Resultados para "5030167-20.2023.4.03.6100" – Página 9 de 15

Processo nº 5026869-20.2023.4.03.6100

ID: 338332014

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026869-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGUASPORT LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5026869-20.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5026869-20.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 28-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IGUASPORT LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030167-38.2025.4.04.7000

ID: 305910862

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030167-38.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ALDANA ROJAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030167-38.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURDES ALDANA ROJAS ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030167-38.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURDES ALDANA ROJAS ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo: 1. Ficam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encaminho o processo para as seguintes providências: 2.1. Designação de perícia socioeconômica , a ser realizada pelo (a) Assistente Social Luciele Fátima de Souza , que deverá constatar e esclarecer sobre a parte autora e as pessoas, familiares ou não, que com ela residem ou compartilham a casa ou terreno, informando sobre grau de parentesco, existência ou não de remuneração auferida por quaisquer delas, reunindo elementos materiais concernentes às condições de vida, trabalho, moradia, saneamento, bens, renda e principais despesas, com alimentação, saúde, transporte, água, luz, telefone, aluguel etc. Deve registrar, ainda, impressão quanto ao estado de saúde e incapacidade, sobretudo em se tratando de requerente com deficiência. O (a) Assistente Social deverá esclarecer, também (além da situação atual), a situação existente à época do requerimento/cessação administrativa. O (a) assistente social deverá certificar a respeito da veracidade das informações com os vizinhos (em número não inferior a três, escolhidos aleatoriamente e sem que o autor os indique). O laudo deverá ser instruído com fotografias pertinentes da residência, interna e externa, bens móveis, inclusive da parte autora. Honorários fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido na Resolução nº 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 . 2.2. Intimação do (a) Assistente Social para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos da presente ação e apresentar proposta de conciliação ou contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.4. Cumpridos os itens anteriores, intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5. Ao final, os autos deverão seguir conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5032398-20.2023.4.03.6100

ID: 294239890

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032398-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELIA CANDIDA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO SEIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SEIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032398-20.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: NELIA CANDIDA LEAL REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA LEAL JUNIOR Advogados do(a) ESPÓLIO: RICARDO SE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032398-20.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: NELIA CANDIDA LEAL REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA LEAL JUNIOR Advogados do(a) ESPÓLIO: RICARDO SEIN PEREIRA - SP158598, ROBERTO SEIN PEREIRA - SP295329, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito formulado nos autos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do imposto de renda de pessoa física (IRPF) incidente sobre a pensão recebida por Nélia Cândida Leal, pelo que resolvo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a União a restituir os valores recolhidos indevidamente a tal título de 31/08/2018 a 14/12/2022, devidamente acrescidos da taxa SELIC (id 357088623). Alega, em síntese, que a r. sentença é contraditória, pois a parte autora pretendeu que fosse reconhecida a isenção e o direito à repetição de indébito, observada a prescrição quinquenal, no entanto, a r. sentença, entretanto, reconheceu que o direito a repetição abrangeria o período de 31/08/2018 a 14/12/2022, superior ao quinquênio legal (id 358572112). A parte embargada foi instada a se manifestar, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Com razão a parte embargante. De fato, a r. sentença foi omissa em relação ao quinquênio legal, embora desnecessário mencioná-lo. Assim, há que se acolher os embargos de declaração opostos pela parte embargante para retificar o dispositivo da sentença (id 357088623), na forma que segue: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do imposto de renda de pessoa física (IRPF) incidente sobre a pensão recebida por Nélia Cândida Leal, pelo que resolvo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a União a restituir os valores recolhidos indevidamente a tal título de 31/08/2018 a 14/12/2022, devidamente acrescidos da taxa SELIC, bem como observada a prescrição quinquenal. Posto isso, ACOLHO os presentes embargos de declaração, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002037-20.2023.4.03.6100

ID: 298549625

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002037-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YOLANDA GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSE MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002037-20.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YOLANDA GOMES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555, MI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002037-20.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YOLANDA GOMES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555, MILTON JOSE MARINHO - SP64242 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por YOLANDA GOMES CARDOSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, em que postula a concessão de tutela de urgência para determinar que a CEF se abstenha de descontar mensalmente de sua aposentadoria, o valor de R$ 705,86 (setecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), relativo as parcelas do Empréstimo Consignado de nº 6126915. Em síntese, a Requerente aduz ter sido vítima de clonagem de cartão, de modo que foram realizadas várias transações fraudulentas, tais como resgate da aplicação LCI 90 e da conta poupança; transferências bancárias; pagamentos de boletos; além de um empréstimo consignado no valor de R$ 28.876,15. Pretende, assim, a declaração de inexigibilidade do débito referente ao empréstimo consignado contratado, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 61.550,30, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. Recebidos os autos, foi concedida a tutela antecipada para que a CEF suspendesse os descontos relativo ao empréstimo consignado nº 6126915, no valor de R$ 705,86 (setecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), que está sendo efetuado no benefício de aposentadoria (NB 153.328.729-2) recebido pela autora.(ID 274774878) Citada, a CEF apresenta contestação (ID 277317186). Requer a improcedência da demanda. Aduz a aplicação do principio do pacta sunt servanda e que inexiste ato ilícito praticado pela Requerida. Portanto, não haveria que se falar nem em repetição de indébito, nem em indenização por danos morais. Com a informação da parte autora ao ID 350024000 de que, apesar da suspensão dos descontos, a Caixa Econômica Federal incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes e seu requerimento de ampliação do escopo da tutela anteriormente concedida para que a parte ré seja compelida a retirar o nome da requerente do cadastro de inadimplentes, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Havendo fato novo – no caso, a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, apesar da suspensão dos descontos do empréstimo consignado questionado nos autos, acolho o pedido da parte autora, ante a possibilidade de tornar inócua a decisão que deferiu a tutela antecipada. Assim, em complemento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA não somente para suspender os descontos relativo ao empréstimo consignado nº 6126915, no valor de R$ 705,86 (setecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), que está sendo efetuado no benefício de aposentadoria (NB 153.328.729-2) recebido pela autora, mas também para determinar a imediata exclusão do nome da requerente dos cadastros da SERASA e do SCPC, se a inclusão tiver sido em razão do débito aqui discutido. Fica a Caixa intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da r. decisão. Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002037-20.2023.4.03.6100

ID: 298549632

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002037-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002037-20.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YOLANDA GOMES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555, MI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002037-20.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YOLANDA GOMES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555, MILTON JOSE MARINHO - SP64242 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por YOLANDA GOMES CARDOSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, em que postula a concessão de tutela de urgência para determinar que a CEF se abstenha de descontar mensalmente de sua aposentadoria, o valor de R$ 705,86 (setecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), relativo as parcelas do Empréstimo Consignado de nº 6126915. Em síntese, a Requerente aduz ter sido vítima de clonagem de cartão, de modo que foram realizadas várias transações fraudulentas, tais como resgate da aplicação LCI 90 e da conta poupança; transferências bancárias; pagamentos de boletos; além de um empréstimo consignado no valor de R$ 28.876,15. Pretende, assim, a declaração de inexigibilidade do débito referente ao empréstimo consignado contratado, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 61.550,30, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. Recebidos os autos, foi concedida a tutela antecipada para que a CEF suspendesse os descontos relativo ao empréstimo consignado nº 6126915, no valor de R$ 705,86 (setecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), que está sendo efetuado no benefício de aposentadoria (NB 153.328.729-2) recebido pela autora.(ID 274774878) Citada, a CEF apresenta contestação (ID 277317186). Requer a improcedência da demanda. Aduz a aplicação do principio do pacta sunt servanda e que inexiste ato ilícito praticado pela Requerida. Portanto, não haveria que se falar nem em repetição de indébito, nem em indenização por danos morais. Com a informação da parte autora ao ID 350024000 de que, apesar da suspensão dos descontos, a Caixa Econômica Federal incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes e seu requerimento de ampliação do escopo da tutela anteriormente concedida para que a parte ré seja compelida a retirar o nome da requerente do cadastro de inadimplentes, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Havendo fato novo – no caso, a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, apesar da suspensão dos descontos do empréstimo consignado questionado nos autos, acolho o pedido da parte autora, ante a possibilidade de tornar inócua a decisão que deferiu a tutela antecipada. Assim, em complemento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA não somente para suspender os descontos relativo ao empréstimo consignado nº 6126915, no valor de R$ 705,86 (setecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), que está sendo efetuado no benefício de aposentadoria (NB 153.328.729-2) recebido pela autora, mas também para determinar a imediata exclusão do nome da requerente dos cadastros da SERASA e do SCPC, se a inclusão tiver sido em razão do débito aqui discutido. Fica a Caixa intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da r. decisão. Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030458-20.2023.4.03.6100

