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Processo nº 5053261-06.2023.8.13.0079

ID: 322154009

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053261-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PAULO FREIRE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA DE FIGUEIREDO LIMA

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ALINE AIRES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5053261-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL PAULO FREIRE LTDA - ME CPF: 00.558.844/0001-52 RÉU: PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS ANTERO CPF: 059.640.236-81 e outros DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se a existência de pedido de pesquisa junto aos sistemas conveniados, cumpram-se as seguintes providências: 1. Caso não haja planilha atualizada nos autos, ou estando ela desatualizada (com período superior a 60 dias), intime-se a parte exequente, que possui advogado(a) cadastrado(a) nos autos, para: 1.1 Juntá-la, em 05 (cinco) dias, observando que o cálculo deverá conter o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados (taxas), os termos inicial e final de ambos, bem como eventual valor levantado, sob pena de arquivamento/extinção. NÃO deverá conter honorários não fixados judicialmente. 1.1.1 Cientifique-se a parte exequente de que, caso já tenha ocorrido levantamento de valores decorrentes de bloqueio bancário efetivado, deverá optar por uma das seguintes formas de apuração: (i) atualizar os valores levantados desde a data do bloqueio e, somente após, descontá-los do montante integral devidamente corrigido até a mesma data; ou (ii) atualizar o valor principal e proceder ao desconto do valor levantado na respectiva data do bloqueio, com as devidas atualizações aplicadas de forma proporcional e fracionada. 1.2 Na hipótese de parte atermada, remetam-se os autos conclusos à Contadoria. 2. Juntada a planilha atualizada, em atenção ao disposto no art. 835 do CPC, determino: 2.1 Realize-se a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se requerido, na modalidade de repetição programada (Teimosinha). 2.2 Com a resposta da ordem de bloqueio, junte-se aos autos o respectivo resultado. 2.3 Caso o bloqueio recaia sobre mais de uma conta bancária e resulte em excesso de penhora, a Secretaria deverá proceder à regularização com urgência. 2.4 Havendo êxito no bloqueio de valores, ainda que parcial, deverá a Secretaria promover a transferência da quantia bloqueada para a conta judicial e cumprir as seguintes providências: Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada, durante o curso da ordem de bloqueio, tenha apresentado impugnação, deverá ser intimada, com o resultado da diligência, para que, querendo, adite a impugnação e a instrua com os documentos que entender pertinentes. Em seguida, dê-se vista à parte exequente para resposta. Após, remetam-se os autos conclusos à Juíza Leiga, com urgência. Não havendo impugnação ao bloqueio, expeça-se alvará para a parte exequente, intimando-a em seguida para, no prazo de 05 (cinco) dias, levantá-lo, oportunidade na qual deverá dizer se a obrigação foi integralmente satisfeita e/ou informar o se há débito remanescente, bem como dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de preclusão e arquivamento/extinção. Fica autorizada, desde já, a transferência dos valores, caso a parte interessada forneça os seus dados bancários. Em caso de impossibilidade técnica, fica, desde já, determinada a expedição de alvará físico a ser levantado pela parte no prazo de 05 (cinco) dias, na Secretaria do Juízo. 3. Não sendo exitosa a pesquisa via SISBAJUD, e havendo requerimento, determino a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, com a devida restrição de transferência sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. 3.1 Havendo êxito na pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço onde possa ser localizado o veículo, sob de remoção da restrição lançada, o que desde já fica autorizado, em caso de inércia. 3.2 Sendo informado o endereço, expeça-se mandado de penhora e avaliação, que só se formalizará com assinatura do depositário do bem. 3.3 Caso o mandado retorne positivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a medida expropriatória cabível — adjudicação (art. 876 do CPC) ou alienação (art. 879 do CPC) —, sob pena de desconstituição da penhora, o que desde já fica autorizado, em caso de inércia. 4. Na hipótese de não serem localizados bens nas pesquisas anteriores, e havendo requerimento para realização de consulta ao sistema INFOJUD, com a finalidade de localização patrimonial, determino: 4.1. Proceda-se à pesquisa requerida e, em sequência, junte-se aos autos o respectivo resultado. 4.2 Caso, dentre as funcionalidades do sistema INFOJUD, seja realizada a pesquisa da declaração de imposto de renda e, havendo êxito, deverá a Secretaria promover sua juntada aos autos, sob sigilo, concedendo-se acesso apenas às partes. 5. Na hipótese de processo que esteja na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fica deferida, caso haja requerimento, a comunicação, por meio do sistema SERASAJUD, à SERASA e ao SPC, para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, em razão do inadimplemento do débito exequendo atualizado. 5.1. De igual modo, se requerida, providencie-se o protesto do título, por meio do sistema conveniado PROTESTOJUD. 6. Por fim, havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado, no endereço indicado, devendo este ser intimado pelo oficial de justiça da diligência para, no prazo de 15 (quinze) dias, propor embargos à penhora. 6.1 Apresentados os embargos, intime-se o exequente para em igual prazo, manifestar-se. 6.2 Transcorridos os prazos in albis para impugnação ou caso a diligência seja negativa, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ÁLVARES DA SILVA Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º J. D. Contagem

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Processo nº 5000202-06.2023.8.13.0079

ID: 332234604

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000202-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA BARBOSA PEDRO MARCELINO BARBOSA SILVANY ANTONIA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO STARLING PESSIM SILVA

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MARIA JULIA CARNEIRO FONSECA DO VALLE

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FELIPE HERNANDEZ MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000202-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELO DE SOUZA BARBOSA CPF: 955.054.906-20 e outros RÉU: DENIS LIBERATO DE OLIVEIRA 03868642684 CPF: 13.620.986/0001-44 10 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido intimada para pagamento do débito exequendo, a parte executada permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos demonstrativo discriminado do crédito, atualizado até o período de sessenta dias, intime-se a parte para apresentá-lo no prazo de cinco dias. O demonstrativo deverá conter: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e suas respectivas taxas; o termo inicial e o termo final para a incidência dos juros e da correção monetária; a periodicidade da capitalização dos juros, se houver; bem como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados (v.g, pagamentos parciais). Não deverá constar na planilha o valor correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE. Caso a parte exequente não possua advogado, fica deferida a remessa dos autos à contadoria. Determino, em atenção à ordem preferencial prevista no art. 835, CPC, a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de repetição automática. Após a solicitação de bloqueio, junte-se aos autos o respectivo resultado. Caso o bloqueio recaia sobre mais de uma conta bancária e resulte em excesso de penhora, a Secretaria deverá proceder à regularização com urgência. Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, deverá ser realizado o depósito judicial, bem como promovida a intimação do executado acerca da indisponibilidade da quantia bloqueada, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Havendo manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste no mesmo prazo. Não havendo manifestação da parte executada, considerar-se-á convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º do referido artigo. Decorrido o prazo, se não houver impugnação e certificada a ausência de penhora em destaque nos autos, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, caso possua poderes específicos para tal. Caso a pesquisa via SISBAJUD seja infrutífera, desde já, determino a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, com a devida restrição de transferência sobre eventuais veículos encontrados, sem prejuízo da intimação do exequente para que informe o preço médio de venda, instruído com a tabela FIPE, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá o exequente manifestar interesse em atuar como depositário do bem, bem como indicar contato para viabilizar a remoção. Fica advertido que a ausência de interesse implicará a desconstituição da penhora, em razão da facilidade de ocultação de bens dessa natureza, o que contraria os princípios da celeridade e economia processual, aplicáveis ao procedimento (art. 2º da Lei 9.099/95). Com a manifestação, lavre-se o termo de penhora e expeça-se mandado de remoção, devendo o executado ser intimado no momento da remoção do bem. Efetuada a remoção, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira a medida expropriatória cabível, sob pena de desconstituição da penhora e extinção do processo. Caso requerida a alienação, seja pública ou particular, retornem os autos conclusos para adoção das medidas previstas nos arts. 880 e seguintes do CPC. Se requerida a adjudicação, e sendo o valor do crédito inferior ao do bem, deverá o exequente depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (art. 876, §4º, I, do CPC). Efetuado o depósito, ou se o valor do crédito for superior ao do bem, dê-se vista ao executado pelo prazo de cinco dias, com posterior conclusão para apreciação de eventuais questões arguidas. Não havendo questões a serem decididas, proceda-se com a lavratura do auto de adjudicação (art. 876, §4º c/c art. 877, CPC). Em caso de impugnação à penhora, dê-se vista ao exequente pelo prazo de cinco dias, com posterior conclusão para decisão. Por fim, na hipótese de não serem localizados bens nas diligências anteriores, defiro, desde já, a realização de pesquisas por meio dos sistemas SNIPER e INFOJUD, caso tenham sido requeridas, cujos resultados deverão ser juntados aos autos sob sigilo, cabendo à parte exequente manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Fica deferida a expedição de certidões de crédito, as quais devem ser requeridas diretamente à Secretaria. De igual modo, se requerida, fica deferida a restrição do nome do devedor por meio do SERASAJUD (AVISO Nº 14/CGJ/2019), bem como o protesto extrajudicial via sistema, desde que atendidas as exigências legais (art. 517 do CPC e Provimento Conjunto nº 108/2022), medida esta que independe de decisão judicial, devendo ser observadas as orientações da IPT 112. Fica, por outro lado, indeferida a expedição de ofício ao ONR/SREI (Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico), por se tratar de sistema que facilita o intercâmbio de informações entre órgãos públicos e cartórios de registro de imóveis, informações que podem ser obtidas diretamente pela parte exequente. Por fim, ressalto que a adoção de medidas atípicas exige prévia fundamentação e demonstração de resistência injustificada da execução, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Na ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser concluso para sentença. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES E BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Cleusa Rodrigues Cavalcante x Banco Bmg S.A

ID: 259386463

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033085-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA RODRIGUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

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RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EDVARD LIBORIO PETTERSEN JUNIOR

