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"5029867-97.2024.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 9 de 12

Luiz Fernando Campolina De Lira x Julio Cesar Moreira Dias

ID: 306766167

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008042-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CAMPOLINA DE LIRA

Polo Passivo:

JULIO CESAR MOREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

ENIO AUGUSTO BATISTA

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5008042-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: LUIZ FERNANDO CAMPOLINA DE LIRA CPF: 541.489.446-91 RÉU/RÉ: JULIO CESAR MOREIRA DIAS CPF: 743.067.586-72 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) LINK: https://x.gd/0Blhp REUNIÃO(23401845994) Data: 30/07/2025 Hora: 14:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Lucy Machado Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 278590684

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023950-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCY MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023950-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: LUCY MACHADO RIBEIRO CPF: 616.340.006-25 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial. Para ultimar a prova, hei por bem nomear o perito HIDERALDO YANK. Junte-se o relatório de nomeação. Os honorários serão custeados pelo Estado, porquanto a parte que requereu a prova está amparada pela gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5026763-97.2024.8.13.0672

ID: 331202829

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026763-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026763-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA CONCEICAO DE CARVALHO CPF: 520.445.566-34 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, nos quais alega omissão na sentença proferida, sob a justificativa de que este Juízo teria deixado de apreciar as provas documentais apresentadas na contestação. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. Entendo, em todo caso, não haver omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que os fatos narrados na inicial restaram suficientemente demonstrados, sendo que a parte ré não logrou êxito em comprovar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A análise dos elementos probatórios foi devidamente realizada, tendo este Juízo concluído que a parte ré deixou de produzir prova convincente do vínculo jurídico afirmado. O ônus de demonstrar a legitimidade do débito é do pretenso credor, tendo em conta a impossibilidade da parte autora produzir prova negativa. Os documentos mencionados pela embargante foram considerados no contexto probatório, porém não se mostraram suficientes para afastar a conclusão de que os descontos foram realizados sem autorização válida da beneficiária. A mera existência de documentos não implica, necessariamente, na comprovação da regularidade da contratação, especialmente quando há alegação de fraude ou vício de consentimento. A valoração das provas constitui atividade inerente ao juízo de primeira instância, não sendo a discordância da parte quanto aos critérios adotados motivo suficiente para caracterizar omissão judicial. O pronunciamento sobre cada documento individualmente não se faz necessário quando a fundamentação da decisão demonstra o exame do conjunto probatório. Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre as provas, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, omissão ou contradição interna. Conheço os embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Conceicao De Carvalho x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 283332447

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026763-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FRANCA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5026763-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA CONCEICAO DE CARVALHO CPF: 520.445.566-34 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L2AIJCV-1JD https://x.gd/uxRKj REUNIÃO 23314251203 Data: 02/09/2025 Hora: 14:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5031613-97.2024.8.13.0672

ID: 324624710

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031613-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDILENE APARECIDA LUIZ SILVA

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ANA CAROLINA DE ALMEIDA GUARANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5031613-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Suspensão] REQUERENTE: JOAO GONCALVES DOS REIS CPF: 823.633.406-63 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) LINK: https://x.gd/T3NvH REUNIÃO 23321858572 Data: 17/07/2025 Hora: 15:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as TESTEMUNHAS deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5021622-97.2024.8.13.0672

ID: 338955524

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021622-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021622-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: LUCIO ALVES DA FONSECA CPF: 743.076.066-04 RÉU: LUCIMEIRE ALVES DA FONSECA CPF: 073.011.806-16 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito a ordem. Trata-se o presente de ação de Interdição movida por Lúcio Alves da Fonseca em favor da irmã Lucimeire Alves da Fonseca, ambos devidamente qualificados. Despacho inicial (ID. 10298530035), foram concedidos ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinada a emenda à inicial para incluir na presente ação os demais legitimados ao exercício da curatela da interditanda. Emenda apresentada em ID. 10313473317, contendo a qualificação das demais interessadas, Luciene Alves da Fonseca e Luci Alves da Fonseca Nunes, irmãs da interditanda. Ato contínuo, foi realizada a citação de Luciene, conforme mandado de ID. 10373656450, tendo a tentativa de citação da interessada Luci restado infrutífera, ID. 10442582762. A parte autora manifestou-se nos autos (ID. 10442582762), vindo a referida manifestação acompanhada de declaração de anuência ao pedido de curatela, assinada por Luci Alves da Fonseca Nunes (ID. 10452724587). Manifestação ministerial (ID. 10501252416), pela designação de interrogatório para oitiva da interditanda. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que ainda não houve recebimento da peça inicial, tampouco análise do pedido liminar. Conforme relatado, o despacho inicial determinou a inclusão e respectiva citação das terceiras interessadas Luciene Alves da Fonseca e Luci Alves da Fonseca Nunes na presente ação, sendo que, apenas neste momento os autos retornaram conclusos para apreciação. Pois bem. No que se refere à composição processual, vejo que a sra. Luciene Alves da Fonseca foi devidamente citada, não tendo se manifestado nos autos até o presente momento. Posto isso, deverá a secretaria certificar sobre o respectivo decurso de prazo para manifestação. Relativamente à sra. Luci, determino ao autor que junte aos autos cópia do documento com foto atualizado da anuente, de forma a instruir a declaração apresentada. Compulsando os autos, percebo ainda que se encontram pendentes alguns documentos necessários para a propositura e deslinde da ação, nos termos do art. 320 do CPC, sendo eles: a) cópia legível e atualizada da certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso, do requerente e da interditanda; b) atestado médico atualizado da interditanda, contendo a identificação da doença, o respectivo CID e a descrição da incapacidade para a prática dos atos da vida civil, dado o lapso temporal desde a data do atestado apresentado; e c) atestado médico atualizado de sanidade física e mental do requerente. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda necessária. Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado acima implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Regularizadas as pendências, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis, inclusive para análise do pedido liminar. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Marina Rodrigues Brant Juíza de Direito

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Processo nº 5015899-97.2024.8.13.0672

ID: 328821554

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015899-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOE MOSE PONTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISIS DE FATIMA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015899-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: MARIA DAS DORES PONTELLO CPF: 033.177.156-00 e outros RÉU: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 24.014.235/0001-09 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ID 10479114886) em face da r. sentença de ID 10471486551, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A embargante alega, em síntese, que a sentença é extra petita, pois teria extrapolado os limites do pedido inicial ao determinar o restabelecimento do plano de saúde e a devolução de valores, argumentando que tais pleitos não foram expressamente formulados pelos autores. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício e anular a decisão. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e adequados à espécie, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95. A embargante sustenta que a decisão incorreu em julgamento extra petita. Contudo, sem razão. O princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe que o juiz decida a lide nos estritos limites do que foi postulado pelas partes. No entanto, o pedido deve ser interpretado em seu conjunto e de acordo com a boa-fé, considerando-se a totalidade da postulação e o fim almejado pela parte autora. Ao analisar a petição inicial (ID 10250899820), observa-se que os autores requereram, em seu pedido "e)", a "revisão no contrato referente ao plano de saude (...) voltando ao valor cobrado anterior ao aditivo contratual, com o acesso desta a todos os procedimentos cobertos pelo citado plano, mantendo as mesmas coberturas, carências e atendimentos atuais". Ora, o pedido de "revisão" para "voltar ao valor cobrado anterior" logicamente compreende a consequência de se restituir o que foi pago a maior em decorrência do reajuste declarado abusivo. Interpretação diversa esvaziaria por completo a eficácia do provimento jurisdicional buscado. Não há que se falar em julgamento extra petita quando a decisão apenas explicita uma consequência lógica e direta do acolhimento do pedido principal. Quanto à determinação de restabelecimento do plano, a própria sentença fundamentou que o cancelamento do contrato foi um fato superveniente, ocorrido no curso da lide. A pretensão inicial era a manutenção do plano sob novas condições de preço. Com o cancelamento unilateral pela operadora, a única forma de se conceder a tutela jurisdicional efetiva e útil era determinar o seu restabelecimento. Trata-se da aplicação do art. 493 do CPC, que autoriza o juiz a tomar em consideração fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorridos após a propositura da ação, que influam no julgamento do mérito. Portanto, a decisão se ateve à causa de pedir e ao escopo final da demanda, adaptando o provimento à realidade fática do momento da prolação da sentença. Dessa forma, não se vislumbra na decisão embargada qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O que se pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na estreita via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a r. sentença de ID 10471486551. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009386-79.2025.8.13.0672

ID: 325175802

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009386-79.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCY MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009386-79.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: LUCY MACHADO RIBEIRO CPF: 616.340.006-25 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCY MACHADO RIBEIRO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Certidão de triagem, ID 10436841470. Despacho, ID 10456857986, determinando a juntada de comprovante atualizado de endereço. Manifestação autoral, ID 10475650671. Vieram, então, conclusos os autos. DECIDO. DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE AUTORA Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5023950-97.2024.8.13.0672 e 5023421-78.2024.8.13.0672, envolvendo as mesmas partes, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Cabe observar, ainda, que conforme consulta ao andamento processual das referidas ações, os feitos tramitam perante o juízo de Sete Lagoas, pelo que impossibilitada a reunião dos feitos. Noutro giro, depreende-se quanto aos autos de n° 5015078-59.2025.8.13.0672 a dedução de pretensão similar em face do BANCO PAN S/A.. O processo indicado tramita perante este Núcleo de Justiça 4.0. Destarte, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à secretaria que associe estes autos aos de n. 5015078-59.2025.8.13.0672, para que tramitem de forma conjunta. DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO Neste ponto, a despeito da ausência de juntada de comprovante de endereço atualizado, extrai-se do extrato INSS de ID 10435287294 que a autora recebe o seu benefício previdenciário no município de Sete Lagoas/MG, a conferir regularidade à declaração de endereço firmada na petição inicial ID 10475637388, ratificada na petição de ID 10475650671. Nada obsta, portanto, o prosseguimento do feito. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10435287294, e diante da declaração de hipossuficiência de ID 10435301222, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Cooperativa De Credito Dos Servidores Militares, Policia Civil E Da Secretaria De Educacao Do Estado De Minas Gerais Ltda x Elis Regina Marcelino

ID: 325203977

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004381-23.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ELIS REGINA MARCELINO

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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·PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS·· Justiça de Primeira Instância· Comarca de Uberaba·/·4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-47… ·PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS·· Justiça de Primeira Instância· Comarca de Uberaba·/·4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 ·· · PROCESSO Nº:·5004381-23.2024.8.13.0701· CLASSE:·[CÍVEL] MONITÓRIA (40)· ASSUNTO:·[Cartão de Crédito]· AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA CPF: 03.269.540/0001-63 RÉU: ELIS REGINA MARCELINO CPF: 900.491.106-59· SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA ajuizou a presente Ação Monitória em face de ELIS REGINA MARCELINO . A autora alegou em síntese ,que é credora da ré, na importância originária de R$ 6.495,98 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco e noventa e oito centavos), representada por extratos. Ao final, postulou receber o que de direito. Citada, a requerida apresentou Embargos Monitórios em ID 10204189348. Preliminarmente pugnou pela suspensão da presente ação, sob o argumento de que possui um processo de superendividamento perante a este Juízo, de nº 5029867-44.2023.8.13.0701, bem como requer que seja declarada a conexão dos autos. Por fim, pleiteia pela suspensão até o julgamento final da ação de superendividamento. Impugnação aos Embargos Monitórios, impugna o requerimento de concessão à gratuitidade de justiça realizado pelo embargado,ID 10300438676. Instadas a especificar provas ID 10310681368. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, ID 10320525642 . A ré permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE Da preliminar de suspensão do processo O réu requereu a suspensão da presente ação, alegando a existência de demanda de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), em trâmite nesta Vara. Contudo, conforme se verifica nos autos do processo nº 5029867- 44.2023.8.13.0701, referido feito foi extinto sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Assim, não subsiste nenhum processo que justifique a suspensão da presente ação, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Da gratuidade de justiça No caso em comento, muito embora a embargada afirme não possuir condições de arcar com as custas processuais, não juntou a documentação necessária para a comprovação da hipossuficiência alegada. Diante disso, restou demonstrado que a embargada não preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), razão pela qual INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. II – FUNDAMENTAÇÃO Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Cuida-se de ação monitória, prevista nos artigos 700 e seguintes do CPC, in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; ” A finalidade da ação monitória é a constituição de um título executivo com base em prova escrita, inequívoca, desprovida de eficácia executiva, que revele a existência de uma obrigação sem controvérsia no que tange aos fatos e sem a necessidade prévia de exame minucioso da prova documental oferecida. O autor busca o recebimento de um crédito no valor R$ 6.495,98 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco e noventa e oito centavos), amparado por Termo de Adesão, extratos do cartão de crédito em ID´s 10168583593, 10168578755, 10168584190, 10168583597,10168578905, 10168578755, 10168584190 e seguintes,descritos na inicial. Com efeito, observa-se que a pretensão da parte autora visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, pois instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. No caso em análise, restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as litigantes. Do Mérito No mérito, o réu alega estar em situação de super endividamento, requerendo a repactuação da dívida e invocando, de forma genérica, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a mera invocação da condição de superendividado, desacompanhada de provas concretas quanto à abusividade da cobrança, da ilegalidade contratual, ou da ausência de dívida, não é suficiente para afastar a pretensão do credor. O documento juntado à inicial comprova a existência de obrigação líquida, certa e exigível, não tendo a parte ré logrado êxito em informar sua validade ou exequibilidade. Ademais, a alegação de superendividamento, embora relevante em sede de repactuação judicial específica, não tem o condão, por si só, de desconstituir o crédito ora cobrado, sobretudo diante da inexistência de plano homologado ou decisão judicial que interfira na exigibilidade do valor. Conforme entendimento jurisprudencial do TJMG: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO. SUPEREVIDIDAMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelo apelante em face de ação monitória promovida pela instituição financeira para cobrança de valores oriundos de cartão de crédito inadimplido e empréstimo pessoal. A apelada instruiu a inicial com diversos documentos comprobatórios, incluindo contrato de empréstimo, proposta de adesão ao cartão, faturas, extratos bancários e planilhas de evolução da dívida. O apelante limitou-se a alegar superendividamento e abusividade dos juros, sem, contudo, especificar valor considerado devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para instruir a ação monitória, conforme o art. 700 do CPC; (ii) determinar se a alegação de superendividamento e abusividade de juros impede a cobrança do débito; (iii) analisar a necessidade de inversão do ônus da prova na hipótese de relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, exige prova escrita que demonstre a existência da obrigação e a origem da dívida, sem necessidade de prova robusta. A apresentação de contrato, extratos bancários, faturas e planilhas de evolução do débito atende aos requisitos legais. A relação jurídica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) conforme a Súmula nº 297 do STJ, permite a inversão do ônus da prova quando presentes verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica. No caso, a hipossuficiência do consumidor não se configura, pois, os documentos apresentados pela apelada são suficientes para comprovar a dívida. A alegação de abusividade dos jur os é genérica e carece de comprovação específica, sendo ônus do apelante indicar o valor que considera correto e apresentar demonstrativo atualizado, conforme o art. 702, § 3º do CPC. A ausência dessa especificação impede a análise da alegação de excesso de cobrança. A tese de superendividamento não suspende, por si só, a exigibilidade da dívida, sendo necessária a instauração de processo específico de repactuação de dívidas para que a negociação compulsória com todos os credores seja viabilizada, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. Não houve demonstração de vícios na contratação, como dolo, coação ou simulação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Documentos que comprovem a contratação, o valor devido e a evolução da dívida são suficientes para instruir a ação monitória, não sendo necessária prova robusta. A inversão do ônus da prova em relações de consumo exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. A alegação de juros abusivos, para ser analisada, demanda que o embargante apresente o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da alegação. A alegação de superendividamento, por si só, não impede a cobrança de dívidas, sendo necessária a instauração de processo específico para repactuação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 702, § 3º; CDC, arts. 104-A e 104-B, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.404405-3/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, j. 05.11.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.401376-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024) Portanto, o conjunto probatório é válido, e ausente de comprovação eficaz do pagamento do débito, a autora agiu de forma lícita, em evidente exercício regular de seu direito de credor, podendo ser acolhida a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial no importe de R$ 6.495,98 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco e noventa e oito centavos), conforme extratos demonstrativos de débito e planilha juntada na inicial, acrescidos os juros de mora devendo incidir desde o vencimento da obrigação e correção monetária desde o vencimento , devendo o mandado inicial ser constituído em mandado executivo, pelo que determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título II, da parte especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença, sendo que após a vigência da Lei n° 14.905/24, incidirá tão somente os juros legais que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil. Condeno a requerida/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, em decorrência da ressalva feita acima, intime-se a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Após, intime-se a executada, por intermédio de seu Procurador/Advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução, cientificando-se o devedor de que, caso queira, poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 523, § 3º, e art. 524, ambos do CPC/2015). Uberaba, data da assinatura eletrônica.·· JOSE PAULINO DE FREITAS NETO· Juiz de Direito ·4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5005326-97.2024.8.13.0672

ID: 290911078

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005326-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005326-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: JOSE EVANGELISTA PINTO - ME CPF: 10.627.109/0001-07 e outros DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, em relação ao executado RONALDO DOS SANTOS ALVES, não houve a sua citação nos seguintes endereços, encontrados no sistema SISBAJUD de ID10318916988 e CEMIG de ID10316173198, quais sejam: 1) Avenida João de Barros, 111, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50050902; 2) Rua Maria do Socorro Medeiros Cruz, 15, casa, Cacimba Nova, São José do Belmonte/PE, CEP: 56950000; 3)Rua Isaac Barbosa, 241, Casa, Campo Belo, Prudente de Morais/MG, CEP: 35715-000 Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital deste. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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