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Processo nº 5034969-70.2025.4.04.7100

ID: 298161966

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034969-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELOI TRINDADE DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034969-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELOI TRINDADE DA CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE (OAB RS090708) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034969-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELOI TRINDADE DA CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE (OAB RS090708) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Emilia Tania De Matos x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 277753646

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003735-03.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA TANIA DE MATOS

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JOSE BAPTISTA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5003735-03.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: EMILIA TANIA DE MATOS CPF: 281.002.046-91 RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 33.000.118/0003-30 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença, interposto pela Executada, em razão do alegado excesso de execução, aduziu que a Exequente não observou os cálculos de atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial da Executada, 20/06/2016. Apresentou o valor correto R$ 10.580,00 (dez mil quinhentos e oitenta reais). A Exequente por sua vez afirma que o crédito buscado no presente efeito não se encontra sujeito aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi proposto após a recuperação judicial. Parecer da Contadoria em Id. 9650449971. As partes se manifestaram em Ids. 9666785760 e 9667364224. É o breve resumo dos fatos. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme o Aviso TJRJ n°37/2018, o juízo da recuperação judicial considerou que os créditos em desfavor da Requerida/Executada se constituem na primeira ocorrência do ato ilícito. Indo além, conforme entendimento recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” “Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu "a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida: 'definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece'. (acórdão publicado no DJe de 6/5/2020).” No caso em comento, verifico, através de documentos da ação principal interposta pela Exequente, que o fato gerador do crédito executado – a saber, a data do evento danoso – se deu em junho de 2015, ou seja, antes de 20/06/2016, data da aprovação do plano de recuperação judicial da executada, motivo pelo qual entendo este se tratar de crédito concursal. Portanto, correta a alegação do Executado de correção do valor do débito, até a datada de 20/06/2016. Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca do assunto, conforme segue: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1051). MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A competência do juízo universal não abrange todo e qualquer processamento de cumprimento de sentença instaurado contra o devedor que se encontra em recuperação judicial, encontrando-se restrita aos atos que importem em expropriação do seu patrimônio. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.843.332, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Considerando que no caso dos autos o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito discutido nos autos deve se submeter aos efeitos da referida recuperação, condição que reclama a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.070785-9/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NOVAÇÃO - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL. Os créditos constituídos antes da aprovação do plano de recuperação judicial são considerados concursais. Conforme recente posicionamento do STJ, a constituição do crédito deve levar em consideração a data do fato gerador e não do trânsito em julgado da sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de crédito concursal, os juros de mora e correção monetária, de fato, encontram limites na data da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. O crédito decorrente de responsabilidade civil se considera constituído na data do evento danoso, não da data do trânsito em julgado da decisão condenatória. Caso o evento danoso seja anterior ao pedido de recuperação judicial da sociedade devedora, o crédito se submete ao plano de soerguimento. Precedentes do STJ (REsp 1727771/RS). Consoante entendimento do Col. STJ, é obrigação do devedor relacionar todos os seus débitos na recuperação judicial, mas o credor tem a faculdade de habilitar seu crédito, sendo permitido a ele optar por prosseguir com a execução individual, respeitado o prazo para o cumprimento do plano pela empresa recuperanda. (REsp 1571107/DF) Não incluído o crédito exequendo no plano de recuperação judicial e demonstrando os credores desinteresse em habilita-lo, incabível a extinção da execução individual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0210.14.003608-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2021, publicação da súmula em 15/10/2021)” Dessa forma, entendo que os valores devem ser atualizados até a data inicial da recuperação judicial, uma vez que se submetem ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Assim, considerando que os créditos concursais, que são aqueles decorrentes das obrigações assumidas antes da homologação do plano, estão sujeitos a habilitação no quadro geral de credores; e, ainda, considerando-se que o crédito objeto deste feito se constituiu em 2015, com o fato danoso, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Entretanto, em relação aos honorários advocatícios, o entendimento vigente é no sentido de que o fato gerador seria o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI/TELEMAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA ALIMENTAR - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO APÓS A INSTAURAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- À luz do disposto no Ofício 613/2018/OF, todos os créditos existentes contra o Grupo OI/Telemar constituídos em momento anterior a 20/06/2016 serão considerados créditos concursais e aqueles cujo fato gerador seja evento posterior ao dia 20/06/2016 serão considerados créditos extraconcursais.- A qualificação do crédito em concursal ou extraconcursal tem como marco temporal o fato gerador, fato preexistente, assim considerado o inadimplemento da obrigação que lhe deu causa, não se condicionando ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.- O fato gerador dos honorários advocatícios de sucumbência é o trânsito em julgado da sentença que os arbitrou.- Tratando-se de crédito extraconcursal, é inaplicável a norma prevista no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, e, assim, rejeita-se a alegação de excesso de execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.035511-5/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/01/2022, publicação da súmula em 10/01/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - SUBMISSÃO. O fato gerador dos honorários advocatícios é a data da sentença que os arbitrou, sendo ela proferida antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, esse crédito terá natureza concursal, devendo ser submetido ao regime da Lei nº 11.101 de 2005. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.211379-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 19/01/2022) No caso em comento, verifico, através da análise da sentença de Id. 8013338026 e da Certidão de Id. 8013338027, que o fato gerador dos honorários advocatícios – a saber, a data do trânsito em julgado da sentença – se deu em 12 de dezembro de 2019, mais de três anos após a data de 20/06/2016, data da aprovação do plano de recuperação judicial da Executada, motivo pelo qual entendo este se tratar de crédito extraconcursal. Assim, considerando que os créditos extraconcursais, que são aqueles decorrentes das obrigações assumidas depois da homologação do plano, não estão sujeitos a habilitação no quadro geral de credores; e, ainda, considerando-se que o débito referente aos honorários advocatícios se constituiu em 2019, com o trânsito em julgado da sentença, determino o regular prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios. Efetivado o trânsito em julgado deste incidente, intime-se a parte Exequente para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada do crédito exequendo, de acordo com a presente decisão, bem como deve à Secretaria expedir certidão de crédito em favor da Exequente, para que possa habilitar seu crédito nos autos da Recuperação Judicial, conforme cálculo do montante principal. Sem manifestação das partes, ao arquivo, nos termos do provimento 301/2015 do TJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Jose Garcia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 282022098

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007906-03.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO SANTOS LAWALL

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MATEUS MACHADO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5007906-03.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE GARCIA CPF: 247.394.566-72 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos etc. JOSE GARCIA, qualificado na inicial, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também nos autos identificado. Alega o Autor, em síntese, que percebeu que havia sido creditado na sua conta um valor muito maior do que o valor dos seus benefícios previdenciários, cuja origem não detectou. Ao procurar, foi informado que se tratavam de dois créditos relativos a empréstimos consignados que teriam sido firmados com a Ré. Relatou que entrou em contato com o Banco Réu, tendo este admitido se tratar de um erro, prometendo efetivar o cancelamento dos empréstimos lançados e orientando que aguardasse o envio de um boleto para devolução dos valores indevidamente creditados, o que nunca ocorreu. Desse modo, pugnou pela declaração da inexistência do débito relativo aos contratos de empréstimo consignado, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00, e a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente de seus benefícios, ambos acrescidos com juros e correção monetária. A inicial foi instruída com documentos. Deferimento de gratuidade de justiça ID 8572088148. Concessão da tutela de urgência ID 8771588027. Citada, a Ré Banco C6 apresentou contestação ID 9158408007, suscitando a preliminar de ausência de pretensão resistida, bem como impugnando o pedido de tutela de urgência. No mérito, argumentou, em suma, que houve regular contratação dos empréstimos por parte do Autor, com a presença de sua assinatura no contrato, além da apresentação de documentos originais de identificação no momento da contratação. Aduz que a Parte Autora afirma ter recebido o valor na conta bancária de sua titularidade, em instituição bancária diversa, o que não ocorreria caso o empréstimo fosse realizado por fraudador. Afirma que o depósito judicial efetuado pelo Autor ocorreu mediante a subtração das parcelas já descontadas de seu benefício, portanto, os créditos disponibilizados em sua conta bancária foram suficientes e não houve prejuízo financeiro ao Autor, o que afasta qualquer hipótese de danos materiais, assim como, consequentemente, de ordem moral. Isso posto, pugnou pela total improcedência da ação. Impugnação ID 9442651395. Laudo Pericial ID 10266537981. Alegações finais Ré ID 10373154511. Alegações Finais Autor ID 10377770226. D E C I D O. Inicialmente, afasto a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida e ausência de interesse processual, uma vez que a apresentação de defesa no processo já as caracterizam. Passo à análise do mérito. Cuida-se de pedido de indenização por danos morais e materiais em virtude de descontos na aposentadoria do Autor, referentes a um empréstimo com a Ré que sustenta não ter contratado. Primeiramente, mister registrar que, em casos como o versado nos presentes autos, a perícia grafotécnica é a prova contundente para que se chegue a uma solução, pois se constitui na avaliação de um especialista devidamente habilitado. Portanto, de início, reporto-me a conclusão em que chegou o expert no Laudo Pericial ID 10266537981 f. 16: Pelo exposto, conclui o Perito Judicial nomeado, conforme demonstrado no capítulo 7, com a utilização de escala verbal que a assinatura questionada apresenta evidências suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados NÃO foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões. Ou seja, trata-se de uma assinatura falsa, que foi produzida por qualquer outra pessoa, mediante acesso a assinatura padrão do autor (modelo à vista para a imitação). Por consequência, mister reconhecer a inexistência do contrato, com retorno das partes ao status quo ante. Logo, tendo em vista o efetivo depósito dos valores por parte do Ré, entendo que o Autor deve devolver os valores creditados em sua conta, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto ao ressarcimento material, tenho que o Autor faz jus ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento. Todavia, entendo que essa restituição deve ser feita de maneira simples, pois não ficou demonstrado nos autos que a conduta da Ré decorreu de má-fé, requisito indispensável para a caracterização da hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Por fim, quanto ao dano moral, tendo em vista a situação de descontos indevidos em benefício previdenciário, entende-se que este trata-se de dano in re ipsa, uma vez que o Autor encontra-se em hipossuficiência, fazendo com que os descontos interfiram em sua subsistência. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo Apelado e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$8.000,00, bem como à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O Apelante sustenta ausência de má-fé, ausência de responsabilidade civil, pedido de compensação de valores e redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve quatro questões principais: (i) a responsabilidade do Apelante por descontos indevidos no benefício previdenciário do Apelado, diante da inexistência de prova da contratação; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, com base na boa-fé objetiva; (iii) a caracterização do dano moral; e (iv) a razoabilidade do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco responsável objetivamente por defeitos na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. O Apelado nega ter contratado o empréstimo consignado e, conforme perícia grafotécnica, a assinatura no contrato é falsa. A ausência de comprovação do contrato torna a cobrança indevida, configurando defeito na prestação dos serviços. Em relação à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro em casos de cobrança indevida, salvo engano justificável. A tese firmada pelo STJ no EAREsp 664.888/RS (Tema 929) dispensa a prova de má-fé do credor, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva para autorizar a devolução em dobro. No caso, a negligência do Apelante em verificar a autenticidade da contratação configura conduta contrária à boa-fé, justificando a restituição em dobro. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, dada a situação de vulnerabilidade do consumidor e o prejuízo à sua subsistência. O valor de R$8.000,00 fixado pelo juízo a quo atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes, não havendo motivo para sua redução. Quanto ao pedido de compensação de valores, o Apelante apresentou comprovante de crédito somente em sede recursal, sem justificativa para sua não apresentação na fase instrutória. O documento é insuficiente para comprovar o crédito alegado e foi corretamente desconsiderado pelo juízo de primeira instância. Não há elementos nos autos para condenação do Apelante por litigância de má-fé, pois não se verificam as condutas descritas no art. 80 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do banco por descontos indevidos em benefício previdenciário é objetiva e dispensa a comprovação de dolo ou culpa, bastando a ausência de contrato válido. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 do CDC, aplica-se quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do credor. O dano moral é in re ipsa em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, devendo a indenização observar a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.476488-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) No que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, tem-se que o montante da condenação deve ser aferido em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o julgador agir com moderação. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, deve ser levado em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada e atende às finalidades compensatória e pedagógica que são inerentes à indenização, sem configurar enriquecimento indevido para a vítima, nas circunstâncias do caso concreto. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a cessão dos descontos realizados pela Ré no benefício previdenciário do Autor, a título de empréstimo consignado, bem como a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente, pela tabela da CGJ/MG, desde o desembolso, bem como acrescidos de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual serão aplicados o IPCA e a SELIC, respectivamente, conforme a nova redação do 406 do Código Civil. CONDENO a Ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente, segundo o IPCA, desde a publicação da sentença, e acrescida de juros de mora, a contar do evento danoso, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual será aplicada a SELIC, conforme a nova redação do 406 do Código Civil. Determino que o Autor devolva a Ré os valores de R$ 2.909,23 e R$ 2.763,17, creditados indevidamente em sua conta bancária, mediante compensação. Condeno a Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Joaquim Pedro Meireles Mendes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312777563

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034969-37.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEDRO MEIRELES MENDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034969-37.2024.8.21.0039/RS AUTOR : JOAQUIM PEDRO MEIRELES MENDES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034969-37.2024.8.21.0039/RS AUTOR : JOAQUIM PEDRO MEIRELES MENDES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Da falta de interesse de agir O interesse de agir tem natureza processual, consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação que, no caso, está presente, sendo que a eventual ausência de prova e o direito à revisão do contrato, sua nulidade, bem como a falta de iniciativa para iniciar o processo em tempo razoável, são matérias correlatas ao mérito, a serem oportunamente enfrentadas. Assim, rejeito a preliminar em foco. 1.2) Da impugnação à justiça gratuita Mantenho o benefício de gratuidade da justiça deferido à demandante, dada a comprovação de que o percebimento de renda mensal pela autora se enquadra no parâmetro estabelecido no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, equivalente ao somatório de 5 (cinco) salários mínimos. Observo, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota entendimento de que eventual percebimento de renda mensal superior a cinco salários mínimos não impede a concessão do benefício de gratuidade da justiça, sobretudo ao se analisar o total de descontos obrigatórios incidentes sobre os rendimentos do requerente. Verifiquem-se os julgados abaixo colacionados: (...) A PAR DISSO, EMBORA O RECORRENTE PERCEBA RENDA MENSAL BRUTA POUCO SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR QUE É UTILIZADO COMO PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -, NÃO SE CONSTATA QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE BOA PARTE DA RENDA É DO AGRAVANTE COMPROMETIDA COM O PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA, DESCONTOS DOS QUAIS NÃO PODE SE DESVINCULAR, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE TAMBÉM SÃO DESCONTADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 50881161820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 07-06-2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não obstante a apelante aufira renda bruta de R$ 7.035,46, de acordo com o último demonstrativo de renda juntado, referente a março p.p., recebe o valor líquido de R$ 4.182,71, após descontos com contribuição mensal ao FUNPRESP, empréstimo do Banco do Brasil, previdência social e imposto de renda. O critério estabelecido pelo enunciado 49 do CETJRS é somente para conceder de plano o benefício, nada impedindo que, diante do exame mais detalhado do caso, venha a ser deferida a gratuidade, mesmo quando quem postula desfruta de renda bruta superior a 5 salários mínimos. O fato de a apelante haver reconhecido a procedência do pedido não autoriza a divisão do encargo sucumbencial. Inteligência do art. 90 do CPC. Destarte, a apelante deve arcar com o pagamento da integralidade das custas e honorários em favor do FADEP. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME."(Apelação Cível, Nº 70074618224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-09-2017)(grifou-se). No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall"Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré. 2) Nos termos das recomendações expedidas na Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, na Diretriz Estratégica nº 06/2024 do CNJ, no Ofício-Circular nº 77/2013 da CGJ/TJRS e Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 da CGJ/TJRS, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte comprovante atualizado de endereço (fatura de energia elétrica, fatura de água), em seu nome, ou, estando a conta em nome de terceiro, para que acoste com o comprovante também declaração deste confirmando que o autor reside no local, sob pena de indeferimento da inicial . 3) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5034969-10.2025.4.02.5101

ID: 308671870

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5034969-10.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DECIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5034969-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DECIO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5034969-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DECIO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência na ação pelo procedimento comum ajuizada, em 17/04/2025, por DECIO DA SILVA GOMES contra a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA – COSEAC e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Requer a concessão da tutela de urgência para que sejam anuladas as questões 40 e 80, da prova objetiva do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal – Edital nº 02/2024. Narra que participa do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal regido pelo Edital nº 02/2024. Afirma que merecem ser anuladas as questões da prova objetiva, porque apresentavam mais de uma alternativa correta, apresentavam incorreções no enunciado, além de ambiguidade e extrapolavam o conteúdo previsto no edital. Alega que, por se tratar de controle de legalidade, justamente a exceção estabelecida no precedente firmado no Tema 485, pelo E.STF, a questão deve ser anulada. Assevera que está presente o risco eis que o certame está em andamento. A inicial veio instruída com os documentos dos anexos 2 a 19 do evento 1. Evento 4, determinada a emenda da inicial e regularização da representação processual. Evento 7, petição de emenda. Evento 8, petição de emenda. Evento 9, reiteração do pleito quanto à tutela de urgência. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à gratuidade requerida, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a documentação carreada pela parte autora, com destaque para declaração de hipossuficiência trazida no evento 7, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, com base no art. 98 e 999, §3º, do CPC. Prosseguindo, quanto ao pleito antecipatório, sabe-se que, nos termos do art.300, do CPC, para concessão da tutela de urgência devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Pretende a parte autora, em sede antecipada, obter a anulação e respectiva atribuição da pontuação relativa às questões nºs 40 e 80, da prova objetiva do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal regido pelo Edital nº 02/2024. Alega que as questões incorrem em erros nos enunciados, ambiguidade e extrapolam o conteúdo previsto no edital. No caso, a matéria em questão já foi exaustivamente apreciada por nossas cortes superiores no sentido da impossibilidade de o Judiciário se imiscuir na valoração de critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, notadamente quanto a critérios de correção de provas e atribuições de notas pela Banca Examinadora. A questão foi, ainda, apreciada pelo Pretório Excelso, no bojo do Tema 485 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Da ementa do julgado, apura-se que foi ressalvada a apreciação pelo Judiciário, no que tange ao critério da legalidade, quanto à compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Ainda neste sentido, o c. STJ, in verbis : “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). 3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento. Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ ? AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF ? RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 5. Como resulta da decisão agravada, não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital. Ademais, não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos. Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus. Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada. 6. Agravo Interno não provido.” (AgInt no RMS 66.574/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021) Quanto ao apontamento da incorreção do gabarito em relação à questão 80 indicadas, numa leitura da questão apontada, não se verifica teratologia na correção adotada pela Banca, sendo que, conforme já explicitado, apenas nesse caso e de extrapolação do conteúdo programático caberia a intervenção judicial. Quanto à questão 40, o conteúdo da questão relativa a cargo de nível superior em que foi previsto no edital a matéria de raciocínio lógico, especificamente raciocínio matemático e ainda “raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos” não se revela dissociado do conteúdo programático indicado, ainda que se possa suscitar tratar de questão de maior nível de dificuldade. Ademais, não há elementos e nem comprova o autor que não poderia ser a questão resolvida com operações simples que não apenas a indicada na sua inicial. Convém salientar que a autocontenção exigida do Poder Judiciário, conforme precedente vinculante já explicitado acima, fundamenta-se ainda no princípio da isonomia que exige a adoção de critério unívoco e igualitário entre os candidatos, evitando que a cada candidato se tenha um gabarito diverso. Por fim, por relevante, cabe consignar que, assim como observado nas inúmeras ações ajuizadas por outros candidatos do mesmo concurso, na petição de aditamento à inicial, coincidentemente, há impugnação exatamente do número de questões cuja pontuação conduziria a classificação e, em consequência, caracteriza o interesse de agir, o que merece ser sopesado. Indefiro, nestes termos, o reiterado pedido de tutela de urgência. Dado o aditamento do pedido inicial, proceda a Secretaria à retificação do cadastramento do feito para procedimento comum. Deixo de designar audiência de conciliação eis que a autocomposição pela Fazenda Pública depende de ato autorizativo específico, o que não ocorre no caso. Citem-se as rés para contestar . Acostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo as partes pronunciar-se sobre provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC. Após, não requeridas provas, ao MPF e venham conclusos para sentença. P.I. phu

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Processo nº 5034969-27.2024.4.03.6100

ID: 338734008

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034969-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

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LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034969-27.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: JOAO JORGE SAAB FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457.610 … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034969-27.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: JOAO JORGE SAAB FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457.610 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 Advogado do(a) IMPETRADO: DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - MT14690/O Advogados do(a) IMPETRADO: DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - MT14690/O, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento para determinar as autoridades impetradas que procedam o recalculo do saldo devedor do contrato FIES nº 415.101.118 da parte impetrante, a fim de aplicar a taxa de juros zero prevista na forma inciso II, do art. 5º-da Lei 13.530/2017, em todas as parcelas até o término do período de amortização. Requer, ainda, que as autoridades impetradas sejam impedidas de cobrar o saldo devedor mensal sem taxa de juros devida, havendo suspensão da cobrança do FIES até o devido recalculo do saldo devedor. Narra, em síntese, que é médico e financiou integralmente seu curso de Medicina por meio do FIES, com contrato firmado em 2013 com o FNDE, no valor inicial de R$ 461.740,00. O contrato prevê juros de 3,4% ao ano (0,279% ao mês), o que tem onerado excessivamente o Impetrante, que enfrenta dificuldades financeiras e paga parcelas mensais de R$ 3.096,85, superiores à sua capacidade econômica. Sustenta a aplicação da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, para obter a redução dos juros do seu contrato do FIES de 3,4% ao ano para 0%. Informa que fez solicitação administrativamente em 29/08/2024, por meio do SEI, sob o NUP 000304.1979030/2024, mas permanece sem resposta há mais de três meses. Procuração e documentos acompanham a inicial. A apreciação do pedido liminar foi indeferida (id 349712259). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE requereu o ingresso no feito, nos termos 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id 350759620). O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou informações alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou impossibilidade de aplicação do juro zero previsto para os contratos formalizados a partir da Lei 13.530/2017. Por fim, requereu a denegação da segurança (id 351285490). A Presidenta do Banco do Brasil apresentou informações alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, ausência de direito líquido e certo. Por fim, requereu a denegação da segurança (id 352203764). O Banco do Brasil apresentou manifestação (id 353617291). O Ministério Público apresentou parecer opinando por não interferir no mérito (id 356876488). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade alegada pelas autoridades impetradas. Todas as entidades demandadas são legítimas para figurar no polo passivo do feito: o FNDE detém qualidade de administrador de ativos e passivos do FIES e responsável pela operacionalização do benefício (art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/01), o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual firmada com o estudante (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/01) e a União, por intermédio do Ministério da Educação, ente despersonalizado, é a responsável por formular e gerir toda a política estudantil do FIES (art. 3º, I, “a” e “b”, da Lei nº 10.260/01) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5012131-27.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, j. 06/11/2024; e TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5003828-85.2023.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo, j. 03/06/2025). Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito, propriamente dito. A questão da controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte impetrante para que seja determinado as autoridades impetradas que procedam o recalculo do saldo devedor do contrato FIES nº 415.101.118 da parte impetrante, a fim de aplicar a taxa de juros zero prevista na forma inciso II, do art. 5º-da Lei 13.530/2017, em todas as parcelas até o término do período de amortização. Não assiste razão a parte impetrante. Revela-se manifestamente improcedente a pretensão de aplicação retroativa do disposto no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, com o propósito de fixar em zero a taxa de juros incidente sobre contrato celebrado em momento anterior à vigência da nova redação legal Eis o teor do dispositivo: “Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...)” Desse modo, a pretensão de aplicação retroativa do disposto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, com o objetivo de fixar em zero a taxa de juros incidente sobre o contrato de financiamento estudantil firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, não encontra amparo legal. Com efeito, a nova redação legal previu expressamente que a taxa de juros reduzida se aplica exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo qualquer previsão de retroatividade da norma. No caso concreto, verifica-se que o contrato foi firmado em 05/03/2013 (ID 349579361), circunstância que afasta, de forma categórica, a incidência da nova regra ao pacto firmado anteriormente. A tentativa de aplicar retroativamente os efeitos da norma posterior encontra óbice nos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da segurança jurídica, da irretroatividade da lei. Dessa forma, a modificação das condições originalmente pactuadas, por meio de aplicação retroativa da norma superveniente, além de carecer de fundamento legal, implicaria indevida interferência na autonomia da vontade e violação à estabilidade das relações jurídicas. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TAXA DE JUROS. NOVO FIES. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, alterou consideravelmente o programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outros, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). 2. Tal dispositivo, entretanto, não tem o condão de alterar os encargos contratuais já fixados pelas partes sob o regramento das normas legais vigentes à época de sua celebração. 3. Nos termos do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo Fies), ´[s]erão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017´. 4. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 5003044-13.2024.4.03.6100, 1ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Juíza Federal Convocada Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa, Data de Julgamento: 24/03/2025, DJE data: 25/03/2025) - Grifos acrescidos.” DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI Nº 13.530/2017. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. I. Caso em exame I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a aplicação de taxa de juros zero ao contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado pela parte agravada em fevereiro de 2014. A decisão impugnada entendeu pela aplicabilidade da Lei nº 13.530/2017 ao contrato, alterando a taxa de juros pactuada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros zero, prevista na Lei nº 13.530/2017, aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência. III. Razões de decidir 3.O contrato de financiamento estudantil firmado pela parte agravada previa taxa de juros de 3.4% ao ano, em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 4.A Lei nº 13.530/2017 estabeleceu a taxa de juros zero apenas para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. 5.A aplicação da nova regra a contratos já firmados implicaria em violação ao princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a parte agravada anuiu expressamente às cláusulas contratuais, incluindo a forma de cálculo dos juros e demais encargos. 6. A alegação referente à ilegitimidade passiva e à impossibilidade de aplicação do IPCA ao contrato do FIES não foi suscitada nem analisada pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A retroatividade do benefício não pode ser reconhecida em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Lei nº 13.530/2017. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027561-49.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.350/2017. TAXA DE JUROS CONTRATUAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta para rediscutir a taxa de juros estabelecida em contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 23/06/2016, no qual se estabeleceu o percentual anual de 6,5%, conforme previsto à época. A parte autora pretende a aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, ou, subsidiariamente, a redução para 3,4%, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros real zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, pode ser aplicada retroativamente a contratos firmados anteriormente à sua vigência; e (ii) saber se é possível readequar a taxa de juros para 3,4% ao ano, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. III. Razões de decidir A Lei nº 13.530/2017 se aplica exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos expressos do art. 5º-C e § 8º da Lei nº 10.260/2001, não havendo espaço para retroatividade. A manutenção das condições de amortização para contratos firmados até o segundo semestre de 2017 é imposta pelo art. 5º-A do mesmo diploma legal. A Resolução Bacen nº 4.974/2021 consolidou o regime de juros aplicável, fixando em 6,5% ao ano os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017, afastando a alegação de aplicação de taxa inferior no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos anteriores à vigência da Lei nº 13.530/2017 devem observar as condições originalmente pactuadas, sendo incabível a aplicação retroativa de normas posteriores.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º, 5º-A, 5º-C; Resolução Bacen nº 4.974/2021, art. 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11.09.2024; TRF3, ApCiv 5003044-13.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Vera Cecília Costa, j. 24.03.2025. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001926-93.2024.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025)” Do mesmo modo, cumpre destacar que não é possível a substituição, por via judicial, do sistema de amortização da dívida previamente ajustado, sob pena de impor as autoridades impetradas a cláusula contratual à qual não anuíram. A modificação das condições do contrato de financiamento estudantil, à semelhança de qualquer outro pacto contratual, pressupõe a manifestação de vontade de ambas as partes e a celebração de novo ajuste bilateral. Ademais, o § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 não trata da fixação de taxa de juros real igual a zero, mas apenas das taxas estipuladas até o segundo semestre de 2017, razão pela qual é inviável conferir-lhe interpretação extensiva para alcançar a situação pretendida pela parte impetrante. Com efeito, não restou demonstrada, de forma clara e convincente, a probabilidade do direito alegado pela parte impetrante. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. º 12.016/2009). Após, o transito em julgado e nada sendo requerido remetam os autos ao arquivo, observada as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. LSA

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Processo nº 5034969-27.2024.4.03.6100

ID: 338734019

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034969-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034969-27.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: JOAO JORGE SAAB FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457.610 … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034969-27.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: JOAO JORGE SAAB FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457.610 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 Advogado do(a) IMPETRADO: DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - MT14690/O Advogados do(a) IMPETRADO: DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - MT14690/O, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento para determinar as autoridades impetradas que procedam o recalculo do saldo devedor do contrato FIES nº 415.101.118 da parte impetrante, a fim de aplicar a taxa de juros zero prevista na forma inciso II, do art. 5º-da Lei 13.530/2017, em todas as parcelas até o término do período de amortização. Requer, ainda, que as autoridades impetradas sejam impedidas de cobrar o saldo devedor mensal sem taxa de juros devida, havendo suspensão da cobrança do FIES até o devido recalculo do saldo devedor. Narra, em síntese, que é médico e financiou integralmente seu curso de Medicina por meio do FIES, com contrato firmado em 2013 com o FNDE, no valor inicial de R$ 461.740,00. O contrato prevê juros de 3,4% ao ano (0,279% ao mês), o que tem onerado excessivamente o Impetrante, que enfrenta dificuldades financeiras e paga parcelas mensais de R$ 3.096,85, superiores à sua capacidade econômica. Sustenta a aplicação da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, para obter a redução dos juros do seu contrato do FIES de 3,4% ao ano para 0%. Informa que fez solicitação administrativamente em 29/08/2024, por meio do SEI, sob o NUP 000304.1979030/2024, mas permanece sem resposta há mais de três meses. Procuração e documentos acompanham a inicial. A apreciação do pedido liminar foi indeferida (id 349712259). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE requereu o ingresso no feito, nos termos 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id 350759620). O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou informações alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou impossibilidade de aplicação do juro zero previsto para os contratos formalizados a partir da Lei 13.530/2017. Por fim, requereu a denegação da segurança (id 351285490). A Presidenta do Banco do Brasil apresentou informações alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, ausência de direito líquido e certo. Por fim, requereu a denegação da segurança (id 352203764). O Banco do Brasil apresentou manifestação (id 353617291). O Ministério Público apresentou parecer opinando por não interferir no mérito (id 356876488). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade alegada pelas autoridades impetradas. Todas as entidades demandadas são legítimas para figurar no polo passivo do feito: o FNDE detém qualidade de administrador de ativos e passivos do FIES e responsável pela operacionalização do benefício (art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/01), o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual firmada com o estudante (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/01) e a União, por intermédio do Ministério da Educação, ente despersonalizado, é a responsável por formular e gerir toda a política estudantil do FIES (art. 3º, I, “a” e “b”, da Lei nº 10.260/01) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5012131-27.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, j. 06/11/2024; e TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5003828-85.2023.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo, j. 03/06/2025). Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito, propriamente dito. A questão da controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte impetrante para que seja determinado as autoridades impetradas que procedam o recalculo do saldo devedor do contrato FIES nº 415.101.118 da parte impetrante, a fim de aplicar a taxa de juros zero prevista na forma inciso II, do art. 5º-da Lei 13.530/2017, em todas as parcelas até o término do período de amortização. Não assiste razão a parte impetrante. Revela-se manifestamente improcedente a pretensão de aplicação retroativa do disposto no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, com o propósito de fixar em zero a taxa de juros incidente sobre contrato celebrado em momento anterior à vigência da nova redação legal Eis o teor do dispositivo: “Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...)” Desse modo, a pretensão de aplicação retroativa do disposto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, com o objetivo de fixar em zero a taxa de juros incidente sobre o contrato de financiamento estudantil firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, não encontra amparo legal. Com efeito, a nova redação legal previu expressamente que a taxa de juros reduzida se aplica exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo qualquer previsão de retroatividade da norma. No caso concreto, verifica-se que o contrato foi firmado em 05/03/2013 (ID 349579361), circunstância que afasta, de forma categórica, a incidência da nova regra ao pacto firmado anteriormente. A tentativa de aplicar retroativamente os efeitos da norma posterior encontra óbice nos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da segurança jurídica, da irretroatividade da lei. Dessa forma, a modificação das condições originalmente pactuadas, por meio de aplicação retroativa da norma superveniente, além de carecer de fundamento legal, implicaria indevida interferência na autonomia da vontade e violação à estabilidade das relações jurídicas. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TAXA DE JUROS. NOVO FIES. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, alterou consideravelmente o programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outros, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). 2. Tal dispositivo, entretanto, não tem o condão de alterar os encargos contratuais já fixados pelas partes sob o regramento das normas legais vigentes à época de sua celebração. 3. Nos termos do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo Fies), ´[s]erão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017´. 4. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 5003044-13.2024.4.03.6100, 1ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Juíza Federal Convocada Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa, Data de Julgamento: 24/03/2025, DJE data: 25/03/2025) - Grifos acrescidos.” DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI Nº 13.530/2017. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. I. Caso em exame I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a aplicação de taxa de juros zero ao contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado pela parte agravada em fevereiro de 2014. A decisão impugnada entendeu pela aplicabilidade da Lei nº 13.530/2017 ao contrato, alterando a taxa de juros pactuada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros zero, prevista na Lei nº 13.530/2017, aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência. III. Razões de decidir 3.O contrato de financiamento estudantil firmado pela parte agravada previa taxa de juros de 3.4% ao ano, em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 4.A Lei nº 13.530/2017 estabeleceu a taxa de juros zero apenas para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. 5.A aplicação da nova regra a contratos já firmados implicaria em violação ao princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a parte agravada anuiu expressamente às cláusulas contratuais, incluindo a forma de cálculo dos juros e demais encargos. 6. A alegação referente à ilegitimidade passiva e à impossibilidade de aplicação do IPCA ao contrato do FIES não foi suscitada nem analisada pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A retroatividade do benefício não pode ser reconhecida em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Lei nº 13.530/2017. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027561-49.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.350/2017. TAXA DE JUROS CONTRATUAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta para rediscutir a taxa de juros estabelecida em contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 23/06/2016, no qual se estabeleceu o percentual anual de 6,5%, conforme previsto à época. A parte autora pretende a aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, ou, subsidiariamente, a redução para 3,4%, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros real zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, pode ser aplicada retroativamente a contratos firmados anteriormente à sua vigência; e (ii) saber se é possível readequar a taxa de juros para 3,4% ao ano, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. III. Razões de decidir A Lei nº 13.530/2017 se aplica exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos expressos do art. 5º-C e § 8º da Lei nº 10.260/2001, não havendo espaço para retroatividade. A manutenção das condições de amortização para contratos firmados até o segundo semestre de 2017 é imposta pelo art. 5º-A do mesmo diploma legal. A Resolução Bacen nº 4.974/2021 consolidou o regime de juros aplicável, fixando em 6,5% ao ano os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017, afastando a alegação de aplicação de taxa inferior no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos anteriores à vigência da Lei nº 13.530/2017 devem observar as condições originalmente pactuadas, sendo incabível a aplicação retroativa de normas posteriores.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º, 5º-A, 5º-C; Resolução Bacen nº 4.974/2021, art. 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11.09.2024; TRF3, ApCiv 5003044-13.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Vera Cecília Costa, j. 24.03.2025. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001926-93.2024.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025)” Do mesmo modo, cumpre destacar que não é possível a substituição, por via judicial, do sistema de amortização da dívida previamente ajustado, sob pena de impor as autoridades impetradas a cláusula contratual à qual não anuíram. A modificação das condições do contrato de financiamento estudantil, à semelhança de qualquer outro pacto contratual, pressupõe a manifestação de vontade de ambas as partes e a celebração de novo ajuste bilateral. Ademais, o § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 não trata da fixação de taxa de juros real igual a zero, mas apenas das taxas estipuladas até o segundo semestre de 2017, razão pela qual é inviável conferir-lhe interpretação extensiva para alcançar a situação pretendida pela parte impetrante. Com efeito, não restou demonstrada, de forma clara e convincente, a probabilidade do direito alegado pela parte impetrante. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. º 12.016/2009). Após, o transito em julgado e nada sendo requerido remetam os autos ao arquivo, observada as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. LSA

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Processo nº 5034969-06.2024.4.03.6301

ID: 274989737

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034969-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINA BORBA HAVRANEK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034969-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5034969-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: REGINA BORBA HAVRANEK Advogados do(a) RECORRENTE: DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP306759-A, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO - SP253127-A, RODRIGO JOSE ACCACIO - SP239813-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do beneficio assistencial ao deficiente. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da ausência de impedimento de longo prazo. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que comprovou o impedimento de longo prazo. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua condição, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais. Sustenta que é hipossuficiente. Destarte, requer a procedência do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. Destaque-se as seguintes súmulas da E. TNU em relação ao benefício assistencial: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 (alterada na sessão de 21/11/2018 - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE - TEMA N. 173 - PUIL n. 0073261-97.2014.4.03.6301/SP – ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA N. 48 DA TNU). Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o inicio do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Súmula 80. Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Em relação ao requisito da miserabilidade, cabe ressaltar que o STF entendeu constitucional o parâmetro objetivo fixado pelo § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (ADIN n° 1.232-DF). Todavia, há que se destacar que tal posicionamento tem sido elastecido pelos tribunais, bem como pelos próprios Ministros da Egrégia Corte, diante das posteriores leis que tratam de outros benefícios assistenciais e do caso concreto (cito como exemplo, a decisão proferida na Rcl 4374 MC, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgado em 01/02/2007, publicado em DJ 06/02/2007, p. 00111). Ainda, há que se destacar o posicionamento atual do E. STF, que, no julgamento do RE 580963 e por maioria do Pleno, declarou inconstitucional o referido artigo 34, § único, do Estatuto do Idoso, bem como entendeu que a renda “per capita” mínima não é o único critério para avaliar a hipossuficiência da parte, diante das leis sobre benefícios assistenciais editadas posteriormente à Lei nº 8.742/93. Essa é, segundo me parece, também a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação nº 4.374/PE, cuja ementa transcrevo a seguir (grifos meus): Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Esclareça-se, ainda, que esse entendimento adotado pelo E. STF foi seguido pela TNU, conforme o julgamento proferido no PEDILEF 00009172220084036304, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, Fonte: DOU de 09/10/2015. Assim sendo, o critério da renda per capita estabelece presunção de miserabilidade, mas presunção apenas relativa, que pode ser afastada, contra ou a favor do interessado, diante dos demais elementos extraídos do conjunto probatório. Cabe ressaltar, ainda, que o conceito de família, que foi modificado pela Lei nº 12.435, de 2011, somente é utilizado para fins de aferição da renda “per capita”. Portanto, não afasta a necessidade de se verificar, no caso concreto, a eventual existência de demais rendas comprovadas nos autos. Por fim, há que se lembrar que a atuação do Estado é sempre subsidiária, conforme assentado através do enunciado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região a seguir: SÚMULA Nº 23- “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil “ No caso concreto, a parte autora, 62 anos, trabalhou na confeitaria das primas até janeiro de 2024, ensino medio. Foi submetida à perícia na especialidade de pericia médica/psiquiatria, em que não restou comprovado o impedimento de longo prazo. Informou o perito: IV.DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS A documentação médica descreve transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (F33.1), distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (E78), diabetes mellitus insulinodependente (E10), hipertensão essencial - primária (I10), insuficiência cardíaca (I50), polineuropatia diabética (G63.2), transtorno de pânico - ansiedade paroxística episódica (F41.0), transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2), abaulamento discal. Cabe ressaltar que a pericianda apresenta ecocardiograma, datado em 20 de junho de 2024, com fração de ejeção de sessenta e seis por cento. AORTA: Normal. VALVA MITRAL: Leve espessamento e ao estudo doppler color com leve refluxo. VALVA TRICÚSPIDE: Aspecto normal e ao estudo doppler color com leve refluxo. VALVA AÓRTICA: Leve espessamento e ao estudo doppler color sem alterações. VALVA PULMONAR: Aspecto normal e ao estudo doppler color com leve refluxo. PERICÁRDIO: Separação difusa e moderada (tecido gorduroso). CONCLUSÃO: Disfunção diastólica do VE tipo | (Alteração do Relaxamento). As doenças apresentadas são adquiridas e teriam se iniciado em setembro de 1998, data do nascimento do filho caçula, ela informa depressão desde o dia seguinte a quarta cesariana. O exame médico realizado não observa qualquer limitação funcional. Atualmente não foram constatados ao exame físico repercussões funcionais ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que em interação com barreiras possam impedir a participação na sociedade ou a realização das atividades laborais habituais; não há elementos no exame físico e na documentação médica apresentada que permitam apontar que a parte autora esteja incapacitada. Não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade laborativa. V.CONCLUSÃO Não foi constatada deficiência, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Não se constata deficiência ou repercussões funcionais limitantes. VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? RESPOSTA: Não foi constatada deficiência, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada. Foi atribuído 100 pontos a praticamente todos os domínios analisados. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo justificante da concessão de benefício. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de impedimento de longo prazo. Uma vez ausente o requisito da deficiência, resta prejudicada a análise da miserabilidade da parte autora. Por fim, o julgado amolda-se a todos os entendimentos pacificados da TNU e STF acima citados, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025.

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