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RODRIGO OTAVIO DIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5033085-06.2023.8.13.0079 AUTOR: CLEUSA RODRIGUES CAVALCANTE CPF: 808.139.256-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cleusa Rodrigues Cavalcante ajuizou a presente ação contra Banco BMG S.A. Alegou, em síntese, que, aos 14/06/2023, celebrou com a instituição financeira contrato de crédito pessoal consignado no valor de R$ 2.592,32, com pagamento em 15 parcelas mensais de R$ 621,11, totalizando um custo efetivo de R$ 9.316,85. Relatou a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é de 19,89% ao mês e 781,85% ao ano, o que configuraria abusividade por ultrapassar significativamente a taxa média do mercado para operações similares, conforme dados do Banco Central do Brasil à época da contratação, que era de 1,90% a.m. e 25,32% a.a. Afirmou que caso aplicada a taxa média de mercado, o valor das parcelas seria consideravelmente menor (R$ 226,29), o que evidencia a cobrança excessiva. Aduziu que foram cobradas tarifas e serviços não contratados, o que configura prática abusiva, destacando-se, entre eles, valores relativos a seguro no montante de R$ 326,77, tributos no valor de R$ 156,40 e despesas vinculadas à concessão do crédito no importe de R$ 563,17, todos inseridos no contrato sem a devida ciência e concordância expressa da contratante. Diante disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial dos valores incontroversos no valor mensal de R$ 259,34 e, no mérito, a revisão contratual com limitação da taxa de juros à média de mercado, exclusão dos encargos considerados abusivos, repetição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Ao final requereu a confirmação da tutela, a revisão do contrato para excluir as cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 9865215870) O réu apresentou contestação (ID 9881868517). Suscitou, em preliminares, a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial e a incompetência do Juizado especial . No mérito, defendeu a regularidade das cobranças e pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada e, frustradas as tentativas de composição (ID 9887745569). A autora apresentou impugnação ao ID 9892142310. É o resumo. Fundamento e decido. O réu suscitou, em preliminar, falta de interesse processual. Razão não assiste, porém. Isso porque o procedimento escolhido é adequado, o provimento jurisdicional se mostra útil e as alegações do réu evidenciam a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para satisfazer a pretensão da parte autora. Além disso, no julgamento do IRDR Tema 91, houve a modulação dos efeitos para as ações ajuizadas antes da publicação da decisão, assim, restou decidido que nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Analisando a contestação verifica-se que houve resistência aos pedidos realizados pela parte autora, motivo pelo qual não existe nenhuma razão de ordem fática ou jurídica que afaste o interesse processual do demandante. Reconheço, portanto, o interesse de agir. A preliminar de ausência de pressupostos processuais não prospera, porque os documentos apresentados pela parte autora atendem aos requisitos processuais impostos pelo Código de Processo Civil de 2015. Resta salientar que o instrumento de procuração foi assinado fisicamente e apresentado de acordo com os preceitos legais. Ademais, a ré não demonstrou qualquer evidência concreta de irregularidade no instrumento, limitando-se a alegações genéricas. A parte ré suscitou, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial, sob a alegação de complexidade da demanda. Saliento que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o julgamento da causa (art. 5º da Lei 9.099/95) e afasta a imprescindibilidade do exame pericial, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 464, II, e 472, do CPC. Assim, rejeito as preliminares e passo ao mérito da demanda. A controvérsia há de ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora e a parte ré se enquadram nos conceitos de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do referido código. Entretanto, a distribuição do ônus da prova deve ser mantida na forma do art. 373, I e II, do CPC, por inexistir, in casu, situação que demande a repartição de tal ônus de forma diversa da ordinária. Pois bem. A autora alega a nulidade das cobranças referentes a valores de seguro no montante de R$ 326,77, tributos no valor de R$ 156,40 e despesas vinculadas à concessão do crédito no importe de R$ 563,17, por entender que tais encargos foram incluídos sem sua expressa anuência, configurando prática abusiva. Sustenta, ainda, a ilegalidade da taxa de juros aplicada no contrato, por ultrapassar significativamente a média de mercado à época da contratação. No entanto, da simples leitura do contrato de ID 9881863127, é possível verificar que foram efetivamente cobrados tributos no valor de R$ 83,18 e tarifa de cadastro no importe de R$ 80,00, divergindo dos valores alegados na inicial. No caso, o tributo cobrado refere-se ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), encargo tributário previsto em lei federal e regularmente incidente sobre operações de crédito, conforme dispõe o artigo 63 e seguintes do Código Tributário Nacional, bem como o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta sua aplicação. Trata-se, portanto, de cobrança legal e devida, não se tratando de cláusula abusiva, mas de cumprimento de obrigação fiscal imposta por norma de ordem pública. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da cobrança do referido tributo no contrato firmado entre as partes. Em relação à tarifa de cadastro, sabe-se que respectiva cobrança é válida nos contratos bancários posteriores ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira (Súmula 566, STJ). No tocante ao seguro, ID 9881863129, o STJ fxou a seguinte tese no julgamento dos REsps Repetitivos 1.578.553 e 1.639.259: a) validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; b) abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; c) nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Consideradas tais premissas, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro na forma do contrato e do seguro, tendo em vista que foi celebrado em 2023, data posterior a 30/04/2008, e o réu demonstrou que foi oferecido de modo opcional, e em termo avulso próprio, fato não impugnado em sede de réplica pela requerente. Em relação à taxa de juros aplicada, o entendimento consolidado é no sentido de que, embora não haja um limite legal específico imposto às instituições financeiras quanto à fixação dos juros remuneratórios, isso não significa que tais encargos possam ser pactuados de forma totalmente livre e irrestrita. De fato, não existe orientação normativa que imponha um teto objetivo para a cobrança de juros por instituições financeiras ou equiparadas.Todavia, a inexistência de um teto legal não confere às instituições financeiras o direito de estipular juros de forma desproporcional, sobretudo diante da evidente hipossuficiência da parte consumidora e da posição de superioridade técnica e econômica da instituição credora. A pactuação de taxas exorbitantes, muito acima da média praticada no mercado, especialmente quando ultrapassam o parâmetro de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada, pode caracterizar abusividade, passível de controle judicial à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou de forma clara sobre a temática, reconhecendo a possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando comprovada a abusividade em concreto. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - COBRANÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INEXISTÊNCIA - IOF - FINANCIAMENTO – POSSIBILIDADE. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras é permitida, pois elas não se sujeitam às limitações do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às limitações fixadas do Conselho Monetário Nacional (STF, Súmula n º 596; REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.067707-6/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da súmula em 02/07/2021) Em análise do contrato juntado aos autos, observa-se a pactuação de juros mensais de 19,89% e anuais de 808,58%, ID 9881863127. Sobre o tema, a parte autora indicou a disparidade da taxa pactuada com a média praticada pelo mercado, que, rememore-se, desempenha o papel de referencial, embora não possa isoladamente justificar a revisão do percentual. A parte autora não juntou aos autos documento que demonstre a taxa média do mercado para a operação em referência na data em que praticada, sendo que o link por ela fornecida nos autos direciona para o Sistema SGS do Banco Central, na página inicial. A parte ré, por sua vez, acostou aos autos o documento de ID 9881868517, que demonstra que a taxa média mensal praticada pelo demandado em junho de 2023 era de 10,70%, percentual significativamente inferior àquele efetivamente aplicado no contrato celebrado com a autora. Nessa linha, embora a parte requerida tenha sustentado que diversos fatores são considerados na definição da taxa de juros remuneratórios, deixou de demonstrar, de forma concreta e individualizada, quais seriam as particularidades do caso em exame que justificariam a adoção de taxa significativamente superior à média de mercado à época da contratação. Tal ônus probatório, diante da alegação de regularidade da taxa aplicada, competia à instituição financeira. Ressalte-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes, tem reconhecido a possibilidade de controle judicial das taxas de juros remuneratórios nos casos em que o percentual contratado ultrapassa de forma expressiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação. Em decisões reiteradas, o STJ já considerou como indicativo de abusividade a fixação de juros que superem em uma vez e meia, ao dobro ou até ao triplo a referida taxa média, cabendo, nesses casos, a readequação contratual com base nos parâmetros médios do sistema financeiro nacional. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (grifei) No presente caso, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes prevê taxa anual de juros remuneratórios de 808,58%, enquanto a taxa média anual divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito com recursos livres, no período de junho de 2023, era de 91,25%. Tal disparidade revela-se manifestamente excessiva, evidenciando desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor e configurando prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, devendo ela ser revista e limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, qual seja, 5,55% ao mês e 91,25% ao ano, conforme demonstrado em consulta juntada aos autos. A revisão contratual, nesse contexto, busca restabelecer o equilíbrio entre as partes, preservando a higidez do negócio jurídico dentro dos limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Contudo, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. A cobrança de juros em percentual superior à média de mercado, ainda que considerada abusiva e passível de revisão judicial, não configura, por si só, violação a direito da personalidade nem enseja abalo moral indenizável. Trata-se de controvérsia contratual de natureza patrimonial, resolúvel na via judicial por meio da revisão das cláusulas impugnadas. Assim, ausente nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha sido submetida a situação vexatória, humilhante ou que tenha ultrapassado o mero aborrecimento cotidiano, não há que se falar em reparação por danos morais. Quanto à restituição de valores eventualmente pagos a maior, também não há como acolher o pedido. Isso porque a parte ré, em sua contestação, afirmou expressamente que não houve qualquer pagamento efetivado pela autora até o momento, e esta, por sua vez, não impugnou tal alegação, tampouco juntou comprovantes que demonstrem o adimplemento de parcelas do contrato. Diante da ausência de prova do pagamento, inviável o acolhimento do pedido de repetição de indébito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar a redução dos juros remuneratórios do contrato de ID 9881863127 aos percentuais de 5,55% ao mês e 91,25% ao ano. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora será analisado pela e. Turma Recursal, a quem compete tal exame. Ressalto que a oposição de embargos de declaração deve observar estritamente suas hipóteses de cabimento, sob pena de aplicação da sanção processual prevista no artigo 1.026, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo que eventual inconformismo com a decisão, visando sua reforma, deverá ser manejado por meio do recurso processual adequado. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Contagem, 31 de março de 2025 LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5033085-06.2023.8.13.0079 AUTOR: CLEUSA RODRIGUES CAVALCANTE CPF: 808.139.256-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se e intimem-se. Após, deverá a Secretaria tomar as seguintes providências: 1) certificar o trânsito em julgado; 2) aguardar pelo prazo de trinta dias a manifestação das partes, certificando o respectivo decurso; 3) transcorrido o prazo in albis, arquivar imediatamente os autos, independentemente de conclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5041330-06.2025.4.04.7100

ID: 318017325

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041330-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BORBA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA LEGUNES NENES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041330-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDMILSON BORBA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) ATO ORDINATÓR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041330-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDMILSON BORBA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5041330-43.2025.4.02.5101

ID: 330004573

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5041330-43.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MELLO OURIVIO FARME DAMOED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VAN BOEKEL DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041330-43.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : HELOISA MELLO OURIVIO FARME DAMOED ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE VAN BOEKEL DE FARIA (OAB RJ208748) DESPACHO/DECISÃO No caso … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041330-43.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : HELOISA MELLO OURIVIO FARME DAMOED ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE VAN BOEKEL DE FARIA (OAB RJ208748) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, intimada para apresentar complementação à garantia do juízo ou comprovar documentalmente a impossibilidade material de fazê-lo, bem como para emendar a inicial, no sentido de retificar o valor da causa, juntar procuração e principais peças da execução fiscal embargada, conforme a mencionada decisão do Evento 3, a Embargante, na petição do Evento 7, afirmou que não tem condições de complementar a garantia da Execução Fiscal sem prejuízo de seu próprio sustento e acostou aos autos somente procuração e cópia dos documentos de identificação pessoal. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a mera alegação de hipossuficiência econômica da parte não é o bastante, por si só, para permitir a oposição de embargos sem o oferecimento de garantia integral, o que somente é possível se o executado efetivamente comprovar que não possui patrimônio para garantir a execução, mesmo que apenas parcialmente. Desse modo, o recebimento de embargos à execução sem a prestação de garantia integral, como forma de concretizar a garantia de acesso à justiça, pressupõe prova da impossibilidade material da parte de fazê-lo, o que, por ora, não foi realizado pela embargante. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. [...] 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. [...]10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ - REsp: 1487772 SE 2014/0269721-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2019) (grifeis) Outrossim, considerando que o valor da causa nos embargos da execução deve corresponder ao da dívida atualizado até a data da distribuição dos embargos, conforme decisão do Evento 3, retifico , de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa para R$ 1.611.577,32 (um milhão, seiscentos e onze mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), valor correspondente ao da dívida constante nas certidões de dívida ativa, devidamente atualizado até a data de distribuição dos embargos (05/2025), constante na aba 'Dados CDA' do e-proc na execução fiscal embargada. Anote a Secretaria no sistema processual o novo valor. Por outro lado, quanto à instrução da inicial, é exigência do §1º do Art. 914 do CPC que os "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes , que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Desse modo, inobstante as peças estarem digitalizadas nos autos em apenso, permanece vigente a determinação de instrução da inicial com as principais peças da execução fiscal embargada (inicial, CDA, decisão, garantia do juízo). No que se refere, ainda, à procuração, verifico que o documento acostado no Anexo 2 do Evento 7 data de 2016. Desse modo, intime-se a parte embargante para, no prazo derradeiro de 05 (cinco dias) dias, comprovar a sua hipossuficiência para garantir integralmente a execução fiscal ou apresentar, diretamente nos autos da referida execução fiscal, complementação à garantia do juízo, por meio de alguma das modalidades de garantia previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/80, sob pena de extinção destes Embargos. No mesmo prazo, deverá acostar aos autos as principais peças da execução fiscal e procuração atualizada, conforme referido acima. Decorrido, sem cumprimento, voltem para sentença de extinção. Do contrário, voltem para análise.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 259865820

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5002005-24.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO LUIS CAETANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANSELMO TABOSA DELFINO

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DEBORA POSSATTI MOURA

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DAYHARA SILVEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002005-24.2022.8.08.0006 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: AGDA PEREIRA CARDOSO REQUERIDO: EDMAR HUNGRIA DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: DAYHARA SILVEIRA DA SILVA - ES26153, DEBORA POSSATTI MOURA - ES36087 Advogados do(a) REQUERIDO: ANSELMO TABOSA DELFINO - ES6808, JOAO LUIS CAETANO - ES8629 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens ajuizada por Agda Pereira Cardoso em face de Edmar Hungria de Lima. Consta que as partes constituíram matrimônio em 28/12/1991, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo, na constância do casamento, tido dois filhos, ambos maiores capazes (certidão de casamento Id. 13423646). Além disso, adquiriram patrimônio, como um terreno em que construíram uma residência, onde moram a requerente e seus filhos, duas motocicletas, dois carros, uma gleba de terras , conforme discriminado no item 3 da exordial. Audiência de conciliação ocorrida em 25/10/2022, em que logrou êxito somente em relação ao divórcio, conforme sentença proferida no mesmo ato, Id. 19039071. Contestação apresentada pela parte requerida, Id. 19238516. Réplica Id. 20166079. Decisão saneadora, Id. 20684277. As partes pugnaram pela produção de prova oral, razão pela qual foi designada audiência de instrução e julgamento. A conciliação não logrou êxito, razão pela qual foi tomado o depoimento pessoal do requerido, conforme Id. 41245015. Alegações finais das partes, Id. 43103084 e 43688831. Parecer final do Ministério Público, Id. 45920121, ressaltando que apesar de não ter se manifestado, inicialmente, nos autos pela desnecessidade de sua intervenção, o fez neste momento processual, em conformidade com o disposto no art. 698, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tutelando os interesses da mulher em situação de vulnerabilidade, ante a informação de violência doméstica e familiar registrada na audiência de instrução e julgamento. O feito desenvolveu-se com a observância estrita das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a colheita de depoimento pessoal do requerido e apresentação das alegações finais. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DO DIVÓRCIO O instituto do divórcio, tal como delineado no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, constitui direito potestativo das partes, dispensando-se qualquer requisito temporal ou motivacional. O casamento, enquanto instituição social, encontra-se alicerçado na comunhão de vida, respeito e solidariedade recíproca, razão pela qual, ausentes tais pressupostos, revela-se legítima a sua dissolução. Neste sentido, as partes lograram êxito em firmar acordo quanto ao divórcio, demonstrando inequívoca manifestação de vontade para pôr termo à união conjugal. Assim, impôs-se o reconhecimento do divórcio e a expedição do respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme Sentença Homologatória Id. 20109503. DA PARTILHA DE BENS Num primeiro plano, cumpre frisar que o regime adotado pelas partes foi o de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento Id. 13423646. Em relação à partilha patrimonial, o regime adotado pelo casal, comunica, como regra, os bens adquiridos onerosamente no curso do matrimônio. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL PARTICULAR. HERANÇA. PARTILHA INDEVIDA. BENFEITORIAS. REALIZAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DIVISÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis. Diante da ausência de comprovação da propriedade do bem imóvel, denota-se descabida a sua pretensão de partilha. No regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 do CC/02), comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares. Recurso parcialmente provido. (TJMG; APCV 5002433-06.2023.8.13.0079; Quarta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro; Julg. 14/11/2024; DJEMG 14/11/2024) A prova carreada revela que o acervo patrimonial sujeito à partilha abarca os seguintes bens: Id. 19238552, consta a certidão de registro de imóvel residencial, localizado na Rua Flor de Lótus, n.º 06, Bairro Jardins, Aracruz/ES, CEP 29.190-371, registrado sob a matrícula nº 11406, folha 006, do Livro 02, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca - Trata-se do bem de maior valor econômico, correspondendo ao lar que serviu de residência ao núcleo familiar durante a união conjugal, circunstância que evidencia a sua relevância patrimonial e afetiva. Bens móveis que guarnecem a residência comum - A ausência de prova em contrário faz presumir a aquisição dos móveis durante o matrimônio, sendo-lhes aplicável a presunção de comunhão prevista no art. 1.662 do Código Civil. Id. 13423873, Motocicleta Honda Biz, Placa ODG5581, Renavam 00462199125, registrada em nome da requerente. Id. 13423873, Motocicleta Honda Bross, Placa PPA7408, Renavam 01019758845, registrada em nome do requerido. Id. 13423873, Veículo Toyota Corolla XEI, Placa OYF3459, Renavam 00994167016, embora registrado em nome de terceiro, encontra-se na posse do requerido, evidenciando sua aquisição com recursos comuns do casal, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos, no Id. 19238802. No que toca ao imóvel rural localizado na Fazenda São Lourenço do Paraíso, Minaçu/GO, não se verificou a sua inclusão legítima no patrimônio comum, uma vez que restou comprovada a sua propriedade em nome de terceiro, qual seja, o senhor Adão Hungria de Lima, irmão do requerido, conforme Id. 19239144. O requerido, durante o depoimento pessoal colhido em audiência de instrução e julgamento, negou ter adquirido a gleba de terra localizada no estado de Goiás, conforme apontado pela autora na exordial, e disse ser do seu irmão a propriedade de tal imóvel. Além disso, ausente qualquer prova robusta que demonstre a aquisição do bem com recursos comuns, impõe-se o seu afastamento da partilha. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL. POSSE. FRÁGEIS INDÍCIOS DE PROVA. BEM DE TERCEIROS. PARTILHA INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS. BEM MÓVEL VEICULAR. PROPRIEDADE REVELADA. PARCELA INCONTROVERSA. DIVISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados, reconhecendo a união estável e determinando a divisão comum do patrimônio entre as partes, incluindo a partilha dos direitos possessórios em relação a alguns bens imóveis, excluindo quanto a outros, assim como no que toca à comunicabilidade patrimonial de bens móveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se um bem imóvel é possível de ser partilhado; e (II) definir se há indícios probantes e fatos incontroversos alegados pelas partes de que, ao bem móvel veicular, cabe a respectiva divisão patrimonial, ainda que no modo fracionário e parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1.723 e 1.725, do Código Civil, a união estável é entidade familiar, com convivência pública e contínua; sociedade conjugal cujas relações patrimoniais se submetem ao regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros em sentido diverso. 4. Os bens adquiridos onerosamente, durante a sociedade conjugal, entram na comunhão, porquanto se presume esforço comum, salvo prova em contrário. 5. Inobstante a incomunicabilidade do bem de titularidade de terceiros, conquanto se comprove as benfeitorias/edificações realizadas, na constância da união estável, sobre aquelas recairão o direito à divisão de eventual ressarcimento examinado, com o contraditório devido e em vias próprias. 6. Na medida em que se constata, por meio de documento oficial, a titularidade do veículo e se evidencia incontroversa a aquisição de tal bem móvel por uma das partes, durante a constância da união estável, não se justifica a exclusão do bem veicular da partilha. lV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:1. No regime de comunhão parcial de bens, entram na divisão do patrimônio aqueles adquiridos na constância da sociedade conjugal a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges/companheiros. 2. Consoante ao que estabelece o dispositivo 373 do CPC, o ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226; Código Civil, arts. 1.658 a 1.662, 1.723 e 1.725; e CPC/2015, art. 373. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RESP nº 1.739.042/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8.9.2020; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.113231-7/001, Rel. Des. Kildare Carvalho, j. 27/6/2024; TJMG, Apelações Cíveis nº 1.0000.21.258950-1/009 e nº 1.0000.24.437565-5/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 27/6/2024 e 14/11/2024, respectivamente; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.402141-6/001, Rel. Des. Alexandre Santiago, j. 7/11/2024; e TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.201968-1/002, Rel. Des. Ana Paula Caixeta, j. 24/10/2024. (TJMG; APCV 5001603-39.2023.8.13.0241; Quarta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro; Julg. 12/12/2024; DJEMG 17/12/2024) Quanto à empresa registrada em nome da requerente, verificou-se tratar-se de microempreendimento individual, constituído exclusivamente para o exercício de sua atividade profissional, com bens integrados à residência e utilizados na rotina laboral, o que, à luz do art. 1.659, inciso V, do Código Civil, afasta a sua comunicabilidade. DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Durante a instrução, emergiu notícia de violência doméstica, ensejando a intervenção do Ministério Público na defesa dos interesses da parte vulnerável, em consonância com o art. 698, parágrafo único, do CPC. A violência doméstica, em suas múltiplas formas, constitui afronta direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de gênero, demandando pronta e eficaz atuação estatal. Assim, determina-se a extração de cópias para apuração específica dos fatos perante o juízo criminal competente. A partilha obedece à lógica da comunhão parcial, conforme os ditames dos arts. 1.658 e seguintes do Código Civil. A intervenção ministerial decorre de imperativo legal, dada a vulnerabilidade revelada no curso da instrução, sendo a atuação estatal, neste contexto, amparada pelo princípio da proteção integral à mulher vítima de violência. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1658, do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: Determinar a partilha igualitária dos bens descritos nos itens de 1 a 5 desta sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Reconhecer a não comunicabilidade da propriedade rural localizada em Minaçu/GO, bem como da microempresa Hotel Pet Miuky, nos termos dos arts. 1.658 e 1.659, V, do Código Civil. Determinar a remessa de cópia desta sentença ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para análise das circunstâncias reveladas durante a instrução. DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte ré e CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes. SUSPENDO, porém, a cobrança das rubricas fixadas em face do requerente, por serem beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema Pje. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. ARACRUZ-ES, na data da assinatura eletrônica THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Anderson Antonio Dos Reis x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 291078697

