Resultados para "5041467-56.2023.4.04.7100" – Página 9 de 13

Gabriel Medeiros Da Conceicao x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 311924498

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041467-40.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041467-40.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063001-56.2023.4.04.7100

ID: 304857273

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063001-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ATACADO BATTISTI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME PATUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUAN BUSOLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063001-56.2023.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ATACADO BATTISTI LTDA ADVOGADO(A) : LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(A) : THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) ADVOGADO(A) : THAIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5069791-56.2023.4.04.7100

ID: 308935917

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069791-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RENATA BENEDITO VALENTINNA BENEDITO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5069791-56.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50235033620124047100/RS) RELATOR : EDUARDO TONETTO PICARELLI REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061158-56.2023.4.04.7100

ID: 317327636

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061158-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA ZANELLA PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO ALMEIDA DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061158-56.2023.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO O presente feito veio a esta 9ª Vara Federal redistribuído, em 27/0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033222-56.2023.4.04.7100

ID: 274980844

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033222-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFAN GUIMARAES EMERIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033222-56.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50332225620234047100/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : PAULO SANTOS LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5072313-56.2023.4.04.7100

ID: 325640149

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072313-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALTO PAULISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEANE NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA COUTO BICHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5072313-56.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : RESIDENCIAL ALTO PAULISTA ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JANAINA COUTO BICHO (OAB R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014210-56.2023.4.04.7100

ID: 327738240

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014210-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARVALHO DOS SANTOS FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALVES GÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014210-56.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : BRUNO CARVALHO DOS SANTOS FELIX DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GÓES (OAB RJ182642) ATO ORDINATÓ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041467-21.2024.4.03.6301

ID: 259352664

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041467-21.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ 221.322.342-9, desde a DER, formulada em 03/04/24 mediante o reconhecimento de períodos especiais. Foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. A parte autora recorreu aduzindo, em síntese, que: “(...) não há que se falar em falta de interesse processual, sendo assim, resta demonstrado que há injustiça na r. sentença, de modo que ela deve ser anulada para retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença foi prolatada no seguinte sentido: “(...)É de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual. Conforme se depreende da folha de rosto do processo administrativo, a parte autora, ao efetuar o requerimento de aposentadoria, informou que não possuía períodos especiais e/ou rurais a reconhecer. Em outras palavras, a parte autora não requereu ao INSS o reconhecimento e a averbação de tais períodos. Note-se que não basta a juntada de documentos eventualmente comprobatórios da especialidade ou do trabalho rural. É preciso provocar adequadamente o INSS quando do requerimento administrativo, pleiteando perante a Administração o reconhecimento de tais períodos. O correto preenchimento do pedido administrativo define o fluxo do processo perante o INSS. Quando não há indicação de períodos a averbar, a análise é automatizada, ou seja, não há análise humana na autarquia (análise por servidor público), de modo que sequer são apreciados documentos eventualmente apresentados. Daí a necessidade de provocação adequada do INSS, indicando que há períodos especiais e/ou rurais, o que não ocorreu no caso dos autos (vide novamente a folha de rosto do processo administrativo). A falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Com a provocação direta da função jurisdicional, haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais e os Juízos Federais tornar-se-iam verdadeiras agências da Previdência Social. Em termos estritamente processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. No caso dos autos, não há conflito de interesses nos pontos discutidos, uma vez que não houve provocação adequada, na seara administrativa, acerca da pretensão formulada. Reitere-se: a parte autora informou na via administrativa que não possuía tempo especial e/ou rural a averbar, o que fez com que a autarquia - legitimamente - não analisasse tal pretensão. Compete ao Judiciário apenas controlar o ato administrativo, que sequer foi emitido no caso dos autos, uma vez que a parte autora não provocou corretamente o INSS. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Por tais razões, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse de agir, devendo a parte autora formular adequadamente o pedido de concessão da aposentadoria perante o INSS, mediante o preenchimento correto do requerimento e a apresentação da documentação pertinente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.” Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. De fato, constata-se que apesar de a parte autora ter efetuado requerimento administrativo, afirmou não haver períodos especiais a serem apreciados, o que equivale, na prática, a não ter realizado o requerimento. Embora tenha asseverado no recurso interposto que houve o encaminhamento interno de seu pedido na esfera administrativa para a “análise da atividade especial”, na prática, não comprova que houve efetivamente a análise administrativa quanto à especialidade ou não dos períodos, o que provavelmente não ocorreu diante da afirmação do próprio autor de que não havia períodos especiais a serem apreciados. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR NÃO ASSINALADOS OS CAMPOS RURAL E/OU ESPECIAL NO PEDIDO ADMINISTRATIVO – RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057569-56.2023.4.04.7100

ID: 306583345

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057569-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA VELASQUES MICHEL LETICIA VELASQUES MICHEL LUCIANA VELASQUES MICHEL RAFAEL VELASQUES MICHEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO COLOMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO COLOMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057569-56.2023.4.04.7100/RS AUTOR : RAFAEL VELASQUES MICHEL ADVOGADO(A) : JULIANO COLOMBO (OAB RS058351) ADVOGADO(A) : CRISTIANO COLOMBO (OAB RS048673) AUT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060091-56.2023.4.04.7100

ID: 277683447

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060091-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE FAGUNDES PAVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060091-56.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALAIDE FAGUNDES PAVAN ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 121 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes