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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 258231207

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5038835-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5038835-14.2022.8.21.0010/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5038835-14.2022.8.21.0010/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: BRUNO MONTEIRO Local: Caxias do Sul Data: 16/04/2025 EDITAL Nº 10080842305 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 (noventa) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) BRUNO MONTEIRO, CPF: 04188567023, nascido(a)(s) em 09/07/1996, filho(a)(s) de IRANI MARIA MONTEIRO, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 20/01/2025, para o fim de CONDENAR o réu BRUNO MONTEIRO, Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR BRUNO MONTEIRO (brasileiro, nascido em 09/07/1996, natural de Caxias do Sul–RS, CPF n.º 041.885.670-23, filho de Irani Maria Monteiro) como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Passa-se à dosimetria da pena, em atenção ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º, XLVI da Constituição Federal. PENA BASE Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, julgo que a culpabilidade, tomada como grau de reprovabilidade da conduta, não se afasta daquela ordinária à espécie qualificada. O réu não registra antecedentes criminais [evento 57, CERTANTCRIM1]. Não há elementos a respeito de sua conduta social e personalidade. O motivo do crime é comum ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências são inerentes ao delito. Não há que se cogitar em comportamento da vítima, já que se trata da coletividade ou sociedade em geral. Assim sendo, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão, mantendo-se no mínimo legal. PENA PROVISÓRIA Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão. PENA DEFINITIVA Na terceira fase da dosimetria, ante a ausência de causa aumentativa ou diminutiva da pena, fixo definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão. PENA DE MULTA A pena pecuniária vai fixada em 10 (dez) dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pois não há informes sobre a condição econômica do réu. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o aberto, ante a quantidade da pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA (art. 44 do CP) e DO SURSIS (art. 77 do CP) Com amparo no art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: 1) prestação pecuniária no valor equivalente a 2 (dois) salários-mínimos, a ser depositada, no prazo de trinta dias a contar da intimação, em Conta Judicial gerenciada pela Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul, a ser destinada a projetos vinculados a entidades públicas e privadas com fins sociais, nos termos do art. 944, § 5º, da CNJ-CGJ; e 2) prestação de serviço à comunidade pelo tempo da pena privativa de liberdade a ser definido pelo juízo da execução, em entidade local. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Por fim, estabelece o § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Isso posto, considerando que o réu já se encontra em liberdade e em vista de não estarem preenchidos os requisitos da segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em regime inicial aberto, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Caxias do Sul, 16 de Abril de 2025 Servidor: FREDERICO DANTE MONTICELLI SICULI. Juiz: ⁣MARIANA BEZERRA SALAME.

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 283509920

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE MARCELINO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 276736491

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE MARCELINO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência" ajuizada por KATIA MARINA KUHN em face de BANCO PAN S.A. Da leitura atenta da exordial é possível verificar que a pretensão da parte autora diz respeito a supostas ilegalidades e ou abusividades na contratação de cartão de crédito, já que as instituições financeiras, por vezes, incluem serviços sem o devido consentimento ou induzem seus clientes em erro ao omitir informações, fazendo com que o consumidor acredite estar contratando empréstimo consignado, quando na verdade está realizado um contrato de cartão de crédito consignado com taxas infinitamente superiores ao do empréstimo, o que claramente configura vício de consentimento. Matéria esta de competência da Vara Bancária. Insta ressaltar que a parte autora ainda, em pedido subsidiário pretende a revisão contratual frente aos atos ilícitos e cláusulas abusivas. Assim, forçoso reconhecer a competência da Vara de Direito Bancário para processar e julgar a presente ação, independentemente do rito, como é o caso dos autos. "A competência instituída pelas normas de organização judiciária é absoluta” (TJSC - CC n. 2001.017628-9, Des. Mazoni Ferreira; TJSC - CC n. 2004.028501-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; NERY E NERY. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 9ª ed, 2006, p. 301), o que impõe ao magistrado declinar de ofício a sua competência, sob pena de seus atos padecerem de nulidade. Imperioso destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do conflito de competência nº 002057-55.2017.8.24.0000, em caso semelhante reconheceu a competência da vara bancária para processar e julgar o feito. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2017-TJSC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE". (Conflito de Competência n. 0002057-55.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato). Assim, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos à uma das Vara de Direito Bancário da Comarca da Capital, conforme regras de distribuição. Procedam-se as devidas anotações no sistema. Cumpra-se. Intimem-se.

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Rjf Do Brasil - Administracao De Bens E Participacoes Eireli x Sevilha Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 322148101

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5003477-61.2017.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RJF DO BRASIL - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

SEVILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA BACIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON CESA SPEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA REICHERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BANDEIRA DE MELLO FRANCESCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5003477-61.2017.8.21.0010/RS AUTOR : RJF DO BRASIL - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI ADVOG… FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5003477-61.2017.8.21.0010/RS AUTOR : RJF DO BRASIL - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI (OAB RS056316) ADVOGADO(A) : KEILA REICHERT (OAB RS056568) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO (OAB RS096087) RÉU : SEVILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BANDEIRA DE MELLO FRANCESCONI (OAB RS060214) INTERESSADO : GERALDO WEBBER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANA BACIM INTERESSADO : MARIA HELENA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANA BACIM DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . Trata-se de processo de falência em que foram suscitadas diversas questões pendentes de análise, conforme se verifica dos eventos recentes. 1. Quanto à manifestação do terceiro interessado GUILHERME LA FLOR ZIEGLER (evento 623) O terceiro interessado GUILHERME LA FLOR ZIEGLER manifestou-se no evento 623 , alegando ter adquirido da falida o apartamento nº 801-A e o box de garagem nº 64, do prédio "Residencial Raiar Del Puerto", matriculados respectivamente sob os nºs 153.965 e 153.896, do Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca, que são objeto do leilão decorrente deste processo. Afirmou possuir apenas o contrato de compra e venda, sem ter realizado a escritura e posterior registro, pois a empresa já estava fechada e não encontrou os sócios para outorgarem os referidos documentos. Sustentou exercer a posse dos imóveis desde a entrega, pagando IPTU e condomínio. Informou que ajuizou ação de adjudicação compulsória (processo nº 5040290-14.2022.8.21.0010), que foi julgada improcedente por não ter comprovado o pagamento integral do preço, tendo sido demonstrado apenas o pagamento de R$ 74.500,00, de um total de R$ 115.000,00. Propôs o pagamento do valor remanescente de R$ 40.500,00 para que lhe seja transferida a propriedade dos imóveis. O Administrador Judicial manifestou-se no evento 642 , afirmando que o terceiro interessado não demonstrou em tempo hábil interesse na aquisição do percentual faltante dos valores contratados e que, ao longo do processo de adjudicação compulsória, nunca cogitou pagar o montante que agora oferece, considerando tardia a manifestação. O Ministério Público, no evento 652 , opinou pelo não acolhimento dos pedidos do terceiro interessado, entendendo que, embora comprovada a negociação dos imóveis e a formalização do contrato de promessa de compra e venda, não houve comprovação da quitação integral do preço, não havendo razões suficientes para a suspensão do leilão. Sugeriu que o terceiro interessado busque eventual reparação financeira em relação aos valores já pagos à falida em ação própria. DECIDO. Acolho o parecer ministerial e a manifestação do Administrador Judicial. De fato, a questão já foi objeto de análise judicial no processo nº 5040290-14.2022.8.21.0010, tendo sido julgada improcedente a pretensão do terceiro interessado por não comprovar o pagamento integral do preço dos imóveis. A proposta de pagamento do valor remanescente neste momento processual se mostra tardia, especialmente considerando que o leilão já foi realizado, conforme se verifica da ata de leilão do evento 641 . Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado GUILHERME LA FLOR ZIEGLER no evento 623 , facultando-lhe buscar eventual reparação financeira em relação aos valores já pagos à falida em ação própria. 2. Quanto ao pedido formulado por GERALDO WEBBER DOS SANTOS e MARIA HELENA DA SILVA DOS SANTOS (evento 650) Os requerentes GERALDO WEBBER DOS SANTOS e MARIA HELENA DA SILVA DOS SANTOS informaram no evento 650 que, quando do encaminhamento do alvará expedido no evento 595 ao registro competente, não foi possível realizar a transferência dos imóveis, uma vez que pendente sob a matrícula 186.584 obrigações do processo movido por JORDÃO W C DE ANDRADE (processo 5009139-06.2017.8.21.0010). Requereram a intimação da massa falida para manifestação e o levantamento da anotação para que haja a transferência plena dos imóveis. O Administrador Judicial manifestou-se no evento 654 , afirmando que procede o pedido contido no evento 650 , pois o despacho do evento 587 (Alvará evento 595 ) não foi vulnerado pelo Acórdão do processo 5009139-06.2017.8.21.0010. Requereu a expedição de ofício ao Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, determinando a baixa da restrição existente na Matrícula 186.584, de modo a permitir o cumprimento do Alvará. DECIDO. Considerando a manifestação favorável do Administrador Judicial e a necessidade de dar efetividade ao alvará expedido no evento 595 , DEFIRO o pedido formulado no evento 650 e determino a expedição de ofício ao Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, determinando a baixa da restrição existente na Matrícula 186.584, decorrente do processo 5009139-06.2017.8.21.0010, de modo a permitir o cumprimento do Alvará expedido no evento 595 . 3. Quanto ao veículo placa JCE1212 (evento 575) No evento 575 , o DETRAN/SC notificou este Juízo acerca da existência de restrição judicial/RENAJUD em relação ao veículo placa JCE1212, RENAVAM 191006653, CHASSI 66495012563835, solicitando a retirada do bem do depósito, mediante quitação das despesas com remoção e estada, ou autorização para leilão. O Administrador Judicial manifestou-se no evento 605 , entendendo que poderá ser realizado pelo próprio DETRAN o leilão do veículo placa JCE1212, ao qual caberá remeter a esse Juízo o produto total obtido com a venda e o informativo dos débitos pela armazenagem e despesas de leilão, porventura existentes. No evento 625 , foi determinado o ofício em resposta ao evento 575 , acolhendo a manifestação do Administrador Judicial. DECIDO. Reitero a determinação contida no evento 625 e determino a expedição de ofício ao DETRAN/SC, autorizando a realização do leilão do veículo placa JCE1212, RENAVAM 191006653, CHASSI 66495012563835, devendo o órgão remeter a este Juízo o produto total obtido com a venda, bem como o informativo dos débitos pela armazenagem e despesas de leilão, caso existentes. 4. Quanto ao débito informado pelo Serviço Registral de Imóveis (evento 586) No evento 586 , o Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona desta cidade solicitou o crédito dos emolumentos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O Administrador Judicial manifestou-se no evento 605 , reconhecendo o débito de R$ 600,00 informado pelo Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona desta cidade, mas ressalvando que deverá ser observada a ordem de pagamento estabelecida na lei falimentar, tudo a ser definido nas próximas fases do processo. No evento 625 , foi determinado o ofício em resposta ao evento 586 , acolhendo a manifestação do Administrador Judicial. DECIDO. Reitero a determinação contida no evento 625 e determino a expedição de ofício ao Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona desta cidade, informando que o débito de R$ 600,00 (seiscentos reais) foi reconhecido pelo Administrador Judicial, mas que deverá ser observada a ordem de pagamento estabelecida na lei falimentar, tudo a ser definido nas próximas fases do processo. 5. Quanto ao Box de Garagem nº 46 (evento 631) Verifico que no evento 631 foi proferida decisão nos autos do processo 5031904-87.2025.8.21.0010 (Embargos de Terceiro), suspendendo o leilão do Box de Garagem n° 46, descrito na matrícula n° 153.878 do Registro de Imóvel da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS, mantendo a posse da autora FRANCIELE PEGORARO LENZI. DECIDO. Determino a anotação no sistema quanto à suspensão do leilão do Box de Garagem n° 46, descrito na matrícula n° 153.878 do Registro de Imóvel da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS, em razão da decisão proferida nos autos do processo 5031904-87.2025.8.21.0010 (Embargos de Terceiro). Ante o exposto: INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado GUILHERME LA FLOR ZIEGLER no evento 623 , facultando-lhe buscar eventual reparação financeira em relação aos valores já pagos à falida em ação própria; DEFIRO o pedido formulado por GERALDO WEBBER DOS SANTOS e MARIA HELENA DA SILVA DOS SANTOS no evento 650 e determino a expedição de ofício ao Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, determinando a baixa da restrição existente na Matrícula 186.584, decorrente do processo 5009139-06.2017.8.21.0010, de modo a permitir o cumprimento do Alvará expedido no evento 595 ; Determino a expedição de ofício ao DETRAN/SC, autorizando a realização do leilão do veículo placa JCE1212, RENAVAM 191006653, CHASSI 66495012563835, devendo o órgão remeter a este Juízo o produto total obtido com a venda, bem como o informativo dos débitos pela armazenagem e despesas de leilão, caso existentes; Determino a expedição de ofício ao Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona desta cidade, informando que o débito de R$ 600,00 (seiscentos reais) foi reconhecido pelo Administrador Judicial, mas que deverá ser observada a ordem de pagamento estabelecida na lei falimentar, tudo a ser definido nas próximas fases do processo; Determino a anotação no sistema quanto à suspensão do leilão do Box de Garagem n° 46, descrito na matrícula n° 153.878 do Registro de Imóvel da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS, em razão da decisão proferida nos autos do processo 5031904-87.2025.8.21.0010 (Embargos de Terceiro). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5036701-69.2024.4.02.5001

ID: 282494148

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036701-69.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIARA MODESTO AMORIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO DE CARVALHO

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ANA LÚCIA PERRONE

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RECURSO CÍVEL Nº 5036701-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : JACIARA MODESTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DE CARVALHO (OAB RJ173694) ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5036701-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : JACIARA MODESTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DE CARVALHO (OAB RJ173694) ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE ÚNICA CONTRIBUIÇÃO PAGA ÀS VÉSPERAS DO PARTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADA, NA DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. CONFORME PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA TURMA RECURSAL, PARA VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL, A LEI NÃO EXIGE PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA EXERCIDO EFETIVAMENTE ATIVIDADE REMUNERADA, RAZÃO PELO QUAL A EXIGÊNCIA DE TAL COMPROVAÇÃO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, JÁ QUE, PARA O SEGURADO FACULTATIVO, TAMBÉM DESTINATÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, NUNCA FOI EXIGIDO O EXERCÍCIO DE TRABALHO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à autora o benefício de salário maternidade ( Eventos 17 e 35 ). Decido. A controvérsia recursal reside em saber se a existência de única contribuição individual paga, às vésperas do fato gerador do salário maternidade, pode ser considerada, para fins de configuração da qualidade de segurada , independentemente da comprovação de exercício de trabalho. Nos termos da sentença: "[...] In casu , o fato gerador (parto) restou comprovado por meio da certidão de nascimento do Evento 1 - CERTNASC10, ocorrido em 04/09/2024 . Quanto à qualidade de segurada , restou demostrado pelo CNIS acostado no Evento 1 - CNIS9 que, quando do parto, em 04/09/2024, a requerente estava com vínculo de contribuinte individual (MEI) ativo, haja vista que estava em dia com o recolhimento da competência agosto/2024 , cujo pagamento se deu em 03/09/2024, dentro do prazo e antes do fato gerador ". Conforme precedentes mais recentes desta Turma Recursal, para validade da contribuição individual, a lei não exige prova de que o segurado tenha exercido efetivamente atividade remunerada , razão pelo qual a exigência de tal comprovação afrontaria o princípio da igualdade , já que, para o segurado facultativo, também destinatário de salário-maternidade, nunca foi exigido o exercício de trabalho. Em sendo assim, não é razoável e proporcional que, por falta de trabalho disponível, pudesse o contribuinte individual, após ter pago a mensalidade em dia, ter sua filiação obstada, enquanto para o facultativo não se exige nem o trabalho. Mutatis mutandis , convém trazer à colação precedente da TNU que adota posição semelhante, conquanto em contexto jurídico diverso (de contagem, para fins de carência, de período em gozo de benefício de auxílio- doença intercalado com períodos contributivos): PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DE PERÍODO NO GOZO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS, PARA FINS DE CARÊNCIA. SÚMULA N. 73/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 11. Na espécie, é irrelevante se houve ou não o efetivo exercício de atividade laborativa, até porque é possível a realização de contribuições como segurado facultativo , que sabidamente, não exerce labor remunerado. Também não estabelece a legislação previdenciária, para fins de cômputo do auxílio doença intercalado como carência , número mínimo de recolhimentos de contribuições após a cessação do benefício por incapacidade. 12. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda à adequação do julgado nos termos da jurisprudência consolidada desta TNU contida na Súmula 73”. (PEDILEF 00000423120174025151 , Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO – julgado em 29/04/2019). Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Plastitalia Industria E Comercio De Plasticos Ltda x Marcelino Canuto

ID: 312500351

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030105-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PLASTITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELINO CANUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA CADORIN ROXO

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LEANDRA VARGAS ROXO

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LUIZ OTAVIO ROXO

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DANIELLE EMER DALLEGRAVE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030105-14.2022.8.21.0010/RS AUTOR : PLASTITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030105-14.2022.8.21.0010/RS AUTOR : PLASTITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) RÉU : MARCELINO CANUTO ADVOGADO(A) : DANIELLE EMER DALLEGRAVE (OAB RS097261) DESPACHO/DECISÃO Da audiência de instrução - DESIGNAÇÃO : Designo audiência de instrução presencial, na forma que segue: - data da audiência : 14h. - horário da audiência : 03/02/2026 - depoimento pessoal da PARTE AUTORA : PLASTITÁLIA IND. E COM DE PLÁSTICOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.430.475/0001-18, com sede à Rua Ione Randazzo, nº 51, Caxias do Sul - RS, - depoimento pessoal da PARTE RÉ : MARCELINO CANUTO , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 154.666.800-44, residente e domiciliado a Rua Adalberon Cruz, nº 172, Bela Vista, Caxias do Sul - RS - testemunha(s) arrolada(s) pela PARTE RÉ: ANTONIO ALAERTE OLIVEIRA DOS SANTOS , brasileiro, casado, comerciante, nascido em 31/07/1959, inscrito no CPF sob o nº 274.818.080-15, residente e domiciliado à Rua Silvio Bivar Schmitt, nº 342, Bairro Centenário, Caxias do Sul/RS, CEP: 95045-135; CLAUDIOMAR SCHIOCHET , brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 14/08/1962, inscrito no CPF nº 400.328.170-53, residente e domiciliado à Rua Nicarágua, nº 532, Zona Norte, Capão da Canoa/RS. - MODALIDADE 1 : Link de acesso à audiência designada: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50301051420228210010&idMinuta=11750688648111366903414041704&hash=6f1e680751f589935417ba8a9ffdfceef497b28da426166a9bc31ec9900e195a Para ser possível o comparecimento das partes por videoconferência, o link de acesso do Cisco Webex precisa ser copiado e colado no navegador (CTRL + C - CTRL + V), uma vez que acessar o link diretamente pelo despacho pode acarretar problemas técnicos. Anoto que, após o acesso pelas orientações acima descritas, o programa irá solicitar nome e endereço de e-mail, nos moldes a seguir: Havendo problemas técnicos para acessar o link ou quaisquer outras dúvidas (atraso, comparecimento, etc.), deverá o(a) procurador(a) respectivo(a) enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual (Fone n.° 054 997024162) no exato horário agendado para a realização da solenidade ou no máximo até 10 minutos após o seu início. Esclareço que o responsável pelo atendimento ao público no que concerne à audiência estará acompanhando todas as mensagens encaminhadas exclusivamente pelo Balcão Virtual, motivo pelo qual se orienta a evitar ligações telefônicas para o cartório. Adianto que petições posteriores à realização da solenidade, informando que não foi possível o acesso ao link, sem qualquer captura de tela ou comprovante de que o(a) procurador(a) respectivo entrou em contato pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual, não valerão como provas para eventual redesignação da solenidade. ANDAMENTO DO PROCESSO: - intime(m)-se, pessoalmente, por carta AR, as partes de quem será(ão) tomado(s) o(s) depoimento(s) pessoal (is), ou seja: MARCELINO CANUTO e PLASTITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Conste da(s) carta(s) de intimação que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso, por força da norma contida no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, acerca da audiência de instrução ora designada. A(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer mediante intimação(ões) a ser(em) realizada(s) pelo(a) advogado(a) da parte que a(s) arrolou, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. - cumprido o supra , aguarde-se a realização da solenidade. 1. A audiência de instrução será PRESENCIAL e ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Com base no artigo 2º, §2º do ATO n.º 37/2023-CGJ fica autorizada, desde já, a PARTICIPAÇÃO VIRTUAL de Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados, bem como as partes/prepostos/representantes legais, desde que não prestem depoimento pessoal. Desde já autorizo a participação virtual de parte ou testemunha, desde que comprovem que residem em cidade diferente da Comarca, mediante demonstração de comprovante de residência, situação que será analisada durante a solenidade.

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Processo nº 5043022-42.2025.8.21.7000

ID: 319619688

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5043022-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COENPOC CONSTRUÇÕES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MARQUES LEMOS LEONI

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5043022-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AUTOR : COENPOC CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON MARQUES LEMOS LEONI (OAB RS108583) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trat… Ação Rescisória (Câmara) Nº 5043022-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AUTOR : COENPOC CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON MARQUES LEMOS LEONI (OAB RS108583) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por COENPOC CONSTRUÇÕES LTDA. em face de UNIMED SEGURADORA S/A e COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. , com fundamento nos incisos V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato) do art. 966 do CPC , visando à desconstituição da sentença proferida nos autos do Processo n. 5023897-14.2022.8.21.0010, que tramitou perante o 1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS. A autora alega que, não obstante a petição inicial da ação originária ter sido recebida com determinação de citação das rés, o juízo posteriormente extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inépcia, contrariando os princípios da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC) e da cooperação (art. 6º, CPC). Sustenta a ocorrência de erro de fato, em razão da contradição na condução do processo, e cerceamento de defesa, diante da inobservância de provas documentais e do indeferimento de prova pericial atuarial. Aponta, ainda, a desproporcionalidade da condenação em honorários sucumbenciais. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a suspensão da exigibilidade da verba honorária e, ao final, a rescisão da sentença, com retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação. Intimadas as partes para indicarem, caso quisessem, o interesse na produção de provas e quais gostariam de produzir, requereu a autora, em síntese: 1. Em relação à ré COOPERATIVA UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA.: i) Depoimento pessoal do representante legal , para esclarecer a contratação dos seguros, ciência do óbito do sócio segurado e negativa de cobertura; ii) Prova testemunhal , especialmente do ex-gerente Rafael, para demonstrar venda casada dos seguros e ausência de informação adequada; iii) Perícia contábil e atuarial , a fim de apurar valores pagos a título de seguro prestamista e vinculação com os contratos bancários. 2. Em relação à ré UNIMED SEGURADORA S/A: i) Depoimento pessoal do representante legal , sobre a não apresentação das apólices e a negativa de cobertura; ii) Exibição de documentos (arts. 396 a 398, CPC), especialmente apólices completas, condições gerais dos seguros e registros internos relativos à negativa de cobertura; iii) Depoimento pessoal dos sócios da autora , Rudinei e Rudimar Pontalti, quanto à contratação dos seguros, falecimento do sócio segurado e débitos na conta da empresa. Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que as provas requeridas pela parte autora não se mostram pertinentes, tampouco úteis, à demonstração dos vícios elencados como causa de pedir da presente ação rescisória, motivo pelo qual são incabíveis e devem ser indeferidas. É cediço que a ação rescisória constitui via excepcional e de natureza desconstitutiva, somente admitida nos exatos limites das hipóteses previstas taxativamente no art. 966 do CPC. Nessa toada, a instrução probatória em sede rescisória deve observar rigorosamente o nexo de pertinência lógica e jurídica com o vício apontado como fundamento do pedido de rescisão, não se prestando à rediscussão do mérito da causa originária ou à dilação probatória genérica. No caso concreto, constata-se que as provas pretendidas não guardam correlação endoprocessual com o propósito de comprovar os supostos vícios elencados na exordial. Nesse contexto, é de se reconhecer a absoluta impertinência e inutilidade das provas pleiteadas , porquanto inidôneas à comprovação das causas de rescindibilidade invocadas, constituindo tentativa inaceitável de rediscutir matéria já exaurida no processo originário, em flagrante desvio da finalidade da presente ação. Ante o exposto, INDEFIRO a produção das provas requeridas pela parte autora, por serem descabidas e destituídas de pertinência com a demonstração dos vícios que supostamente eivam o provimento jurisdicional rescindendo. Considerando não terem os demandados postulado produção de prova, mas sim o julgamento do feito, no estado em que se encontra, remetam-se os autos ao Ministério Público , para parecer. Após, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Dil. legais.

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Giovana Zottis e outros x Euro Telhas Indust E Comercio Ltda

ID: 333520089

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033597-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ZOTTIS NADIR PIGOZZO

Polo Passivo:

EURO TELHAS INDUST E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ZOTTIS

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NADIR PIGOZZO

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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JONES RAFAEL BIGLIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033597-14.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : GIOVANA ZOTTIS ADVOGADO(A) : GIOVANA ZOTTIS (OAB RS066583) ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO (OAB RS053935) EXEQUENTE : NADIR PIGOZZO AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033597-14.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : GIOVANA ZOTTIS ADVOGADO(A) : GIOVANA ZOTTIS (OAB RS066583) ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO (OAB RS053935) EXEQUENTE : NADIR PIGOZZO ADVOGADO(A) : GIOVANA ZOTTIS (OAB RS066583) ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO (OAB RS053935) EXECUTADO : EURO TELHAS INDUST E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Por sua vez, o artigo 833, IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso dos autos, em que pese a executada sustente que os valores encontrados em sua conta seriam destinados ao pagamento de salários, fornecedores e impostos, tenho que não há prova suficiente neste sentido, à medida que a relação de empregados juntada, por si só, é insuficiente para comprovar que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento dos funcionários. Além disso, mesmo que o valor bloqueado fosse destinado ao pagamento dos salários dos funcionários, enquanto ele estiver depositado na conta da empresa, não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. A impenhorabilidade de valores em conta bancária assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo art. 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, não alcança as pessoas jurídicas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA EXECUTADA. CONTA BANCÁRIA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. Além da ausência de mínima prova acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que, por óbvio, incumbia à devedora, artigo 854, § 3º, I, CPC/15, a afastar raciocínio em termos da sua impenhorabilidade, sabido que a impenhorabilidade de valores em conta bancária assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo art. 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, não alcança as pessoas jurídicas. Não fosse a preferência da penhora de dinheiro, conforme art. 11, LEF, não houve constrição, no presente feito, sobre o imóvel de matrícula nº 77.775, a arredar alegação em torno excesso de penhora. AGRAVO DE INSTREUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085220937, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 06-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. VALOR IRRISÓRIO. São impenhoráveis os valores até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, a penhora recaiu sobre valores existentes em conta corrente, o que afasta a tese de impenhorabilidade, haja vista se tratar de conta de titularidade de pessoa jurídica. A proteção legal existe para manter, em última análise, a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CRFB/88), razão pela qual os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não são destinatários desta proteção. Nenhum reparo há de ser feito na decisão recorrida, quando não demonstrado que a quantia bloqueada é essencial ao funcionamento da empresa. A soma penhorada perfaz 80% da dívida, com o que a tese de valor irrisório se esvai, pois quita muito mais que a metade do valor em execução NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083755967, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-04-2020) Pelo exposto, rejeito as alegações da parte devedora a e mantenho a penhora dos valores. Mantenho a decisão proferida no evento 46. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora. Deverá a parte credora informar seus dados bancários completos para a expedição de alvará (banco, agência, número de conta e CPF/CNPJ). Intimem-se.

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Adalvino Do Nascimento x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 335598082

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013548-15.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADALVINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013548-15.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALVINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Valor da Causa: R $0.00 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada nos termos do art. 513, § 2o do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Utilize-se cópia do presente como CARTA/AR. 9.Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35867173 Petição Inicial Petição Inicial 23122011091024600000034291976 35867183 PROCURAÇÃO- ADALVINO DO NASCIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23122011091058000000034291986 35867181 IDENTIDADE - ADALVINO Documento de Identificação 23122011091080400000034291984 35867180 DECLARAÇÃO - ADALVINO DO NASCIMENTO Documento de comprovação 23122011091101700000034291983 35867179 IR 2021 Documento de comprovação 23122011091125500000034291982 35867178 IR 2022 Documento de comprovação 23122011091140600000034291981 35867177 IR 2023 Documento de comprovação 23122011091157700000034291980 35867176 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - SR. ADALVINO Documento de comprovação 23122011091176400000034291979 35867175 EXTRATO DE EMPRESTIMO - C6 Documento de comprovação 23122011091197700000034291978 35867174 PROCON - RECLAMAÇÃO Documento de comprovação 23122011091221100000034291977 36082431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010814580785300000034505162 36082431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010814580785300000034505162 36429767 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO Petição (outras) 24011516071551300000034831614 36429991 Petição (outras) Petição (outras) 24011516111675600000034831881 36574216 Contestação Contestação 24011717183080000000034966198 36574219 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183100400000034966201 36574221 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183128100000034966203 36574240 Procuração C6 Consig - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183161600000034967372 36574223 DemostrativoOperacoes_010015622021 Documento de comprovação 24011717183185400000034966205 36574225 DemostrativoOperacoes_010018542718 Documento de comprovação 24011717183209200000034967357 36574226 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-1-2 Documento de comprovação 24011717183228300000034967358 36574227 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-3-4 Documento de comprovação 24011717183256300000034967359 36574229 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-5-6 Documento de comprovação 24011717183289300000034967361 36574230 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-7-8 Documento de comprovação 24011717183327000000034967362 36574232 Kit_Completo_10018542718_140621_1221_1 Documento de comprovação 24011717183354200000034967364 36574233 Laudo - Contrato nº805654679 Documento de comprovação 24011717183389400000034967365 36574234 Laudo - Contrato nº808586328 Documento de comprovação 24011717183414100000034967366 36574235 Matera_010015622021 Documento de comprovação 24011717183440000000034967367 36574238 Matera_010018542718 Documento de comprovação 24011717183463400000034967370 36598221 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24011811352103000000034989727 37283742 Despacho Despacho 24013106004185100000035634862 37283742 Despacho Despacho 24013106004185100000035634862 38356160 Réplica Réplica 24022113132557700000036641967 38356162 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_060224 Documento de comprovação 24022113132582000000036641969 38356163 historico-creditos Documento de comprovação 24022113132599500000036641970 38426357 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24022210505050300000036707119 38667019 Petição (outras) Petição (outras) 24022709581697400000036930604 39982438 Decisão Decisão 24032006412206100000038160022 39982438 Decisão Decisão 24032006412206100000038160022 41460104 Petição (outras) Petição (outras) 24041616210897800000039537352 41681556 Ciência Petição (outras) 24041913544368300000039745826 42022192 Petição (outras) Petição (outras) 24042510333885800000040065194 42022830 Peticaodevolucaovalores06609bd48a47 Petição (outras) em PDF 24042510333898500000040066082 42479109 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24050313175885100000040491869 42483224 Ciência Petição (outras) 24050313442702700000040495752 42486433 Ofício Ofício 24050314090394700000040498698 42690147 5036701 Mandado 24050715503740600000040690807 42690142 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050715503804700000040689952 42690142 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050715503804700000040689952 42814164 Autor ciente da audiência Petição (outras) 24050910202924800000040805251 43219386 147-24 5013548-15.2023 42486433 Aviso de Recebimento (AR) 24051516580781100000041187270 43219375 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24051516580864000000041187260 43966777 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24052913515635300000041888000 43966779 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - SOL0000417663_Resposta Processo nº. 5013548-15.202 Ofício 24052913515658100000041888002 43966781 SOL0000417663_resposta Ofício 24052913515681000000041888004 44442792 Petição (outras) Petição (outras) 24060717105743700000042333775 44443230 Peticaoxaf7792344af2 Petição (outras) em PDF 24060717105755200000042334059 44443234 C6CONSIGNADOCARTApdf0ec7aef148d7 Documento de comprovação 24060717105774500000042334063 44443239 C6CONSIGNADOSUBSpdf099d9b19230f Documento de comprovação 24060717105795600000042334068 44584082 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24061113550744900000042465778 45349126 Alegações Finais Alegações Finais 24062410271513600000043178557 45349132 AlegacoesFinais7476e8309df4 Alegações Finais em PDF 24062410271526900000043178563 45788165 Alegações Finais Alegações Finais 24070113000413000000043589120 45788166 extrato_emprestimo_consignado_completo_200624 Documento de comprovação 24070113000438500000043589121 45788168 historico-creditos (4) Documento de comprovação 24070113000456800000043589123 47503877 Sentença Sentença 24080208355044200000045183732 47503877 Sentença Sentença 24080208355044200000045183732 48771572 Certidão Certidão 24081517471685200000046364067 49358868 Apelação Apelação 24082611420578300000046909008 49358874 ApelacaoREU238d0622349d Apelação em PDF 24082611420588000000046909014 49358876 Comprovantedopagamento4e4ed8e36d29 Documento de comprovação 24082611420612300000046909016 49393198 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082616513089600000046940349 49429499 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082617514031600000046973964 51553257 Contrarrazões Contrarrazões 24092617334497300000048944555 51786305 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100113323490100000049161493 51993027 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24100317163164900000049352636 66918845 Relatório Relatório 25011016155100000000059413998 66918846 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25012916373600000000059413999 66918847 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25021916093300000000059414000 66918849 Voto do Magistrado Voto 25022013123100000000059414002 66918851 Voto Voto 25022013123100000000059414004 66918848 Acórdão Acórdão 25022013123100000000059414001 66918850 Ementa Ementa 25022013123100000000059414003 66918852 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25041014063300000000059414005 67291051 Petição (outras) Petição (outras) 25041612171429400000059745507 67292422 265825472PeticaodecumprimentodesentencaPagamento1d561aee649d Petição (outras) em PDF 25041612171437900000059745524 67292432 265825472CALCULOSpdfb067c41cd081 Documento de comprovação 25041612171457400000059745534 67292438 265825472ESTORNOS1pdf6c218415c726 Documento de comprovação 25041612171479200000059745540 67292442 265825472ESTORNOS2pdfad4bd9e74c96 Documento de comprovação 25041612171498300000059745544 67292447 265825472OBFpdfc526a06bf5ea Documento de comprovação 25041612171520000000059745549 67292853 265825472PGTOpdf8baf76a8ac4b Documento de comprovação 25041612171537800000059745554 69587660 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052619065910400000061778479 69631212 Petição (outras) Petição (outras) 25052713394664700000061817541 70884318 Despacho Despacho 25061607410541200000062939002 70884318 Despacho Despacho 25061607410541200000062939002 72688274 Petição (outras) Petição (outras) 25071013272373000000064552474 72688275 CGJ-ES - ATM dano moral Liquidação em PDF 25071013272391700000064552475 72688276 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010015622021 Liquidação em PDF 25071013272408200000064552476 72688277 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013272430200000064552477 72688280 Restante do calculo Petição (outras) 25071013294412600000064552480 72688281 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013294424200000064552481 72688282 Petição (outras) Petição (outras) 25071013305718900000064552482 72688284 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013305728000000064552484

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Processo nº 5013548-15.2023.8.08.0030

ID: 335606119

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013548-15.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013548-15.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALVINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Valor da Causa: R $0.00 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada nos termos do art. 513, § 2o do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Utilize-se cópia do presente como CARTA/AR. 9.Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35867173 Petição Inicial Petição Inicial 23122011091024600000034291976 35867183 PROCURAÇÃO- ADALVINO DO NASCIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23122011091058000000034291986 35867181 IDENTIDADE - ADALVINO Documento de Identificação 23122011091080400000034291984 35867180 DECLARAÇÃO - ADALVINO DO NASCIMENTO Documento de comprovação 23122011091101700000034291983 35867179 IR 2021 Documento de comprovação 23122011091125500000034291982 35867178 IR 2022 Documento de comprovação 23122011091140600000034291981 35867177 IR 2023 Documento de comprovação 23122011091157700000034291980 35867176 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - SR. ADALVINO Documento de comprovação 23122011091176400000034291979 35867175 EXTRATO DE EMPRESTIMO - C6 Documento de comprovação 23122011091197700000034291978 35867174 PROCON - RECLAMAÇÃO Documento de comprovação 23122011091221100000034291977 36082431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010814580785300000034505162 36082431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010814580785300000034505162 36429767 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO Petição (outras) 24011516071551300000034831614 36429991 Petição (outras) Petição (outras) 24011516111675600000034831881 36574216 Contestação Contestação 24011717183080000000034966198 36574219 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183100400000034966201 36574221 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183128100000034966203 36574240 Procuração C6 Consig - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183161600000034967372 36574223 DemostrativoOperacoes_010015622021 Documento de comprovação 24011717183185400000034966205 36574225 DemostrativoOperacoes_010018542718 Documento de comprovação 24011717183209200000034967357 36574226 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-1-2 Documento de comprovação 24011717183228300000034967358 36574227 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-3-4 Documento de comprovação 24011717183256300000034967359 36574229 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-5-6 Documento de comprovação 24011717183289300000034967361 36574230 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-7-8 Documento de comprovação 24011717183327000000034967362 36574232 Kit_Completo_10018542718_140621_1221_1 Documento de comprovação 24011717183354200000034967364 36574233 Laudo - Contrato nº805654679 Documento de comprovação 24011717183389400000034967365 36574234 Laudo - Contrato nº808586328 Documento de comprovação 24011717183414100000034967366 36574235 Matera_010015622021 Documento de comprovação 24011717183440000000034967367 36574238 Matera_010018542718 Documento de comprovação 24011717183463400000034967370 36598221 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24011811352103000000034989727 37283742 Despacho Despacho 24013106004185100000035634862 37283742 Despacho Despacho 24013106004185100000035634862 38356160 Réplica Réplica 24022113132557700000036641967 38356162 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_060224 Documento de comprovação 24022113132582000000036641969 38356163 historico-creditos Documento de comprovação 24022113132599500000036641970 38426357 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24022210505050300000036707119 38667019 Petição (outras) Petição (outras) 24022709581697400000036930604 39982438 Decisão Decisão 24032006412206100000038160022 39982438 Decisão Decisão 24032006412206100000038160022 41460104 Petição (outras) Petição (outras) 24041616210897800000039537352 41681556 Ciência Petição (outras) 24041913544368300000039745826 42022192 Petição (outras) Petição (outras) 24042510333885800000040065194 42022830 Peticaodevolucaovalores06609bd48a47 Petição (outras) em PDF 24042510333898500000040066082 42479109 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24050313175885100000040491869 42483224 Ciência Petição (outras) 24050313442702700000040495752 42486433 Ofício Ofício 24050314090394700000040498698 42690147 5036701 Mandado 24050715503740600000040690807 42690142 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050715503804700000040689952 42690142 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050715503804700000040689952 42814164 Autor ciente da audiência Petição (outras) 24050910202924800000040805251 43219386 147-24 5013548-15.2023 42486433 Aviso de Recebimento (AR) 24051516580781100000041187270 43219375 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24051516580864000000041187260 43966777 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24052913515635300000041888000 43966779 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - SOL0000417663_Resposta Processo nº. 5013548-15.202 Ofício 24052913515658100000041888002 43966781 SOL0000417663_resposta Ofício 24052913515681000000041888004 44442792 Petição (outras) Petição (outras) 24060717105743700000042333775 44443230 Peticaoxaf7792344af2 Petição (outras) em PDF 24060717105755200000042334059 44443234 C6CONSIGNADOCARTApdf0ec7aef148d7 Documento de comprovação 24060717105774500000042334063 44443239 C6CONSIGNADOSUBSpdf099d9b19230f Documento de comprovação 24060717105795600000042334068 44584082 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24061113550744900000042465778 45349126 Alegações Finais Alegações Finais 24062410271513600000043178557 45349132 AlegacoesFinais7476e8309df4 Alegações Finais em PDF 24062410271526900000043178563 45788165 Alegações Finais Alegações Finais 24070113000413000000043589120 45788166 extrato_emprestimo_consignado_completo_200624 Documento de comprovação 24070113000438500000043589121 45788168 historico-creditos (4) Documento de comprovação 24070113000456800000043589123 47503877 Sentença Sentença 24080208355044200000045183732 47503877 Sentença Sentença 24080208355044200000045183732 48771572 Certidão Certidão 24081517471685200000046364067 49358868 Apelação Apelação 24082611420578300000046909008 49358874 ApelacaoREU238d0622349d Apelação em PDF 24082611420588000000046909014 49358876 Comprovantedopagamento4e4ed8e36d29 Documento de comprovação 24082611420612300000046909016 49393198 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082616513089600000046940349 49429499 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082617514031600000046973964 51553257 Contrarrazões Contrarrazões 24092617334497300000048944555 51786305 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100113323490100000049161493 51993027 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24100317163164900000049352636 66918845 Relatório Relatório 25011016155100000000059413998 66918846 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25012916373600000000059413999 66918847 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25021916093300000000059414000 66918849 Voto do Magistrado Voto 25022013123100000000059414002 66918851 Voto Voto 25022013123100000000059414004 66918848 Acórdão Acórdão 25022013123100000000059414001 66918850 Ementa Ementa 25022013123100000000059414003 66918852 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25041014063300000000059414005 67291051 Petição (outras) Petição (outras) 25041612171429400000059745507 67292422 265825472PeticaodecumprimentodesentencaPagamento1d561aee649d Petição (outras) em PDF 25041612171437900000059745524 67292432 265825472CALCULOSpdfb067c41cd081 Documento de comprovação 25041612171457400000059745534 67292438 265825472ESTORNOS1pdf6c218415c726 Documento de comprovação 25041612171479200000059745540 67292442 265825472ESTORNOS2pdfad4bd9e74c96 Documento de comprovação 25041612171498300000059745544 67292447 265825472OBFpdfc526a06bf5ea Documento de comprovação 25041612171520000000059745549 67292853 265825472PGTOpdf8baf76a8ac4b Documento de comprovação 25041612171537800000059745554 69587660 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052619065910400000061778479 69631212 Petição (outras) Petição (outras) 25052713394664700000061817541 70884318 Despacho Despacho 25061607410541200000062939002 70884318 Despacho Despacho 25061607410541200000062939002 72688274 Petição (outras) Petição (outras) 25071013272373000000064552474 72688275 CGJ-ES - ATM dano moral Liquidação em PDF 25071013272391700000064552475 72688276 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010015622021 Liquidação em PDF 25071013272408200000064552476 72688277 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013272430200000064552477 72688280 Restante do calculo Petição (outras) 25071013294412600000064552480 72688281 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013294424200000064552481 72688282 Petição (outras) Petição (outras) 25071013305718900000064552482 72688284 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013305728000000064552484

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