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065289-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PGBL/VGBL FIX PLUS BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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PAULO EDUARDO PRADO

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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MARCELA LACERDA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5065289-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Resgate de Contribuição] AUTOR: ANDERSON ANTONIO DOS REIS CPF: 774.681.556-15 RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança de previdência privada ajuizada por ANDERSON ANTÔNIO DOS REIS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO PGBL FIX PLUS. O autor afirma que em 01.06.1992 foi contratado para trabalhar no Banco Bradesco, contrato que perdurou até 25.02.2022. Diz que em 02.05.2003 aderiu a um plano de previdência privada que havia a possibilidade de resgate em 10 anos, com contribuição de 4% de sua remuneração e 4% a cargo da empresa contratante. Afirma que decorridos os dez anos efetuou o resgate de R$100.955,55. Narra que em 2014 a contribuição pela empresa passou a ser 5% e a do funcionário se manteve 4%. Alega que em fevereiro de 2022 foi demitido sem justa causa, quando efetuou o resgate da previdência privada no valor de R$27.055,04, contudo, o Banco reteve a quantia de R$65.000,00. Quando questionado, o empregador alegou que o autor não permaneceu 10 anos no plano. Entende que possui direito ao recebimento de R$85.000,00 pelas contribuições, valor já corrigido. Em razão dos fatos, pleiteia indenização por danos morais em R$10.000,00. Com a inicial vieram os documentos. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou defesa no id 10157950983. Defende que o primeiro plano aderido pelo autor, Proposta 150 2173920, teve vigência iniciada em 01/10/2014 e foi cancelado por resgate total em 09/03/2017. Quanto ao segundo plano, Proposta 150 2227820, informa que foi recebida solicitação de resgate, tendo sido realizado o pagamento, em 04/12/2023. Diz que em razão do não cumprimento da carência de 10 anos a partir da adesão do novo plano, foi realizada a transferência interna para o Fundo Inominado Bradesco no montante de R$68.077,87, em atenção à cláusula 9.1 do regulamento, que se refere à parte de contribuição da empresa. Assim, entende que não há nenhum valor a mais em favor do autor. Sustenta que a retenção da parte da contribuição da empresa se deu em estrita observância à Cláusula Nona - Das Condições de Vesting do contrato, que prevê que, para o período de 0 a 9 anos de vinculação ao plano, o participante tem direito a 0% da parte da empresa. Argumenta que o Autor não cumpriu a carência mínima de 10 anos contados a partir da adesão ao PLANO 5X4 para a parte da empresa. Cita a Súmula 290 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador." Impugna o pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito e de comprovação de dano, e a inversão do ônus da prova. Contesta os demais pedidos iniciais e pugna pela improcedência da demanda. Eventualmente condenada, pugna pela observância das disposições contratuais aplicáveis, especialmente as que tangem à tributação incidente, de modo que o autor receba apenas o valor líquido do resgate. Deferida a gratuidade de justiça ao autor, id 10196109473. Impugnação à contestação, id 10215006770, reitera os termos da inicial e argumentando que a Lei Complementar nº 109/2001 garante o direito de resgate da totalidade das contribuições. Afirma que o contrato ficou ativo por quase 20 anos, não havendo quebra contratual, mas sim cumprimento da carência. Alega que a cláusula que impõe prazo de carência para recebimento do valor pretendido e que cancela o plano sem anuência do requerente é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Reafirma o direito à indenização por danos morais e à inversão do ônus da prova. Contestação juntada por BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS, id 10263937434. Os réus alegam preliminar de ilegitimidade passiva e impugnam a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, reiteraram as teses de defesa da corré Bradesco Vida e Previdência S.A., destacando que o plano objeto da demanda (Proposta 150 2227820) teve solicitação de resgate em dezembro de 2023 e que a vinculação do Autor a este plano possuía menos de 10 anos quando de seu desligamento, aplicando-se a cláusula 8.1.1.2 do instrumento (que corresponde à Cláusula 9.1 da contestação da Bradesco Vida e Previdência S.A.) Intimados para recolhimento das custas da impugnação à gratuidade, a parte ré manifestou desistência do pedido (id 10268246501). Impugnação à contestação, id 10281529789. A ré Bradesco Vida e Previdência pugnou pela produção de prova pericial atuarial, id 10288158434. O autor pugnou pela produção de prova documental e pericial, id 10297203289. Os réus Banco Bradesco e Bradesco Fundo de Investimento em Cotas também pugnaram pela produção de prova pericial, id 10299527817. Decisão de saneamento em ID 10357646068. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. e do Bradesco Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Renda Fixa PGBL/VGBL FIX PLUS, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a eles, com base no Tema 936 do STJ. Na mesma decisão, foi indeferida a produção de prova pericial contábil, por entender que a questão é meramente de direito e que a apuração de valores, se devida, poderia ser feita em fase de liquidação de sentença. É o relatório. Decido. Verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A presente demanda versa sobre o direito do Autor ao resgate integral de valores de plano de previdência privada, especificamente a parcela referente às contribuições da empresa patrocinadora, bem como indenização por danos morais. A controvérsia central reside na interpretação e aplicação das cláusulas contratuais relativas ao período de carência e às condições de vesting. As preliminares já foram decididas na fase de saneamento. A questão de fundo a ser dirimida é se o Autor possui direito ao resgate integral da parcela das contribuições efetuadas pela empresa patrocinadora, considerando as condições contratuais e o período de vinculação ao plano. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela própria aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de previdência privada. Contudo, a aplicação do CDC não desconsidera a validade das cláusulas contratuais que não se mostrem abusivas ou que estejam em conformidade com a legislação específica do setor. Pois bem. Depreende-se dos autos que o Autor aderiu a um plano de previdência privada do tipo PGBL, que, por sua natureza, é um contrato de longo prazo, com regras específicas para acumulação e resgate de valores. A Lei Complementar nº 109/2001, que disciplina o Regime de Previdência Complementar, prevê, em seu artigo 14, inciso III, o direito ao resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas de custeio administrativo. O artigo 27 da mesma lei assegura o direito à portabilidade e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos. No entanto, a controvérsia surge em relação à parcela das contribuições efetuadas pela instituidora/patrocinadora (a empresa empregadora do Autor). A Ré sustenta que o resgate da parte da empresa está condicionado ao cumprimento de um prazo de carência e às condições de vesting previstas no contrato. A defesa da Ré esclarece que o Autor possuía dois planos de previdência. O primeiro, Proposta 150 2173920, iniciado em 01/10/2014, foi resgatado integralmente em 09/03/2017 e este plano não continha contribuições da empresa. O segundo plano, Proposta 150 2227820, também com vigência iniciada em 01/10/2014, é o objeto da presente disputa, e a ele se referem as contribuições da empresa. A Ré invoca a Cláusula Nona - Das Condições de Vesting do contrato previdenciário (ID 10157958686, p.19), que estabelece uma tabela de percentuais de direito à parte da empresa conforme o tempo de vinculação ao plano. O Autor foi demitido em 25 de fevereiro de 2022. Considerando que o plano em questão (Proposta 150 2227820) teve sua vigência iniciada em 01 de outubro de 2014, o período de vinculação do Autor a este plano, até a data de sua demissão, foi de aproximadamente 7 anos e 4 meses. De acordo com a tabela de vesting apresentada na Cláusula Nona, para um período de vinculação de 0 a 9 anos, o participante tem direito a 0% da contribuição paga pela empresa. Esta cláusula contratual é expressa e foi devidamente apresentada pela Ré. A Súmula 290 do Superior Tribunal de Justiça, citada pela Ré em sua contestação (ID 10157950983, pág. 6), corrobora o entendimento de que as contribuições efetuadas pelo patrocinador não são passíveis de devolução ao beneficiário em caso de desligamento, salvo se o regulamento do plano prever o contrário e as condições de vesting forem cumpridas. A súmula estabelece que: Súmula 290: Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. E, embora o Autor alegue que o contrato de trabalho perdurou por quase 20 anos, o que é incontroverso nos autos (ID 10143419865, pág. 3), a Cláusula Nona do contrato de previdência privada vincula o direito ao resgate da parte da empresa ao tempo de vinculação a este plano, e não ao tempo de vínculo empregatício genérico. A distinção entre o tempo de serviço na empresa e o tempo de vinculação a um plano específico de previdência é fundamental para a aplicação das regras de vesting. A documentação apresentada pela Ré (ID 10157958686 - Contrato Previdenciário PGBL e ID 10157940545 - CGA - PGBL) e o Regulamento do Plano (ID 10157931385) confirmam a existência e a validade das condições de vesting. O Art. 40 do Regulamento PGBL Instituído FIX PLUS (ID 10157940545, pág. 9) define "VESTING" como: "conjunto de cláusulas constantes do contrato entre a EAPC e a instituidora, a que o participante, tendo expresso e prévio conhecimento de suas disposições, está obrigado a cumprir para que lhe possam ser oferecidos e postos a sua disposição os recursos da provisão (ou provisões) decorrentes das contribuições pagas pela instituidora para custeio da cobertura por sobrevivência." O § 6º do Art. 2º do mesmo Regulamento (ID 10157940545, pág. 4) reforça que: "NO QUE DIZ RESPEITO AO SALDO DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER RELATIVA À COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA CONSTITUÍDA PELO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA INSTITUIDORA, DEVERÃO SER OBSERVADAS E CUMPRIDAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE REGEM O “VESTING”." E o § 2º do Art. 47 (ID 10157940545, pág. 21) é ainda mais específico: "Nos casos de término do vínculo com a Instituidora antes da elegibilidade ao benefício por sobrevivência, parte do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder constituído por recursos da Instituidora para custeio do benefício por sobrevivência será disponibilizado ao Participante de acordo com as condições de “Vesting” previstas no Contrato. Havendo o cancelamento do plano sem o término do vínculo com a INSTITUIDORA, o participará não fará jus ao saldo constituído pelas contribuições da INSTITUIDORA." Considerando que o plano em questão foi iniciado em 01/10/2014 e o desligamento do Autor ocorreu em 25/02/2022, o período de vinculação ao Plano 5X4 foi inferior a 10 anos. Assim, em conformidade com a Cláusula Nona do contrato, o Autor não faz jus ao resgate da parte das contribuições efetuadas pela empresa patrocinadora. A retenção, portanto, não configura enriquecimento ilícito por parte da Ré, mas sim o cumprimento de uma condição contratual válida e previamente estabelecida. A alegação do Autor de que a cláusula é abusiva e nula de pleno direito não se sustenta. As condições de vesting são inerentes aos planos de previdência complementar patrocinados, visando a manutenção do equilíbrio atuarial e a fidelização do participante ao plano. Tais cláusulas são fiscalizadas e aprovadas pela SUSEP, órgão regulador do setor, o que lhes confere presunção de legalidade e não abusividade, desde que claras e acessíveis ao consumidor, o que se verifica no presente caso. O Autor, como ex-funcionário bancário, tinha plena capacidade de compreender as condições do plano ao qual aderiu. Dessa forma, não há que se falar em restituição de valores referentes à parte da contribuição da empresa, uma vez que as condições contratuais para tal resgate não foram preenchidas pelo Autor. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O pedido de indenização por danos morais formulado pelo Autor baseia-se na alegação de que a retenção dos valores pela Ré configurou um ato ilícito e enriquecimento sem causa. Contudo, conforme analisado, a conduta da Ré em reter a parcela das contribuições da empresa está amparada por cláusulas contratuais válidas e pela legislação específica do setor de previdência privada. A mera discussão contratual, ainda que gere aborrecimentos e dissabores, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, que exige a violação de direitos da personalidade ou a ocorrência de sofrimento que extrapole o mero incômodo do cotidiano. A atuação da Ré se deu no exercício regular de um direito reconhecido contratualmente, o que afasta a ilicitude de sua conduta, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art.85,§2º do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5030854-06.2023.8.13.0079

ID: 325186276

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030854-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BENITEZ DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARROS DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5030854-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: LEONARDO BENITEZ DE OLIVEIRA BARROS CPF: 199.438.576-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por LEONARDO BENITEZ DE OLIVEIRA BARROS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE CONTAGEM, devidamente qualificados. Alega a parte autora ter sido diagnosticada com Fibrose Pulmonar, com confiança moderada para diagnóstico de pneumonia de hipersensibilidade fibrosante. Em razão do diagnóstico, necessita, com urgência, do medicamento “Nintedanibe 150 mg”, 60 comprimidos ao mês, por tempo indeterminado (ID 9846402141). Narra que já fez tratamento com os medicamentos ‘’prednisona’’ e ‘’azatioprina’’, sem melhora da doença. Assevera que além da doença, possui outras comorbidades, quais sejam, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, doença arterial coronariana e apneia do sono, com uso de CPAP noturno. Informa que a falta do fornecimento do medicamento pode gerar piora do seu quadro de saúde, podendo ter perda grande da função pulmonar e aumento das áreas de fibrose. Além disso, pode levar a morte dentro de 02 a 05 anos. Alega que o medicamento possui valor elevado, razão pela qual não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento rogado. Asseverou que, apesar de o medicamento requerido estar registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), este não foi contemplado nas políticas públicas do SUS. Discorreu sobre os direitos aplicáveis à espécie, especificamente o direito constitucional à saúde. Com tais argumentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a ser confirmada no mérito, para que os réus forneçam o medicamento “Nintedanibe 150 mg”, conforme receituário médico, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferida a tutela de urgência e concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 9848187660). O Estado de Minas Gerais, regularmente citado, apresentou contestação (ID 9853992807), discorrendo sobre a necessidade da União de figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos delineados pelo Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, e por consequência ser remetido para a Justiça Federal. Arrazoou que a competência para incorporação de novas tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde compete ao Ministério da Saúde, com assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS. Alegou que o medicamento requerido foi avaliado pela CONITEC, não sendo recomendada a incorporação para os casos de “Fibrose Pulmonar Idiopática no SUS”. Asseverou que o fornecimento de medicamento deve observar as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 500 (REsp. 1.657.156), tais como: imprescindibilidade do medicamento requerido; ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; a incapacidade financeira do demandante de arcar com os custos do medicamento e, por fim, a necessidade de registro do medicamento na ANVISA. Defendeu que os relatórios médicos juntados pelo autor não podem fundamentar, por si só, a condenação do ente público ao fornecimento do medicamento. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos iniciais. O Município de Contagem apresentou contestação (ID 9896048371), alegando sua ilegitimidade passiva, requerendo a inclusão da União na lide e remessa dos autos para a Justiça Federal, uma vez que o medicamento não faz parte da REMUME ou RENAME. Assevera que embora haja a solidariedade entre os entes públicos no tocante à saúde pública, deve ser observada a característica da divisibilidade das atribuições de cada ente federativo, dispostas em âmbito legal e infralegal. Discorreu que a responsabilidade de fornecimento de medicamentos de alta complexidade é do Estado e da União. Alega que não há nos autos a juntada do documento fundamental para ajuizamento de ações de saúde, qual seja, o relatório para judicialização do acesso à saúde. Narra que a CONITEC recomendou a não incorporação do medicamento Nintedanibe para fibrose pulmonar idiopática no SUS. Com isso, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação ao ID 10192003257. Os réus manifestaram não terem mais provas a serem produzidas (ID’s 10231874924 e 10236201266). A parte autora requereu a produção de prova documental, juntando relatório médico conclusivo e atualizado, devidamente preenchido pela Dra. Eliane Viana Mancuzo (ID 10237903772). Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por LEONARDO BENITEZ em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam os réus que em ações em que se busca o fornecimento de medicamentos não padronizados, a União Federal deve figurar no polo passivo, portando, requereram a remessa dos autos à Justiça Federal, para a União para figurar como litisconsorte passivo na presente causa. Acerca da questão levantada, observo que nas demandas que versam sobre o fornecimento de medicamentos de alto custos não disponibilizados pelo SUS, a responsabilidade dos entes federados é solidária, conforme entendimento firmado pelo STF nos termos do Tema 793 e 1234. Entretanto, há a solidariedade passiva, o que não enseja no litisconsorte passivo, e, portanto, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados. No caso dos autos, a parte autora ajuizou a ação em face do Município de Contagem e do Estado de Minas Gerais, não tendo sido incluída a União como parte. Ademais, aparentemente, o medicamento foi incorporado pelo Estado de Minas Gerais, conforme Resolução SES nº 9612, o que atrai sua competência. Destarte, rejeito a preliminar. Sanadas as preliminares, verifico que o processo se encontra hígido. DO MÉRITO Alega o autor ter sido diagnosticado com “Fibrose Pulmonar Idiopática” e necessita, com urgência, do medicamento “Nintedanibe 150 mg”, por prazo indeterminado, sob pena de agravamento de seu quadro clínico e risco de morte. O Estado de Minas Gerais, ao seu turno, aduziu que os medicamentos não contemplados no âmbito do Sistema Único de Saúde devem ser fornecidos pela União. Ponderou que os relatórios médicos são insuficientes para demonstrar a imprescindibilidade do medicamento, razão pela qual deve o pleito ser indeferido. O Município alegou sua ilegitimidade passiva, requerendo a inclusão da União na lide e remessa dos autos para a Justiça Federal, uma vez que o medicamento não faz parte da REMUME ou RENAME. Narrou que a CONITEC recomendou a não incorporação do medicamento. Com isso requereu a improcedência dos pedidos. Delimitada a demanda, verifica-se que a presente matéria gravita em torno da responsabilidade dos entes públicos na assistência à saúde, especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos contemplados e não contemplados nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). Antes de adentrarmos aos aspectos peculiares do presente caso concreto, é necessário traçar algumas balizas acerca do tema que aqui se discute, qual seja, o direito à saúde. Pois bem. Sabe-se que o direito social à saúde está regulado na Constituição Federal nos Arts. 6º, 23, 196 e 198, in verbis: Art. 6.º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e á infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Extrai-se dos referidos artigos o dever dos entes públicos em prestar a assistência à saúde mediante a promoção de políticas públicas eficazes, que visem não só a redução do risco de contrair doenças, mas também que forneçam insumos básicos e necessários para manutenção da saúde e vida digna de todos aqueles que necessitam. Para além do dever dos Estados (lato sensu) na prestação do direito à saúde, extrai-se dos referidos artigos a responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Municípios na consecução de tais deveres. Nesse sentido, entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178/SE: Tema 793 - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionas na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Após intensos debates promovidos no âmbito jurisprudencial acerca da necessidade (ou não) da União figurar no polo passivo de determinadas demandas judiciais, em especial aquelas que versem sobre medicamentos não contemplados no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234), sedimentou a controvérsia instalada, fixando diversas balizas norteadoras da competência em demanda de saúde. Entre as teses fixadas, destaca-se a competência da Justiça Estadual nas demandas que o valor anual do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, situação sub judice. Nesses casos, havendo condenação do Estado ou Município, caberá a União ressarcir via repasses Fundo a Fundo. Vale ressaltar, ainda, a modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o tema 1234, quanto à competência, “somente se aplica às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência” Destarte, os argumentos aventados pelos réus, em relação a necessidade de inclusão da União no polo passivo e consequente remessa para a Justiça Federal não merece prosperar, devendo o feito prosseguir na esfera estadual. Prosseguindo, cabe ressaltar, ainda, que o direito à saúde não se resume na prestação de insumos destinados à cura da moléstia que acomete o paciente, sendo plenamente válido o tratamento apto a provocar uma melhoria na qualidade de vida, seja pela minoração dos efeitos da patologia, seja pelo retardamento no avanço da doença. Afinal, a melhora na saúde dos indivíduos é elemento inerente ao respeito a dignidade da pessoa humana, este, fundamento da República Federativa do Brasil, conforme art. 1º, inciso III. Outrossim, não há que se falar em atividade discricionária nesta seara (direito à saúde), isso porque, a realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, resultante de um juízo discricionário, tampouco pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política, como bem salientado no REsp. 1.185.474/SC. Ademais, penso que, embora os direitos sociais são normas de caráter programático, isto é, objetivos a serem alcançados e metas a serem perseguidas pelo Estado, não podem os entes responsáveis para a consecução desses fins se omitirem na implementação desses direitos. Inclusive, a doutrina preponderante no assunto, a qual me filio, entende os direitos sociais como direitos subjetivos prima facie. Nessa linha, vejamos os trechos do elucidativo voto do Ministro Celso de Melo, proferido no RE 393.175 AgR, in verbis: Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito – como o direito à saúde – se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas pelo próprio ordenamento constitucional. E ainda: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. ( Ag.REg. no Recurso Extraordinário n. 393.175-0- RS (12/12/2006). Por conseguinte, o Poder Judiciário, instado a se manifestar, deve corrigir eventuais distorções, ponderando às máximas contidas na teoria do “Mínimo Existencial” com os preceitos delineados pela teoria da “Reserva do Possível”, sempre visando a maior aproximação possível da isonomia. Superado esses aspectos, e volvendo ao caso concreto, colhe-se do arcabouço processual que o medicamento “Nintedanibe 150 mg”, quando do ajuizamento da demanda não estava incorporado nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) (RENAME, RESME e REMUME). Em consulta à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, observei que em avaliação realizada em 2018, não foi recomendada a incorporação do medicamento. É o que extrai do relatório de nº 419 de dezembro de 2018. Entretanto, em 26 de junho de 2024, foi publicada a Resolução SES nº 9612, do Estado de Minas Gerais, aprovando o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica do uso de Antifibróticos no Tratamento da Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (DPI-FP), incluindo o medicamento “Nintedanibe” para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI). Diante do fato superveniente, entendo que o Tema 06, do Supremo Tribunal Federal, não se aplica à hipótese, visto que o medicamento perseguido consta no Protocolo Clínico Estadual para tratamento da moléstia. Para melhor ilustração, vejamos trecho do Protocolo supracitado: Tratamento A. Não farmacológico O tratamento não farmacológico envolve suplementação de oxigênio, quando necessário, vacinação, reabilitação pulmonar e transplante pulmonar nos casos selecionados. (…) B. Farmacológico O tratamento farmacológico se baseia no uso de drogas antifibróticas, sendo as duas aprovadas e disponibilizadas atualmente a Pirfenidona e o Nintedanibe. O relatório médico anexado com a exordial atesta que o medicamento, embora não possua eficácia de cura, retarda a progressão e proporciona melhor qualidade de vida. Consta, ainda, que o medicamento não pode ser substituído por outros similares. Nesse ponto, vejamos trecho do PCDT aprovado pelo Estado de Minas Gerais, sobre os medicamentos Pirfenidona e Nintedanibe: As duas medicações se mostraram eficientes em reduzir a taxa de queda da capacidade vital forçada (CVF) em 50% em 1 ano. Ambas também mostraram ser capazes de reduzir eventos respiratórios severos, exacerbações e hospitalizações. Dados de meta-análises mostraram ainda que ambas as medicações são capazes de reduzir a mortalidade por FPI. Não obstante, consta nos autos que a ausência do medicamento pleiteado pode agravar o quadro clínico, podendo ter perda grande da função pulmonar e aumento das áreas de fibrose. Além disso, pode levar a morte dentro de 02 a 05 anos. Por sua vez, infere-se dos autos que o medicamento possui alto valor e o autor não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento, necessitando do amparo estatal. Saliente-se, ainda, que o medicamento possui registro na ANVISA. Nessa linha, tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos semelhantes, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE - NÃO PADRONIZADO PELO SUS - TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106 - PREENCHIMENTO - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Em se tratando de ação ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica à tese fixada no tocante à modificação de competência para o fornecimento do medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. 2- Na apreciação do Tema Repetitivo 106, o Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos para o fornecimento e custeio pelo Poder Público de medicamento excepcional que não conste em atos normativos do SUS, quais sejam: imprescindibilidade ou necessidade da medicação, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento e existência de registro do remédio à ANVISA. 3- Comprovado por relatório médico circunstanciado, subscrito por profissional especialista, que o paciente é portador de fibrose pulmonar progressiva, não possuindo condições de arcar com o tratamento e, levando em consideração que o não uso do medicamento especificamente receitado pode causar prejuízos à sua qualidade de vida, impõe-se o fornecimento requerido. 4- Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de multa diária em face da Fazenda Pública para fins de garantir a efetividade da ordem judicial que visa assegurar os direitos fundamentais à saúde e à vida. O valor arbitrado observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida. Recursos desprov idos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.264851-9/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) Nesse diapasão, considerando que o medicamento requerido foi aprovado pela PCDT do Estado de Minas Gerais, e que os relatórios particulares demonstraram a imprescindibilidade e os riscos do não fornecimento, entendo que a procedência do presente caso concreto é medida impositiva. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais e o Município de Contagem a fornecer o medicamento “Nintedanibe 150 mg”, conforme receituário médico. O fornecimento do medicamento deverá se submeter à apresentação de receituário médico atualizado, ficando autorizada a sua retenção. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, solidariamente, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais, tendo em vista que os réu são isentos de seu pagamento. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia (salvo nas hipóteses do art. 485, §7, CPC), por força do art. 1.010, §3º, CPC. 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, o que, desde já, determino caso o prazo transcorra in albis. Restando frustrada a intimação da parte em razão da alteração de endereço sem comunicar ao juízo, desde já, dou por válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem AP

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Marcelo Batista Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto V

ID: 326532647

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060148-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5060148-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARCELO BATISTA DA CRUZ CPF: 007.630.016-19 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V CPF: 27.985.070/0001-00 SENTENÇA 1) Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Marcelo Batista da Cruz em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto V. O autor alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira ré, garantido por cláusula de alienação fiduciária sobre um veículo. Sustenta que foram cobrados diversas tarifas e encargos que reputa abusivos. Ao final, pede a declaração de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas, com a consequente condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, bem como a concessão da justiça gratuita. Deu-se à causa o valor de R$6.000,00. Com a petição inicial, juntou os documentos pertinentes. Foi proferida decisão no id nº 10205358534, indeferindo o pedido de tutela de urgência, determinando a citação da parte ré e deferindo ao autor a gratuidade de justiça. Regularmente citada, a parte ré permaneceu inerte. O autor, então, manifestou-se no id nº 10306847869, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia da parte ré, uma vez que não apresentou contestação, embora regularmente citada, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Frise-se que a presunção iuris tantum de veracidade operada pela revelia não enseja a automática procedência dos pedidos, posto que o magistrado deve ponderar e sopesar as alegações constantes no feito com a prova presente nos autos e outros elementos disponíveis, posto isso, passo a apreciar o mérito. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento, instrumentalizado conforme documento de id nº 10123479141, em que o autor alega, em síntese, que o pacto padece de cláusulas abusivas que devem ser objeto de revisão judicial. Como é cediço, no direito privado, principalmente, no que se refere aos contratos, a ordem jurídica erigiu como verdadeiro dogma o princípio da autonomia da vontade, mercê da qual os contratantes têm liberdade para pactuar, fazendo do contrato uma regra jurídica aceita como lei entre as partes. Por outro lado, se aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, como no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Feitas tais considerações, passa-se à análise das cláusulas apontadas como abusivas, em forma de tópicos, para melhor disponibilização das questões controvertidas de direito. Tarifas e Seguro Despesa de cadastro O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, sob a ótica de recurso repetitivo, decidiu ser legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. Vale ainda destacar o teor da Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Analisando o contrato celebrado em 2021, verifica-se que foi expressa a previsão da Tarifa de Cadastro, no valor de R$600,00, cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e o cliente. Não há revisão a ser feita. Avaliação do bem Sobre a cobrança da denominada Tarifa Avaliação de Bens, o colendo Superior Tribunal de Justiça, também na sede do Recurso Especial 1.578.553, reconheceu ser válida a cláusula que estipula o ressarcimento da despesa referente à avaliação da garantia, ressalvadas as hipóteses de abusividade por serviço não efetivamente prestado e onerosidade excessiva do valor cobrado. No caso dos autos, ao se analisar detidamente o instrumento contratual, não se verifica a cobrança da referida tarifa. Portanto, não há que se falar em onerosidade excessiva ao contratante. Registro de Contrato Sobre a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Contrato, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial 1.578.553, julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Embora a cobrança da tarifa para registro do contrato seja lícita, haverá abusividade quando os serviços a que ela se refere não forem efetivamente prestados e houver onerosidade excessiva no caso concreto. No caso em análise, a parte autora não alegou que o serviço não foi prestado. Ademais, o valor cobrado (R$199,22) não representa onerosidade excessiva. Assim, não há abusividade na cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Serviços de Terceiros Ainda no Recurso Especial 1.578.553, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. In casu, ressai do contrato de financiamento que não houve a cobrança da referida tarifa. Portanto, não há que se falar em onerosidade ao contrante. Comissão de Permanência A comissão de permanência consiste em encargo cobrado pela instituição financeira diante de um inadimplemento contratual, que tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente. Sobre a matéria, ensina Antônio Carlos Efing, in verbis: A comissão de permanência foi instituída por resolução do Conselho Monetário Nacional em época de intensa inflação, em que a correção monetária ainda não dispunha de previsão legal, com o objetivo de permitir às instituições financeiras corrigirem monetariamente o capital desgastado." (EFING, Antônio Carlo, Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor. 2ª Ed. Revista dos Tribunais, pág. 353) A questão relativa à previsão contratual do encargo restou sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.058.114-RS (2008/0104144-5): DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp 1058114/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 16/11/2010). A partir de tal precedente, foi editada a Súmula nº 472: Súmula n° 472. A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Também pelo Superior Tribunal de Justiça foram editadas as Súmulas 30 e 296 a respeito da matéria: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Destarte, é permitida a cobrança da comissão de permanência, entretanto, exclui-se a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e o valor cobrado a esse título não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios efetivamente contratados, da multa contratual máxima de 2% e dos juros moratórios pactuados, estes limitados ao percentual de 1% ao mês. No caso em questão, nota-se que não há previsão expressa da comissão de permanência em caso de mora. A parte autora também não comprovou ter havido a contratação e/ou da cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, nem elemento que pudesse dar azo à suposição de que referido encargo teria sido contratado sob outra denominação. Como é cediço, não é dado ao julgador conhecer, de ofício, de abusividades contratuais. Assim, ante a inexistência da comissão de permanência no contrato analisado, a improcedência da ação, neste tocante, é medida imperativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que não cobrada com outros encargos moratórios, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 2. Tendo sido estipulada a cobrança de juros moratórios e multa para o período de inadimplência, a indagação quanto à legalidade ou não da cumulação da comissão de permanência com outros encargos revela-se despropositada. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, representativo da controvérsia, Tema 958, para os contratos celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a tarifa de ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.452317-9/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 31/08/2020) Juros remuneratórios É certo que o art. 1º, do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), vedou a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. No entanto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n.º: 596, que dispõe que a limitação aludida no referido Decreto não se aplica às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Neste sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto"., Assim, a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, ocasionando, portanto, a limitação, reservada para as hipóteses em que ficar efetivamente comprovada a cobrança de percentuais excessivos e acima do padrão usualmente aplicado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA NÃO OPTATIVA. ABUSIVIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - A competência para a limitação dos juros nas operações e serviços bancários é do Conselho Monetário Nacional, não incidindo, na espécie, obrigatoriamente, os percentuais previstos na Lei de Usura e no Código Civil. - A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras é permitida, pois elas não se sujeitam às limitações do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às limitações fixadas do Conselho Monetário Nacional (STF, Súmula n º 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi). - Segundo a Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios, quando previstos para o período de inadimplência, não podem ser cumulados com comissão de permanência - pena de bis in idem - e sua taxa é "limitada ao percentual contratado". - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, é ilegal a cobrança de seguro, se não demonstrada expressa concordância do consumidor com a contratação, tampouco com a escolha da Seguradora. V.v Deve-se manter o percentual dos juros constante do contrato firmado entre as partes, se não demonstrada a exorbitância, mesmo porque a tabela publicada pelo Banco Central do Brasil não po ssui força vinculante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.069470-7/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 23/01/2023) Por outro lado, sedimentou-se o entendimento que os juros abusivos restam configurados quando superiores em uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No caso concreto, em análise do contrato objurgado, nota-se que as taxas de juros remuneratórios cobradas foram de 3,1% ao mês e de 45,04% ao ano. A média praticada pelo mercado para o período da contratação (25/05/2021) e mesmo tipo de operação, de acordo com o Banco Central, era de 1,62% a.m 21,29%a.a1, de modo que o limite de juros podia alcançar 2,43% a.m (1,62+0,81) e 31,935% a. a (21,29+10,645). Considerando que os juros contratados, acima destacados, superaram os limites estabelecidos, há abuso a ensejar a revisão postulada nesse particular. Repetição de indébito No presente caso, restando reconhecida a abusividade na cobrança de juros remuneratórios em percentual superior àquele pactuado para o período de normalidade contratual, impõe-se o deferimento do pedido de repetição do indébito formulado pela parte autora. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em excesso, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, não restou demonstrado pela instituição financeira qualquer engano justificável ou erro escusável quanto à cobrança dos juros em patamar abusivo. Dessa forma, sendo reconhecida a cobrança indevida de valores decorrentes da abusividade dos juros remuneratórios praticados, e ausente qualquer causa excludente da responsabilidade da instituição financeira, é devida a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 3) Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios. Eventual indébito, a ser apurado em liquidação, deverá ser compensado da dívida ou restituído em dobro, com correção monetária, calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir dos efetivos desembolsos, e juros de mora, contados da citação. Até o dia 27/08/2024, os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, a taxa dos juros de mora será a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme estabelece o art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno as partes a pagarem as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação/proveito econômico a ser obtido, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ficando os encargos reciprocamente distribuídos na proporção de 70% devidos pela autora e de 30% devidos pela parte ré. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido nos autos (CPC, art. 98, §3º). Nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido. P. I. Contagem, datado eletronicamente. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 2 1 https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/, consulta em 30/05/2025.

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Graziele Venancio De Oliveira Batista x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 335342092

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052097-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE VENANCIO DE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5052097-06.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: GRAZIELE VENANCIO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA, OAB nº SP361873 Polo Passivo: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO DO REQUERIDO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, OAB nº CE74659G S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por GRAZIELE VENANCIO DE OLIVEIRA BATISTA em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes já qualificadas, em que pediu a condenação da ré na condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio de cirurgias de: a) dermolipectomia abdominal pós perda ponderal maciça; b) dermolipectomia braquial pós perda ponderal maciça; c) dermolipectomia crural pós perda ponderal maciça; d) dermolipectomia dorsal pós perda ponderal maciça; e) mamoplastia feminina não estética com implantes pós perda ponderal maciça; f) lipoaspiração com renuvion para tratamento de lipodistrofia de submento, braços, coxas, abdome, monte pubiano, dorso, e lipedema; g) exérese e rotação de retalho fasciocutâneo ou axial; e h) enxerto composto pós perda ponderal maciça. Como causa de pedir, aduziu que, tendo sofrido de obesidade mórbida, submeteu-se a cirurgia bariátrica e, corolário, emagreceu 36 (trinta e seis) quilos e passou a apresentar excesso de pele em diversas regiões do corpo, o que lhe acarretara múltiplos problemas de saúde, incluindo deformidade, transtornos psicológicos e físicos, tais como dermatites, sudorese em excesso, ulcerações, hiperemia, hiperpigmentação, lipodistrofia grau III e cicatrizes abdominais hipertróficas e retraídas, além de ptose mamária grau III. Afirmou que era imperiosa a intervenção cirúrgica reparadora, de caráter não estético, para a correção de sua deformidade, consoante taxativa indicação médica. Narrou que realizara todos os procedimentos administrativos para tentar obter a cobertura do plano de saúde requerido para a continuidade de seu tratamento médico, mas recebera negativa tácita, tendo a ré permanecido silente. Sustentou que as cláusulas contratuais abusivas eram nulas e que os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica eram complemento ao tratamento da obesidade mórbida e deveriam ser integralmente cobertos, já que não possuem caráter meramente estético. Mencionou que o rol da ANS possuía caráter exemplificativo e não poderia ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato. Requereu a concessão de tutela de urgência que determinasse à ré a autorização e custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados. À causa atribuiu o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), trazendo à colação os documentos de IDs nºs 10089002933 a 10089009379 [em numeração descontínua] e requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita, os quais foram-lhe concedidos na decisão de ID nº 10213289117, que denegou a tutela de urgência pretendida. Tendo sido julgado, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Tema 1069, determinei a citação da demandada e que trouxesse a ré aos autos resposta à solicitação da demandante, podendo valer-se de junta médica formada para dirimir eventual divergência técnico assistencial, o que fez no ID nº 10212475834. A parte ré apresentou contestação em ID nº 10132668401, em que erigiu preliminar de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial, bem como impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustentou que a cobertura obrigatória do plano de saúde limitava-se aos procedimentos constantes do Rol de Procedimentos editado pela ANS (Resolução Normativa nº 465/2021), o qual é taxativo. Afirmou que os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora possuem caráter estético, são eletivos, e não urgentes ou emergentes, não visando à restauração de função vital ou à prevenção de danos ou sequelas. Mencionou que o contrato expressamente excluía a cobertura para procedimentos estéticos e que não houve ato ilícito de sua parte, pois sua conduta de negar os procedimentos com base legal e contratual foi exercício regular de um direito, o que afasta a pretensão indenizatória. Concluiu que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação cabal do dano, do nexo causal e do ato ilícito. Ao fim, requereu a total improcedência da demanda. Réplica autoral apresentada ao ID nº 10235235380. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora informou não ter provas a produzir, ao passo que a ré não se manifestou. Vieram-me, então, conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do interesse de agir A Ré apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob a alegação de que não houve comprovação de prévia solução administrativa dos procedimentos pretendidos, consequentemente, que inexiste negativa. Ora, sabe-se que a legitimidade para agir é tradicionalmente conceituada pela doutrina como a pertinência subjetiva para a demanda, ou seja, é a situação prevista em lei que permite à parte propor a demanda em face da outra parte também determinada e que figurará no polo passivo. No caso em comento, a parte ré contestou o pedido formulado na peça de ingresso, resistindo à pretensão autoral, configurando, dessa forma, o interesse de agir. Ademais, os documentos de IDs nºs 10089006158 e 10089009379 demonstram que a parte autora buscou a resolução da questão na esfera administrativa junto à operadora do plano de saúde, mas que não obteve resposta. Destarte, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. II.2. Da inépcia da petição inicial A parte ré sustenta que deve ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que o pedido inicial é genérico. Em que pese o alegado pela parte ré, o pedido não é genérico, estando suficientemente determinado, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. A parte autora especificou de forma clara e precisa o pedido, não se verificando qualquer imprecisão que comprometa a análise do mérito. Destarte, rejeito a aludida preliminar. II.3. Da impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência econômica. No entanto, isso por si só não infirma a alegada hipossuficiência da impugnada. É ônus da parte impugnante produzir provas aptas a demonstrar que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, ausentes tais provas, deve ser rejeitada a impugnação. Dessa forma, rejeito a aludida impugnação. II.4. Do mérito Inicialmente, ressalte-se que, embora a parte ré tenha alegado, em contestação e por meio de nota técnica de junta médica, que já teria autorizado o procedimento de abdominoplastia, não se desincumbiu do ônus de comprovar tal fato nos autos, mediante a juntada de qualquer documento idôneo que evidenciasse o adimplemento integral ou parcial da obrigação discutida. Ademais, não houve manifestação da parte autora no sentido de reconhecer a satisfação, ainda que parcial, de sua pretensão. Assim, ausente prova do cumprimento espontâneo da obrigação, mantém-se hígida a pretensão deduzida em juízo, passível de apreciação meritória regular. Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, as condições para o legítimo exercício do direito de ação e ausentes quaisquer nulidades que devessem ser proclamadas, motivo que me conduz súbito ao mérito. O processo encontra-se maduro para julgamento e nele as questões fáticas foram devidamente esclarecidas, propiciando, pois, a formação de juízo de cognição exauriente. A relação jurídica entretida pelas partes deve se escandida à luz do CODECON (Lei nº 8.078, de 1990), enquadrando-se a autora no conceito de destinatária final do serviço e a ré no de sua fornecedora. Ao julgar o Tema Repetitivo 1069, a colenda Segunda Seção do egrégio Tribunal da Cidadania fixou as seguintes teses, ipsissima verba: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No precedente qualificado, apreciou a Corte matéria análoga à versada nestes autos, à luz do artigo 10, inciso II da Lei nº 9.656, de 1998 e do artigo 17, inciso II da Resolução Normativa ANS nº 465, de 2021, concluindo que a operadora deve arcar com os tratamentos curativos da doença e de suas consequências, dentre as quais “candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador.”1 A Corte Superior também superou a taxatividade do rol, na esteira do que fora decidido quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e positivado na Lei nº 14.454, de 2022, mas apenas e tão somente para as cirurgias de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo médico assistente, distinguindo os procedimentos pós-bariátricos em três tipos: a) os de finalidade reparadora; b) os de finalidade apenas estética; e c) os de finalidade estética que podem se prestar a finalidade reparadora para determinadas funções de partes do corpo. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos repetitivos, encampou as seguintes considerações da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), verbatim, com os grifos constantes no original: "(…) Analisando os códigos solicitados no processo em questão, após análise da literatura existente, tenho as seguintes considerações: 1) Dermolipectomia abdominal não estética [hoje abdominoplastia]; há obrigatoriedade para a cobertura da correção do abdome em avental (dermolipectomia abdominal) quando associada a complicações como dermatites (inflamações e infecções da pele), hérnias etc. Na minha análise o item inflamações e infecções da pele, deveria ser retirado da DUT pois pune aqueles que tem boa higiene. 2) Correção de Lipodistrofia crural (o correto seria dermolipectomia crural) (2x); Nas grandes perdas ponderais, com limitação de movimentos, dificuldade para higiene, não é procedimento estético e sim reparador, desde que comprovado por perícia médica especializada. 3) Correção de Lipodistrofia braquial (o correto seria dermolipectomia braquial) (2x); Nas grandes perdas ponderais, com limitação de movimentos, não é procedimento estético e sim reparador, desde que comprovado por perícia médica especializada. Obs: Correção de Lipodistrofia é geralmente realizado com Lipoaspiração, enquanto a retirada de excesso de pele, seja abdome, face interna da coxa o braço é Dermolipectomia abdominal, crural ou braquial respectivamente). 4) Enxerto composto para tratamento de Lipodistrofia de glúteos. Procedimento de cunho unicamente estético pois não repara nenhuma função de órgão ou membro. 5) Reconstrução da parede abdominal com retalho muscular ou mio cutâneo: reparador somente quando comprovado a lesão de musculatura de parede abdominal. Pode ocorrer nas cirurgias bariátricas abertas, hoje com as cirurgias por vídeos é muito difícil ocorrer, sendo também necessário perícia médica especializada. Geralmente o que é necessário é a Correção da diástase do musculo/reto abdominal e não reconstrução da parede abdominal. 6) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor das mamas direita e esquerda: as mamoplastias redutoras devem ser consideradas corretivas quando associada a lesões cutâneas e ortopédicas, comprovada por perícia médica especializada. As próteses de silicone têm finalidade unicamente embelezadora, ou seja, estética. 7) Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores excisão e retalhos cutâneos da região lesões de pele (2 vezes): procedimento excluso com a dermolipectomia abdominal, já que se esta última for realizada, não há necessidade da realização da primeira. É procedimento realizado no pós-operatório de cirurgias bariátricas abertas. 8) Correção de Lipodistrofia trocantéricas (2X) - O tratamento cirúrgico de Lipodistrofia trocantérica trata-se na realidade de Lipoaspiração dos 'culotes', caracterizada na literatura médica com fins estéticos, pois não cumpre nenhuma função de restaurar função membros ou órgãos, sendo, portanto, unicamente embelezador, já que é indicada para retirar excessos de gorduras localizada na área do corpo denominada popularmente como 'culotes'. 9) Correção de Lipodistrofia de glúteos (2X): o tratamento cirúrgico de Lipodistrofia de glúteos trata-se na realidade da injeção de gordura na área dos glúteos para aumentá-los, procedimento esse caracterizado na literatura médica com fins estéticos, pois não cumpre nenhuma função de restaurar função de membros ou órgãos, sendo, portanto, unicamente embelezador. 10) Correção de Lipodistrofia torsoplástica: O tratamento cirúrgico de Lipodistrofia torsoplástica ou mais corretamente 'de torso', trata-se na realidade de Lipoaspiração do torço ou popularmente 'das costas', também é procedimento caracterizado na literatura médica com fins estéticos, pois não cumpre nenhuma função de restaurar função membros ou órgãos, sendo portanto unicamente embelezador, já que é indicada para retirar excessos de gorduras localizada na área do corpo denominada popularmente como 'região das costas' Em procedimentos que dependem da compleição física do paciente, entendeu a Corte que pode a operadora de plano de saúde se socorrer de procedimento de junta médica, o que ocorreu na hipótese sub examine. Repontando-se para a espécie, pretende a demandante que a ré custeie os procedimentos de dermolipectomia crural, dermolipectomia braquial e dermolipectomia abdominal, que, consoante a já mencionada manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), possuem natureza reparadora, devendo, portanto, serem custeadas pela ré. Secundando o que vai no precedente qualificado, o relatório do médico anexado ao ID nº 10088996791 é peremptório ao asseverar que “No momento, ao exame físico: tem dobras cutâneas grandes, sinais de intertrigo de repetição, com áreas de ulcerações, hiperemia e hiperpigmentação, em região de sulco inframamário,dorso, braços, coxas e abdome, onde tem lipodistrofia grau III. Também apresenta cicatrizes abdominais de videolaparoscopia hipertróficas e retraídas, com aderência aos planos profundos, apresentando dor à movimentação. Ptose mamária grau III, com sinais de intertrigo de repetição, como hiperemia e hiperpigmentação, com atrofia importante de tecido glandular. Também possui lipedema de membros inferiores, com dor ao caminhar, edema e equimoses de repetição, que impedem a realização de atividades físicas. Atrofia importante do tecido subcutâneo na região glútea.” Quanto à pretendida dorsoplastia, também conhecida como torsoplastia, não merece prosperar, porque o procedimento possui fins estéticos, uma vez que não cumpre a função de restaurar nenhum dos membros ou órgãos, tendo caráter unicamente embelezador, nos termos do julgamento do tema 1069. No que diz respeito à mamoplastia [com próteses de silicone], segundo o mencionado trabalho da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM): 6) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor das mamas direita e esquerda: as mamoplastias redutoras devem ser consideradas corretivas quando associada a lesões cutâneas e ortopédicas, comprovada por perícia médica especializada. As próteses de silicone têm finalidade unicamente embelezadora, ou seja, estética. Com efeito, em casos de ptose severa, a posição e a forma das mamas podem afetar a postura, gerar dor nas costas, e até levar a irritações na pele devido ao contato excessivo com o tórax. Em todo e qualquer caso, a relação da ptose mamária com as afecções dermatológicas há de ser aferida mediante perícia médica, a qual inexiste, na espécie. E, ainda que se admita a mamoplastia, somente em hipóteses excepcionalíssimas as próteses de silicone devem ser custeadas pelas operadoras de plano de saúde, e isso porque a mamoplastia redutora, destinada à diminuição do tamanho das mamas por meio de remoção de excesso de tecidos, bem como a mastopexia (lifting), que é o procedimento indicado para a correção da ptose, mediante reposicionamento e remoção de tecido, mas sem alteração de volume, prescindem da utilização de próteses, as quais somente são imprescindíveis nas mamoplastias de aumento, as quais se revestem, no mais das vezes, de natureza meramente estética. No tocante à lipoaspiração, trata-se de procedimento amplamente reconhecido como de finalidade primordialmente estética, voltado à modelagem corporal, sem indicativo de necessidade clínica para prevenção ou correção de comprometimento funcional. A sua prescrição para tratamento de lipodistrofia em áreas como submento, braços, dorso e monte pubiano, bem como de lipedema, carece de demonstração cabal de que se trata de conduta indispensável à melhora do caso clínico da autora, motivo pelo qual revela-se inviável a exigência de que a operadora de saúde custeie o referido procedimento. Nesse contexto, no que diz respeito ao pedido de exérese e rotação de retalho fasciocutâneo ou axial, trata-se de cirurgia complexa cuja pertinência terapêutica no caso concreto não foi demonstrada de modo suficiente, nem tampouco evidenciada a sua indispensabilidade clínica no contexto da sequela pós-bariátrica. A mera prescrição do procedimento, desacompanhada de justificativa técnica clara quanto à sua imprescindibilidade para o restabelecimento funcional do organismo, impede o reconhecimento de sua natureza reparadora nos moldes exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o enxerto composto pós-perda ponderal maciça, embora possa ser útil, a depender do contexto clínico, também carece de comprovação nos autos de que a sua realização seja absolutamente necessária, imediata e vinculada às condições clínicas atuais da autora. Sua prescrição, nos moldes em que apresentada, permanece no campo da possibilidade futura ou complementar, não havendo nos autos demonstração inequívoca de urgência ou de imprescindibilidade reparadora em sentido estrito. Quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de valores a título de danos morais, cumpre lembrar que o descumprimento contratual, por si só, não enseja dano moral, sendo necessária a análise de cada caso concreto. O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a saúde mental, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. No caso sub judice, a recusa da operadora de plano de saúde foi pautada em uma interpretação das normas e do contrato. Ademais, ainda que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico tenha trazido aborrecimentos, não há prova de abalo psíquico ou desdobramentos extraordinários advindos do fato. Destarte, não há falar em danos morais conforme pretendido pela parte autora. III – DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução do seu mérito (Código de Processo Civil (CPC), artigo 487, inciso I) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a custear os procedimentos cirúrgicos de dermolipectomia crural, dermolipectomia braquial e dermolipectomia abdominal, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, ou da interposição de recurso que não seja dotado de efeito suspensivo. O caso é de sucumbência recíproca na seguinte proporção: 33% (trinta e três por cento) para a ré; 66% (sessenta e seis por cento) para a autora. Condeno as partes no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sempre observada a proporcionalidade supra, cuja exigibilidade suspendo em relação à autora, assim como a das custas processuais, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta. Em se tratando de obrigação de fazer, o valor da condenação deve equivaler ao valor do procedimento cirúrgico negado, nele englobadas as despesas com hotelaria hospitalar até a alta, honorários médicos e insumos utilizados no procedimento, razão pela qual deverá a ré apresentar em juízo documentos comprobatórios de tais despesas. Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não se tratando de embargos de declaração, caso em que os autos deverão virem-me conclusos para decisão, façam-nos subir os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as respeitosas homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, expedida certidão ao digno curador especial e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Contagem, data registrada no sistema. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito 1Trecho do voto-líder do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp 1.870.834/SP ME

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