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Processo nº 5068529-17.2022.4.04.7000

ID: 308737342

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068529-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA MIQUELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068529-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIA APARECIDA MIQUELINO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068529-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIA APARECIDA MIQUELINO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1) deixo de resolver o mérito da demanda, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de 5.11.1970 a 21.12.1975 e 22.6.1983 a 31.10.1991 como tempo de serviço rural, nos termos da fundamentação e com base no Tema 629 do STJ e no art. 485, VI, do CPC; 2) rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pelo demandado, e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 22.12.1975 a 21.6.1983; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019), ou, ainda, o benefício de aposentadoria híbrida conforme artigo 18 das regras de transição da EC 103/2019 - o que lhe for mais vantajoso. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER (4.11.2021); - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação; e 3) julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5037101-91.2023.4.03.6100

ID: 257699095

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037101-91.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANNIE DUCELLY QUISPE DALENS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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THAIS THADEU FIRMINO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5037101-91.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ANNIE DUCELLY QUISPE DALENS Advogados do(a) APELANTE: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A,… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5037101-91.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ANNIE DUCELLY QUISPE DALENS Advogados do(a) APELANTE: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta por ANNIE DUCELLY QUISPE DALENS em face de sentença de improcedência proferida nos autos de mandado de segurança impetrado com objetivo de assegurar a análise do seu processo de revalidação de diploma estrangeiro pela tramitação simplificada. Constatada a ausência do recolhimento do respectivo preparo no momento da interposição do recurso, foi oportunizado à recorrente prazo para recolher as custas de preparo EM DOBRO, nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC/2015 (ID n.° 312081686). A parte não comprovou o pagamento integral das custas, conforme certidão id 318805167. Assim, mister a aplicação do que dispõe o § 5º do Art. 1.007 do CPC, in verbis: § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Considerando o não atendimento da determinação judicial em todos os seus termos quanto à regularização do preparo, ainda que alertada das consequências, o recurso deve ser considerado deserto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM GUIAS DE RECOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. (AgInt no AREsp n. 868.745/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 4/10/2016.) 3. No caso, indeferido o pedido de gratuidade de justiça - formulado no ato de interposição do recurso - , pelo juízo origem, a parte agravante foi intimada para regularizar o preparo, nos termos dos arts. 99, § 2º, e 101, § 2º, do CPC/2015, não o fazendo a tempo e modo adequados, o que torna inafastável a incidência da Súmula n. 187 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.440.541/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Ante o exposto, julgo deserto o presente recurso, com fulcro nos arts. 1017, § 2º e 1007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e não conheço da apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001696-17.2022.4.04.7000

ID: 299036240

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001696-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TONNY CESAR DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001696-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julg… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001696-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/08/1991 a 31/12/1991, 01/01/1993 a 31/12/1993 e de 01/01/1995 a 31/12/1995, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de de 01/01/1992 a 31/12/1992, de 01/01/1994 a 31/12/1994, de 01/01/1996 a 05/03/1997, de 22/02/1999 a 02/01/2001, de 01/11/2004 a 01/01/2007, que deverão ser averbados mediante a utilização do fator 1,2; 2) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 03/02/2021, data de entrada do requerimento administrativo NB 199.024.163-5; e 3) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação; DEFIRO o destacamento de honorários apenas no que diz respeito ao percentual devido a título de atrasados, devendo demais valores serem objeto de acerto diretamente entre os contratantes. DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO: DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 199.024.163-5 ESPÉCIE aposentadoria integral por tempo de contribuição DIB 03/02/2021 DIP DCB RMI A apurar

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Processo nº 5037101-12.2025.4.04.7000

ID: 332405424

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037101-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCE WARCHESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA WACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037101-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DIRCE WARCHESKI ADVOGADO(A) : ANDREIA WACHESKI (OAB PR058871) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Có… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037101-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DIRCE WARCHESKI ADVOGADO(A) : ANDREIA WACHESKI (OAB PR058871) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida). 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5048530-25.2015.4.04.7000

ID: 294402631

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048530-25.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048530-25.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do evento 226, a CEF requereu a continuidade dos atos expropriatórios… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048530-25.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do evento 226, a CEF requereu a continuidade dos atos expropriatórios, por intermédio do Sistema SISBAJUD, com a pesquisa em face da cônjuge do executado, sra. ALESSANDRA SANTOS DOMARESKI GOULART, CPF 030.290.619-30, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com BRENO NOTTI GOULART . No caso de não se lograr êxito através do sistema SISBAJUD, requereu a realização de pesquisa pelo Sistema INFOJUD e RENAJUD. No caso dos autos, a CEF juntou aos autos a prova do regime de bens entre o executado BRENO NOTTI GOULART e ALESSANDRA SANTOS DOMARESKI GOULART, CPF 030.290.619-30, juntando a certidão de casamento entre eles no evento 226. Sendo assim, cabível o pedido de bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade da cônjuge do executado BRENO NOTTI GOULART , através do sistema SISBAJUD, uma vez que, metade do valor eventualmente encontrado pertencerá ao meeiro, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. É o entendimento predominante no e. TRF-4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO. Cabível o pedido de utilização do sistema SISBAJUD nas contas da esposa do executado, visto que, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, metade do valor eventualmente encontrado pertencerá ao agravado. No entanto, imperioso referir que a mencionada penhora só alcançará metade dos bens encontrados, devendo ser respeitada a meação do cônjuge, a menos que demonstrado pela exequente que a infração à lei tenha revertido em favor do casal, na exata medida do que estatui a súmula 251 do STJ. (TRF4, AG 5040938-36.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2020). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DO CÔNJUGE. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. 1. É possível a utilização de penhora de valores ou bem indivisível, de propriedade comum, desde que reservada ao cônjuge meeiro a metade do preço a ser obtido com sua alienação. 2. O fato de a esposa não constar no polo passivo do cumprimento/execução de sentença ou ter contraído matrimônio em data posterior ao ajuizamento da ação é irrelevante, em razão (a) da dicção do artigo 789 do CPC; (b) consoante o disposto no art. 1.658 do Código Civil, o que significa dizer que todos os bens do casal pertencem a ambos, em igualdade de condições; e (c) foi resguardada sua meação (precedente do TRF4). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5037101-36.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 09/11/2020). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DO CÔNJUGE. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. 1. É possível a utilização de penhora de valores ou bem indivisível, de propriedade comum, desde que reservada ao cônjuge meeiro a metade do preço a ser obtido com sua alienação. 2. O fato de a esposa não constar no polo passivo do cumprimento/execução de sentença ou ter contraído matrimônio em data posterior ao ajuizamento da ação é irrelevante, em razão (a) da dicção do artigo 789 do CPC; (b) consoante o disposto no art. 1.658 do Código Civil, o que significa dizer que todos os bens do casal pertencem a ambos, em igualdade de condições; e (c) foi resguardada sua meação (precedente do TRF4). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5037101-36.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 09/11/2020). 1.1. Assim, defiro em parte o pedido do evento 226, apenas em relação à pesquisa SISBAJUD. 1.2. Esclareço, ainda, que os demais requerimentos formulados (RENAJUD e INFOJUD) serão analisados oportunamente, caso não haja êxito na constrição bancária. 1.3. Intime-se a CEF para ciência no prazo de 15 (quinze) dias. DO SISBAJUD 2. DEFIRO o pedido do evento 226 para pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio judicial de METADE das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de ALESSANDRA SANTOS DOMARESKI GOULART , CPF 030.290.619-30, até o valor de R$ 901.409,17 (novecentos e um mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos) , com a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “ teimosinha ”, pelo período de 30 (trinta) dias. DO BLOQUEIO 2.1. Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 2.2. Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exeqüente. 2.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exeqüente para manifestação no prazo de 1 (um) dia, com urgência, voltando a seguir os autos conclusos para despacho. 3 . Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item 1.2., intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na conversão dos ativos financeiros em penhora . 3.1. Requerida a conversão, transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 3.2. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 4 . Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 5. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, volvam-me conclusos para sentença de extinção. 6. À secretaria para as providências necessárias.

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Processo nº 5058441-17.2022.4.04.7000

ID: 311005403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058441-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OGESIO DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Apelação Cível Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : OGESIO DOMINGUES FERREIRA… Apelação Cível Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : OGESIO DOMINGUES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Extinção sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. atividades especiais. RUÍDO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FUMOS METÁLICOS. EFICÁCIA DE EPI. SERRALHEIRO. ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ruído. metodologia de aferição. dosimetria. tutela ESPECÍFICA. 1. Nos termos da Súmula 149 do STJ, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. 2. Diante da deficiência probatória, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ. 3. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4. Os fumos metálicos, também chamados de fumos de solda , integram a lista de agentes cancerígenos constantes no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, dos Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social, (LINACH), de 07/10/2014. Embora não constem no Grupo 1, da LINACH, os fumos de solda foram reclassificados pela IARC ( International Agency for Research on Cancer , órgão da Organização Mundial da Saúde), do grupo 2B (possivelmente carcinogênicos) para o 1 (agentes carcinogênicos confirmados para humanos), o que torna aplicável o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sendo suficiente a análise qualitativa da exposição. 5. Assim, uma vez comprovada a exposição a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, tais como a sílica e os fumos metálicos, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. 6. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação agentes cancerígenos. 7. A exposição a radiações não-ionizantes (solda) é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 8. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor em relação a agentes cancerígenos. 9. É pacífica nesta Corte a orientação de que as atividades de serralheiro e torneiro mecânico, exercidas até 28-4-1995, são passíveis de enquadramento por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979). (TRF4, AC 5003611-22.2018.4.04.7104, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 10/09/2020). 10. Ainda, a Terceira Seção desta Corte, concluiu que: Presume-se que o segurado estava exposto aos agentes nocivos pelo simples exercício da profissão. Tal fato, aliás, explica porque, nos casos de enquadramento por atividade profissional, a especialidade do labor pode ser provada pelo simples registro do contrato na CTPS, eis que esta é, por excelência, o documento onde se faz constar a ocupação a ser desenvolvida pelo empregado. (TRF - 4ª Região. EINF nº 2000.70.00.0304570/PR, Relator Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, Terceira Seção, julgamento em 12-02-2003). 11. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003, e de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 12. O dosímetro é um medidor de nível de pressão sonora proposto para medir a exposição ao ruído de uma pessoa por determinado período de tempo, e não de modo pontual, como o decibelímetro. Assim, o nível medido por dosímetro traduz a média ponderada de ruído, conforme NR-15. 13. Se a técnica/metodologia mencionada no PPP for "dosimetria" ou "áudio dosimetria", deve-se considerar de acordo com a NR-15 e com a NHO 01, de onde o conceito e o cálculo da dose de ruído é extraído. O próprio Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS tem esse entendimento, conforme se extrai de seu Enunciado n.º 13, III: "A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização da técnica/metodologia contida na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO – 01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada e medição pontual, devendo constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado – NEN ou a técnica/metodologia 'dosimetria' ou 'áudio dosimetria'." 14. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento, conhecer da apelação da parte autora e dar-lhe parcial provimento e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5003248-17.2022.4.04.7000

ID: 334115303

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003248-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA IZAULINA ALVES DE SANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAERTES LUIZ ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003248-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MERCIA IZAULINA ALVES DE SANDRE ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003248-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MERCIA IZAULINA ALVES DE SANDRE ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5038556-17.2022.4.04.7000

ID: 294786878

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038556-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038556-17.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR (OAB PR015861) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedi… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038556-17.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR (OAB PR015861) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova pericial quanto ao alegado excesso de execução, até por demandar ampla análise de documentos e se referir a mais de 40 empregados. 2. Nomeio para atuar como perito contador ADERBAL NICOLAS MULLER (Rua Coronel Isaias Natel de Paula, 159 - Casa - Bom Retiro - 80520450, Curitiba - PR, telefone:41-99951-4759, E-mail:pericia@pericia.pro.br ). 3. Intimem-se as partes desta decisão, a União inclusive para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, indicarem seu assistente técnico e formularem quesitos (artigos 183 e 465, § 1º, incisos II e III, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo de 15 dias, ficando elas cientes desde já de que a perícia será realizada no endereço indicado no item 2 acima (artigo 474 do mesmo Código). 4. Deverá a perícia responder ao seguinte quesito do Juízo: - Indique o perito se há, nos documentos por ele periciados, comprovantes de que já houve pagamento, total ou parcial, de valor de FGTS ainda exigido na execução fiscal embargada; se houver, relacione o nome do(s) trabalhador(es), valor(es) e competência(s) a que se refere(m) o(s) pagamento(s), com data em que este(s) aconteceu(ram), além de indicar se o pagamento ocorreu de forma direta ou por acordo judicial. 5. Formulados os quesitos pelas partes e indicados ou não assistentes técnicos, intime-se o perito nomeado acerca do encargo, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC), e, em caso de aceitação, apresentação de sua proposta de honorários. 6. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a autora para, querendo, se manifestar (art. 465, § 3º, do CPC), ou, havendo imediata concordância, comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias (art. 95, caput , do CPC). 7. Não havendo concordância com o valor dos honorários advocatícios, e sendo apresentada outra proposta, intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja discordância acerca dos valores, volte-me o processo concluso para arbitramento do valor (art. 465, § 3º, do CPC). 8. Havendo concordância da autora ou do perito (após a proposta da embargante), intime-se a autora para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias (art. 95, caput , do CPC). 9. Comprovado o depósito, expeça-se alvará/ofício de transferência de levantamento da metade dos honorários periciais e intime-se o perito para iniciar os trabalhos (deve previamente comunicar diretamente as partes da data do início e do local em que se realizará), ciente das prerrogativas do artigo 473, § 3º e do contido no artigo 466, § 5º, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, diante da expressiva quantidade de quesitos e documentos a serem examinados. 10. Anexado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do CPC), e, não havendo necessidade de complementação do laudo, intime-se-as para apresentarem as suas razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela embargante. 11. Após a realização dos trabalhos periciais, inclusive da prestação de esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência para levantamento do saldo remanescente da verba honorária.

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Processo nº 5037101-97.2025.8.24.0023

ID: 281115002

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037101-97.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS HENRIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037101-97.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : EDUARDO DOS SANTOS HENRIQUE ADVOGADO(A) : BRUNA LIMA (OAB SC054073) DESPACHO/DECISÃO A parte autora da ação requereu isenção do paga… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037101-97.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : EDUARDO DOS SANTOS HENRIQUE ADVOGADO(A) : BRUNA LIMA (OAB SC054073) DESPACHO/DECISÃO A parte autora da ação requereu isenção do pagamento da taxa e despesas processuais devidas, alegando que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A alegação, contudo, veio acompanhada de documentos que não são hábeis a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da parte postulante do benefício, uma vez que demonstra a existência de renda incompatível com a concessão do benefício: O pagamento das custas processuais, como de qualquer outro tributo ou despesa, pode exigir algum sacrifício, mas isso não justifica a isenção, que somente tem lugar quando caracterizado efetivamente, nos termos da lei, que ao fazê-lo estaria a parte privando-se de recursos indispensáveis ao sustento próprio ou familiar. Neste sentido, verifica-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000826-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). Ainda: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE A ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTO BRUTO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. TESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072831-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Há que considerar ainda que o valor das custas pode ser pago de forma parcelada. O procedimento pode ser realizado diretamente pela parte, bastando acessar o processo, clicar na ação "custas" e, em seguida, selecionar o cartão de crédito como forma de pagamento, clicando no ícone próprio, disponível na coluna respectiva. Caso não possua cartão de crédito, deverá a parte solicitar a expedição do parcelamento dos boletos, nos termos da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade da justiça . INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, optando pelo parcelamento, o pagamento da primeira prestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5030738-47.2025.8.21.0001

ID: 334788341

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030738-47.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMELINDA RIBAS DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GRIVOT ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GRIVOT ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030738-47.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARIA CARMELINDA RIBAS DA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDA GRIVOT ABREU (OAB RS122115) ADVOGADO(A) : LUCA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030738-47.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARIA CARMELINDA RIBAS DA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDA GRIVOT ABREU (OAB RS122115) ADVOGADO(A) : LUCAS GRIVOT ABREU (OAB RS131931) DESPACHO/DECISÃO 1. Instadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu a utilização de prova emprestada ( evento 25, PET1 ), ao passo que o Estado do Rio Grande do Sul requereu a produção de prova pericial ( evento 29, PET1 ). Com relação à produção de provas, destaco que cabe ao juízo, na condição de destinatário da prova, ponderar acerca da conveniência e necessidade da realização de produção de provas, vigendo o ‘princípio do livre convencimento fundamentado’, insculpido nos artigos 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito . Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No caso concreto, a parte autora requer a utilização, como prova emprestada, do laudo oficial produzido em perícia médica realizada no processo n. 5037101-71.2023.4.04.7100, que tramitou perante a 19ª Vara Federal de Porto Alegre, bem como da respectiva sentença, nos termos do art. 372 do CPC: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Considerando que se trata de documento pertinente às condições de saúde da autora, tenho que não há óbice à juntada do referido laudo pericial como prova emprestada. Todavia, cumpre fixar que a sentença proferida nos autos da Justiça Federal, que acompanha o pedido de prova emprestada, não vincula este Juízo, eis que, nos termos do art. 371 do CPC, o magistrado é livre para formar seu convencimento a partir das provas constantes dos autos, sendo-lhe facultado atribuir o valor que entender pertinente às provas produzidas, inclusive quando oriundas de outros processos. Ressalte-se, ainda, que o julgamento proferido em ação anterior não gera efeito vinculante, nem constitui precedente obrigatório, razão pela qual este Juízo não está obrigado a seguir o entendimento firmado naquela ação, sobretudo diante da ausência de similitude fática estrita e da necessidade de avaliação técnica individualizada. 2. Por outro lado, INDEFIRO pedido de produção de prova pericial formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul, haja vista que no criterioso laudo pericial produzido junto à Justiça Federal, ora admitido como prova emprestada, consta o seguinte: "Pelos dados obtidos com a análise documental, anamnese e exame físico pode se concluir que a autora está acometida de quadro demencial decorrente de provável Doença de Alzheimer. A patologia é causada por alterações cerebrais que levam a morte neuronal progressiva, é degenerativa ocasionada por mecanismos complexos ainda não totalmente conhecidos, envolvem duas proteínas principais chamadas tau e beta amiloide. A doença de Alzheimer leva a demência de curso insidioso com agravamento progressivo, tornando o indivíduo totalmente dependente e inválido com o passar dos anos . No estágio atual, apesar de manifestar quadro demencial a periciada ainda tem condições de autonomia para as atividades de vida diária, mantém livre deambulação, consegue fazer a própria higiene e se vestir. Necessita de auxílio de terceiros para atividades de maior demanda cognitiva como preparo de alimentos e deslocamentos fora de sua residência. A autora está lúcida, mas relativamente incapacitada para exercer os atos de vida civil, necessitand o de assistência para atos mais complexos devido as dificuldades de memória." evento 25, LAUDO2 Assim, totalmente desnecessária a realização de nova perícia, competindo ao juiz, como destinatário da prova, conforme já referido, avaliar se o quadro descrito no referido laudo pode ou não ser considerado alienação mental, isso considerando o caráter evolutivo da doença e o tempo transcorrido desde então. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a presente decisão, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito e, na sequência, voltem conclusos para sentença.

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