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Processo nº 5041824-92.2025.8.09.0051

ID: 301408283

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041824-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA RIBEIRO MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELLE OLIVEIRA LIMA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em contas bancárias, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante alegou comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida com débitos, impossibilitando o pagamento de despesas essenciais. A decisão de primeiro grau deferiu a gratuidade de justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, determinando a apresentação de documentação pelas instituições financeiras para tentativa de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se, com a prolação da sentença na ação de origem, persiste o objeto do agravo de instrumento, que buscava a suspensão ou limitação de descontos em contas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida na ação de origem, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, torna prejudicada a análise do mérito recursal. 4. A superveniência da sentença na ação principal extingue a causa determinante do agravo de instrumento, ocasionando a perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença na ação principal, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto do recurso. 2. Em razão da perda superveniente do objeto, o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO/2021, art. 157, parágrafo único; CDC, art. 104-A; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093; TJGO, Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS, com o seguinte teor: (…) Diante dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. (...) Destarte, indefiro a(s) pretendida(s) de tutela(s) de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, considerando que o procedimento previsto no art. 104-A do CDC prevê inicialmente apenas a realização de audiência conciliatória. DETERMINO que as instituições financeiras rés apresentem, até a data da audiência de conciliação, a documentação necessária à tentativa de acordo: Cópias dos contratos vigentes; Extratos consolidados das dívidas; Demonstrativos detalhados de evolução dos débitos; Planilhas de cálculo com valores atualizados para quitação. (...)” Em suas razões, a agravante defende que “a decisão agravada desconsiderou a evidente comprovação do comprometimento de mais de 100% da renda líquida da agravante. Sua renda mensal de R$ 12.470,61, após descontos obrigatórios, é consumida integralmente por débitos consignados e automáticos, deixando-a sem recursos para despesas essenciais como alimentação, água, luz e educação do neto”. Afirma que o saldo negativo em suas contas bancárias, os recorrentes saques de limites de crédito e o total comprometimento de seus proventos evidenciam risco concreto à subsistência da agravante, configurando dano de difícil ou impossível reparação. Aduz que resta evidente que o perigo da demora poderá colocar a autora em situação de miserabilidade e certamente complicará demasiadamente sua situação financeira. Disserta sobre os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada recursal ao presente instrumental. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência requerida na origem para suspender os descontos consignados e automáticos nas contas bancárias da agravante, ou, alternativamente, limitá-los ao patamar de 30% de sua renda líquida, até o julgamento final deste recurso. Preparo dispensado, por ser a parte agravante beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão na mov. 5, não concedendo a antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelos bancos DAYCOVAL S.A (mov. 19) e SAFRA S/A (mov. 20), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Realizadas tentativas de intimação do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A as mesmas restaram frustradas. Em atenção aos artigos 9º, caput e 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do agravante para manifestar sobre a possível perda do objeto, considerando que foi proferida sentença nos autos de origem, a parte recorrente não manifestou (mov. 51). É o relatório. Decido monocraticamente. Da análise dos autos digitais, observa-se que na ação de origem (nº 6142190-59.2024.8.09.0051) foi proferida sentença na mov. 82 em 19/05/2025. É imprescindível consignar, logo de início, que a análise do mérito recursal se encontra prejudicada, em razão da superveniência de sentença, nos autos que deram origem a este recurso. Desse modo, com a prolação da sentença, resta cessada a causa determinante da interposição deste agravo de instrumento, o que induz à perda de seu objeto, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do RITJGO/2021, in verbis: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Assim, constata-se o esvaziamento do objeto recursal, e, por conseguinte, a inutilidade de qualquer pronunciamento nesta instância jurisdicional. A propósito, há precedentes neste Tribunal de Justiça que acompanham este raciocínio, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Objetivava o recurso a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência em prol dos agravados. Ocorre que, durante o trâmite do Agravo de Instrumento, foi proferida sentença na origem, situação que impõe o reconhecimento da perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) - destaquei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Observada a prolação da sentença no processo de origem em data anterior à do acórdão que julgou o agravo de instrumento, julga-se prejudicado o exame da pretensão havida nos embargos de declaração e, de ofício, declara-se, a nulidade do acórdão que julgou o agravo de instrumento com a perda do objeto deste recurso (arts. 932, III, do CPC e 157 do RITJGO). EMBARGOS PREJUDICADOS. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). - destaquei Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC c/c art. 157 do RITJGO, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Cientifique-se o juízo de 1º grau acerca desta decisão. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR

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Processo nº 5041824-92.2025.8.09.0051

ID: 301408284

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041824-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENERINO TAVARES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em contas bancárias, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante alegou comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida com débitos, impossibilitando o pagamento de despesas essenciais. A decisão de primeiro grau deferiu a gratuidade de justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, determinando a apresentação de documentação pelas instituições financeiras para tentativa de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se, com a prolação da sentença na ação de origem, persiste o objeto do agravo de instrumento, que buscava a suspensão ou limitação de descontos em contas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida na ação de origem, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, torna prejudicada a análise do mérito recursal. 4. A superveniência da sentença na ação principal extingue a causa determinante do agravo de instrumento, ocasionando a perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença na ação principal, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto do recurso. 2. Em razão da perda superveniente do objeto, o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO/2021, art. 157, parágrafo único; CDC, art. 104-A; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093; TJGO, Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS, com o seguinte teor: (…) Diante dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. (...) Destarte, indefiro a(s) pretendida(s) de tutela(s) de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, considerando que o procedimento previsto no art. 104-A do CDC prevê inicialmente apenas a realização de audiência conciliatória. DETERMINO que as instituições financeiras rés apresentem, até a data da audiência de conciliação, a documentação necessária à tentativa de acordo: Cópias dos contratos vigentes; Extratos consolidados das dívidas; Demonstrativos detalhados de evolução dos débitos; Planilhas de cálculo com valores atualizados para quitação. (...)” Em suas razões, a agravante defende que “a decisão agravada desconsiderou a evidente comprovação do comprometimento de mais de 100% da renda líquida da agravante. Sua renda mensal de R$ 12.470,61, após descontos obrigatórios, é consumida integralmente por débitos consignados e automáticos, deixando-a sem recursos para despesas essenciais como alimentação, água, luz e educação do neto”. Afirma que o saldo negativo em suas contas bancárias, os recorrentes saques de limites de crédito e o total comprometimento de seus proventos evidenciam risco concreto à subsistência da agravante, configurando dano de difícil ou impossível reparação. Aduz que resta evidente que o perigo da demora poderá colocar a autora em situação de miserabilidade e certamente complicará demasiadamente sua situação financeira. Disserta sobre os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada recursal ao presente instrumental. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência requerida na origem para suspender os descontos consignados e automáticos nas contas bancárias da agravante, ou, alternativamente, limitá-los ao patamar de 30% de sua renda líquida, até o julgamento final deste recurso. Preparo dispensado, por ser a parte agravante beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão na mov. 5, não concedendo a antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelos bancos DAYCOVAL S.A (mov. 19) e SAFRA S/A (mov. 20), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Realizadas tentativas de intimação do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A as mesmas restaram frustradas. Em atenção aos artigos 9º, caput e 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do agravante para manifestar sobre a possível perda do objeto, considerando que foi proferida sentença nos autos de origem, a parte recorrente não manifestou (mov. 51). É o relatório. Decido monocraticamente. Da análise dos autos digitais, observa-se que na ação de origem (nº 6142190-59.2024.8.09.0051) foi proferida sentença na mov. 82 em 19/05/2025. É imprescindível consignar, logo de início, que a análise do mérito recursal se encontra prejudicada, em razão da superveniência de sentença, nos autos que deram origem a este recurso. Desse modo, com a prolação da sentença, resta cessada a causa determinante da interposição deste agravo de instrumento, o que induz à perda de seu objeto, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do RITJGO/2021, in verbis: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Assim, constata-se o esvaziamento do objeto recursal, e, por conseguinte, a inutilidade de qualquer pronunciamento nesta instância jurisdicional. A propósito, há precedentes neste Tribunal de Justiça que acompanham este raciocínio, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Objetivava o recurso a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência em prol dos agravados. Ocorre que, durante o trâmite do Agravo de Instrumento, foi proferida sentença na origem, situação que impõe o reconhecimento da perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) - destaquei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Observada a prolação da sentença no processo de origem em data anterior à do acórdão que julgou o agravo de instrumento, julga-se prejudicado o exame da pretensão havida nos embargos de declaração e, de ofício, declara-se, a nulidade do acórdão que julgou o agravo de instrumento com a perda do objeto deste recurso (arts. 932, III, do CPC e 157 do RITJGO). EMBARGOS PREJUDICADOS. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). - destaquei Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC c/c art. 157 do RITJGO, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Cientifique-se o juízo de 1º grau acerca desta decisão. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR

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Processo nº 5041824-92.2025.8.09.0051

ID: 301408285

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041824-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em contas bancárias, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante alegou comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida com débitos, impossibilitando o pagamento de despesas essenciais. A decisão de primeiro grau deferiu a gratuidade de justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, determinando a apresentação de documentação pelas instituições financeiras para tentativa de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se, com a prolação da sentença na ação de origem, persiste o objeto do agravo de instrumento, que buscava a suspensão ou limitação de descontos em contas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida na ação de origem, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, torna prejudicada a análise do mérito recursal. 4. A superveniência da sentença na ação principal extingue a causa determinante do agravo de instrumento, ocasionando a perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença na ação principal, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto do recurso. 2. Em razão da perda superveniente do objeto, o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO/2021, art. 157, parágrafo único; CDC, art. 104-A; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093; TJGO, Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS, com o seguinte teor: (…) Diante dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. (...) Destarte, indefiro a(s) pretendida(s) de tutela(s) de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, considerando que o procedimento previsto no art. 104-A do CDC prevê inicialmente apenas a realização de audiência conciliatória. DETERMINO que as instituições financeiras rés apresentem, até a data da audiência de conciliação, a documentação necessária à tentativa de acordo: Cópias dos contratos vigentes; Extratos consolidados das dívidas; Demonstrativos detalhados de evolução dos débitos; Planilhas de cálculo com valores atualizados para quitação. (...)” Em suas razões, a agravante defende que “a decisão agravada desconsiderou a evidente comprovação do comprometimento de mais de 100% da renda líquida da agravante. Sua renda mensal de R$ 12.470,61, após descontos obrigatórios, é consumida integralmente por débitos consignados e automáticos, deixando-a sem recursos para despesas essenciais como alimentação, água, luz e educação do neto”. Afirma que o saldo negativo em suas contas bancárias, os recorrentes saques de limites de crédito e o total comprometimento de seus proventos evidenciam risco concreto à subsistência da agravante, configurando dano de difícil ou impossível reparação. Aduz que resta evidente que o perigo da demora poderá colocar a autora em situação de miserabilidade e certamente complicará demasiadamente sua situação financeira. Disserta sobre os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada recursal ao presente instrumental. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência requerida na origem para suspender os descontos consignados e automáticos nas contas bancárias da agravante, ou, alternativamente, limitá-los ao patamar de 30% de sua renda líquida, até o julgamento final deste recurso. Preparo dispensado, por ser a parte agravante beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão na mov. 5, não concedendo a antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelos bancos DAYCOVAL S.A (mov. 19) e SAFRA S/A (mov. 20), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Realizadas tentativas de intimação do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A as mesmas restaram frustradas. Em atenção aos artigos 9º, caput e 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do agravante para manifestar sobre a possível perda do objeto, considerando que foi proferida sentença nos autos de origem, a parte recorrente não manifestou (mov. 51). É o relatório. Decido monocraticamente. Da análise dos autos digitais, observa-se que na ação de origem (nº 6142190-59.2024.8.09.0051) foi proferida sentença na mov. 82 em 19/05/2025. É imprescindível consignar, logo de início, que a análise do mérito recursal se encontra prejudicada, em razão da superveniência de sentença, nos autos que deram origem a este recurso. Desse modo, com a prolação da sentença, resta cessada a causa determinante da interposição deste agravo de instrumento, o que induz à perda de seu objeto, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do RITJGO/2021, in verbis: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Assim, constata-se o esvaziamento do objeto recursal, e, por conseguinte, a inutilidade de qualquer pronunciamento nesta instância jurisdicional. A propósito, há precedentes neste Tribunal de Justiça que acompanham este raciocínio, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Objetivava o recurso a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência em prol dos agravados. Ocorre que, durante o trâmite do Agravo de Instrumento, foi proferida sentença na origem, situação que impõe o reconhecimento da perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) - destaquei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Observada a prolação da sentença no processo de origem em data anterior à do acórdão que julgou o agravo de instrumento, julga-se prejudicado o exame da pretensão havida nos embargos de declaração e, de ofício, declara-se, a nulidade do acórdão que julgou o agravo de instrumento com a perda do objeto deste recurso (arts. 932, III, do CPC e 157 do RITJGO). EMBARGOS PREJUDICADOS. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). - destaquei Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC c/c art. 157 do RITJGO, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Cientifique-se o juízo de 1º grau acerca desta decisão. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR

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Processo nº 5041824-92.2025.8.09.0051

ID: 301408286

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041824-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041824-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em contas bancárias, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante alegou comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida com débitos, impossibilitando o pagamento de despesas essenciais. A decisão de primeiro grau deferiu a gratuidade de justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, determinando a apresentação de documentação pelas instituições financeiras para tentativa de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se, com a prolação da sentença na ação de origem, persiste o objeto do agravo de instrumento, que buscava a suspensão ou limitação de descontos em contas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida na ação de origem, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, torna prejudicada a análise do mérito recursal. 4. A superveniência da sentença na ação principal extingue a causa determinante do agravo de instrumento, ocasionando a perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A prolação de sentença na ação principal, anterior ao julgamento do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto do recurso. 2. Em razão da perda superveniente do objeto, o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO/2021, art. 157, parágrafo único; CDC, art. 104-A; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093; TJGO, Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por CECÍLIA MARIA RIBEIRO MELO em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira De Amorim, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS, com o seguinte teor: (…) Diante dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. (...) Destarte, indefiro a(s) pretendida(s) de tutela(s) de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, considerando que o procedimento previsto no art. 104-A do CDC prevê inicialmente apenas a realização de audiência conciliatória. DETERMINO que as instituições financeiras rés apresentem, até a data da audiência de conciliação, a documentação necessária à tentativa de acordo: Cópias dos contratos vigentes; Extratos consolidados das dívidas; Demonstrativos detalhados de evolução dos débitos; Planilhas de cálculo com valores atualizados para quitação. (...)” Em suas razões, a agravante defende que “a decisão agravada desconsiderou a evidente comprovação do comprometimento de mais de 100% da renda líquida da agravante. Sua renda mensal de R$ 12.470,61, após descontos obrigatórios, é consumida integralmente por débitos consignados e automáticos, deixando-a sem recursos para despesas essenciais como alimentação, água, luz e educação do neto”. Afirma que o saldo negativo em suas contas bancárias, os recorrentes saques de limites de crédito e o total comprometimento de seus proventos evidenciam risco concreto à subsistência da agravante, configurando dano de difícil ou impossível reparação. Aduz que resta evidente que o perigo da demora poderá colocar a autora em situação de miserabilidade e certamente complicará demasiadamente sua situação financeira. Disserta sobre os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada recursal ao presente instrumental. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência requerida na origem para suspender os descontos consignados e automáticos nas contas bancárias da agravante, ou, alternativamente, limitá-los ao patamar de 30% de sua renda líquida, até o julgamento final deste recurso. Preparo dispensado, por ser a parte agravante beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão na mov. 5, não concedendo a antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelos bancos DAYCOVAL S.A (mov. 19) e SAFRA S/A (mov. 20), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Realizadas tentativas de intimação do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A as mesmas restaram frustradas. Em atenção aos artigos 9º, caput e 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do agravante para manifestar sobre a possível perda do objeto, considerando que foi proferida sentença nos autos de origem, a parte recorrente não manifestou (mov. 51). É o relatório. Decido monocraticamente. Da análise dos autos digitais, observa-se que na ação de origem (nº 6142190-59.2024.8.09.0051) foi proferida sentença na mov. 82 em 19/05/2025. É imprescindível consignar, logo de início, que a análise do mérito recursal se encontra prejudicada, em razão da superveniência de sentença, nos autos que deram origem a este recurso. Desse modo, com a prolação da sentença, resta cessada a causa determinante da interposição deste agravo de instrumento, o que induz à perda de seu objeto, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do RITJGO/2021, in verbis: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Assim, constata-se o esvaziamento do objeto recursal, e, por conseguinte, a inutilidade de qualquer pronunciamento nesta instância jurisdicional. A propósito, há precedentes neste Tribunal de Justiça que acompanham este raciocínio, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Objetivava o recurso a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência em prol dos agravados. Ocorre que, durante o trâmite do Agravo de Instrumento, foi proferida sentença na origem, situação que impõe o reconhecimento da perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) - destaquei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Observada a prolação da sentença no processo de origem em data anterior à do acórdão que julgou o agravo de instrumento, julga-se prejudicado o exame da pretensão havida nos embargos de declaração e, de ofício, declara-se, a nulidade do acórdão que julgou o agravo de instrumento com a perda do objeto deste recurso (arts. 932, III, do CPC e 157 do RITJGO). EMBARGOS PREJUDICADOS. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5131932-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). - destaquei Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC c/c art. 157 do RITJGO, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Cientifique-se o juízo de 1º grau acerca desta decisão. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR

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Processo nº 5041824-62.2025.8.24.0023

ID: 305867352

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041824-62.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041824-62.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041824-62.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se nas informações adicionais do processo a admissão da execução para que a parte exequente possa emitir a certidão para fins de protesto utilizando a ação "Certidão para execuções", disponível no painel do advogado no Eproc. 2. A ampliação do uso de ferramentas eletrônicas é uma realidade decorrente não apenas da crise sanitária, mas também do contido no art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, ao estabelecer que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. É relevante destacar que a Circular n.º 222/20 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina já dispunha acerca da citação pelo aplicativo Whatsapp , a critério do Magistrado. Cabe ressaltar que a Circular n.º 265/2020, também da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, elucidou que o ato citatório deve ser praticado necessariamente por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. A utilização da ferramenta é plenamente viável, desde que observados os critérios estabelecidos na sobredita circular, visando à efetiva identificação da parte adversa e à inequívoca ciência dela quanto à citação. Assim, acaso a parte exequente indique os dados necessários, defere-se , desde já, a citação por meio eletrônico, com base no art. 246 do CPC, a qual deverá obedecer os critérios estabelecidos pelas Circulares n.º 222/20 e n.º 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2.1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de três dias (art. 829, caput , do Código de Processo Civil) ou oferecer embargos no prazo de quinze dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Em caso de citação por meio eletrônico, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte exequente. Arbitra-se os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (art. 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); (ii) que, no prazo de quinze dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art.. 916, caput , do Código de Processo Civil); e (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (art. 830, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, citação da parte executada (por edital) e conversão do arresto em penhora (art. 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Havendo bloqueio integral ou parcial , intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgentes". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria e etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos três meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Sendo o bloqueio integral, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 5. Tratando-se de bloqueio parcial e após as providências do item 3 ou ainda restando frustrado o bloqueio , expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor/saldo remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841 c/c 917,§ 1º, do Código de Processo Civil). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por um ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil).

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Renata Normeci Da Silveira 05084678962 x Cleusa Nara Da Silva

ID: 304900263

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041824-89.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA NORMECI DA SILVEIRA 05084678962

Polo Passivo:

CLEUSA NARA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RYSDYK KERN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041824-89.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RENATA NORMECI DA SILVEIRA 05084678962 ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) EXECUTADO : CLEUSA NARA DA SILVA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041824-89.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RENATA NORMECI DA SILVEIRA 05084678962 ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) EXECUTADO : CLEUSA NARA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RYSDYK KERN (OAB RS095129) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada CLEUSA NARA DA SILVA peticionou no evento 72, informando a ocorrência de bloqueio de contas bancárias no Sisbajud, ressaltando que a constrição atingiu sua conta "CAIXA Tem", utilizada para recebimento de seguro-desemprego e outros benefícios assistenciais. Aduz a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem oriundos do referido seguro-desemprego. Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados; pela determinação de desbloqueio imediato dos valores constritos em conta bancária da Executada; pela liberação da conta digital vinculada ao aplicativo CAIXA TEM, permitindo a livre movimentação dos valores de natureza alimentar; pela intimação da parte exequente para manifestar-se, querendo, sobre a impugnação à penhora. Em consulta no eproc ao campo "Ordens de Consulta/Restrição", a assessoria deste Juizado Especial Cível obteve informações acerca da ordem sigilosa mencionada pela executada, possibilitando juntar manualmente no processo extrato do bloqueio de R$ 2.071,25 de titularidade da executada CLEUSA NARA DA SILVA , até o momento, quanto ao somatório das indisponibilidades de R$ 29,76 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250036559028 de 02/06/2025); R$ 21,79 em 99PAY IP S.A. (protocolo 20250037117414 de 06/06/2025); R$ 42,52 em 99PAY IP S.A. (protocolo 20250037401508 de 10/06/2025); R$ 0,16 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250037691392 de 12/06/2025); R$ 0,02 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A e R$ 1.977,00 em CAIXA ECONOMICA FEDERAL (protocolo 20250037976118 de 16/06/2025). A ordem do dia 18/06/2025 continua pendente de resposta, cabendo à Assessoria do JEC disponibilizar no processo o extrato atualizado, assim que liberado no Sisbajud. Fixadas tais premissas, nota-se ter CLEUSA NARA DA SILVA juntado aos autos comprovante de seguro-desemprego ( evento 72, EXTR5 ) e extrato de movimentação da conta " CAIXA Tem" ( evento 72, EXTR6 ), indicando o recebimento de R$ 1.977,00 em 17/06/2025 a título de "PAGAMENTO SEG DESEMPREGO". 2. Porquanto apresentado por tal executada pedido de desbloqueio que tem por objeto somente a indisponibilidade de R$ 1.977,00 em CAIXA ECONOMICA FEDERAL (protocolo 20250037976118 de 16/06/2025) de titularidade de CLEUSA NARA DA SILVA , havendo elementos indicativos da impenhorabilidade suscitada, DETERMINO a solicitação de retorno dos autos da CAMP, a interrupção da "teimosinha" protocolada em face de CLEUSA NARA DA SILVA e , em seguida, assim que permitido pelo sistema (resposta de eventuais ordens de bloqueio pendentes), a transferência para subconta judicial dos valores tornados indisponíveis de titularidade de CLEUSA NARA DA SILVA , tendo em vista que, acaso fossem mantidos os simples bloqueios no sistema, o montante bloqueado não seria objeto da atualização monetária automática aplicável às quantias depositadas em Juízo, em evidente prejuízo ao credor e ao próprio devedor, ressalvando-se que, caso haja celebração de acordo pelas partes prevendo sua devolução à parte executada, ou em caso de futuro reconhecimento da impenhorabilidade suscitada, a liberação de valores poderá ocorrer mediante expedição de alvará. Outrossim, INTIME-SE a executada CLEUSA NARA DA SILVA para, caso queira, comprovar eventual impenhorabilidade dos valores de R$ 29,76 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250036559028 de 02/06/2025); R$ 21,79 em 99PAY IP S.A. (protocolo 20250037117414 de 06/06/2025); R$ 42,52 em 99PAY IP S.A. (protocolo 20250037401508 de 10/06/2025); R$ 0,16 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250037691392 de 12/06/2025); e R$ 0,02 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250037976118 de 16/06/2025). Acaso a ordem de 18/06/2025 dê azo a novo bloqueio , a executada também deverá ser intimada nos moldes deste parágrafo. Ainda, a caso protocolado novo pedido de desbloqueio quanto ao montante (por ora) não impugnado , dever-se-á abrir prazo para manifestação da parte exequente, observados os termos a seguir. 3. Antes de analisar o pedido de desbloqueio de evento 72, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. Tal medida se faz necessária ante a vedação à decisão surpresa, imposta pelo CPC, em seus artigos a seguir citados: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 . Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Em que pese a urgência seja inerente aos casos em que se fundamente a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, não se trata de hipótese em que o e. TJSC admita a concessão imediata da medida, com contraditório diferido, nos termos do art. 9º do CPC. Pelo contrário, em casos como o presente, a Corte Catarinense vem reconhecendo a aplicação do art. 10 do CPC, inclusive cassando decisões que determinem a liberação de valores bloqueados à parte executada sem oportunização de oitiva prévia da parte adversa. A título exemplificativo, citam-se as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DA CONTA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10 DO CPC. ACOLHIMENTO. SUBSISTÊNCIA. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027831-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO, DE PLANO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS CONSTRINGIDAS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 10, CAPUT, DO CPC. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA E SE MANIFESTE SOBRE O TEOR DOS FATOS E PROVAS ARGUIDOS PELA EXECUTADA. DECISÃO ANULADA. NECESSIDADE DE REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031967-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE VERBA PECUNIÁRIA OBJETO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DEFENSIVA. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, SEM ANTES, PORÉM, CIENTIFICAR O EXEQUENTE ACERCA DA OBJEÇÃO SUSCITADA PELO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO INSCULPIDO NOS ARTIGOS 9º, CAPUT, E 10 DO CPC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA A CASSAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA SANADO, NA ORIGEM, O VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA QUAESTIO . PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO BANCO EXEQUENTE/AGRAVANTE PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028783-68.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA EM CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA. DEFENDIDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DA DEVEDORA. NULIDADE RECONHECIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034336-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VERBA PENHORADA VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE E DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA ESTAMPADO NO ARTIGO 10 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014000-98.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2019). 4. Com a manifestação do exequente (ou o decurso do prazo respectivo, o que primeiro ocorrer), retornem os autos conclusos, na fila de urgentes . 5. Dê-se ciência à executada CLEUSA NARA DA SILVA dos termos desta decisão, lançada em Sigilo Nível 1, por replicar dados sensíveis. 6. Cumpra-se com prioridade .

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Processo nº 5036545-37.2023.4.03.6182

ID: 259192021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036545-37.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5036545-37.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5036545-37.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A - TIPO A Vistos NESTLÉ BRASIL LTDA ajuizou estes embargos em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, que a executa nos autos 5015246-04.2023.4.03.6182. Na petição inicial (ID 305160230), a Embargante sustenta que o Processo Administrativo nº 52613.015927/2018-77 (CDA nº 166 – Auto de Infração nº 3035520) foi garantido na Ação Antecipatória n. 5000773-47.2022.4.03.6182, distribuída perante o Juízo da 7 ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP. No mais, impugna a execução de multa por fabricação e distribuição de produtos em peso inferior ao indicado na embalagem, com base nas seguintes alegações: 1) Nulidade do auto de infração por ausência de informações essenciais, como a falta de completa identificação dos produtos examinados no Laudo de Exame Quantitativo (formulário FOR-DIMEL 025, cf. arts. 11, par. único e 12 da Res. 08/2006 do CONMETRO); 2) A inexistência de penalidade nos autos de infração, pois a qualificação das penalidades não vem expressa, tampouco fundamentada, o que implica cerceamento de defesa, pois não havendo menção à medida/penalidade aplicada, o autuado fica impossibilitado de questioná-la (arts. 11, par. único e 12 da Res. 08/2006 do CONMETRO); 3) A inexistência de penalidade nos autos de infração, pois a qualificação das penalidades não vem expressa, tampouco fundamentada, o que implica cerceamento de defesa, pois não havendo menção à medida/penalidade aplicada, o autuado fica impossibilitado de questioná-la (arts. 11, par. único e 12 da Res. 08/2006 do CONMETRO); 4) Ausência de infração, diante das ínfimas diferenças apuradas em relação à média mínima aceitável e do controle rígido de produção exercido pela empresa, de modo que eventual variação de peso, ainda que irrisória, somente poderia ocorrer em razão de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição, sendo certo que todas as amostras foram coletadas pelo INMETRO nos pontos de venda, não nas fábricas; 5) Ausência de critérios de especificação e quantificação da multa em razão da ausência de informação quanto à espécie de pena aplicada, sendo que, diante do controle rígido de produção exercido pela empresa, os desvios apontados devem ser considerados mera excepcionalidade ou uma variação comum, incapaz de caracterizar vantagem indevida auferida pela Embargante, sendo que que eventual variação de peso, ainda que irrisória, somente poderia ocorrer em razão de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição, sendo certo que todas as amostras foram coletadas pelo INMETRO nos pontos de venda; 6) Desproporcionalidade das multas aplicadas, diante da ausência de gravidade da infração, de vantagem auferida pela Nestlé, de prejuízos aos consumidores e de repercussão social, bem como da discrepância entre as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização de diversos estados e entre as próprias multas executadas, com valores superiores para casos de menor desvio, havendo de ser aplicada apenas a penalidade de advertência ou, caso assim não se entenda, havendo de ser reduzida a multa; 7) A concessão de tutela antecipada na ação n. 5025296-20.2018.4.03.6100, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, interposta pela associação alimentícia ABIMAPI em face do Inmetro, para determinar que a seleção dos produtos periciados fosse feita de forma aleatória nas prateleiras dos respectivos pontos de venda, bem como para que seja franqueado o acesso irrestrito das empresas associadas ao local de estocagem dos produtos e processos administrativos. Protestou que a aludida ação ainda se encontra em trâmite e que não pode ser ignorado pelo juízo; Anexou documentos (ID 305160236 ao ID 305160250). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, considerando a garantia por Seguro Garantia, sem risco de depreciação (ID n. 339243016). Intimado, o Embargado apresentou impugnação (ID 339755706), defendendo a validade do auto de infração, com observância as formalidades previstas no art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO. Por outro lado, como a Embargante teria sido notificada da realização da perícia e pôde acompanhá-la, inexistiria prejuízo à defesa por eventual insuficiência descritiva do produto examinado. Já a indicação da espécie e do valor da penalidade seria realizada somente após a impugnação do auto de infração. Defendeu que a penalidade foi fixada após regular trâmite do processo administrativo, de acordo com os critérios legais, sendo vedada a substituição judicial da multa por advertência, por violar a discricionariedade administrativa. A Embargante se manifestou (ID 350010970) noticiando adesão ao programa de transação extraordinária de débitos da União, Autarquias e Fundações Públicas, conforme autorizado pela Lei 14.973/2024, regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024 e Edital de Transação nº 02/2024/PGF/AGU. Sustenta que a adesão ao programa está condicionada à renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se funda a presente ação judicial, razão pela qual “... concorda com a oportuna extinção do processo em epígrafe com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, caput, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, atos esses, frise-se, que estão condicionados ao deferimento do requerimento de adesão ao “Programa Desenrola nas Agências” e à efetiva celebração da transação, nos termos do PARECER n.00002/2024/CGCE/SUBCOB/PGF/AGU...”. Requer a suspensão do feito até confirmação acerca do deferimento da adesão para oportuna extinção dos Embargos. Intimadas as partes para a especificação de provas e para falar sobre eventual do acordo de transação informado, o Embargado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 355747418). A Embargante requereu a apreciação do pedido de suspensão do feito (ID n. 357928141). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, em que pese o interesse na transação tributária, cumpre observar que condiciona a renúncia e, consequente extinção do feito, à manifestação favorável da Procuradoria quanto à aceitação do pedido de transação. Considerando que o pedido de a renúncia ao direito em que se funda a ação foi condicionado pela Embargante à manifestação favorável da Procuradoria sobre a transação pretendida, não se mostra razoável converter o julgamento em diligência para se aguardar questão afeta à esfera administrativa (consolidação da transação tributária pretendida), quando a presente ação está em termos para apreciação do mérito. 1) Nulidades do auto de infração Primeiramente, anoto que o auto de infração deve preencher os requisitos legais, previstos no artigo 7º da Resolução n.º 08/2006, editada pelo CONMETRO, no exercício do poder delegado pelo art. 9º, §5º da Lei 9.933/99. Confira-se o texto da Resolução: “DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura: II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante”. No caso, entretanto, a Embargante sustenta nulidade do auto de infração, reportando-se à ausência de informações, tais como a origem do produto que compôs a amostra examinada, a data de fabricação e o número do lote, razão pela qual, afasto a nulidade sustentada, pois tais informações não estão elencadas como requisitos legais, conforme dispositivo supracitado. Por outro lado, inexiste nulidade no AI, por não informar a espécie e valor da penalidade aplicada, já que não se trata de informação que deve constar do auto, como prevê o art. 7º da Resolução CONMETRO 08/2006 acima citado. Com efeito, a aplicação da penalidade dá-se em momento posterior, após defesa pelo autuado, consoante dispõe o art. 19 da aludida Resolução: “DO JULGAMENTO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Art. 19. A decisão administrativa será proferida com base no convencimento, formado mediante os elementos constantes dos autos do processo, com o respectivo enquadramento, devidamente fundamentado, concluindo pela homologação ou insubsistência do auto de infração”. Ademais, tal como ponderado pela Embargada, a Embargante teve prévia ciência dos Exames Quantitativos e pôde acompanha-los. Logo, eventual insuficiência descritiva no auto de infração e respectivo laudo técnico não impediu o pleno conhecimento acerca dos produtos examinados, sendo certo que, tendo sido intimada do exame técnico, a própria Embargante poderia verificar a data e lote de fabricação dos produtos, caso entendesse necessário. Inexistem, portanto, nulidades no auto de infração, sendo certo que o processo administrativo transcorreu com observância do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, por outro lado, que a alegação de descumprimento de Normas do INMETRO é genérica, referindo-se a Embargante à FOR-DIMEL – 025 e 026, enquanto anexou cópias relativas à NIE-DIMEL 024, NIT-DIMEP 004 e 005, que nada dizem acerca do processo administrativo ou exercício do direito de defesa do autuado, tratando-se, na verdade, de arcabouço de normas técnicas para avaliação dos produtos. 2) Ausência de infração à lei Tal como já exposto, a própria Embargante reconhece, nestes autos e no processo administrativo que os produtos examinados pelo INMETRO apresentavam peso inferior ao informado na embalagem. O que pretende a Embargante é desconstituir tal fato como infração, tendo em vista que os produtos foram reprovados por diferenças ínfimas. Sem razão, contudo, a Embargante. Os critérios para exame dos produtos expostos à venda são estabelecidos pela Portaria Inmetro nº 248/2008, que, quanto à aprovação de lote de produtos pré-medidos, dispõe: “O lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas. 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA x Qn – Ks onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II S é o desvio padrão da amostra 3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL 3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn – T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II). 3.2.2. Para produtos que por razões técnicas não possam cumprir com as tolerâncias estabelecidas neste Regulamento Técnico, as exceções correspondentes serão acordadas entre os Estados Partes”. Como se vê, a aprovação do produto pelo INMETRO depende da observância de ambos os critérios. Por outro lado, a Embargante alega que possui rígido controle no processo produtivo, de acordo com descrição do processo de fabricação. Dessa forma, eventual variação de peso dos produtos examinados pelo INMETRO só poderia decorrer de incorreto armazenamento, transporte ou medição. Tal argumento, contudo, não convence, pois, como já exposto na decisão que indeferiu a prova pericial, mesmo que se admita o empenho e rigor no processo produtivo pela Embargante, nada garante que os produtos examinados quando da fiscalização nos pontos de venda, oriundos das diferentes unidades produtivas da Embargante, se encontravam dentro dos padrões metrológicos. Outrossim, descabe imputar as diferenças encontradas no peso ao incorreto transporte, armazenamento ou medição, fatores externos não comprovados que, portanto, não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor e distribuidor do produto, nos termos do art. 12, §3º, III, do CDC. Outrossim, somente invalidaria o exame pelo INMETRO a constatação de violação das embalagens, dado que eventual desgaste natural do produto, como, por exemplo, por desidratação, deve ser compensado pelo fornecedor, a fim de garantir a quantidade informada no rótulo. Já o erro na medição pelos técnicos da Embargada não encontra suporte em contraprova realizada contemporaneamente ao exame, sendo certo que, nos processos administrativos, sequer questiona a Embargante os valores encontrados. 3) Nulidade da decisão administrativa por falta de motivação para fixação da multa e regulamento do art. 9-A da Lei 9.933/99 O artigo 2º, Parágrafo único, VII, da Lei 9.784/99 prevê que todas as decisões administrativas serão motivadas: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”. No caso das penalidades do INMETRO, os artigos 8º e 9º da Lei 9.933/99 estabelece os critérios para fixação das penalidades: “Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 9o-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. O regulamento a que se refere o art.9º-A estava estabelecido na Portaria INMETRO nº. 2/1999, posteriormente revogada pela Resolução CONMETRO nº. 8/2006, que nada mais faz do que estabelecer a forma de constituição da penalidade, ou seja, o processo administrativo que deve ser instaurado para fixação da(s) penalidade(s), cabendo reiterar que, de acordo com referida resolução, a penalidade só é aplicada após julgamento da defesa apresentada pelo autuado (art. 19). Logo, a Lei 12.545/2011, que introduziu o art. 9º-A à Lei 9.933/99, em verdade não alterou substancialmente o quadro normativo para fixação da penalidade, considerando que já existia regulamento disciplinando o processo administrativo para fixação da penalidade. Ademais, já decidiu o STJ, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ser prescindível novo regulamento (REsp 1.102.578/MG). No caso dos autos, verifica-se que a decisão que fixou a penalidade considerou o porte econômico da empresa, a reincidência e o erro verificado, o qual, por menor que seja, gera prejuízo ao consumidor. 4) Nulidade por erros no Quadro Demonstrativo para fixação de Penalidades Os critérios para medição são indicados pelo metrologista nos laudos técnicos, nos termos da Tabela II da Portaria INMETRO 248/2008. No Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, é apenas mencionada a variação percentual encontrada, sendo certo que eventual equívoco, contudo, constitui mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante, razão pela qual prevalece sobre percentual indicado no Quadro demonstrativo para fixação da penalidade, inexistindo nulidade decorrente de eventual diferença entre os valores apurados. Não obstante, inexistiu erro na informação da faixa ou intervalo percentual na qual se enquadrava a diferença constatada, pois tal diferença é relativa ao quantitativo indicado no rótulo dos produtos, não em relação ao percentual mínimo do intervalo, que é a margem de tolerância, ou seja, a diferença que não dá ensejo à aplicação de penalidade. Além disso, o quadro geral de penalidades serve apenas de referência para fixação da penalidade, tanto que as decisões homologam o auto de infração e com base nele fixam as penalidades. Nesse sentido, eventual erro quanto à margem percentual de diferença, omissão de informações como o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa ou mesmo erro quanto à indicação do resultado da infração (lucro, prejuízo ou sem lucro) não invalidam a decisão sancionatória. 6) Desproporcionalidade da penalidade aplicada e possibilidade de redução ou conversão em advertência A multa para os casos de infração às normas metrológicas varia de R$100,00 a R$1.500.000,00, devendo ser graduada nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, anteriormente citado. No caso, a Embargante é empresa de grande porte, que fabrica e distribui diversos alimentos no país, auferindo lucro elevado, fato não contestado pela Embargante. Além disso, além das autuações nesse Estado, foi autuada e apenada nos Estados de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Pará, Sergipe, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins, de modo que é contumaz reincidente nacional em infrações às normas metrológicas. Por outro lado, a diferença entre os valores das multas em cada estado não pode ser comparada apenas pela diferença de peso e multa aplicada, sem considerar outros fatores relevantes, como a data de aplicação das multas, a reincidência, a demanda e a vantagem auferida no local. Assim, sendo a reincidência, a demanda e a vantagem auferida nesta capital maior, também será maior a potencialidade lesiva ao consumidor, justificando-se multa em patamar mais elevado, a despeito da diferença de peso eventualmente ser menor. Portanto, a conduta da Embargante deve ser mais severamente punida, não sendo suficiente mera advertência, tampouco multa em valor muito próximo ao mínimo. No mais, desde que observado os critérios acima aludidos, a multa é fixada segundo o poder discricionário da administração pública, não cabendo ao Judiciário rever o ato administrativo em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvando-se os casos de flagrante excesso ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade, caracterizado pela desnecessidade da restrição a direito, inadequação do meio eleito para coibir o descumprimento da lei e, sobretudo, pela desproporção da restrição em relação ao bem jurídico tutelado (arts. 78, parágrafo único do CTN e 2º, VI, da Lei 9.784/99), o que não se verifica no caso dos autos. 7) A concessão de tutela antecipada na ação n. 5025296-20.2018.4.03.6100, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, interposta pela associação alimentícia ABIMAPI. Quanto à ação de obrigação de fazer n. 5025296-20.2018.4.03.6100, movida pela associação ABIMAPI, tem-se que, naquela sede, a questão discutida é de direito, referente à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento de fiscalização do INMETRO, conforme decidido por aquele juízo na decisão saneadora que indeferiu a instrução probatória (IDs n. 286356339 e 334322476, daqueles autos). Os presentes embargos, por sua vez, têm por objeto a impugnação do auto de infração n. 3035520 e Processo Administrativo n. 52613.015927/2018-77. No presente caso, conforme extensamente fundamentado, não se comprovou a não observância dos aludidos princípios constitucionais, no plano fático. Assim, não se verifica a relação de prejudicialidade entre a ação em questão e a presente demanda. Portanto, a penalidade foi aplicada de acordo com as normas constitucionais e legais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Os honorários advocatícios ficam a cargo do Embargante, sem condenação judicial, contudo, uma vez que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69, já incluído nas CDAs, os substitui (Sum. 168 do ex-TFR e REsp’s nº 1.143.320/RS e nº 1.110.924/SP, ambos julgados sob regime dos recursos repetitivos). Traslade-se para a execução, cumprindo anotar que a execução do seguro, nos autos principais, deverá aguardar o trânsito em julgado neste feito, em observância ao disposto no art. 9º, §7º, da Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei 14.689/23. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5036545-37.2023.4.03.6182

ID: 259161501

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036545-37.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5036545-37.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5036545-37.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A - TIPO A Vistos NESTLÉ BRASIL LTDA ajuizou estes embargos em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, que a executa nos autos 5015246-04.2023.4.03.6182. Na petição inicial (ID 305160230), a Embargante sustenta que o Processo Administrativo nº 52613.015927/2018-77 (CDA nº 166 – Auto de Infração nº 3035520) foi garantido na Ação Antecipatória n. 5000773-47.2022.4.03.6182, distribuída perante o Juízo da 7 ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP. No mais, impugna a execução de multa por fabricação e distribuição de produtos em peso inferior ao indicado na embalagem, com base nas seguintes alegações: 1) Nulidade do auto de infração por ausência de informações essenciais, como a falta de completa identificação dos produtos examinados no Laudo de Exame Quantitativo (formulário FOR-DIMEL 025, cf. arts. 11, par. único e 12 da Res. 08/2006 do CONMETRO); 2) A inexistência de penalidade nos autos de infração, pois a qualificação das penalidades não vem expressa, tampouco fundamentada, o que implica cerceamento de defesa, pois não havendo menção à medida/penalidade aplicada, o autuado fica impossibilitado de questioná-la (arts. 11, par. único e 12 da Res. 08/2006 do CONMETRO); 3) A inexistência de penalidade nos autos de infração, pois a qualificação das penalidades não vem expressa, tampouco fundamentada, o que implica cerceamento de defesa, pois não havendo menção à medida/penalidade aplicada, o autuado fica impossibilitado de questioná-la (arts. 11, par. único e 12 da Res. 08/2006 do CONMETRO); 4) Ausência de infração, diante das ínfimas diferenças apuradas em relação à média mínima aceitável e do controle rígido de produção exercido pela empresa, de modo que eventual variação de peso, ainda que irrisória, somente poderia ocorrer em razão de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição, sendo certo que todas as amostras foram coletadas pelo INMETRO nos pontos de venda, não nas fábricas; 5) Ausência de critérios de especificação e quantificação da multa em razão da ausência de informação quanto à espécie de pena aplicada, sendo que, diante do controle rígido de produção exercido pela empresa, os desvios apontados devem ser considerados mera excepcionalidade ou uma variação comum, incapaz de caracterizar vantagem indevida auferida pela Embargante, sendo que que eventual variação de peso, ainda que irrisória, somente poderia ocorrer em razão de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição, sendo certo que todas as amostras foram coletadas pelo INMETRO nos pontos de venda; 6) Desproporcionalidade das multas aplicadas, diante da ausência de gravidade da infração, de vantagem auferida pela Nestlé, de prejuízos aos consumidores e de repercussão social, bem como da discrepância entre as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização de diversos estados e entre as próprias multas executadas, com valores superiores para casos de menor desvio, havendo de ser aplicada apenas a penalidade de advertência ou, caso assim não se entenda, havendo de ser reduzida a multa; 7) A concessão de tutela antecipada na ação n. 5025296-20.2018.4.03.6100, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, interposta pela associação alimentícia ABIMAPI em face do Inmetro, para determinar que a seleção dos produtos periciados fosse feita de forma aleatória nas prateleiras dos respectivos pontos de venda, bem como para que seja franqueado o acesso irrestrito das empresas associadas ao local de estocagem dos produtos e processos administrativos. Protestou que a aludida ação ainda se encontra em trâmite e que não pode ser ignorado pelo juízo; Anexou documentos (ID 305160236 ao ID 305160250). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, considerando a garantia por Seguro Garantia, sem risco de depreciação (ID n. 339243016). Intimado, o Embargado apresentou impugnação (ID 339755706), defendendo a validade do auto de infração, com observância as formalidades previstas no art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO. Por outro lado, como a Embargante teria sido notificada da realização da perícia e pôde acompanhá-la, inexistiria prejuízo à defesa por eventual insuficiência descritiva do produto examinado. Já a indicação da espécie e do valor da penalidade seria realizada somente após a impugnação do auto de infração. Defendeu que a penalidade foi fixada após regular trâmite do processo administrativo, de acordo com os critérios legais, sendo vedada a substituição judicial da multa por advertência, por violar a discricionariedade administrativa. A Embargante se manifestou (ID 350010970) noticiando adesão ao programa de transação extraordinária de débitos da União, Autarquias e Fundações Públicas, conforme autorizado pela Lei 14.973/2024, regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024 e Edital de Transação nº 02/2024/PGF/AGU. Sustenta que a adesão ao programa está condicionada à renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se funda a presente ação judicial, razão pela qual “... concorda com a oportuna extinção do processo em epígrafe com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, caput, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, atos esses, frise-se, que estão condicionados ao deferimento do requerimento de adesão ao “Programa Desenrola nas Agências” e à efetiva celebração da transação, nos termos do PARECER n.00002/2024/CGCE/SUBCOB/PGF/AGU...”. Requer a suspensão do feito até confirmação acerca do deferimento da adesão para oportuna extinção dos Embargos. Intimadas as partes para a especificação de provas e para falar sobre eventual do acordo de transação informado, o Embargado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 355747418). A Embargante requereu a apreciação do pedido de suspensão do feito (ID n. 357928141). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, em que pese o interesse na transação tributária, cumpre observar que condiciona a renúncia e, consequente extinção do feito, à manifestação favorável da Procuradoria quanto à aceitação do pedido de transação. Considerando que o pedido de a renúncia ao direito em que se funda a ação foi condicionado pela Embargante à manifestação favorável da Procuradoria sobre a transação pretendida, não se mostra razoável converter o julgamento em diligência para se aguardar questão afeta à esfera administrativa (consolidação da transação tributária pretendida), quando a presente ação está em termos para apreciação do mérito. 1) Nulidades do auto de infração Primeiramente, anoto que o auto de infração deve preencher os requisitos legais, previstos no artigo 7º da Resolução n.º 08/2006, editada pelo CONMETRO, no exercício do poder delegado pelo art. 9º, §5º da Lei 9.933/99. Confira-se o texto da Resolução: “DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura: II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante”. No caso, entretanto, a Embargante sustenta nulidade do auto de infração, reportando-se à ausência de informações, tais como a origem do produto que compôs a amostra examinada, a data de fabricação e o número do lote, razão pela qual, afasto a nulidade sustentada, pois tais informações não estão elencadas como requisitos legais, conforme dispositivo supracitado. Por outro lado, inexiste nulidade no AI, por não informar a espécie e valor da penalidade aplicada, já que não se trata de informação que deve constar do auto, como prevê o art. 7º da Resolução CONMETRO 08/2006 acima citado. Com efeito, a aplicação da penalidade dá-se em momento posterior, após defesa pelo autuado, consoante dispõe o art. 19 da aludida Resolução: “DO JULGAMENTO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Art. 19. A decisão administrativa será proferida com base no convencimento, formado mediante os elementos constantes dos autos do processo, com o respectivo enquadramento, devidamente fundamentado, concluindo pela homologação ou insubsistência do auto de infração”. Ademais, tal como ponderado pela Embargada, a Embargante teve prévia ciência dos Exames Quantitativos e pôde acompanha-los. Logo, eventual insuficiência descritiva no auto de infração e respectivo laudo técnico não impediu o pleno conhecimento acerca dos produtos examinados, sendo certo que, tendo sido intimada do exame técnico, a própria Embargante poderia verificar a data e lote de fabricação dos produtos, caso entendesse necessário. Inexistem, portanto, nulidades no auto de infração, sendo certo que o processo administrativo transcorreu com observância do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, por outro lado, que a alegação de descumprimento de Normas do INMETRO é genérica, referindo-se a Embargante à FOR-DIMEL – 025 e 026, enquanto anexou cópias relativas à NIE-DIMEL 024, NIT-DIMEP 004 e 005, que nada dizem acerca do processo administrativo ou exercício do direito de defesa do autuado, tratando-se, na verdade, de arcabouço de normas técnicas para avaliação dos produtos. 2) Ausência de infração à lei Tal como já exposto, a própria Embargante reconhece, nestes autos e no processo administrativo que os produtos examinados pelo INMETRO apresentavam peso inferior ao informado na embalagem. O que pretende a Embargante é desconstituir tal fato como infração, tendo em vista que os produtos foram reprovados por diferenças ínfimas. Sem razão, contudo, a Embargante. Os critérios para exame dos produtos expostos à venda são estabelecidos pela Portaria Inmetro nº 248/2008, que, quanto à aprovação de lote de produtos pré-medidos, dispõe: “O lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas. 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA x Qn – Ks onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II S é o desvio padrão da amostra 3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL 3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn – T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II). 3.2.2. Para produtos que por razões técnicas não possam cumprir com as tolerâncias estabelecidas neste Regulamento Técnico, as exceções correspondentes serão acordadas entre os Estados Partes”. Como se vê, a aprovação do produto pelo INMETRO depende da observância de ambos os critérios. Por outro lado, a Embargante alega que possui rígido controle no processo produtivo, de acordo com descrição do processo de fabricação. Dessa forma, eventual variação de peso dos produtos examinados pelo INMETRO só poderia decorrer de incorreto armazenamento, transporte ou medição. Tal argumento, contudo, não convence, pois, como já exposto na decisão que indeferiu a prova pericial, mesmo que se admita o empenho e rigor no processo produtivo pela Embargante, nada garante que os produtos examinados quando da fiscalização nos pontos de venda, oriundos das diferentes unidades produtivas da Embargante, se encontravam dentro dos padrões metrológicos. Outrossim, descabe imputar as diferenças encontradas no peso ao incorreto transporte, armazenamento ou medição, fatores externos não comprovados que, portanto, não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor e distribuidor do produto, nos termos do art. 12, §3º, III, do CDC. Outrossim, somente invalidaria o exame pelo INMETRO a constatação de violação das embalagens, dado que eventual desgaste natural do produto, como, por exemplo, por desidratação, deve ser compensado pelo fornecedor, a fim de garantir a quantidade informada no rótulo. Já o erro na medição pelos técnicos da Embargada não encontra suporte em contraprova realizada contemporaneamente ao exame, sendo certo que, nos processos administrativos, sequer questiona a Embargante os valores encontrados. 3) Nulidade da decisão administrativa por falta de motivação para fixação da multa e regulamento do art. 9-A da Lei 9.933/99 O artigo 2º, Parágrafo único, VII, da Lei 9.784/99 prevê que todas as decisões administrativas serão motivadas: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”. No caso das penalidades do INMETRO, os artigos 8º e 9º da Lei 9.933/99 estabelece os critérios para fixação das penalidades: “Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 9o-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. O regulamento a que se refere o art.9º-A estava estabelecido na Portaria INMETRO nº. 2/1999, posteriormente revogada pela Resolução CONMETRO nº. 8/2006, que nada mais faz do que estabelecer a forma de constituição da penalidade, ou seja, o processo administrativo que deve ser instaurado para fixação da(s) penalidade(s), cabendo reiterar que, de acordo com referida resolução, a penalidade só é aplicada após julgamento da defesa apresentada pelo autuado (art. 19). Logo, a Lei 12.545/2011, que introduziu o art. 9º-A à Lei 9.933/99, em verdade não alterou substancialmente o quadro normativo para fixação da penalidade, considerando que já existia regulamento disciplinando o processo administrativo para fixação da penalidade. Ademais, já decidiu o STJ, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ser prescindível novo regulamento (REsp 1.102.578/MG). No caso dos autos, verifica-se que a decisão que fixou a penalidade considerou o porte econômico da empresa, a reincidência e o erro verificado, o qual, por menor que seja, gera prejuízo ao consumidor. 4) Nulidade por erros no Quadro Demonstrativo para fixação de Penalidades Os critérios para medição são indicados pelo metrologista nos laudos técnicos, nos termos da Tabela II da Portaria INMETRO 248/2008. No Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, é apenas mencionada a variação percentual encontrada, sendo certo que eventual equívoco, contudo, constitui mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante, razão pela qual prevalece sobre percentual indicado no Quadro demonstrativo para fixação da penalidade, inexistindo nulidade decorrente de eventual diferença entre os valores apurados. Não obstante, inexistiu erro na informação da faixa ou intervalo percentual na qual se enquadrava a diferença constatada, pois tal diferença é relativa ao quantitativo indicado no rótulo dos produtos, não em relação ao percentual mínimo do intervalo, que é a margem de tolerância, ou seja, a diferença que não dá ensejo à aplicação de penalidade. Além disso, o quadro geral de penalidades serve apenas de referência para fixação da penalidade, tanto que as decisões homologam o auto de infração e com base nele fixam as penalidades. Nesse sentido, eventual erro quanto à margem percentual de diferença, omissão de informações como o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa ou mesmo erro quanto à indicação do resultado da infração (lucro, prejuízo ou sem lucro) não invalidam a decisão sancionatória. 6) Desproporcionalidade da penalidade aplicada e possibilidade de redução ou conversão em advertência A multa para os casos de infração às normas metrológicas varia de R$100,00 a R$1.500.000,00, devendo ser graduada nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, anteriormente citado. No caso, a Embargante é empresa de grande porte, que fabrica e distribui diversos alimentos no país, auferindo lucro elevado, fato não contestado pela Embargante. Além disso, além das autuações nesse Estado, foi autuada e apenada nos Estados de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Pará, Sergipe, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins, de modo que é contumaz reincidente nacional em infrações às normas metrológicas. Por outro lado, a diferença entre os valores das multas em cada estado não pode ser comparada apenas pela diferença de peso e multa aplicada, sem considerar outros fatores relevantes, como a data de aplicação das multas, a reincidência, a demanda e a vantagem auferida no local. Assim, sendo a reincidência, a demanda e a vantagem auferida nesta capital maior, também será maior a potencialidade lesiva ao consumidor, justificando-se multa em patamar mais elevado, a despeito da diferença de peso eventualmente ser menor. Portanto, a conduta da Embargante deve ser mais severamente punida, não sendo suficiente mera advertência, tampouco multa em valor muito próximo ao mínimo. No mais, desde que observado os critérios acima aludidos, a multa é fixada segundo o poder discricionário da administração pública, não cabendo ao Judiciário rever o ato administrativo em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvando-se os casos de flagrante excesso ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade, caracterizado pela desnecessidade da restrição a direito, inadequação do meio eleito para coibir o descumprimento da lei e, sobretudo, pela desproporção da restrição em relação ao bem jurídico tutelado (arts. 78, parágrafo único do CTN e 2º, VI, da Lei 9.784/99), o que não se verifica no caso dos autos. 7) A concessão de tutela antecipada na ação n. 5025296-20.2018.4.03.6100, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, interposta pela associação alimentícia ABIMAPI. Quanto à ação de obrigação de fazer n. 5025296-20.2018.4.03.6100, movida pela associação ABIMAPI, tem-se que, naquela sede, a questão discutida é de direito, referente à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento de fiscalização do INMETRO, conforme decidido por aquele juízo na decisão saneadora que indeferiu a instrução probatória (IDs n. 286356339 e 334322476, daqueles autos). Os presentes embargos, por sua vez, têm por objeto a impugnação do auto de infração n. 3035520 e Processo Administrativo n. 52613.015927/2018-77. No presente caso, conforme extensamente fundamentado, não se comprovou a não observância dos aludidos princípios constitucionais, no plano fático. Assim, não se verifica a relação de prejudicialidade entre a ação em questão e a presente demanda. Portanto, a penalidade foi aplicada de acordo com as normas constitucionais e legais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Os honorários advocatícios ficam a cargo do Embargante, sem condenação judicial, contudo, uma vez que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69, já incluído nas CDAs, os substitui (Sum. 168 do ex-TFR e REsp’s nº 1.143.320/RS e nº 1.110.924/SP, ambos julgados sob regime dos recursos repetitivos). Traslade-se para a execução, cumprindo anotar que a execução do seguro, nos autos principais, deverá aguardar o trânsito em julgado neste feito, em observância ao disposto no art. 9º, §7º, da Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei 14.689/23. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002656-89.2023.8.24.0066

ID: 306133695

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002656-89.2023.8.24.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO ASSIS

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Apelação Nº 5002656-89.2023.8.24.0066/SC APELADO : MIGUEL DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSIS (OAB SP275987) DESPACHO/DECISÃO Miguel de Almeida ajuizou, na comarca de Lebon Regis, ação aci… Apelação Nº 5002656-89.2023.8.24.0066/SC APELADO : MIGUEL DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSIS (OAB SP275987) DESPACHO/DECISÃO Miguel de Almeida ajuizou, na comarca de Lebon Regis, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, alegando que, em razão do exercício da atividade de pedreiro na empresa Construtora São Sebastião Ltda., passou a sentir dores lombares e foi diagnosticado com duas hérnias de disco. Disse que enfrentou dificuldades ao longo dos anos e que, após retornar às atribuições de pedreiro, agora na empresa Águia Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda., seu quadro de saúde sofreu deterioração, com desenvolvimento de hérnia discal e dor neuropática. Relatou que é portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 M 51.0), lumbago com ciática (CID 10 M 54.4) e dorsalgia (CID 10 M 54). Informou que recebeu benefício auxílio-doença (NB 639.791.404-0) entre 6/7/2022 e 24/9/2022. Requereu, no mais, a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas e o benefício da justiça gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Acostou documentos ( evento 1, CTPS5 a PERÍCIA12 ). Citado, o ente ancilar contestou a pretensão, aventando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício e, no mérito, alegou que a perícia médica administrativa concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, que está demonstrado o nexo de causalidade entre o trabalho e o infortúnio e postulou a improcedência da demanda ( evento 12, CONT1 ). Juntou documentos ( evento 12, OUT2 e OUT3 ). Oferecida réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ), o Juízo a quo declarou a prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e, na sequência, determinou a realização de prova pericial, nomeou perito, fixou os honorários periciais e apresentou quesitos ( evento 17, DESPADEC1 ). Realizado o exame médico e apresentado o laudo pericial ( evento 27, LAUDO1 ), a autarquia previdenciária defendeu que a perícia judicial atestou a incapacidade parcial e permanente a partir de junho/2022, época em que o autor era segurado na categoria contribuinte individual ( evento 27, CONT2 ), enquanto o autor alegou que manteve a qualidade de segurado empregado até setembro/2022, porquanto o último registro findou em setembro/2021 ( evento 27, RÉPLICA3 ), e manifestou concordância com as conclusões periciais ( evento 27, PET4 ). Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Thiago Rosa Alvarez, de procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 31, SENT1 ). Irresignado, o INSS apelou e, nas razões, requereu reforma da sentença para julgar improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que na data do acidente o autor vertia contribuições na condição de contribuinte individual, de modo que deve ser considerada essa "nova categoria de filiação e não como segurado empregado em período de graça" . Defende que o(a) segurado(a) enquadrado(a) como contribuinte individual e facultativo(a) não tem direito ao auxílio-acidente. Em atenção ao princípio da eventualidade, postula a observância da prescrição quinquenal, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, o desconto dos valores pagos administrativamente ou em razão de benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada ( evento 35, APELAÇÃO1 ). Intimado, o autor apresentou contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Trato de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pleito acidentário formulado por Miguel de Almeida e determinou a concessão do auxílio-acidente ( evento 31, SENT1 ). Para a concessão de auxílio-acidente é indispensável a demonstração de existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo indiferente para a caracterização da incapacidade o nível do dano, de modo que mesmo a lesão em grau mínimo pode ensejar o benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto n. 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, a seu turno, especificamente quanto ao cabimento do benefício de auxílio-acidente, prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Nas razões, o INSS defende que, na data do acidente, o autor vertia contribuições na condição de contribuinte individual e, por isso, não faz jus ao auxílio-acidente. Nos termos do art. 18 da Lei n. 8.213/1991, somente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 do referido diploma legal podem se beneficiar do auxílio-acidente: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: § 1 o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) O art. 11, incisos I, II, VI e VII, por sua vez, tratam das hipóteses de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. A categoria " contribuinte individual ", não é mencionada no referido rol, já que prevista no inciso V do aludido artigo. E, consoante o art. 19 da Lei n. 8.213/1991, o acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício das atividades laborativas perante empresa ou empregador doméstico ou no exercício das atividades de segurado especial. Veja-se: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Assim sendo, da leitura conjunta de tais dispositivos, denoto que o auxílio-acidente só pode ser concedido aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais, não contemplando a categoria de contribuinte individual, a quem não são estendidos os benefícios de natureza acidentária. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n. 140.943/SP, assentou que o acidente sofrido pelo contribuinte individual não caracteriza acidente de trabalho e, por isso, não enseja a concessão de benefício acidentário, mas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. 3. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual , por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC n. 140.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) No caso, a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para exercer a função de pedreiro, decorrente de quadro crônico de lombalgia e alterações degenerativas da coluna lombar ( evento 27, LAUDO1 ). Sobre a influência das atividades laborativas na incapacidade diagnosticada, o expert atestou que os esforços repetitivos desempenhados na atividade contribuíram para o agravamento das condições degenerativas e firmou que a doença degenerativa apresenta evolução crônica; no entanto, os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022 e que a incapacidade teve início em junho/2022, quando do agravamento e consolidação da lesão/sequela ( evento 27, LAUDO1 ): VIII - QUESITOS DO JUÍZO c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Alterações degenerativas crônicas da coluna lombar, agravadas por atividades repetitivas e exercícios físicos intensos associados à profissão de pedreiro. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: As alterações degenerativas da coluna lombar provavelmente se iniciaram de forma cumulativa ao longo da carreira de 22 anos como pedreiro, com piora significativa em meados de 2022, quando houve relato de dor aguda após movimento brusco. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: A incapacidade teve início em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas de dor lombar incapacitante, conforme relatado e corroborado por exames médicos. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Sim. Há evidências clínicas e documentais, como relatórios médicos e exames de imagem, que corroboram a presença de incapacidade parcial e permanente desde junho de 2022 até a data da perícia. X - QUESITOS DA PARTE RÉ 9- Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique R: A doença degenerativa apresenta evolução crônica, mas os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022, conforme relato do periciado e exames realizados. 10- Qual a data de início da incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique R: A incapacidade teve início em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas de dor lombar incapacitante, conforme relatado e corroborado por exames médicos. 17- Caso haja redução permanente da capacidade (Item 7.6), qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique. R: A consolidação ocorreu em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas incapacitantes, confirmado por exames subsequentes. 05 Qual a data do início da doença/lesão e a que tratamentos o paciente já se submeteu? A parte autora se afastou por auxílio doença e/ou auxílio acidente? Se positivo, qual a patologia que levou ao afastamento? R: A doença foi agravada em junho de 2022. O periciado foi afastado por auxílio-doença devido a lombalgia com ciática, realizando tratamento conservador com fisioterapia e medicamentos analgésicos. Como se vê, o perito judicial atestou que os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022 e que a incapacidade teve início em junho/2022, quando do agravamento e consolidação da lesão/sequela. Conforme o Extrato de Dossiê Previdenciário, o autor manteve vínculo de contribuinte individual com o RGPS entre 1/1/2022 e 30/6/2023 ( evento 12, OUT2 ). Diante de tais informes, concluo que o autor, à época do infortúnio (junho/2022), exercia atividade autônoma, descaracterizando, assim, o período de graça, e, por consequência, não faz jus ao recebimento do auxílio-acidente. A propósito, O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, ainda que em período de graça decorrente de relação empregatícia anterior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INFORTÚNIO OCORRIDO NO PERÍODO DE GRAÇA. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o contribuinte individual não possui direito ao benefício de auxílio-acidente, mesmo estando em período de graça em relação à relação empregatícia anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.714/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024., grifei) Nesse sentido, colho da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXCLUSÃO LEGAL DA CATEGORIA. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO ATIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA Se à época do acidente o segurado exercia atividade remunerada abrangida pela previdência social na qualidade de contribuinte individual, não há que se falar em aplicação de período de graça relativo a vínculo empregatício anterior para afastar a vedação legal de concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual ( art. 18, §1º da Lei n. 8.213/1991). (TJSC, Apelação n. 5001330-84.2023.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO FILIADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DO SINISTRO. PERÍODO DE GRAÇA COMO SEGURADO EMPREGADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5041824-22.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. DEFENDIDA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. TESE INSUBSISTENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO NÃO CONTEMPLADO PELA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante previsto no artigo 18, §1º, da Lei n. 8.213/1991, o contribuinte individual da Previdência Social não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. 2. Em razão do exercício de atividade remunerada após o término de vínculo empregatício, havendo contribuição como trabalhador autônomo (contribuinte individual) à época do acidente, não fica evidenciada a condição de segurado em período de graça. 3. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. (TJSC, Apelação n. 0304543-68.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-10-2022). Cassada a concessão do auxílio-acidente, ficam prejudicados os pleitos eventuais formulados pelo INSS. Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: [...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dou provimento ao recurso para cassar a concessão do auxílio-acidente. Isenção de custas legais. Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5003314-54.2024.8.24.0042

ID: 332829525

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003314-54.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO BORTOLUZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIVAN LUIZ DE BASTIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003314-54.2024.8.24.0042/SC APELADO : ADRIANO BORTOLUZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIVAN LUIZ DE BASTIANI (OAB SC029195) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e econo… Apelação Nº 5003314-54.2024.8.24.0042/SC APELADO : ADRIANO BORTOLUZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIVAN LUIZ DE BASTIANI (OAB SC029195) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: ADRIANO BORTOLUZZI ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laborativa. O Juízo determinou a produção da prova pericial, concedeu o benefício da Justiça Gratuita e postergou a citação da Autarquia Federal. Produzida a prova pericial, o INSS foi devidamente citado ( evento 34, DOC1 ). Após regular citação, a Autarquia Federal ofertou tempestiva contestação, oportunidade na qual alegou que, na data do acidente que ensejou a presente ação, a parte demandante ostentava a qualidade de segurado individual, não sendo abrangido pelo roll taxativo do artigo 18, § 1º, da lei Federal n.º 8.213/1991. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial ( evento 41, DOC1 ). Sobreveio réplica ( evento 47, DOC1 ). Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos ( evento 59, SENT1 , origem): Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, os pedidos deduzidos para: 1. DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente o benefício de auxílio-acidente em favor de ADRIANO BORTOLUZZI a partir de 25.03.2024, nos termos da fundamentação. 1.1 Presentes os requisitos legais (artigo 300 do CPC), antecipo os efeitos da tutela jurisdicional e determino a implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias , sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante global de R$ 30.000,00, a ser revertida à parte ativa, haja vista o caráter alimentar do benefício e o considerável transcurso de tempo desde o ajuizamento até a presente. 2. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento em parcela única - dado o caráter eminentemente alimentar dos benefícios - das parcelas vencidas , acrescidas de correção monetária - a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida - e, a contar da citação, juros de mora, observada a prescrição quinquenal parcelar. 2.1. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (artigos 10 da Lei Federal n. 9.711/1998 e 20, §§5º e 6º da Lei Federal n. 8.880/1994) e a partir de 04/2026 pelo INPC (artigo 41-A da Lei Federal n. 8.213/1991), conforme decidido pelo Pretório Excelso no Tema n. 810 de Repercussão Geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 905, vergado ao rito dos recursos repetitivos.. 2.2. Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204 do STJ), até 29.06.2009. A partir de 30.06.2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 5º da Lei Federal 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. 2.3. Após o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021 o valor será remunerado exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC. 3. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença), excluídas as parcelas vincendas (Súmulas ns. 111 do STJ e 76 do TRF4). Em decorrência dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte demandada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, englobadas apenas as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85 do CPC. As parcelas vincendas não se prestam à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, como querem as Súmulas ns. 111 do STJ e 76 do TRF4. Destaco que, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei Estadual n. 17.654/2018, a Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações - inclusive o INSS - são isentas das custas processuais. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, como quer o artigo 82, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (o INSS inclusive por meio de sua Gerência Executiva , para que tome ciência da presente sentença e da tutela de urgência concedida no item 1 desta sentença). Caso pendente a providência, expeça-se alvará em favor do perito judicial, cientificando-o do pagamento. No ponto e se o caso, defiro eventual pedido de restituição de honorários periciais eventualmente antecipados pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema n. 1.044 1 , vergado ao rito dos recursos repetitivos. Deixo de interpor o reexame necessário com apoio no permissivo normativo do artigo 496, inciso I do CPC. Em caso de recurso, atente-se que se trata de ação acidentária - de competência da Justiça Estadual -, de modo que os autos deverão ser remetidos ao eg. TJSC após apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo assinalado à parte recorrida. Transitada em julgado, cumpra-se a Portaria n. 1/2023 2 deste Juízo, observando-se, ainda e se for o caso, a Orientação n. 73/2019 quanto ao procedimento da Execução Invertida. Inconformado, o ente ancilar interpôs recurso de apelação ( evento 80, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões recursais, argumentou que: a) "conforme se verifica das telas extraídas dos documentos anexados nos autos, a parte autora recolheu para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado contribuinte facultativo quando ocorreu o acidente em 06/2021 "; b) "Assim, tendo em vista as regras previstas na legislação previdenciária, o requerimento administrativo foi corretamente indeferido, diante da impossibilidade de se conceder benefício de auxílio-acidente ao segurado contribuinte facultativo , consoante abaixo restará comprovado."; c) "De acordo com os artigos 11, incisos I, II, VI e VII e 18, §1º da Lei 8.213/1991, observa-se que o legislador não contemplou as categorias de segurados contribuinte individual e facultativo no rol dos beneficiários de auxílio-acidente , exatamente por possuírem o comando de seus trabalhos". Ao final, pugnou: Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Apresentadas contrarrazões ( evento 86, CONTRAZ1 ). Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ". É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Cinge-se a controvérsia em aferir se o autor, à época do acidente laboral narrado, satisfazia a qualidade de segurado a fim de permitir o recebimento de beneplácito acidentário. Afirma o ente ancilar, em suma, que o segurado à época do acidente vertia contribuições para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte facultativo. Razão, adianto, lhe assiste. In casu , a parte autora, na inicial, narrou que o acidente de trabalho ocorreu 10/06/2021 ( evento 1, INIC1 , origem), quando exercia função laboral. Ato contínuo, colho do relatório do Cadastro Nacional de Informações Sociais colacionado à exordial que, de 03/06/2013 a 28/02/2021, o autor detinha relação empregatícia com BORTOLUZZI CHURRASCARIA & RESTAURANTE LTDA ( evento 3, CNIS3 , pg. 3, origem). Contudo, após esta se encerrar, o requerente deixou de ser segurado obrigatório, passando a contribuir para a previdência apenas facultativamente (p. 5). No que tange à cobertura de segurados em decorrência de infortúnio ligado ao trabalho, assim preconiza a Lei Previdenciária: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros [...]; Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...] O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da situação do autor ( evento 33, LAUDO1 , origem): Dos fatos: acidente em 10/06/2021 na cidade de Itabira/MG. Ao realizar uma conversão, sua moto deslizou e caiu sobre o ombro direito. Na época trabalhava em restaurante como entregador. Conduzido ao hospital da cidade pelo corpo de bombeiros, foi avaliado por ortopedista e diagnosticado com fratura de úmero direito. Realizado tratamento cirúrgico com placa e parafusos, ficou afastado do trabalho cerca de 6 meses e fez 15 sessões de fisioterapia. [...] d) Desde quando a doença/enfermidade acomete o(a) autor(a)? Qual a data do início da incapacidade? R: Data do acidente, 10/06/2021. Sequela consolidada possivelmente após a alta ortopédica, 6 meses após acidente. [...] 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Acidente de trabalho em 10/06/2021. Sob essa ótica, resta indubitável o fato de que o acidente sofrido pelo obreiro ocorreu durante o exercício de labor autônomo, como afirmado pelo próprio requerente. Sem maiores digressões, indubitável que a categoria de contribuintes individuais - na qual se enquadrava a parte autora à época do infortúnio - não faz jus ao recebimento de benesse de natureza acidentária, mas, tão somente, de previdenciária, a qual deve ser buscada pela via adequada . Isso porque, ocorrido o fato gerador da lesão em momento posterior ao encerramento do vínculo de emprego, há interrupção do nexo causal, não se caracterizando, portanto, acidente de trabalho propriamente dito, nos termos do art. 19, caput , da Lei n. 8.213/1991, circunstância que obstaculiza a concessão da benesse. Outrossim, ainda que o obreiro, à data do acidente aduzido, estivesse submetida ao denominado " período de graça ", "' não faz ele jus a benefícios acidentários, que somente são devidos em razão de acidente ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou como segurado especial (art. 19, da Lei n. 8.213/91)' (TJSC, Apelação n. 0002714-70.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-06-2021) " (TJSC, Apelação n. 5041824-22.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). Tanto é que " O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o contribuinte individual não possui direito ao benefício de auxílio-acidente, mesmo estando em período de graça em relação à relação empregatícia anterior " (AgInt no REsp n. 2.077.714/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024). Em situações semelhantes já se pronunciou esta Corte: ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FATO GERADOR CONTEMPORÂNEO À FILIAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO INFORTUNÍSTICA. O contribuinte individual não tem direito à proteção infortunística, está no art. 19 da Lei 8.213/91. A qualidade do segurado, porém, deve ser aferida ao tempo em que sofreu o evento do qual decorre a sequela incapacitante. Quer dizer, nada obstante se verifiquem contribuições vertidas como segurado facultativo ou contribuinte individual, há direito à cobertura acidentária se a doença foi adquirida quando o autor ostentava, por exemplo, a qualidade de empregado. Na hipótese específica está bem demonstrado que o acidente automobilístico, do qual sobrevieram as lesões, ocorreu ao tempo da filiação do autor como contribuinte individual, dois anos após o término de seu vínculo como empregado. Inviável, portanto, o benefício acidentário. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0303518-16.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. EXEGESE DO ART. 19 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA RESCINDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E DA SÚMULA N. 110 DO STJ. (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5008433-59.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-06-2023). PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO COMO INDIVIDUAL À ÉPOCA DO OCORRIDO. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 6.367/76 (VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR). BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. "[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária." (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001325-43.2021.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). E desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. DEFENDIDA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. TESE INSUBSISTENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO NÃO CONTEMPLADO PELA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante previsto no artigo 18, §1º, da Lei n. 8.213/1991, o contribuinte individual da Previdência Social não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. 2. Em razão do exercício de atividade remunerada após o término de vínculo empregatício, havendo contribuição como trabalhador autônomo (contribuinte individual) à época do acidente, não fica evidenciada a condição de segurado em período de graça. 3. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. (TJSC, Apelação n. 0304543-68.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-10-2022). Outrossim, a Turma Regional de Uniformização firmou no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL n. 5002615-35.2020.4.04.7207, a seguinte tese: " segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, ainda que, em relação a relação empregatícia anterior, esteja ainda em período de graça ". Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que a situação dos autos não é dúvida, mas de certeza quanto à ausência da cobertura pretendida. Assim, a reforma da sentença objurgada é medida que se impõe. 5. Embora invertidos os ônus sucumbenciais, descabida a imposição de responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários sucumbenciais à parte autora, ante a isenção prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91. Lado outro, à vista do Tema 1.044/STJ, incumbirá ao Estado de Santa Catarina ressarcir o INSS dos custos decorrentes da perícia: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Intimem-se. 1. STJ, Tema 1044 - "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". 2. Para visualizar a Portaria n. 1/2023 da 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC - assim como seus Módulos -, acesse o SEI n. 0032886-13.2023.8.24.0710.

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