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Processo nº 5051663-22.2022.4.04.7100

ID: 277160601

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5051663-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CFA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MATHEUS BENINCA

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MARCOS ANTUNES VAZ

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MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5051663-22.2022.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : CFA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP (IMP…

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Jose Tarlei Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 309915950

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033233-57.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TARLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ISADORA PERLA SANTOS GONCALVES

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MARCELO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5033233-57.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE TARLEI DOS SANTOS CPF: 406.131.276-68 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DECISÃO Processo: 5033233-57.2024.8.13.0701 Vistos. Decido. Trata-se da AÇÃO DE NULIDADE C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ TARLEI DOS SANTOS em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC. O autor busca a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a cessão de descontos pela parte autora, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), bem como ainda a nulidade da contribuição contraída indevidamente em nome do autor. Pugna pela condenação por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como também o ressarcimento do dano material qual foi descontado indevidamente seja pago em dobro, na importância de R$ 900,00 (novecentos reais). Ao final requer a procedência da demanda. Decisão que deferiu o benefício à gratuidade de justiça em face do autor, bem domo indeferiu a tutela de urgência, ID 10381906006. Contestação apresentada em ID 10404887023- Preliminarmente requer a concessão da justiça gratuidade, sob a justificativa de estar amparada pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Requer ainda a extinção da demanda por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustenta quanto ao consentimento acerca da contratação, afasta a existência de danos morais, como também a inversão do ônus. Enfatiza quanto a função social da instituição e por fim, requer a improcedência da demanda. Impugnação à contestação, ID 10422557939. Instadas as especificarem as provas que pretendiam produzir, ID 10422610012- A parte autora demonstra interesse no julgamento antecipado do feito, bem como aduz que em caso de outro entendimento, requer a juntada completa do contrato e a realização de perícia digital, ao passo que a requerida pugna pela produção de prova oral, e em caso de haver negativa quanto à autenticidade, requer a realização da perícia fonética. ID’s 10429198237, 10430609504. É o breve relatório. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FACE DA RÉ Em sede de contestação, a parte ré pugna pela gratuidade de justiça por estar amparada pelo Estatuto da Pessoa Idosa Lei 10.741/2003, artigo 51, qual determina que são detentoras do direito a assistência judiciária gratuidade instituição sem fins lucrativos prestadora de serviço à pessoa idosa. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a associação requerida ré figura no polo passivo da lide em nome próprio, não atuando como substituta processual nem tampouco defendendo direito coletivo ou difuso de seus associados, de modo que afasta qualquer presunção de hipossuficiência derivada de sua natureza associativa. Ante o exposto, intime-se a requerida para comprovar a hipossuficiência para fazer frente as despesas do processo, devendo demonstrar, no prazo de 05 dias, por meio de documentos – em nome da pessoa jurídica, que preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça, especificamente com a juntada da última integralidade da documentação relacionada na sequência, sob pena de indeferimento/ revogação da referida benesse: última Declaração de Imposto de Renda, extratos atualizados de todas as contas bancárias referentes aos últimos 3 (três) meses, cópia dos extratos dos cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses e certidões atualizadas de propriedade de imóvel(is) e de veículo(s) automotor(es), eventuais demonstrativos do resultado do exercício financeiro dos anos anteriores, balanços contábeis, sob pena de indeferimento/ revogação da justiça gratuita, ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais pertinentes. DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A ré pugna que o feito seja extinto por ausência de interesse de agir/pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não tentou resolver a questão administrativamente. Outrossim, apesar de entendimento diverso deste magistrado, e com fulcro no princípio da razoável duração do processo (art. 5, inciso LXXVIII da CF/88), não seria pertinente exigir o prévio requerimento administrativo do autor no momento em que o processo se encontra. Ademais, insta salientar que os autos tramitam de forma prioritária, visto que está dentro das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; Nesse passo, não acolho o pedido ora pleiteado. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tendo em vista o requerimento quanto à inversão do ônus da prova, entendo que tal pleito merece acolhimento, ante a condição de hipossuficiência constatada da parte autora, que se reveste na condição de consumidora. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme autoriza o art. 373, § 1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, ante a necessidade de tal medida. Para que traga aos autos o contrato integral digital discutido. Conforme entendimento TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. Embora se trate de associação, a recorrida recebe de seus associados contribuições que configuram remuneração mantenedora de suas atividades, o que caracteriza a relação de consumo. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso. II. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). III. O prejuízo decorrente dos descontos mensais indevidos nos proventos de aposentadoria ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar. IV. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.532067-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025). Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Fixo os pontos controvertidos: nulidade da contratação; desconto indevido; configuração de dano moral e material; restituição em dobro. Estando em ordem, declaro-o saneado. Defiro as seguintes modalidades de provas: 1.Documental, já anexada aos autos, excetuadas as hipóteses legais; 2. Perícia, consistente em perícia fonética, com a finalidade de identificar a voz que faz o aceite na contratação. Indefiro a produção de prova oral, porquanto se mostra desnecessária para o deslinde do feito, considerando o fato do autor negar o ato da contratação, bem como não se recordar acerca da ligação juntada aos autos. Em consequência, à secretaria para proceder com a nomeação de perito, por intermédio do Sistema AJ. Saliente-se que tal procedimento – sorteio – deverá ser realizado, sem nova conclusão, até que algum profissional aceite o encargo ou que se esgotem os peritos cadastrados nos bancos de dados. Na sequência, intimem-se as partes para atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se ao senhor perito as cópias dos quesitos, sendo que o prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, e ao ser designada data para realização da citada perícia. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Os honorários periciais serão pagos pela ré. Uberaba, data da assinatura eletrônica. JOSE PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5007833-05.2024.4.04.7110

ID: 304904829

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007833-05.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5007833-05.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Tr… Remessa Necessária Cível Nº 5007833-05.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, afasto a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos e concedo a segurança para: (a) declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária, no caso, Selic, provenientes de repetição de indébito tributário; (b) declarar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a contar de 30.09.2021, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e o procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Condeno a União a restituir metade das custas adiantadas por aquela. Sentença sujeita a reexame necessário. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 38, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5010348-13.2024.4.04.7110

ID: 311212992

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010348-13.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATIELE VITORIA DE MEDEIROS PERES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5010348-13.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : NATIELE VITORIA DE MEDEIROS PERES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB RS103212) DESPACHO/DECISÃ… Remessa Necessária Cível Nº 5010348-13.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : NATIELE VITORIA DE MEDEIROS PERES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB RS103212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança para determinar que o Delegado da Receita Federal encaminhe à PGFN, no prazo de 48 horas, todos os débitos exigíveis da impetrante, passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União, vencidos há mais de noventa dias, inclusive débitos parcelados cujos parcelamentos estavam com pelo menos três parcelas em aberto há mais de noventa dias, de modo a permitir que o impetrante adira às modalidades de transação oferecidas pela PGFN. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Condeno a União a restituir as custas adiantadas pela parte impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 37, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5006413-65.2024.4.04.7206

ID: 304904916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006413-65.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOMBINI & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR MARINHO ARCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5006413-65.2024.4.04.7206/SC PARTE AUTORA : TOMBINI & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAIR MARINHO ARCARI (OAB SC008285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessár… Remessa Necessária Cível Nº 5006413-65.2024.4.04.7206/SC PARTE AUTORA : TOMBINI & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAIR MARINHO ARCARI (OAB SC008285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, observado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 3º da LC 118/05. Os valores devidos devem ser atualizados pela SELIC. Defiro o ingresso da UNIÃO no feito. Promova a Secretaria sua inclusão na autuação na qualidade de interessado. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS). Diante da sucumbência total, condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas processuais. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da LMS). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 30, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5025641-56.2024.4.04.7002

ID: 311272947

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5025641-56.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE CASTRO LOBO

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MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5025641-56.2024.4.04.7002/PR PARTE AUTORA : FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CASTRO LOBO (OAB SP243713) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGUES PE… Remessa Necessária Cível Nº 5025641-56.2024.4.04.7002/PR PARTE AUTORA : FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CASTRO LOBO (OAB SP243713) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB PR042928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança , extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de determinar que a autoridade impetrada emita decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, no pedido de habilitação de crédito n. 10906.496225/2024-95, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). As custas recolhidas pela impetrante devem ser reembolsadas pela parte impetrada (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Na sequência, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 31, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5000564-72.2025.4.04.7208

ID: 311212953

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000564-72.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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Remessa Necessária Cível Nº 5000564-72.2025.4.04.7208/SC PARTE AUTORA : SARAH COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO … Remessa Necessária Cível Nº 5000564-72.2025.4.04.7208/SC PARTE AUTORA : SARAH COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Diante do exposto, confirmo a decisão liminar e, no mérito, concedo a segurança para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis encaminhe os débitos da parte impetrante, exigíveis há mais de 90 (noventa) noventa dias , para a PGFN, destacando que o encaminhamento dos débitos à inscrição deve respeitar todas as ressalvas previstas na legislação . Extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Entidade impetrada isenta de custas, devendo, no entanto, reembolsar as adiantadas pela impetrante. Honorários advocatícios incabíveis à espécie. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1°, da Lei 12.016/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 57, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5000086-88.2025.4.04.7103

ID: 292580182

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000086-88.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE D AVILA ROHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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Remessa Necessária Cível Nº 5000086-88.2025.4.04.7103/RS PARTE AUTORA : FELIPPE D AVILA ROHR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Remessa Necessária Cível Nº 5000086-88.2025.4.04.7103/RS PARTE AUTORA : FELIPPE D AVILA ROHR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança , confirmando a liminar proferida no evento 18, DESPADEC1 , para determinar que o Delegado da Receita Federal encaminhe à PGFN, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os débitos do impetrante mencionados na petição inicial passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e vencidos há mais de noventa dias. Condeno a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade coatora a restituir as custas adiantadas pela impetrante na proproção de 50% (cinquenta por cento), eis que verifico a sucumbência recíproca, haja vista a situação dos débitos na época da propositura do mandamus . Não há condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 48, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5007916-22.2022.4.04.7100

ID: 316840154

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007916-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

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Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados. Tendo os autos subido a esta Corte, peticionou a UNIMED informando que "parcela do processo administrativo nº 33910.012384/2020-51 - ABI 81, discutido no presente feito foi selecionado para pagamento através do programa de transação extraordinária ‘Desenrola’, previsto na Lei nº 14.973/2024", razão pela qual renunciou "a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a presente ação em relação a parcela da CDA 34220-38, se mantendo a discussão exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009), requerendo sua extinção parcial com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ‘c’, do CPC", pedindo que seja mantida a discussão "exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009)" ( evento 2, PET1 ). Também a ANS peticionou nos autos informando que a UNIMED "aderiu ao programa DESENROLA, previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, que prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária e concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários", manifestando sua concordância com a renúncia ( evento 5, PET1 ) e postulando a suspensão do feito por 90 dias, " a fim de que, após processamento do pedido e seu deferimento, sejam efetivadas as conversões em renda nos demais processos transacionados, o pagamento da diferença devida, de modo a verificar a efetiva quitação da dívida. " Decorrido o prazo de suspensão e nada mais tendo sido manifestado a respeito, ante o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pela parte autora e a anuência da ANS, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologando o pedido de renúncia efetuado quanto a todas as parcelas discutidas nos presentes autos, exceto em relação à AIH 4308105815937 (02/2009) . Intimem-se. Publique-se. Nada sendo oposto, baixem-se os presentes autos.

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Processo nº 5033233-54.2025.4.02.5101

ID: 313617214

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033233-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE EMERICK DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033233-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ENOQUE EMERICK DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) DESPACHO/DECISÃO A competência dos Juizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033233-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ENOQUE EMERICK DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) DESPACHO/DECISÃO A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta. Já a definição de valor da causa advém do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, o qual evidencia que, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, no conceito de valor da causa serão consideradas umas e outras, devendo as vincendas corresponderem a 12 prestações, no caso de a obrigação ser de tempo indeterminado ou superior a 1 ano. A fim de jogar mais luz ao tema, as Turmas Recusais do Rio de Janeiro editaram a Súmula 65, de cuja leitura não restam dúvidas sobre a inclusão das doze prestações vincendas na composição do valor da causa: "No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos." Observe-se, ainda, que o STJ fixou tese no Tema 1.030 (REsp 1.807.665/SC): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015." Portanto, o valor da causa indicado pela parte autora passou a ser extremamente importante, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão do direito material vindicado, posiciona-se a estabelecer a competência do Juízo. Porém, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de a parte estar escolhendo o juízo que lhe achar mais conveniente, em clara burla à regra de competência absoluta dos Juizados e do princípio do juiz natural. Desta forma, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Nesse sentido, renove-se a intimação da parte autora para que apresente renúncia expressa ao valor excedente ao limite de alçada, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se limite, à data da propositura da ação, a condenação em até 60 (sessenta) salários-mínimos, obedecendo-se o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção.

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