ID: 277289903

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030458-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERRY ADRIANO MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5030458-20.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RASO - SP343582 EXECUTADO: A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5030458-20.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RASO - SP343582 EXECUTADO: ARNALDO HISSAYUKI FUTITA, ARNALDO HISSAYUKI FUTITA - PESCADOS - EPP DESPACHO ID. 306546351 - Anote-se o recolhimento das custas. 1) Cite-se a parte executada no(s) endereço(s) informado(s) pela parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida reclamada na inicial, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do credor, nos termos requeridos e de acordo com o disposto nos artigos 829 do CPC, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, ou requerer o parcelamento do débito, nas condições previstas no artigo 916. 2) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, com redução pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de três dias (art. 827, §1º, do CPC), e autorizo a realização das diligências na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 212 do CPC. 3) Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, intime-se a exequente para apresentar manifestação em termos de prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 5) Informado(s) endereço(s) inédito(s), cite-se, expedindo-se o necessário. 6) Resultando frustrada a tentativa de citação no(s) endereço(s) fornecido(s) pela parte, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Caso requerido, proceda-se à busca do(s) endereço(s) atualizado(s), mediante consultas aos programas de acesso ao Sisbajud, Renajud e WebService. Se as consultas resultarem em endereços diversos daquele já diligenciado, expeça-se o necessário à citação. 8) Caso não localizados novos endereços, expeça-se edital, com prazo de 30 dias, consoante o disposto no art. 257, inc. III, do CPC para citação da parte ré. O edital deverá ser expedido com a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado/a curador/a especial e deverá ser publicado no Diário Eletrônico Nacional (DJEN) e no sítio da Justiça Federal (SEI). 9) Transcorrido “in albis” o prazo da parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União em São Paulo, a fim de que lhe seja designado/a defensor/a para atuar em sua defesa, como curador/a especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. 10) Não havendo apresentação de embargos à execução ou exceção de pré-executividade por parte da Defensoria Pública da União, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. 11) Nada sendo requerido ou sendo pleiteada mera concessão de prazo complementar, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação da parte interessada. 12) Caso apresentado pedido pela parte exequente, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029488-20.2023.4.03.6100

ID: 292628687

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029488-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RADIO ELDORADO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO KASPARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029488-20.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RADIO ELDORADO LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO KASPARIAN - SP3272… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029488-20.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RADIO ELDORADO LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA MARIA MATHEUS MARCOVECCHIO KASPARIAN - SP327251, TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 361441187: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença ID 360626304, a qual julgou procedente a ação, nos termos do artigo 487, I do CPC. Aduz haver erro material no julgado, o qual teria considerado que os valores de IRRF utilizados em exercícios anteriores (2008 a 2011) não integravam o montante da composição do saldo negativo de IRPJ em 2012, utilizado nas compensações discutidas, ao contrário do afirmado pela Receita Federal em manifestação ao laudo pericial produzido. Sendo assim, requer a prolação de nova sentença que considere o parecer da Receita Federal, transcrito por meio da petição de ID 339085747. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, o recurso oposto merece ser rejeitado, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas, sobretudo o apontado “erro material”. Simples leitura do julgado demonstra que o juízo, nas suas razões de decidir, analisou adequadamente as alegações das partes, bem como considerou a insurgência da ré em relação ao laudo pericial (ID 339085747 e ss) concluindo, de forma clara e fundamentada, pela correta composição do saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações questionadas no presente feito. Veja-se: “Vale destacar que a autora manifestou concordância com o laudo pericial produzido (ID 333306059) e a insurgência manifestada pela União Federal (ID 339085747 e ss), no sentido de que “o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte revela-se mera antecipação do imposto devido no correspondente período de apuração, sendo inadmissível sua compensação com IRPJ de período distinto” esvazia-se de sentido a partir da própria elaboração do laudo, no qual demonstra-se a correta composição do saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações, além da não utilização desses valores de retenção de IRRF na apuração dos resultados dos anos correspondentes. Dada a preponderância técnica da matéria discutida nos autos, acolho integralmente o laudo pericial como razões de decidir e, considerando as circunstâncias do presente caso e as manifestações das partes acerca do laudo pericial produzido, mister se faz o acolhimento da pretensão anulatória da parte autora.” Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Em verdade, a embargante intenciona modificar o conteúdo do julgado para um que lhe favoreça. Saliento, porém, que, como já se decidiu, “Os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo da Embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Nesse passo, a irresignação da embargante contra a sentença proferida deverá ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a sentença proferida. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029003-20.2023.4.03.6100

ID: 261729246

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029003-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PERTERRA INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILSON SANTANA FREIRE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029003-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: LAVORO AGRO HOLDING S.A., CROP CA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029003-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: LAVORO AGRO HOLDING S.A., CROP CARE HOLDING S.A., PERTERRA INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: AILSON SANTANA FREIRE FILHO - BA38472-A, FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - SP481723-A, THAIS FERNANDES PEREIRA - SP390055-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029003-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: LAVORO AGRO HOLDING S.A., CROP CARE HOLDING S.A., PERTERRA INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: AILSON SANTANA FREIRE FILHO - BA38472-A, FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - SP481723-A, THAIS FERNANDES PEREIRA - SP390055-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Lavoro Agro Holding S.A. e Outros em face do acórdão Id 310435518, o qual, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito ao afastamento da incidência do IOF sobre as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física não pertencentes ao sistema financeiro nacional. Cumulativamente, pleiteia-se o reconhecimento do direito ao afastamento da incidência do IOF sobre as operações de conta corrente, afastando-se o entendimento da Autoridade Coatora que as equipara às operações de mútuo e, por consequência, da disposição contida no artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1969, de 28 de julho de 2020, bem como de quaisquer outras normas ou atos infralegais que tragam disposição nesse sentido. 2. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 3. Ausência de nulidade da sentença, pois o juízo sentenciante refutou, de forma fundamentada, os pedidos deduzidos em sede inicial. 4. As operações de mútuo praticadas com pessoas jurídicas não-financeiras se enquadram, com perfeição, na descrição do art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vê-se, portanto, que tanto a Constituição quanto o CTN não pretenderam delimitar a incidência do tributo sobre operações realizadas exclusivamente por instituições financeiras. 5. O art. 13 da Lei nº 9.779/99 é claro quanto à desnecessidade de participação de instituição financeira como condição para a incidência do IOF, mesmo em relação a operações financeiras entre pessoas jurídicas ou entre estas e pessoas físicas, sendo constitucional e legal a sua cobrança. 6. A Lei nº 9.779/99 não criou imposto novo, mas apenas explicitou o conteúdo das regras do CTN, sem inovar originariamente o ordenamento jurídico, exercendo o legislador ordinário a competência que lhe foi atribuída. 7. Ainda que não haja qualquer instituição financeira envolvida na operação, trata-se de verdadeira operação de crédito, estando assim sujeita à incidência do IOF. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 104. 8. A transferência dos recursos financeiros pela parte autora às demais empresas do grupo econômico — para a satisfação tempestiva de suas obrigações — que, por sua vez, deverão restituir-lhe futuramente o capital emprestado, representa operação de crédito, correspondente a mútuo, independentemente da forma pela qual ocorra — por meio de conta corrente ou não. Precedentes. 9. Agravo interno desprovido. Alegam a presença de contradição, pois o acórdão teria reconhecido que as embargantes celebram contratos escritos de mútuo e, por outro lado, afirmou que as embargantes não teriam comprovado as operações de conta corrente. Defendem que não apresentaram aos autos contratos escritos de conta corrente, ou seja, os contratos escritos juntados (contratos de mútuo) não podem, nem devem ser interpretados como se de conta corrente fossem. Requerem o prequestionamento das seguintes normas: artigo 5º, II, LIII e LIV, 22, VII, 37, 93, IX, 145, § 1º, 146, III, 150, I, § 1º, 153, § 1º, 153, V e 154, I, da Constituição Federal; artigo 24, parágrafo único e 30, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 63, I, 65, 67, 97, 99, 108, §1º, 110 e 111 do Código Tributário Nacional; artigo 489, § 1º, IV, 926, 927, I, II e III, 932, IV e V, 586 e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; 4º, § 2º, “b”, da Lei nº 7.357/1985; 1º, I e II, da Lei nº 5.143/1996; 13 da Lei nº 9.779/99; 1º da Lei nº 12.016/2009. Houve intimação da parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029003-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: LAVORO AGRO HOLDING S.A., CROP CARE HOLDING S.A., PERTERRA INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: AILSON SANTANA FREIRE FILHO - BA38472-A, FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - SP481723-A, THAIS FERNANDES PEREIRA - SP390055-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A despeito das razões invocadas pelas embargantes, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. Constou do acórdão ora embargado: Conforme constou do voto do E. Ministro Cristiano Zanin, não há como fugir à compreensão de que o mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 – ainda que considerado empréstimo da coisa fungível “dinheiro” (art. 568 do Código Civil) e ainda que realizado entre particulares – se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes – grifei. Assim, a transferência dos recursos financeiros pela parte autora às demais empresas do grupo econômico — para a satisfação tempestiva de suas obrigações — que, por sua vez, deverão restituir-lhe futuramente o capital emprestado, representa operação de crédito, correspondente a mútuo, independentemente da forma pela qual ocorra — por meio de conta corrente ou não. Nessa esteira, trago à baila entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que para verificação da incidência ou não do IOF, mostra-se irrelevante a averiguação dos aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, uma vez que é necessário verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma (TRF4, AC 5019646-64.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/05/2022) – grifei. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Aliás, na esteira da Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. MÚTUO. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III - Revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV - Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. V - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, votou por rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030167-25.2022.4.04.7200

ID: 279970733

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030167-25.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RASHEED AHMAD MALIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELENE GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE FERREIRA DO NASCIMENTO SVENAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5030167-25.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : RASHEED AHMAD MALIK ADVOGADO(A) : LUCELENE GARCIA (OAB SC024273) ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE FERREIRA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5030167-25.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : RASHEED AHMAD MALIK ADVOGADO(A) : LUCELENE GARCIA (OAB SC024273) ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE FERREIRA DO NASCIMENTO SVENAR (OAB SC035956) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis : 1. INTIMA a parte autora acerca da disponibilização do numerário requisitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s). 1.1. Para efetuar o levantamento dos valores, deverá a parte autora formular pedido de TED Automático, diretamente do processo , por meio de petição específica, para que lhe seja autorizada a liberação dos valores mediante transferência bancária automatizada para o titular do crédito ou para procurador com poderes para recebê-los, conforme regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região. Observações Importantes: Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resoluação CJF nº. 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; O pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil. 1.2. Alternativamente, faculta-se ao beneficiário, de posse do documento de identidade e do CPF , comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no campo BANCO do referido demonstrativo (observando que o código 104 refere-se à Caixa Econômica Federal, e o código 001 refere-se ao Banco do Brasil), para receber as importâncias depositadas, independentemente da expedição de alvará. 2. O levantamento deverá ser informado a este Juízo, no prazo de 30 dias. 3. Oportunamente, nada requerido, o processo será arquivado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Da Silva Lachmann x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 294755961

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030167-32.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA SILVA LACHMANN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CABRAL BALIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL BEZERRA BRANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030167-32.2024.8.21.0027/RS AUTOR : MAYARA DA SILVA LACHMANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA CABRAL BALIM (OAB RS082725) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL BEZERRA BRANCHI (OAB RS083493… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030167-32.2024.8.21.0027/RS AUTOR : MAYARA DA SILVA LACHMANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA CABRAL BALIM (OAB RS082725) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL BEZERRA BRANCHI (OAB RS083493) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Admitindo o feito a autocomposição, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca - CEJUSC - para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, combinado com artigos 149 e 165 do CPC/2015, além do disposto no Ato nº 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, independentemente de acordo ou entendimento , a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URC's na Mediação Cível (independente do número de sessões), devendo o pagamento ser realizado, previamente , pela parte autora, diretamente na conta bancária informada pelo(a) Conciliador/Mediador(a) nomeado(a) para presidir a conciliação/mediação, com posterior comprovação nos autos, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de litigar amparada pelo benefício da gratuidade judiciária. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do(a) Conciliador/Mediador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao Conciliador/Mediador(a), via Pix. Ficam as partes cientes que, em ocorrendo entendimento, será devida a remuneração, em favor do(a) Conciliador/Mediador(a), no valor equivalente a 4 URC's (50% para cada parte, na ausência de disposição diversa no termo de acordo), sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme o disposto no artigo 1º, inciso II, alínea A, do Ato nº 047/2021-P, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Consigna-se, outrossim, que a(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do depósito, consoante prevê o artigo 1º, caput , do Ato nº 047/2021-P, devendo o pagamento ser feito de acordo com o artigo 2º do referido Ato. No caso de acordo, e tendo sido efetuado o depósito judicial da remuneração do(a) Conciliador/Mediador(a), determino, desde já, a expedição de alvará em favor deste(a) mediante a informação dos respectivos dados bancários para tal fim. Havendo interesse das partes em conciliar antes da data designada para a audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes específicos para tanto. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 143 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes