensão de 32,04 m, 8,07 m, 14,45 m e 17,31 metros, confrontando com uma sanga, tendo na outra margem terras da matrícula no 63.366, de Ari Tibolla e Idalina Ana Capelesso Tibolla; Ao Noroeste, na extensão de 144,40 metros, confrontando com terras matrícula no 63.175, de Marilene Fava Kilian Cadore e Tarcisio Cadore; na extensão de 579,35 metros, confrontando com terras de Verônica Bonzanini e Antenor Bonzanini, matrícula n° 72.180; na extensão de 5,67 metros, confrontando com uma sanga, tendo na outra margem terras da matrícula no 63.366, de Ari Tibolla e Idalina Ana Capelesso Tibolla; na extensão de 15,77 metros, confrontando com uma pequena sanga, tendo na outra margem terras de matrícula n° 31.571, de Génoino Antônio De Marco e Ivanilde Sarolli De Marco; Ao Leste, na extensão 22,94 me 39,57 metros, confrontando com uma sanga, tendo na outra margem terras da matrícula n° 63.366, de Ari Tibolla e Idalina Ana Capelesso Tibolla; Ao Oeste, na extensão de 31,00 metros, confrontando com uma sanga, tendo na outra margem, terras da empresa BRF S/A; na extensão de 11,08 metros, confrontando com uma pequena sanga, tendo na outra margem terras de matrícula n° 31.571, de Genoino Antônio De Marco e Ivanilde Sarolli De Marco; Ao sudeste, na extensão de 305,34 metros, confrontando com terras de Ari Tibola e Idalina Ana Capelesso Tibola, matricula n° 60.176; na extensão de 207,41 metros, confrontando com terras de Ari Tibola e Idalina Ana Capelesso Tibola, matrícula no 63.366; na extensão de 14,53 m e 20,35 metros, confrontando com uma sanga, tendo na outra margem terras da matricula no 63.366, de Ari Tibolla e Idalina Ana Capelesso Tibolla; na extensão de 26,84 metros, confrontando com uma pequena sanga, tendo na outra margem terras de matrícula no 31.571, de Genoino Antônio De Marco e Ivanilde Sarolli De Marco; Ao Sudoeste, na extensão de 299,55 metros, confrontando com terras matricula no 42.022, de Antenor Bonzanini, Alcenor Bonzanini, Eulidreia Bonzanini e Euliandra Bonzanini; na extensão de 219,84 metros, confrontando com terras matrícula no 88.318, de Vaccaro Participações S/A e 3G Participações Ltda; na extensão de 12,23 m, 229,91 m, 42,90 m e 46,59 metros, confrontando com uma pequena sanga, tendo na outra margem terras de matrícula no 31.571, de Genoino Antônio De Marco e Ivanilde Sarolli De Marco, Ao Sul, na extensão de 31,86 m, 100,46m, confrontando com uma pequena sanga, tendo na outra margem terras de matrícula n° 31.571, de Genoino Antonio De Marco e Ivanilde Sarolli De Marco; na extensão de 341,17 metros, confrontando com terras do mesmo proprietário anterior matricula no 31.571, de Genoino Antônio De Marco e Ivanilde Sarolli De Marco. Parte à margem direita e parte à margem esquerda da estrada que perpassa o local, sendo a margem direita de terras de lavoura e na margem esquerda terras de vegetação suprimida por conta do intuito de realização de loteamento residencial, bem como áreas de terras de lavoura. Foram considerados os espaços de reserva legal nas duas margens, averbados na matrícula. Avaliado em R$ 21.925.765,14 (Vinte e um milhões, novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco Reais e quatorze centavos) em 02/04/2024.” ÔNUS: AV.1 e AV.3/130.346: Reserva Legal das seguintes áreas: Área 01-A com área de 18.868,85m², Área 01-b com a área de 783,15m², Área 02-A com área de 15.454,72m², Área 02-B com área de 11.749,28m², Área 03 com área de 4.027,25m², Área 04 com área de 1.495,29m², Área 05 com área de 6.217.878m², Área 06 com área de 1.008,20m², Área 07 com área de 10.320,644m²; AV.5/130.346: Penhora nos autos n° 5014323-56.2022.8.24.0018 da 4ª Vara Civel da Comarca de Chapecó (SC), Exequente Claudemir Andrighi; R.6/130.346: Hipoteca Judiciaria nos autos n° 5015068-70.2021.8.24.0018 da 1ª Vara Civel da Comarca de Chapecó (SC), Autora Taisa Ortiz Pereira; R.7/130.346: Hipoteca Judiciaria nos autos n° 5027444- 88.2021.8.24.0018 da 1ª Vara Civel da Comarca de Chapecó (SC), Requerente Rudinei Debiasi; R.8/130.346: Hipoteca Judiciaria nos autos n° 5002153-53.2022.8.24.0018 da 2ª Vara Civel da Comarca de Chapecó (SC), Autora Dirce Inês Barili; R.9/130.346: Hipoteca Judiciaria nos autos n° 5021582-39.2021.8.24.0018 da 3ª Vara Civel da Comarca de Chapecó (SC), Autor Alencar Escobar; AV.10/130.346: Penhora nos autos n° 5011507-67.2023.8.24.0018 do 2ª Juizado Especial Civel da Comarca de Chapecó (SC), Exequente Livino Lorasche Junior; R.11/130.346: Hipoteca Judiciaria nos autos n° 5021143-57.2023.8.24.0018 da 4ª Vara Civel da Comarca de Chapecó (SC), Autor Sergio Renato Barcelos; AV.12/130.346: Averbação Premonitória nos autos n° 5013847-81.2023.8.24.0018 da 4ª Vara Civel da Comarca de Chapecó (SC), Autor Divo Josén Bollis; R.13/130.346: Arresto nos autos n° 5018618-68.2024.8.24.0018 da 3ª Vara Civel da Comarca de Chapecó (SC), Exequente Celia Fatima Bolchi da Silva; AV.14/130.346: Averbação de Existência de Ação nos autos n° 5017818- 40.2024.8.24.0018 da 3ª Vara Civel da Comarca de Chapecó (SC), Autor Ademar José Guth; R.15/130.346: Penhora nos autos n° 5021075-44.2022.8.24.0018 do 2ª Juizado Especial Civel da Comarca de Chapecó (SC), Exequente Adriano de Oliveira; R.16/130.346: Penhora nos autos n° 5002326-08.2024.8.24.0018 do 2ª Juizado especial Civel da Comarca de Chapecó (SC), Exequentes Eliane Paula Braatz e Itamar Alves Valencio; R.17/130.346: Hipoteca Judiciaria nos autos n° 5023781- 63.2023.8.24.0018 da 1ª Vara Civel da Comarca de Chapecó (SC), Autor Claudinei Moreira; R.18/130.346: Penhora nos autos n° 5018206-74.2023.8.24.0018 do 1ª Juizado Especial Civel da Comarca de Chapecó (SC), Exequentes Eliane Paula Bratz e Rudinei Jose da Silva; R.19/130.346: Hipoteca Judiciaria nos autos n° 5017771- 03.2023.8.24.0018 da 3ª Vara Civel da Comarca de Chapecó (SC), Autora Irondina da Silva; R.20/130.346: Hipoteca Judiciaria nos autos n° 5007520-23.2023.8.24.0018 da 4ª Vara Civel da Comarca de Chapecó (SC), Autor Odair José Sztiburski; R.21/130.346: Penhora nos autos n° 5028625-56.2023.8.24 do 2ª Juizado Especial Civel da Comarca de Chapecó (SC), Exequentes Eliane Paula Braatz e outros. Depositário(a): Cooperativa Habitacional Chapecó. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma “selfie” segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em que estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s)Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo anular e/ou cancelar os lances registrados. Os lances não garantem direitos ao participante/licitante em caso de recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O Licitante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. As Propostas para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895 § 7º no CPC, quais serão apreciadas pelo Douto Juízo. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por Proposta ou Venda Direta. OBS: Eventuais arrematações parceladas, com a participação do Leiloeiro Oficial na emissão de guia das parcelas, monitoramento e comprovação nos autos, terão ônus de 2% sobre o valor da arrematação. O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Licitante/Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados, será convocado o(s) demais ofertante(s) subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação, pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive Comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões (art. 897 do CPC). Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, através do telefone/WhatsApp: (49) 3323-4245. Site/lances: www.baldisseraleiloeiros.com.br E-mail: ruy@baldisseraleiloeiros.com.br RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027444-12.2024.8.08.0024

ID: 310699065

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027444-12.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL GLORIA LTDA DUTCH COMPANY GESTAO LTDA. WV INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5027444-12.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DUTCH COMPANY GESTAO LTDA., WV INVESTIMENTOS LTDA, COMERCIAL GLORIA LTDA COATOR: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VITÓRIA IMPETRADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO - ES19116 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por DUTCH COMPANY GESTÃO LTDA., WV INVESTIMENTOS LTDA. e COMERCIAL GLÓRIA LTDA. em face de ato tido como coator do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VITÓRIA, objetivando a declaração da nulidade da exigência do ITBI com fundamento no valor de mercado arbitrado unilateralmente pelo ente público, e consequentemente, o reconhecimento de que a base de cálculo do imposto deve ser o valor da transação declarado na escritura pública. Em sua inicial, as impetrantes narraram que celebraram contrato de promessa de compra e venda em 13/05/2024 para aquisição de imóvel comercial situado na Rua Aleixo Netto, nº 335, Santa Lúcia, Vitória/ES (matrícula nº 29352 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES), pelo valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). A escritura definitiva de compra e venda foi lavrada em 31/05/2024. Alegaram que, antes do registro da transmissão de propriedade, a autoridade coatora demandou o pagamento do ITBI no valor de R$ 99.516,52 (noventa e nove mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), utilizando como base de cálculo o valor de mercado estimado pela autoridade fiscal de R$ 4.973.962,00 (quatro milhões novecentos e setenta e três mil novecentos e sessenta e dois reais). Sustentaram que houve violação ao artigo 38 do Código Tributário Nacional e ao Tema 1113 do STJ, na medida em que a base de cálculo do ITBI deveria ser fixada com fundamento no valor acordado e comprovado da transação imobiliária, de R$ 2.800.000,00. Argumentaram que a avaliação da prefeitura destoa da realidade de mercado, haja vista que houve uma real operação de compra e venda sobre o imóvel, que obviamente já capturou o preço de mercado e o estado de conservação do imóvel. Invocaram a aplicação do Tema Repetitivo nº 1113 do STJ, segundo o qual: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Em decisão proferida no ID nº 46905583, foi deferida a medida liminar pleiteada, determinando-se a autorização para o registro da Escritura Pública de Compra e Venda pelo Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória/ES, independentemente da comprovação do recolhimento do ITBI devido, bem como que o Município se abstivesse de cobrar ITBI tendo como fato gerador a escritura em questão, calculado sobre valor unilateralmente apurado do imóvel. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações no ID nº 50001328, defendendo a legalidade do ato objurgado e pugnando pela denegação da segurança. Alegou, em síntese, que: a) as impetrantes não comprovaram o pagamento do ITBI; b) a base de cálculo do imposto é o valor real dos bens transmitidos; c) para calcular o valor do imóvel, o Município considera diversos fatores como área de terreno, área de construção, localização, padrão de acabamento e tipo de construção; d) o art. 148 do CTN permite o arbitramento do valor pela autoridade lançadora mediante processo regular; e) a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de arbitramento da base de cálculo pelo fisco quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao valor de mercado; f) não há impedimento para que o fisco arbitre o valor venal do ITBI; e g) o arbitramento do valor respeitou o processo regular. O Ministério Público manifestou-se no ID nº 53693518 pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito, pugnando pelo prosseguimento do feito in forma legis. É o relatório. DECIDO. O writ comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos para o deslinde da controvérsia. No caso em análise, discute-se a legalidade do ato administrativo que fixou como base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel descrito na inicial o valor arbitrado pelo Município de Vitória (R$ 4.973.962,00), em detrimento do valor declarado na escritura pública de compra e venda (R$ 2.800.000,00). De início, destaco que a questão em debate foi recentemente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1937821/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1113), assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o “valor venal”, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. No caso concreto, é incontroverso que as impetrantes adquiriram o imóvel descrito na inicial pelo valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), conforme escritura pública de compra e venda, e que o Município réu, ao proceder à avaliação para fins de apuração do ITBI, atribuiu ao bem o valor de R$ 4.973.962,00 (quatro milhões novecentos e setenta e três mil novecentos e sessenta e dois reais), sem a instauração de procedimento administrativo que permitisse às impetrantes questionar tal avaliação. De acordo com o Tema Repetitivo nº 1113 do STJ, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, presunção esta que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN, que assim dispõe: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." No mesmo sentido, o Decreto Municipal nº 12.882/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.571/89, estabelece em seu art. 12, caput e § 1º: "Art. 12. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão, caso este seja maior. § 1º. Considera-se valor real, para efeitos de apuração da base de cálculo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado." Analisando os autos, verifico que a autoridade coatora não comprovou a instauração de procedimento administrativo regular para contestar o valor declarado pelas impetrantes e fixar a base de cálculo do ITBI. Ao contrário, da narrativa dos fatos e documentos juntados, depreende-se que o Município procedeu ao arbitramento unilateral do valor do imóvel, sem dar às impetrantes a oportunidade de questionar tal avaliação em procedimento administrativo que lhes assegurasse o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que as impetrantes, além de declarar o valor da transação na escritura pública de compra e venda (R$ 2.800.000,00), realizaram negócio efetivo pelo valor declarado, demonstrando a verossimilhança do valor informado e a observância do princípio da boa-fé objetiva. Tais elementos reforçam a verossimilhança do valor declarado pelas impetrantes, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a avaliação significativamente superior realizada unilateralmente pela autoridade coatora. Ademais, chama atenção o fato de que o valor arbitrado pelo Município para fins de ITBI (R$ 4.973.962,00) é substancialmente superior ao valor da transação efetivamente realizada (R$ 2.800.000,00). Embora a base de cálculo do ITBI não esteja vinculada ao valor declarado como regra absoluta, tamanha discrepância evidencia a arbitrariedade do valor fixado unilateralmente pelo fisco municipal, principalmente quando não precedido de processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa. Importante destacar, ainda, que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se manifestou sobre questão semelhante, conforme se verifica do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ITBI DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INDICADO PELO CONTRIBUINTE E AQUELE APURADO PELO FISCO PARA FINS DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Há nítido interesse de recorrer quando a sentença é desfavorável à parte recorrente. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2 Na hipótese de haver divergência entre o valor do bem imóvel indicado pelo contribuinte e aquele outro apurado pelo Fisco para fins de lançamento do ITBI, deve o Fisco instaurar processo administrativo prévio, garantindo ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, antes de proceder ao lançamento de ofício . Inteligência do art. 148 do CTN. Precedentes do e. TJES . 3 A discordância da Administração com o valor indicado pelo contribuinte não pode ser arbitrária; deve, sim, surgir quando o contribuinte tiver se pautado em documento não idôneo, hipótese inocorrente no caso concreto. 4 Sentença mantida. 5 Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 00188131520168080035, Relator.: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/06/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2018) [grifo nosso] Portanto, à luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1113, da jurisprudência do TJES e da própria legislação municipal, considerando que a autoridade coatora não comprovou a instauração de procedimento administrativo regular para contestar o valor declarado pelas impetrantes, deve prevalecer, como base de cálculo do ITBI, o valor da transação declarado na escritura pública de compra e venda (R$ 2.800.000,00). Caracterizado, assim, o direito líquido e certo das impetrantes, bem como a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a nulidade da exigência do ITBI com base no valor arbitrado unilateralmente pela autoridade coatora (R$ 4.973.962,00) e determinar que a base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel descrito na inicial seja o valor declarado na escritura pública de compra e venda (R$ 2.800.000,00), determinando, por conseguinte, que o Município réu proceda ao recálculo do imposto com base no referido valor. Por consequência, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e determino a conversão do depósito judicial em renda em favor do Município réu até o limite do valor devido com base no recálculo do imposto. O valor excedente eventualmente existente deverá ser restituído à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Condeno o impetrado em custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Em caso de interposição de apelação, INTIME(M)-SE o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020766-31.2022.4.03.6100

ID: 257603464

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020766-31.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE DE ABREU LIMA JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020766-31.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: VOITH HYDRO LTDA, VOITH HYDR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020766-31.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: VOITH HYDRO LTDA, VOITH HYDRO SERVICES LTDA., VOITH TURBO LTDA, VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALICE DE ABREU LIMA JORGE - MG103404-A, AURELIO OLIVEIRA ANDRADE - MG211879-A, JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS - MG133583-A, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - SP295553-A APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020766-31.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: VOITH HYDRO LTDA, VOITH HYDRO SERVICES LTDA., VOITH TURBO LTDA, VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALICE DE ABREU LIMA JORGE - MG103404-A, AURELIO OLIVEIRA ANDRADE - MG211879-A, JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS - MG133583-A, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - SP295553-A APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por VOITH HYDRO LTDA. e outras, em face de acórdão que negou provimento à apelação. A parte autora, ora embargante, aponta omissão na análise dos artigos 11, IV, da Lei nº. 13.485/2017, 106, I, do Código Tributário Nacional, 7º, XIII e XVI, e 201, § 11, da Constituição Federal. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria (ID 308762737). Apresentada resposta, os autos vieram conclusos (ID 310227960). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020766-31.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: VOITH HYDRO LTDA, VOITH HYDRO SERVICES LTDA., VOITH TURBO LTDA, VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALICE DE ABREU LIMA JORGE - MG103404-A, AURELIO OLIVEIRA ANDRADE - MG211879-A, JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS - MG133583-A, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - SP295553-A APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a embargante aponta omissão na análise dos artigos 11, IV, da Lei nº. 13.485/2017, 106, I, do Código Tributário Nacional, 7º, XIII e XVI, e 201, § 11, da Constituição Federal. O voto recorrido foi assim fundamentado: “Quanto às verbas pagas a título de horas extras e o respectivo adicional, deve-se considerar que integram a remuneração do empregado. Afinal, constituem contraprestação devida pelo empregador, por imposição legal, em decorrência dos serviços prestados pelo obreiro em razão do contrato de trabalho. Constituem, portanto, salário-de-contribuição, para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Ademais, incidindo a contribuição previdenciária sobre tais adicionais, incidem também sobre o descanso semanal remunerado pago sobre tais valores, haja vista terem, eles também, natureza salarial, conforme já exposto nesta sentença. Tal entendimento prevalece no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1903741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021) Observo que no REsp 1.358.281/SP foram firmadas as seguintes teses, nos Temas nº 687 (“As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”), nº 688 (“O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária”) e nº 689 (“O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária”). Finalmente, também nesta Corte prevalece o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SAT/RAT E TERCEIROS - 13º SALÁRIO INDENIZADO - SALARIO-MATERNIDADE - FÉRIAS GOZADAS - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - DSR - EXIGIBILIDADE - PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INEXIGIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a incidência de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência da contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das exações (...) III - Incide contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT, bem como a devida a terceiros sobre os valores pagos a título de horas extras e seu respectivo adicional (tema/repetitivo STJ nº 687), adicional noturno (tema/repetitivo STJ nº 688), adicional de periculosidade (tema/repetitivo STJ nº 689), adicional de insalubridade, férias gozadas, descanso semanal remunerado (DSR) e 13º salário indenizado (...) VII - Remessa oficial parcialmente provida. apelação da impetrante e da União Federal desprovidas. (TRF3. ApReeNec / SP 5005437-73.2018.4.03.6114. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Cotrim Guimarães. Data do Julgamento: 23/10/2019. Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1, 28/10/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. DOBRA DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO PATERNIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ABONO ÚNICO E GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. REQUISITOS. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ARTIGO 170-A DO CTN. 1. É cabível o reexame necessário conforme disposição expressa no §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09. 2. O c. STJ reconheceu a natureza salarial das férias gozadas, horas-extras, descanso semanal remunerado, além dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como dos reflexos do aviso prévio, representando, assim, base de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas pela Lei n. 8.212/1991. 3. Malgrado a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a compreensão de que o salário maternidade tem natureza salarial, conforme definido no REsp 1.230.957/RS processado nos termos do art. 543-C do CPC/73, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente sessão finalizada em 04/08/2020, julgou o mérito do RE 576967 com repercussão geral (Tema 72) para “declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê ‘salvo o salário-maternidade’”. Dessa forma, ante a superveniência da declaração de inconstitucionalidade quanto ao questionado ato normativo, há de se acolher a pretensão exordial no sentido de excluir o salário maternidade da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, por não representar remuneração e tampouco nova fonte de custeio. 4. O salário-paternidade deve ser tributado, por tratar-se de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se inserindo no rol dos benefícios previdenciários. 5. Relativamente aos valores pagos a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional de férias, dobra de férias e abono pecuniário de férias, estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, e alíneas, da lei 8.212/91). 6. Quanto ao abono único e gratificações eventuais, somente não sofrerão incidência de contribuição previdenciária se demonstrada ausência de habitualidade no pagamento e, no caso do abono, previsão em convenção coletiva de trabalho. 7. A compensação previdenciária pode ser realizada com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que sejam observadas as condições previstas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, dispositivo incluído pela Lei n. 13.670/2018, bem como a prescrição quinquenal (data do ajuizamento da ação) e a legislação vigente na data do encontro de contas (conforme decidido no REsp 1.164.452/MG). 8. Quanto à correção monetária do montante a restituir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. 