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Processo nº 5037314-18.2025.4.04.7000

ID: 322097146

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037314-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA TEODORO DE LIMA BOTEGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO GREIN PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037314-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEIA TEODORO DE LIMA BOTEGA ADVOGADO(A) : FABIO GREIN PEREIRA (OAB PR034741) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037314-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEIA TEODORO DE LIMA BOTEGA ADVOGADO(A) : FABIO GREIN PEREIRA (OAB PR034741) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5031785-23.2022.4.04.7000

ID: 312445955

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031785-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMES DE MORAES MAFRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031785-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : JAMES DE MORAES MAFRA (OAB PR084715) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. A decisã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031785-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : JAMES DE MORAES MAFRA (OAB PR084715) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. A decisão ao evento 49, DESPADEC1 reconheceu a ilegitimidade passiva da União quanto ao pedido de afastamento da penalidade de suspensão da CNH do autor e a transferência de propriedade de veículo, considerando que União não possui legitimidade para responder aos pedidos formulados em face da Rodofera Transportes Ltda, Detran/PR e Detran/SP, em relação aos quais já houve a desistência da ação, mantendo o processo somente em relação às multas descritas nos autos de infração nº R494818549 e R495305685. Observa-se, contudo, que o extrato de multas anexado com a inicial indica a existência de três autos de infração lavrados pela PRF: R494818549, R495305685 e R531646629 - evento 1, EXTR7 : Além disso, a sentença proferida pelo juízo estadual nos autos nº 0002426-81.2022.8.16.0037 declarou a responsabilidade da empresa Rodofera Transportes Ltda pelas multas aplicadas a partir de 28/05/2020 e condenou o Detran/PR e Detran/SP a providenciarem a transferência das pontuações para o prontuário da empresa - evento 43, DOC7 . Em consulta pública ao Projudi/PR, também é possível constar que antes do arquivamento do feito, o juízo deferiu a expedição de ofícios aos órgãos que emitiram as autuações para que promovam a transferência das pontuações. Contudo, não é possível verificar, por meio da consulta pública, quais os órgãos foram oficiados e se ordem contemplou as multas lavradas pela PRF e que são objeto desta ação. 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo 10 dias, informe se as pontuações relativas aos autos de infração lavrados pela PRF e que são objeto desta ação já foram transferidas, juntando a documentação correspondente,caso a transferência ainda não tenha sido realizada. 4 . Confirmada a transferência da pontuação dos autos lavrados pela PRF - R494818549, R495305685 e R531646629 -, anote-se para sentença de extinção em razão da perda superveniente do interesse de agir, considerando que a controvérsia desta demanda limita-se à condenação da União em promover a transferência dos pontos oriundos destas infrações.

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Processo nº 5068839-23.2022.4.04.7000

ID: 315359000

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068839-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA CILENE DA SILVA MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 5068839-23.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRACEMA APARECIDA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CILENE DA SILVA MACHADO (OAB PR077471) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Part… RECURSO CÍVEL Nº 5068839-23.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRACEMA APARECIDA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CILENE DA SILVA MACHADO (OAB PR077471) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com apoio no artigo 102 da Constituição Federal contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual se discutem os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária/permanente. Ao examinar, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário com agravo - ARE 821296 – Tema 766 , em que se discutia “ o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez a segurado cuja alegada incapacidade para o trabalho foi afastada por laudo pericial ” , o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações dependem de exame de legislação infraconstitucional, porque ausente matéria constitucional. Assim, ao julgar o ARE 821296-Tema 766 STF - Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário - o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral, conforme segue: Ementa : PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral. (ARE 821296 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16/10/2014 PUBLIC 17/10/2014) A decisão transitou em julgado em 31/10/2014, e a tese firmada foi a seguinte: "Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença." Considerando que no julgado paradigma o STF entendeu pela inexistência de repercussão geral à matéria discutida no recurso, nos termos do artigo 1.030, I, 'a' do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5052737-23.2022.4.04.7000

ID: 280391344

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052737-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ADAIR CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052737-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLOVIS ADAIR CARVALHO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052737-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLOVIS ADAIR CARVALHO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos 01/08/2001 a 30/04/2002, 01/04/2005 a 31/12/2005 e 01/01/2014 a 31/08/2014, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 16/06/1992 a 18/01/1995, 25/03/1996 a 30/06/1999, 01/01/2004 a 31/03/2005 e 01/01/2006 a 31/12/2013 e de 01/08/2017 a 13/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.358.011-3), com DIB na DER original (13/05/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5036344-23.2022.4.04.7000

ID: 272665849

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036344-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036344-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 68, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036344-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 68, DESPADEC1 , intimo a parte exequente: - sobre a pesquisa SISBAJUD (evento 70 e desbloqueio integral no evento 72 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 2.5. Nada sendo bloqueado ou havendo o desbloqueio em razão da impenhorabilidade, intime-se a CEF sobre o resultado das diligências e para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que: 2.5.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 53, DESPADEC1 deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 2.5.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 53, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 2.5.3. não sendo requerida medida específica e concreta, hábil a promover o andamento da execução, a execução retornará ao arquivo ( evento 53, DESPADEC1 ). Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, publicado no DJe em 03/08/2012). Além disso, ao julgar o Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nº 1340553/RS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5037314-43.2024.4.04.7100

ID: 304891166

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037314-43.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS WAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037314-43.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS WAIER ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO (OAB RS031548) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037314-43.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS WAIER ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO (OAB RS031548) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. 1. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no e-Proc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema e-Proc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . Intime-se assim a parte autora para que preencha o Painel Previdenciário , observando no que diz respeito à prova as determinações anteriores do processo. Prazo: 15 dias. 2. Conciliação Previdenciária Com o preenchimento das informações do Painel Previdenciário, e considerando o significativo índice de acordos nas ações que já tramitam com o novo procedimento, intime-se o INSS para ponderar sobre a possibilidade e propor acordo na presente demanda. Prazo: 9 dias. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Havendo aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença homologação. Não havendo possibilidade de conciliação, retornem os autos para prosseguimento do feito. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052

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Valter De Godoi x Tim S A

ID: 280927968

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037314-92.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER DE GODOI

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISY MARTINS ROCHA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5037314-92.2024.8.24.0038/SC AUTOR : VALTER DE GODOI ADVOGADO(A) : DAISY MARTINS ROCHA (OAB SC072137) RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB PR… Procedimento Comum Cível Nº 5037314-92.2024.8.24.0038/SC AUTOR : VALTER DE GODOI ADVOGADO(A) : DAISY MARTINS ROCHA (OAB SC072137) RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB PR048835) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SC055916) ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB PR030036) ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB SC040427) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEFIRO a produção da prova pericial, nos seguintes termos: 2.1. Nomeio como perita a Bel. Camila Baena, regularmente cadastrada no sistema Eproc. 2.2 Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02. 3. Intimem-se as partes desta decisão e notifiquem-se-as para, em quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Apresentados os quesitos, intime-se o(a) expert acima nomeado(a) desta decisão e dos questionamentos formulados pelo juízo e pelas partes, para, em dez dias, dizer se aceita o encargo. Ainda, deverá o(a) perito(a) ser cientificado(a) que, além de responder aos quesitos, deverá relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada. 5. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para indicar o endereço para o qual a parte ré deverá encaminhar a via original do documento a ser periciado, ficando o (a) expert nomeado(a) seu depositário. 6. Indicado o endereço, intime-se a parte ré para, em quinze dias, comprovar que remeteu o documento ao perito nomeado. 6.1. Caso o contrato original não seja enviado no prazo designado, a prova deverá ser realizada através da cópia apresentada no EventoX, DOCY, ficando ciente a parte requerida de que, caso não seja possível realizar a avaliação em razão da baixa resolução do arquivo, arcará com as consequências negativas da ausência de realização da prova, nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil. 7. Não havendo manifestação do(a) perito(a) no prazo indicado acima (dez dias), presumir-se-á sua recusa, devendo os autos retornar conclusos para que seja nomeado outro profissional. 8. Intime-se a parte ré para, em quinze dias, adiantar metade da remuneração fixada (R$ 370,01), sob pena de arcar com as consequências negativas da ausência de realização da prova, sendo que o valor remanescente será pago ao final, pelo Estado de Santa Catarina, acaso a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, seja a vencida. De outro lado, na hipótese de a ré ser sucumbente, deverá, ao final, pagar o valor restante dos honorários periciais. 9. Havendo solicitação do(a) perito(a) para liberação de valores para o início dos trabalhos, fica, desde já, autorizado o levantamento da parcela depositada pela parte ré, que representa 50% por cento dos honorários fixados, nos termos do art. 465, §4, do Código de Processo Civil. 10. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para, querendo, em quinze dias, se manifestarem a seu respeito e juntarem os pareceres dos assistentes técnicos. 11. Não havendo manifestação do(a) perito(a) no prazo indicado acima (dez dias) ou no caso de recusa expressa, deverá o cartório proceder à sua substituição, mediante certidão nos autos, observando-se, para tanto, a especialidade do(a) perito(a) ora nomeado(a) e o cadastro mantido no sistema de AJG (Assistência Judiciária Gratuita) (art. 156 do CPC), dispensando-se a observância estrita do art. 465 do CPC. 12. Intimem-se. 13. Cumpra-se.

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Rafaela Gomes Costa x Decolar.Com.Ltda e outros

ID: 298252252

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037314-34.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GOMES COSTA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA UNITED AIRLINES, INC

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PAULO EDUARDO PRADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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LUCIANA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5037314-34.2024.8.13.0027 AUTOR: RAFAELA GOMES COSTA CPF: 020.132.786-40 RÉU/RÉ: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 RÉU/RÉ: UNITED AIRLINES, INC CPF: 01.526.415/0001-66 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. RAFAELA GOMES COSTA ajuizou a presente demanda em face de DECOLAR.COM.LTDA e UNITED AIRLINES, INC. Em apertada síntese, assevera que adquiriu, em 05/02/2024, duas passagens aéreas para os Estados Unidos com embarque previsto para 17/02/2024. Contudo, ao comparecer ao aeroporto para o check-in, foi surpreendida com a informação de que seu bilhete não constava no sistema da companhia aérea, impossibilitando o embarque. Após contato com a requerida, foi informada que houvera alteração na data do voo, sendo o comunicado enviado apenas após a tentativa de embarque. Apesar de tentativas de remarcação, inclusive para o dia 20/02/2024, novamente não foi possível o embarque, sob justificativa de “no show” no voo original. Alegou ainda que o valor de R$ 891,60, correspondente à parte cobrada pela empresa requerida, não foi restituído. Requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Em contestação, a segunda requerida apresentou impugnação à justiça gratuita e, no mérito, manifestou-se pela improcedência dos pedidos iniciais. A primeira requerida apresentou contestação, tendo arguido preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnado pela improcedência. As contestações foram impugnadas em audiência de conciliação. Preliminares Em que pese a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, verifica-se que é objetiva e solidária a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecedores, que auferem vantagens e lucro, pelos eventuais danos morais advindos do cancelamento de voo e seus desdobramentos, a teor do disposto nos artigos 7º, 18 e 25 do CDC. Mérito Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente uma relação de consumo, na medida em que ambos se submetem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, cumpre assinalar que, por se tratar de incontroversa relação de consumo, é aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte das requeridas. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano. (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22) Assim, havendo vício na prestação do serviço por parte de uma das empresas da cadeia de fornecimento, ficam as demais obrigadas a responder solidariamente pelos danos causados em ação de indenização ajuizada pelo consumidor. A eventual apuração de culpa exclusiva de um dos membros da cadeia não pode ser oposta ao consumidor, ressalvando-se ao prejudicado o direito de defender seus direitos em ação regressiva. No que toca à responsabilidade civil por ato ilícito, prescreve o art. 186 do CC: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por seu turno, dispõe o art. 927 do mesmo Diploma Legal: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Restou incontroverso nos autos que a parte autora não foi previamente comunicada, com a antecedência devida, sobre a alteração do voo originalmente adquirido. Tal fato caracteriza falha na prestação do serviço, sobretudo considerando que o comunicado foi enviado apenas após a tentativa frustrada de check-in, contrariando a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que exige comunicação prévia mínima de 72 horas. A autora foi impedida de realizar viagem internacional planejada com antecedência e precisou adquirir novas passagens por conta própria. A falha gerou não apenas frustração, mas também grave violação à confiança legítima depositada nas prestadoras de serviços. A ocorrência do dano moral pressupõe ofensa aos direitos da personalidade da parte ofendida (nome, honra, imagem, integridade física e psicológica, entre outros) e para que fique caracterizado é necessário que o ato ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio, causando-lhe dano. Portanto, o julgador não pode ter como parâmetro para averiguar a ocorrência de dano moral, pessoa extremamente insensível, indiferente, ou aquela que possua melindre exacerbado. O cancelamento do voo agendado, conforme jurisprudência dominante, caracteriza fato gerador de prejuízo extrapatrimonial indenizável, por extrapolar o dissabor trivial e violar a legítima expectativa de correta prestação dos serviços de transporte. Para fixação do quantum dos danos morais, devem ser levados em conta a circunstância do caso concreto e o sofrimento experimentado pela parte requerente. Nesse contexto, o autor faz jus à reparação do dano moral experimentado, em razão da angústia e do desconforto causado pelo cancelamento de voo e falta de informação, os quais ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável. Quanto à natureza da indenização por dano moral, confira-se o elucidativo aresto: A indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico-compensatório do amargor da ofensa. Agravo retido improvido. Apelação, improvida uma; provida, em pequena parte, outra. Sentença ligeiramente retocada. (TJRJ – 4ª C. – Ap. 131/97- Rel. Wilson Marques – j. 23.4.1998 – Bol. AASP 2089/174) Assim, o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas e atento aos parâmetros do artigo 6º, da Lei 9.099, de 1995, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante aos danos materiais, restou incontroverso nos autos que o valor de R$ 891,60 (oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos) cobrado pela Decolar não foi restituído, motivo pelo qual deve ser devolvido à parte autora. Ante o exposto, no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a ré pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar da citação. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). b) para condenar o requerido a restituir a quantia e R$891,60 (oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos). A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJMG, a contar da data do efetivo prejuízo, e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar da citação. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A análise de eventual pedido de assistência judiciária gratuita é de competência da Turma Recursal. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Após o trânsito, nada sendo requerido, arquive-se. Betim, 18 de abril de 2025 BRUNA BARRETO GRANATA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5037314-34.2024.8.13.0027 AUTOR: RAFAELA GOMES COSTA CPF: 020.132.786-40 RÉU/RÉ: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 RÉU/RÉ: UNITED AIRLINES, INC CPF: 01.526.415/0001-66 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 18 de abril de 2025 ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006274-23.2022.4.04.7000

ID: 334112067

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006274-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NOGUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA YARA GABIRA PEREZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006274-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEIDE NOGUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANGELICA YARA GABIRA PEREZ (OAB PR058653) ATO ORDINATÓRIO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006274-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEIDE NOGUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANGELICA YARA GABIRA PEREZ (OAB PR058653) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5032561-23.2022.4.04.7000

ID: 334115323

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032561-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEISA TAMARA BUGS GUILHERME MARCELO BUGS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARION SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032561-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GEISA TAMARA BUGS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) EXEQUENTE : GUILHERME MARCELO BUGS ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032561-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GEISA TAMARA BUGS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) EXEQUENTE : GUILHERME MARCELO BUGS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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