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Processo nº 5041202-20.2024.4.04.7100

ID: 334497001

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041202-20.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ASTROGILDO DOS SANTOS CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041202-20.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ASTROGILDO DOS SANTOS CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora no… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041202-20.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ASTROGILDO DOS SANTOS CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora novo prazo de quinze (15) dias para juntada das declarações em relação aos períodos laborados nas empresas - Man Sul Trabalho Temporário Ltda , de 08/07/1981 a 04/12/1981 (auxiliar de serviços gerais; ( 3.2 , fl. 20) e; - Poli Serviços Uruguaiana Ltda , de 22/05/2001 a 28/02/2003 (porteiro; ( 3.2 , fl. 98), conformr. No mesmo prazo , informe os endereços da sede, e-mail do setor jurídico ou recursos humanos e fone(s) de contato das empresas/entidade(s) relacionadas no item 2 abaixo. 2. Atendidas as determinações do item 1 , providencie a Secretaria a expedição de ofícios às empresas abaixo relacionadas requisitando-se a apresentação, no prazo de vinte (20) dias, dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) referentes à(s) atividade(s) do autor, bem como do(s) laudo(s) técnico(s) (LTCAT, PPRA, LRA, PCMSO, PGR) que embasam o preenchimento dos formulários, ainda que não contemporâneos mas tanto próximo quanto possível aos períodos laborados: - Município de Porto Alegre - de 16/12/1981 a 19/04/1982; - Banco Bradesco S/A - de 10/05/1982 a 19/05/1986; - JHS erviços de Portaria Ltda - de 03/03/2003 a 17/06/2003; - Condomínio Edifício Saint Michel - de 14/06/2003 a 01/10/2004; - C.D.R. Orion Serviços Especiais Ltda - de 01/10/2004 a 29/11/2009 e de 02/03/2010 a 12/10/2011 e; - FAAT Sistemas de Segurança Ltda - a partir de 14/10/2011. Registre-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, nos termos dos artigos 378 e 380, II, do NCPC c/c com o artigo 58, §3º, da Lei 8.213/91, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em Juízo. 3. Após o cumprimento das requisições pelas empresas e apresentadas as declarações pela parte autora, vista às partes pelo prazo de quinze (15) dias.

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Processo nº 5003178-97.2022.4.04.7000

ID: 323283872

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003178-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ZAMMAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003178-97.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : GILBERTO ZAMMAR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDAD…

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Processo nº 5050292-95.2023.4.04.7000

ID: 337369806

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050292-95.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BAIA AZUL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Apelação Cível Nº 5050292-95.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SUPERMERCADO BAIA AZUL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114)… Apelação Cível Nº 5050292-95.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SUPERMERCADO BAIA AZUL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Exigência de inscrição prévia no Cadastur. Legitimidade. Denegação da segurança. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança objetivando a fruição dos benefícios fiscais do PERSE independentemente de prévia inscrição no Cadastur, com pedido de reconhecimento da redução das alíquotas de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ a zero, manutenção da desoneração pelo prazo legal, extensão do benefício a todas as receitas e apuração de indébito. Sentença denegou a segurança. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de prévia inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para a adesão e fruição dos benefícios fiscais previstos no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), especialmente diante da regulamentação pela IN RFB nº 2.114/2022 e das Portarias ME nº 7.163/21 e nº 11.266/22, bem como se a desoneração deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte ou apenas sobre aquelas diretamente relacionadas às atividades econômicas enquadradas no setor de eventos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o PERSE para mitigar os impactos da pandemia no setor de eventos, reduzindo a zero as alíquotas de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ por prazo determinado, aplicável às pessoas jurídicas que exerçam atividades econômicas relacionadas, conforme definição do art. 2º, §1º, e regulamentação pelas Portarias ME nº 7.163/21 e nº 11.266/22. A exigência de inscrição no Cadastur para prestadores de serviços turísticos está prevista no art. 4º, § 5º, da Lei nº 14.148/2021, na redação dada pela Lei nº 14.592/2023, e encontra respaldo nos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008, não configurando afronta ao princípio da legalidade. 4. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade da exigência de prévia inscrição no Cadastur para fruição do benefício fiscal do PERSE por prestadores de serviços turísticos, conforme precedentes da Segunda Turma (AC 5067974-97.2022.4.04.7000, AC 5016490-09.2023.4.04.7000). 5. O STJ firmou tese no sentido de que "é necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)" (REsp 2126428, Tema 1283). 6. A impetrante, cuja atividade principal é supermercado, não se enquadra nas atividades econômicas abrangidas pelo PERSE, tampouco possui inscrição válida no Cadastur para as atividades secundárias relacionadas, não fazendo jus ao benefício fiscal pleiteado. Assim, não há ilegalidade na negativa da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negado provimento à apelação da impetrante. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de prévia inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para que as pessoas jurídicas possam usufruir dos benefícios fiscais previstos no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), conforme disposto nos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008 e regulamentação pelas Portarias ME nº 7.163/21 e nº 11.266/22, não se estendendo o benefício à totalidade das receitas do contribuinte, mas apenas àquelas diretamente vinculadas às atividades econômicas enquadradas no setor de eventos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 150, III, b e c, 178, 195, §6º; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei nº 14.148/2021, arts. 2º, §1º, 4º, §§1º, 4º e 5º; Lei nº 14.592/2023; MP nº 1.147/2022; CPC, art. 487, I, e art. 942; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. E. V. O. L. Garcia, 2ª Turma, 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. E. V. O. L. Garcia, 2ª Turma, 25/09/2024; STJ, REsp 2126428 (Tema 1283), Rel. Min. Humberto Martins. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5007931-97.2022.4.04.7000

ID: 336261284

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007931-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PIRES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ANTONY ZANGRANDE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007931-97.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE PIRES DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : EDSON ANTONY ZANGRANDE (OAB PR056477) DESPACHO/DECISÃO Considera…

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Processo nº 5051969-97.2022.4.04.7000

ID: 341993302

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5051969-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGOBERTO HILARIO BESSEGATO JOAO JAIME NUNES FERREIRA REGINALDO NUNES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IURI VICTOR ROMERO MACHADO

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ANGELA CRISTINA DOS SANTOS

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GLAUCIO ANTONIO PEREIRA

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GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO

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AÇÃO PENAL Nº 5051969-97.2022.4.04.7000/PR RÉU : REGINALDO NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : GLAUCIO ANTONIO PEREIRA (OAB PR027218) ADVOGADO(A) : GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO (OAB PR035229) RÉU : JOAO J…

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Processo nº 5041202-41.2022.8.09.0011

ID: 295820417

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041202-41.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5041202-41.2022.8.09.0011 Polo ativo: Maria José De Camargo Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, por meio de seu representante legal, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, em caso de inércia, se procederá, na forma do inciso I e/ou II, §3º, do art. 535, do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito pleiteado, ou ainda, havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de apresentação de impugnação acerca dos valores apresentados ou inércia da parte executada, desde já, DETERMINO a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos nos termos do título judicial e certificação de eventuais deduções legais. Após a juntada dos cálculos, intimem-se ambas partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância ou inércia das partes com o cálculo da contadoria, desde já, homologo e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. Em caso de transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o devido pagamento, desde já, esclareço quanto a impossibilidade de sequestro nas contas do Estado de Goiás, conforme §6° do Convênio nº 02/2023-PGE, de forma que o exequente deverá aguardar o fluxo de pagamento pela CCARPV. No tocante às quantias que ultrapassem o teto da Requisição de Pequeno Valor e ausência de manifestação da parte exequente quanto a renúncia ao excedente, desde já, autorizo a expedição de precatório (art. 535, §3º do CPC), de acordo com o valor da execução, devendo ser enviado à Presidência do Tribunal de Justiça (artigo 535, §3º, I, Código de Processo Civil) pela Escrivania, via Processo Administrativo Digital – PROAD. Por fim, esclareço às partes que após o encaminhamento para a CCARPV ou para a Presidência do Tribunal de Justiça, os autos serão arquivados, nos termos do PROAD nº 202310000453148 e da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo que, o arquivamento não implicará em prejudicialidade nas ordens de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 5057029-51.2022.4.04.7000

ID: 307534986

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057029-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEER GARAGE BAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO

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DIEGO MEYER SENS

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PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 5057029-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BEER GARAGE BAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOG… Apelação Cível Nº 5057029-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BEER GARAGE BAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOGADO(A) : DIEGO MEYER SENS (OAB PR096036) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO (OAB PR098991) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por B. G. B. LTDA., objetivando usufruir do benefício de alíquota zero do PERSE, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional. A sentença denegou a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa optante pelo Simples Nacional tem direito ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/21 (PERSE). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/21 não se estende às empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em face do óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/06, que veda a utilização de qualquer valor a título de incentivo fiscal por optantes do Simples Nacional. 4. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, conforme o art. 16 da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, em razão da vedação expressa contida no art. 24 da LC 123/06. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/21, art. 4º; LC 123/06, arts. 16 e 24; Lei 14.859/24; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15.03.2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5062348-97.2022.4.04.7000

ID: 308997979

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062348-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BORDINHON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA BECKER COTACHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062348-97.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO BORDINHON ADVOGADO(A) : ROSANA BECKER COTACHO (OAB PR083458) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062348-97.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO BORDINHON ADVOGADO(A) : ROSANA BECKER COTACHO (OAB PR083458) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5023259-30.2023.4.04.7001

ID: 337369103

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023259-30.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLOR EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA CRISTINA ARRUDA

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PAOLA SANTOS CASSOL

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Apelação Cível Nº 5023259-30.2023.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ANA FLOR EVENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) ADVOG… Apelação Cível Nº 5023259-30.2023.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ANA FLOR EVENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança objetivando usufruir do benefício de alíquota zero do PERSE, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional. A sentença denegou a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa optante pelo Simples Nacional tem direito ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/21 (PERSE). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/21 não se estende às empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em face do óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/06, que veda a utilização de qualquer valor a título de incentivo fiscal por optantes do Simples Nacional. 4. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, conforme o art. 16 da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, em razão da vedação expressa contida no art. 24 da LC 123/06. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/21, art. 4º; LC 123/06, arts. 16 e 24; Lei 14.859/24; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15.03.2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5004827-97.2022.4.04.7000

ID: 300765733

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004827-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEIA PAULA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004827-97.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEIA PAULA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA (OAB PR101335) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004827-97.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEIA PAULA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA (OAB PR101335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de controvérsia entre as partes sobre a duração do auxílio-reclusão objeto da presente execução. O referido benefício foi concedido à cônjuge do segurado preso com DIB em 21.11.2020 ( 26.1 ). Consta na petição inicial ( 1.1 ): A Requerente é cônjuge do Sr. Alexandro Vialeto, CPF 075.445.389-09, desde 08/06/2019, possuindo uma filha com ele, nascida em 26/12/2019, cujo o nome é Yohana Gabrieli da Silva Vialeto. O título exequendo assim dispôs sobre a duração do auxílio-reclusão ( 26.1 ): Tratando-se de segurado na data da prisão, com mais de 24 contribuições, não havendo no mais controvérsia acerca da qualidade de dependente da autora (esposa do instituidor), é devido o auxílio-reclusão enquanto o instituidor estiver preso em regime fechado, observada a data limite prevista no art. 77, V, da Lei nº 8.213/1991. De acordo com a citação supracitada que consta na exordial, a autora era cônjuge do segurado preso há menos de dois anos no momento da entrada do requerimento administrativo. Tal situação atrai a incidência da norma do art. 77, § 2°, V, 'b', da Lei n° 8.213/91, que fixa a duração do benefício em tela por 4 meses ao cônjuge ou companheiro do segurado: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2 o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Portanto, o auxílio-reclusão deverá durar apenas 4 meses a partir da DER tal qual fez o INSS em seus cálculos ( 55.1 ), motivo pelo qual devem ser acolhidos e servirem de base para a expedição da RPV. Intimem-se.

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