9. Apelação da União não conhecida. Apelação da impetrante e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000482-75.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 08/11/2023, Intimação via sistema DATA: 13/11/2023) É verdade que o art. 11, IV, "b" e "c", da Lei nº 13.485/2017, listou, como exemplo de verbas indenizatórias, pagamentos feitos a título de horas-extras (horário extraordinário e horário extraordinário incorporado), mas o art. 110 do CTN veda que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. Portanto, essas disposições da Lei nº 13.485/2017 não são suficientes para a superação (overruling) ou distinção (distinguishing) da clara natureza salarial dessas verbas afirmada na ratio decidendi dos Temas 687, 688 e 689, todos do e.STJ, e sequer para a concessão de isenção porque o art. 111, II, do CTN exige que as regras desse favor fiscal sejam interpretadas literalmente. Essa é a tendência que se verifica no e.STJ, que reiteradamente tem julgado essa matéria nos moldes dos Temas 687, 688 e 689 (p. ex., REsp n. 1.977.278, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 01/09/2022.) Este tem sido o entendimento desta 2ª Turma, como demonstro (exemplificativamente) em feito de minha relatoria: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. LEI 13.485/17. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - O E. STJ, no REsp 1.358.281/SP, decidiu que as horas extras e o e seu respectivo adicional, constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Temas nº 687, 688 e 689). - É verdade que o art. 11, IV, "b" e "c", da Lei nº 13.485/2017, listou, como exemplo de verbas indenizatórias, pagamentos feitos a título de horas-extras (horário extraordinário e horário extraordinário incorporado), mas o art. 110 do CTN veda que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. Portanto, essas disposições da Lei nº 13.485/2017 não são suficientes para a superação (overruling) ou distinção (distinguishing) da clara natureza salarial dessas verbas afirmada na ratio decidendi dos Temas 687, 688 e 689, todos do e.STJ, e sequer para a concessão de isenção porque o art. 111, II, do CTN exige que as regras desse favor fiscal sejam interpretadas literalmente. Essa é a tendência que se verifica no e.STJ, que reiteradamente tem julgado essa matéria nos moldes dos Temas 687, 688 e 689 (p. ex., REsp n. 1.977.278, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 01/09/2022.) - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027444-96.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 16/04/2024)” Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009151-74.2023.4.03.0000

ID: 317715511

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5009151-74.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVELINA DE ALMEIDA JACINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009151-74.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AUTOR: AVELINA DE ALMEIDA JACINTO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009151-74.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AUTOR: AVELINA DE ALMEIDA JACINTO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009151-74.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ AUTOR: AVELINA DE ALMEIDA JACINTO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada por AVELINA DE ALMEIDA JACINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no artigo 966, inciso VII, do CPC, objetivando desconstituir o acórdão exarado nos autos de ação de aposentadoria por idade rural (5069432-11.2019.4.03.9999), que deu provimento à apelação interposta pelo INSS, reformando a r. sentença de 1º grau e julgando improcedente o pedido (ID 272334846). Aduz a parte autora que promoveu ação pleiteando aposentadoria por idade rural, após o indeferimento do requerimento administrativo pelo INSS. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, concedendo-se o benefício requerido, eis que demonstrado o exercício de atividade rural. Recorreu a autarquia, tendo a E. Nona Turma dado provimento à sua apelação, reformando a r. sentença de procedência, tendo em vista a "ausência de comprovação de que a demandante estava a dedicar-se aos misteres campestres no lapso imediatamente precedente à conquista do quesito etário." Alega a demandante que agiu com equívoco o julgado rescindendo, eis que considerou a existência de vínculo como empregada doméstica, o que de fato nunca ocorreu, e que sempre laborou como trabalhadora rural, como demonstram as provas trazidas nesta oportunidade. Requer, por fim, a procedência da presente rescisória, concedendo-se a aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, condenando a autarquia ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pelo despacho ID 272932597, a i. Desembargadora Federal Audrey Gasparini concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, determinando a emenda da inicial para que fosse providenciado pela autora a cópia dos testemunhos prestados na ação subjacente, em razão do ônus probatório, nos termos do artigo 373 do CPC. Cumprida a emenda à exordial, e devidamente citado, o INSS contestou o pedido (ID 2794600040), alegando - preliminarmente, a inadmissibilidade da ação rescisória, pois a autora utiliza a presente demanda para rediscussão da causa; - e, no mérito, a inocorrência de prova nova, pois repetem conteúdo daquelas já trazidas na lide subjacente, bem como a inexistência de erro de fato e de violação à norma jurídica, inciso V do artigo 966 do CPC), eis que o acórdão rescindenda decidiu conforme o disposto na legislação de regência e no posicionamento jurisprudencial. Intimado acerca da contestação, manifestou-se a demandante, reiterando os fundamentos expendidos e pugnando pela procedência da ação rescisória. Com alegações finais do INSS e da parte autora, os autos foram remetidos ao MPF, que opinou pelo prosseguimento do feito (ID 302117742). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009151-74.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ AUTOR: AVELINA DE ALMEIDA JACINTO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): A apreciação da presente ação rescisória dar-se-á em conformidade com as disposições do atual Código de Processo Civil, dado que a decisão rescindenda transitou em julgado já sob a sua vigência. Considerando que o julgado rescindendo transitou em julgado em 12/04/2021 (ID 272334846, p. 7) e que a presente ação foi ajuizada em 10/04/2023, foi respeitado o prazo decadencial de 02 (dois) anos, previsto no artigo 975 do CPC. DO JUÍZO RESCINDENTE Insurge-se a parte autora contra o v. aresto exarado pela C. Nona Turma deste E. Tribunal Regional Federal que deu provimento à apelação interposta pelo INSS, para reformar a r. sentença monocrática, e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a demandante que agiu com equívoco o julgado rescindendo, uma vez que considerou a existência de vínculo como empregada doméstica para afastar o requisito do exercício do labor campesino no período imediatamente ao cumprimento do requisito etário, o que de fato nunca ocorreu, e que sempre laborou como trabalhadora rural, como demonstram as provas que trazidas na presente ação: - Atestado de pobreza onde consta a profissão de lavradora da autora em 2017; - Procuração do INSS datado em 25/06/2018 onde consta a profissão de trabalhadora rural da autora; - Protocolo junto a prefeitura de Tapiraí onde a autora alugou trator agrícola para arar a terra, datado em 29/06/2015; - Boletim escolar do filho Thiago datado em 2014 em escola rural; - Comprovante de endereço onde comprova-se que a autora mora em zona rural em 13/06/2016; - CTPS da autora com registro rural e não como empregada doméstica; - Contrato de arrendamento datado em 08/02/2021 a 08/02/2026. Resta, neste ponto, verificar a caracterização, in casu, do permissivo à desconstituição pretendida. Nos termos do art. 966, VII, do CPC, considera-se prova nova aquela que já existia no momento dos fatos, mas que a parte ignorava ou não pode utilizar, sendo capaz, por si só, de assegurar um resultado diferente na ação. Nesse contexto, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que a prova nova é aquela que se formou antes do trânsito de julgado da decisão: "Prova nova é aquela cuja ciência é nova ou cujo alcance é novo. O novo Código fala em prova nova e não mais em documento novo. Isso quer dizer que não só a prova documental nova dá azo à ação rescisória. (…) Prova nova é aquela preexistente ao processo cuja decisão se procura rescindir. Não é prova nova aquela que se formou após o trânsito em julgado da decisão". (Novo Código de Processo Civil comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, RT, 2016, pp. 1.024/1.025). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir que a prova nova já existisse no momento do julgamento da ação originária e que a parte comprove a impossibilidade de sua utilização anterior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autora apresenta como prova nova a retificação do seu diploma, no qual passou a constar a formação de Bacharela em Engenharia Ambiental e Sanitária. De acordo com a própria requerente, tal retificação ocorreu "em 16/9/2021, ou seja, após o trânsito em julgado do RMS nº 54625/RO" (fl. 8, e-STJ). 2. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a prova nova, apta a aparelhar a Ação Rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, é aquela já existente à época do julgamento da ação originária, mas ignorada pela parte autora ou da qual ela não pôde fazer uso. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na AR n. 7.434/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023.) No mesmo sentido entende a Terceira Seção deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC . PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. I . CASO EM EXAME Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VII, do CPC, objetivando desconstituir acórdão da 7ª Turma do TRF da 3ª Região que manteve a improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. A autora alega ser portadora de incapacidade laborativa e aponta a existência de provas novas consubstanciadas em exames e receitas médicas atualizadas, que seriam aptas a assegurar pronunciamento favorável. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) verificar se as provas apresentadas na ação rescisória caracterizam-se como "provas novas" nos termos do art. 966, VII, do CPC; (II) determinar se tais provas seriam, por si só, aptas a assegurar pronunciamento favorável à autora, de forma a justificar a desconstituição do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória é de cabimento restrito e excepcional, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme entendimento consolidado do STJ e previsto no art . 966 do CPC. Nos termos do art. 966, VII, do CPC, configura-se prova nova o elemento probatório existente à época da decisão rescindenda, mas que, por razões alheias à vontade da parte, não foi por ela utilizado, devendo, ainda, ser apto, por si só, a assegurar resultado favorável ao autor da rescisória. A parte autora não juntou aos autos as provas que alegou serem novas, limitando-se a anexar cópias do processo originário, inexistindo, portanto, comprovação de qualquer elemento probatório ignorado ou não utilizado na ação originária .Não demonstrada a existência de prova nova apta a autorizar a alteração do resultado do julgamento, inexiste fundamento jurídico para a desconstituição do julgado, nos termos do art. 966, VII, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE - Pedido improcedente . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2ª, 98, § 3ª, 966, VII, e 975. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.764 .655/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16/10/2018; (AR 5032555-57.2023.4.03.0000, Relatora Des. Federal SILVIA ROCHA, j.31.01.2025, publ 05.02.2025) PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 966, VI e VII, DO CPC - APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL - PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) - DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA – AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Da análise do art. 966, VII, do CPC, verifica-se a existência de dois requisitos para que o documento novo possa ser utilizado para desconstituir uma decisão transitada em julgado: 1º) deve existir ao tempo da demanda originária, mas que, devido a uma circunstância alheia a vontade da parte, não pôde ser utilizado; 2º) deve, por si só, ser capaz de desconstituir o julgado rescindendo . 2 - Assim, a prova nova é aquela que já existia no curso da ação originária, porém era desconhecida ou inacessível pelo interessado, e que possui capacidade de alterar a conclusão jurisdicional. Por seu turno, o documento criado após a prolação do pronunciamento rescindendo não é considerado novo, nos termos da jurisprudência desta E. Seção. 3 - No presente caso, verifica-se que os documentos em questão foram produzidos posteriormente, inclusive ao trânsito em julgado do v . acórdão rescindendo, razão pela qual mostram-se incapazes de desconstituir o julgado originário. Ademais, forçoso considerar que tais documentos poderiam ter sido diligenciados pela parte autora, no momento oportuno, antes ou mesmo durante o trâmite da ação subjacente, diligência, porém, por ela não realizada. 4. Dessa forma, sopesadas todas essas circunstâncias, conclui-se que o novo PPP, retificado, bem como os demais documentos colacionados, supra referidos, não possuem aptidão para ensejar a desconstituição do julgado subjacente, não se caracterizando como prova nova para fins rescisórios, porquanto não se tratam de documentos que o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso na ação originária, mas cuja retificação e apresentação no feito subjacente no momento oportuno deixou de ser por ele diligenciada, nos termos da fundamentação supra . 5. Sobre a alegada falsidade do documento colacionado, prova alguma quanto à conduta do representante legal da empresa foi realizada; ao contrário disso, a parte autora concordou com o inteiro teor da "Carta de Explicação" emitida pela "Nestlé", conforme manifestação de ID 272250488, que, porém, justificativa alguma teceu acerca das razões pelas quais o PPP originário foi emitido com o possível erro apontado pela autora. 6. Por outro lado, tem-se que a própria autora diligenciou a retificação daquele documento junto ao empregador, mas o fez tardiamente, apenas no ano de 2018, quando há muito tempo já haviam sido julgados os apelos das partes, de maneira que sua omissão em assim proceder a tempo e modo, não pode lhe servir à desconstituição da coisa julgada ali formada, com esteio nesse fundamento legal . 7 - Ação rescisória improcedente. (AR 5003482452-02.04.03.0000 SP, Relatora Des. Federal LOUISE FILGUEIRAS, j. 13.07.2024, DATA: 18.07.2024) Feitas tais considerações, entendo que as provas coligidas aos autos não se caracterizam como novas, aptas à rescisão do julgado. Com efeito, os documentos ora presentados como prova nova não têm aptidão para por si só afastar a conclusão da decisão rescindenda. Na verdade, tais documentos têm a mesma força probatória dos documentos que instruíram a inicial subjacente, não trazendo qualquer novidade à causa, uma vez que não demonstram o exercício de labor rural durante o período de carência. Como se observa, não se trata de prova nova, não sendo possível seu enquadramento na hipótese do inciso VII do art. 966 do CPC, de modo a inviabilizar o manejo da presente ação rescisória. De outra parte, considerando os princípios da miihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, pelos quais incumbe ao julgador subsumir o fato à norma, conferindo a adequada qualificação jurídica aos fatos apresentados na inicial, entendo ser viável a apreciação do pedido rescisório em razão da existência de erro de fato, hipótese prevista no inciso VIII do art. 966 do CPC, uma vez que em consonância com a causa de pedir aduzida pela autora em sua exordial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Ação rescisória julgada procedente, por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, para anular sentença de improcedência proferida em embargos de terceiro, nos quais se questionava a legalidade de penhora sobre bem de família. 2. Há cerceamento de defesa se o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte. 3. Aplica-se à ação rescisória o princípio segundo o qual as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as partes lhe apresentem os fatos (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius). Precedentes. 4. Havendo controvérsia sobre questão eminentemente fática, é inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Necessidade, no caso, de se conhecer os exatos termos da petição inicial da ação rescisória, para fins de se constatar eventual afronta ao princípio da congruência. 5. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 710.145/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014) PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - JUÍZO RESCINDENTE - PROVA FALSA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO JURIA NOVIT CURIA - DOCUMENTO NOVO - ARTIGO 485, VII, DO CPC/1973 - VIOLAÇÃO - JUÍZO RESCISÓRIO - PEDIDO DA AÇÃO SUBJACENTE IMPROCEDENTE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - Por ter sido a presente ação ajuizada na vigência do CPC/1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. Precedente desta Corte Regional: TERCEIRA SEÇÃO, AR 0015682-14.2016.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, j. em 10/05/2018, e-DJF3 18/05/2018. - A decisão rescindenda negou seguimento à apelação do INSS, mantendo a r. sentença monocrática que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por pela requerida, reconhecendo a existência de união estável com o falecido instituidor na data do óbito. - O requerente pleiteia, com base no artigo 485, VI, do CPC/1973, que a decisão rescindenda seja desconstituída, sustentando a falsidade da prova testemunhal. - Não constam dos autos que tenha havido investigação policial e apuração da alegada falsidade testemunhal em processo criminal, sendo certo que o autor se propunha a comprovar a falsidade da prova no decorrer da presente ação. - E, em se tratando de ação rescisória, o ônus da demonstração do fato constitutivo do direito cabe ao autor, com a demonstração da ocorrência da hipótese de rescisão por ele elencada, pois só assim é possível afastar a presunção de imutabilidade das decisões judiciais, garantindo a segurança jurídica de todo o sistema. - Não logrou o requerente demonstrar a falsidade de qualquer prova produzida no âmbito da lide originária, hábil a descaracterizar a união estável entre o de cujus e a requerida, e, consequentemente, a decisão rescindenda, quedando-se inerte nos presentes autos quando intimado sobre o interesse na dilação probatória. - Não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar que o v. acórdão rescindendo teria se baseado em prova falsa, restando, improcedente, portanto, o pedido de rescisão do r. julgado com fulcro no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. - Previa o art. 485, inciso V, do CPC/73, que "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] violar literal disposição de lei". - A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. - Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". - Apesar do equívoco quanto aos nomes da partes interessadas, infere-se das razões aduzidas pela autarquia sua pretensão de rescisão da decisão por afronta ao artigo 47 do CPC/1973. - A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, havendo pluralidade de dependentes e caso um deles já receba o benefício de pensãopormorte, é indispensável, na ação em que se busca a concessão de pensãopormorte, a formação de litisconsórcio passivo necessário, citando-se o dependente que já recebe o benefício, pois, nesse caso, a decisão judicial pode atingir interesse jurídico deste. - Considerando o disposto no artigo 79, da Lei 8.213/91, que prevê que a concessão de pensãopormorte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente a hipótese de habilitação tardia, os Tribunais pátrios assentaram o posicionamento de que, se nenhum dos dependentes do segurado estiver em gozo de benefício de pensãopormorte, não é necessária a formação do litisconsórcio. - Segundo a jurisprudência pátria, a formação do litisconsórcio passivo necessário só se faz indispensável caso ao menos um dos dependentes já esteja percebendo o benefício de pensãopormorte. - No caso concreto, o INSS sustenta que, como a pretensão deduzida pela ré no feito subjacente atinge a relação jurídica do ora requerente, este deveria ter sido citado naquele processo, sob pena de violação ao dispositivo citado. - A pensão por morte instituída pelo de cujus foi concedida à sua companheira, ora requerida, nos autos da ação subjacente, tendo sido implementada em razão de antecipação de tutela, tendo sido realizado o primeiro pagamento em 05/2012, tendo o aludido benefício sido concedido administrativamente ao filho do de cujus, autor da presente ação, em 16/10/2012. - Considerando que o substrato fático –concessão do benefício previdenciário a outro dependente do segurado - capaz de atrair a incidência do artigo 47, do CPC/1973, deu-se após a prolação de sentença em primeira instância, antecipando os efeitos da tutela recursal, não há que se falar que a referida decisão incorreu em violação manifesta ao artigo 47, do CPC/1973. - Não procede a alegação da autarquia de violação ao disposto nos artigos 16, I; 55, § 3º; 74; e 108, todos da Lei 8.213/91, e arts. 861 e 863 do CPC/1973, sob o argumento de que a união estável da requerida e o de cujus foi comprovada sem qualquer prova documental, sendo insuficiente a prova testemunhal. - A decisão rescindenda, ao reverso do quanto sustentado pelo INSS, não violou, de forma manifesta, as normas jurídicas extraídas dos dispositivos citados pela autarquia, sendo de se frisar que a interpretação adotada pelo decisum encontra amparo na jurisprudência pátria à época do julgado rescindendo, de forma a incidir, no mínimo, o óbice na Súmula 343 do STF. - Não restou demonstrado que a decisão rescindenda tenha violado manifestamente as normas jurídicas extraídas dos dispositivos mencionados, o que impõe a improcedência do pedido de rescisão do julgado deduzido com base nos artigos 485, V, e VI, do CPC/1973. - Possível a análise do pedido de rescisão da decisão rescindenda em face de existência de documentos novos, hipótese prevista no inciso VII do art. 485 do CPC, que guarda correspondência com a causa petendi deduzida na inicial. O permissivo encontra respaldo nos princípios miihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, pelos quais incumbe ao julgador subsumir o fato à norma, conferindo a adequada qualificação jurídica aos fatos apresentados na inicial. - O artigo 485, VII, do CPC/73 autorizava a rescisão do julgado quando "depois da sentença, o autor obtiverdocumentonovo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". - Entende-se por documento novo aquele que a parte só teve acesso após o julgamento, não se considerando novos os documentos que não existiam no momento do julgamento, já que o art. 485, VII, do CPC/73, aludia a documento "cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso". Isso significa que tal documento já existia ao tempo da decisão rescindenda, mas que o autor não teve acesso a ele. - A exigência da existência prévia da prova e a impossibilidade de a parte dele fazer uso por motivo alheio à sua vontade é um freio ou contrapeso ao uso abusivo da prova nova, evitando-se, com isso, uma reabertura, em sede de rescisória, da instrução processual. A novidade não diz respeito, portanto, ao momento da formação da prova, mas sim ao acesso da parte a ela. Logo, a prova inexistente quando da prolação da decisão rescindenda ou que não poderia ser produzida no curso da ação originária não autoriza a rescisão do julgado. -O documento deve, ainda, (a) comprovar um fato que tenha sido objeto de controvérsia na ação em que proferida a decisão rescindenda; e (b) ser, por si só, capaz de assegurar um resultado favorável na ação originária ao autor da ação rescisória. - O autor não integrou a lide originária, pois aguardava a conclusão de ação investigatória de paternidade, reconhecendo sua condição de filho do segurado falecido, para então pleitear a pensão por morte, justificando, assim, a apresentação de documentos nesta sede rescisória. - Os documentos trazidos pelo autor, em contraste com a prova documental produzida na ação originária, são hábeis a demonstrar a inexistência da alegada união estável. - Considerando (i) que o de cujus residia com sua mãe em data próxima ao seu falecimento, tendo ela sido a declarante na respectiva certidão; (ii) a declaração prestada pelo filho do falecido e da ré de que tinha pouco contato com o genitor, pois seus pais eram separados; e (iii) a existência de contrato de financiamento para compra de imóvel, firmado pela ré em conjunto com seu declarado companheiro, em 22/10/2004, pouco mais de 3 meses da morte segurado, é possível concluir, pelos documentos trazidos pelo autor, pela inexistência de união estável entre o de cujus e a ré a à época do falecimento . - Igualmente assim se apresenta na ação subjacente, cujos elementos constantes dos autos não são aptos a corroborar o retorno da convivência duradoura, pública e contínua entre Paulo e Ednéia após a separação judicial, em 02/10/2003, até o óbito, em 06/07/2004, tampouco a prova testemunhal produzida, que se mostrou genérica, superficial, e insuficiente para corroboração da alegada união estável. - Em juízo rescindente, acolhido pedido de rescisão do julgado objurgado, com base no artigo 485, VI, do CPC/1973 (artigo 966, VII, do CPC/2015). - Ultrapassado o iudicium rescindens, de rigor o rejulgamento do feito de origem. - Não restou demonstrada a existência de união estável havida entre o de cujus e a ré, não sendo suficiente, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. - Pedido formulado na ação subjacente improcedente. Tutela antecipada deferida. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR 0011761-52.2013.4.03.0000, Rel. Des.Federal INES VIRGINIA, julgado em 27/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021) Pois bem. Prescreve o artigo 966, VIII, § 1º, do CPC: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Depreende-se, da leitura do referido dispositivo legal, que o erro de fato ocorre quando a decisão impugnada tenha admitido fato inexistente, ou considerado insubsistente fato efetivamente ocorrido. Faz-se necessário, para configuração do erro de fato, que o julgador deixe de examinar atentamente os elementos de prova existentes nos autos, formando, por esta razão, uma convicção equivocada sobre o cenário fático da lide, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Considerando tais premissas, entendo configurado, in casu, o erro de fato. Na ação subjacente, o v. acórdão rescindendo, ao decidir pela improcedência do pedido de aposentadoria rural, assim fundamentou: "De pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário em 07/09/2015, incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre por 180 meses. A título de início de prova material, foram colacionados documentos em nome da autora, em que se acha qualificada como lavradora, a saber, registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, indicando vínculos rurais, nos períodos de agosto de 1989 a agosto de 1992 e novembro de 1994, sem data de saída. Verifica-se, ademais, recolhimentos de contribuições previdenciárias pela autora, na qualidade de empregada doméstica, no período de 01/04/2009 a 30/06/2017, a problematizar sua condição de trabalhadora rural. Como se recorda, segundo entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.354.908/SP, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei n. 8.213/1991, o demandante tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese do direito adquirido em que preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício, circunstância que não sucede, na espécie. Assim, o atendimento ao pleiteado esbarra em óbice intransponível, tal seja, ausência de comprovação de que a demandante estava a dedicar-se aos misteres campestres no lapso imediatamente precedente à conquista do quesito etário. Nesse contexto, o pedido improcede, à falta de observância da questão em torno da imediatidade. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação." No entanto, da análise do CNIS da parte autora constante dos autos (ID 272334843), não há indicação de atividade na qualidade de empregada doméstica. Em verdade, tal apontamento consta do CNIS do cônjuge da demandante, JOSÉ CARLOS JACINTO (ID 272334835, p. 41). Tal equívoco constitui em evidente erro de fato, apto a ensejar a rescisão do v. acórdão rescindendo, ao considerar existente fato inexistente, o qual, por si só, ensejou a reforma da r. sentença monocrática, para julgar improcedente a pretensão autoral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO ACOLHIDOS. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Constatada a violação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, bem como a ocorrência de erro de fato, haja vista a concessão de benefício previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo, com tempo de atividade inferior ao determinado pela legislação, impõe-se a rescisão parcial do julgado com fulcro no artigo 966, V e VIII, do CPC. - Em sede de juízo rescisório, não atendido o requisito temporal, o pedido de concessão de aposentadoria especial deve ser julgado improcedente. - Condenação da parte ré ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. - Ação rescisória procedente. - Juízo rescisório improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR 5023215-26.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal DALDICE SANTANA, j. em 26/04/2024, DJEN 02/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. DENTISTA. ERRO DE FATO. INOBSERVÂNCIA DO AGENTE NOCIVO ESPECIFICADO NO FORMULÁRIO PPP. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMATÓRIA DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO PERÍODO. TEMA REPETITIVO 1.070/STJ. 1. Há erro de fato, verificável do exame dos autos, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato não tenha sido objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial, e que o erro tenha sido determinante para a conclusão adotada pelo julgado. 2. O julgado admitiu como inexistente fato existente, ao concluir que o PPP apresentado pela parte autora não trazia a indicação dos agentes nocivos a que esteve exposta durante o exercício de suas funções como dentista junto à Prefeitura de Adamantina, a despeito de o formulário ter especificado a incidência de agentes nocivos biológicos durante a prestação do labor, de forma habitual e permanente. 2. Consoante entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.070/STJ, "Após o advento da Lei nº 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 3. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$1.400,00, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 5. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente para rescindir o julgado e determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR 5027444-29.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal BAPTISTA PEREIRA, j. em 17/04/2024, DJEN 19/04/2024) Portanto, demonstrado o erro de fato, deve ser acolhido o pedido de rescisão do julgado, nos termos do artigo 966, VIII, do CPC. DO JUÍZO RESCISÓRIO Pleiteou a parte autora, na ação subjacente, a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando o exercício de atividade rural, bem como o implemento do requisito etário. O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disposto nos arts. 39, inciso I, 48 e 143 da LBPS e regulamentado pelo art. 56 do Regulamento da Previdência Social (RPS – Decreto nº 10.410/2020). Os §§ do art. 48 da LBPS propiciaram eficácia à regra constitucional do inciso I do art. 202 da CF, que reduz a exigência etária em 5 anos para trabalhadores rurais. Com isso, a idade mínima para aposentação por idade é de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher, no âmbito rural. Cabe esclarecer que a distinção na idade foi mantida pela EC nº 103/2019, com a nova redação ao art. 201, § 7º, II, mantendo-se a exigência etária para essa aposentadoria voltada aos trabalhadores rurais e aos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Além do requisito etário, é imprescindível a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade exigida, em número de meses igual à carência, nos termos do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No que tange ao cumprimento de carência pelo trabalhador rural, cumpre destacar que a LBPS não exige o recolhimento de contribuição previdenciária por determinado número de meses. No entanto, o mesmo diploma normativo exige a comprovação do exercício da atividade rural, da seguinte maneira: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ” (Grifo nosso). Ainda no que concerne à comprovação da atividade rural, a LBPS, positivando entendimento da jurisprudência há muito pacificado, determina que não é possível fundamentação com base exclusivamente em prova testemunhal, sendo imprescindível início de prova material. Vejamos: Enunciado 149 da Súmula do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. LBPS, Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Neste contexto, o legislador buscou disciplinar a questão da prova da atividade rural, elencando determinados documentos que teriam força probatória para cumprir com tal tarefa no seguinte dispositivo legal: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Acresce notar, entretanto, que o Poder Judiciário não está adstrito a este rol de documentos, uma vez que no ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema do livre convencimento motivado (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409). Dessa forma, é possível concluir que início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, é todo documento que contenha a profissão ou outro dado que evidencie a atividade rurícola. Neste ponto, cabe ao magistrado verificar se o documento se presta a tal finalidade. Destaca-se, ainda, que não é necessário que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material (Enunciado 14 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização – TNU). Ademais, a Corte Superior firmou, em sede de recursos repetitivos, a relevante tese, segundo a qual “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório" (STJ, Recursos repetitivos, Tema 638). Neste contexto, é possível estabelecer que o melhor entendimento é o que considera como início de prova material toda documentação idônea que permita identificar atividade rural por parte do segurado, seja em nome próprio, seja em nome de terceiro. Confira-se o esclarecedor precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). Do caso dos autos Conforme disposto no § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade rural reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Assim, de pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário, nascida em 07/09/1960, posto que preencheu a idade mínima à época do requerimento administrativo, em 20/07/2018 (ID 272334835 - Pág. 18/19), incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campesina por 180 meses. Para demonstrar o direito à benesse pleiteada, a parte juntou cópias de documentos, consistente na Carteira de trabalho da requerente com anotações de atividades rurais de 08/1989 a 15/04/1990, 01/03/1992 a 15/08/1992, e 01/11/1994 com data de saída sem anotação. Os demais documentos são contemporâneos e necessários para o pedido de aposentadoria. - Protocolo junto a prefeitura de Tapiraí onde a autora alugou trator agrícola para arar a terra, datado em 29/06/2015; - Boletim escolar do filho Thiago datado em 2014 em escola rural; - Comprovante de endereço onde comprova-se que a autora mora em zona rural em 13/06/2016; - Contrato de arrendamento datado em 08/02/2021 a 08/02/2026. Pois bem. Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/91, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/91, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Todavia, verifica-se que não há nos autos documentos suficientes para comprovar o labor rurícola da requerente pelo período exigido em lei, ainda que se considere os documentos trazidos pela autora nesta rescisória. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório. Por fim, cabe ressaltar que nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é imprescindível que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Assim, em razão de grande lapso temporal sem conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, é certo a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme decidido pelo STJ no Tema 629 - REsp 1.352.721/SP. Sucumbência Na ação subjacente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Nesta rescisória, em razão da sucumbência, arcará o INSS com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Conclusão Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação rescisória, para, em juízo rescindente, nos termos do inciso VIII do artigo 966 do CPC, desconstituir o v. acórdão rescindendo prolatado na ação subjacente, e, em juízo rescisório, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3.º, do CPC. É como voto. Autos: AÇÃO RESCISÓRIA - 5009151-74.2023.4.03.0000 Requerente: AVELINA DE ALMEIDA JACINTO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria Rural (Art. 48/51). Prova nova: não configuração princípios miihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. erro de fato: ocorrência. juízo rescindente procedente. inicio de prova material insuficiente. tema 629/stj. juízo rescisório: extinção do processo sem resolução de mérito. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VII, do CPC/2015, pela autora que busca desconstituir acórdão da 9ª Turma do TRF da 3ª Região, que havia reformado sentença concessiva de aposentadoria por idade rural. Alega a demandante que agiu com equívoco o julgado rescindendo, eis que considerou a existência de vínculo como empregada doméstica, o que de fato nunca ocorreu, e que sempre laborou como trabalhadora rural, como demonstram as provas novas ora apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Nos termos do art. 966, VII, do CPC, considera-se prova nova aquela que já existia no momento dos fatos, mas que a parte ignorava ou não pôde utilizar, sendo capaz, por si só, de assegurar um resultado diferente na ação. As provas coligidas na presente rescisória não se caracterizam como novas, aptas à rescisão do julgado, não sendo possível seu enquadramento na hipótese do inciso VII do art. 966 do CPC, de modo a inviabilizar o manejo da presente ação rescisória. Considerando os princípios miihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, pelos quais incumbe ao julgador subsumir o fato à norma, conferindo a adequada qualificação jurídica aos fatos apresentados na inicial, viável a apreciação do pedido rescisório em razão da existência de erro de fato, hipótese prevista no inciso VIII do art. 966 do CPC, eis que em consonância com a causa de pedir aduzida pela autora em sua exordial. Há duas questões em discussão: i) saber se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, ao considerar a existência de vínculo urbano (empregada doméstica) que não constava nos registros da autora, mas sim de seu cônjuge; ii) saber se, superado o juízo rescindente, os elementos constantes nos autos e apresentados na ação rescisória são suficientes para demonstrar a atividade rural por tempo equivalente à carência exigida, para fins de concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou configurado erro de fato, pois o vínculo urbano tido como exercido pela autora não lhe pertencia, sendo atribuído equivocadamente a partir do CNIS de seu cônjuge. Tal erro comprometeu o julgamento da ação original, sendo passível de correção via ação rescisória, conforme artigo 966, VIII, do CPC Superado o juízo rescindente, verifica-se que, não houve comprovação suficiente para completar os 180 meses de carência exigidos. Inexistindo prova material idônea e contemporânea ao período de carência, é inviável o deferimento do benefício. Com a insuficiência de prova material e, assim, a não comprovação pela parte autora de atividade campesina no período equivalente à carência, é certo, portanto, a extinção do processo, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.352.721/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado procedente em sede rescindente, com a desconstituição do acórdão objurgado, e, no juízo rescisório, extinção do processo originário sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Configura erro de fato a consideração, pelo acórdão rescindendo, de vínculo empregatício inexistente em nome da autora, com base em documento pertencente a terceiro." "2. A comprovação da atividade rural exige início de prova material contemporânea ao período de carência, não suprida exclusivamente por prova testemunhal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; CPC/2015, arts. 966, VII, e VIII; 485, IV e § 3º; Lei 8.213/91, arts. 39, 48, 55, 106. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt na AR 7.434/RO; AgRg no Ag 710.145/SP, EREsp 1.171.565/SP; REsp 1.352.721/SP; e TRF3, AR 5023215-26.2022.4.03.0000; e AR 5032555-57.2023.4.03.0000; AR 5003482452-02.04.03.0000; AR 0011761-52.2013.4.03.0000; AR 5027444-29.2022.4.03.0000 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido formulado nesta ação rescisória, para, em juízo rescindente, conforme o inciso VIII do artigo 966 do CPC, desconstituir o v. acórdão rescindendo prolatado na ação subjacente, e, em juízo rescisório, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, consoante o art. 485, inciso IV e § 3º do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 89 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes