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Processo nº 5059166-06.2022.4.04.7000

ID: 314260640

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059166-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MACIEL BAUMEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059166-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACIEL BAUMEL (OAB PR082570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059166-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACIEL BAUMEL (OAB PR082570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a declaração da nulidade da eventual arrematação de imóvel adquirido mediante financiamento habitacional (ev. 9.1 ). Despachos dos eventos 82.1 , 126.1 e 136.1 . A parte autora informou que a recompra do imóvel não foi finalizada por falta de diligência da ré (ev. 140.1 ). A CEF apresentou contestação e informou que o imóvel foi adquirido pela autora em exercício do direito de preferência, pugnando pela extinção do presente feito em razão da perda do objeto (evs. 141.1 , p. 9, 141.13 , 141.16 e 141.17 ). A parte autora requereu a intimação da "CEF para acostar aos autos os documentos necessários para transferencia, ou que este juizo possa dar sentença para que a transferencia ocorra via processo" (ev. 157.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Ao que consta dos autos, a transferência do imóvel não foi realizada em razão da ausência de manifestação do comutuário Jacir Melo dos Santos (ev. 13.1 ). Abaixo reproduzo trecho da contestação da CEF (ev. 141.1 , p. 3/4): Conforme orientado em 31/07/2024 através de e-mail para ag3915pr e advogada.ana@outlook.com; para a concretização da recompra/aquisição do imóvel CAIXA: os interessados JACIR MELO DOS SANTOS e ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI deveriam comparecer juntamente com o advogado dos interessados, na a agência escolhida para realizar a contratação. Foi informado o valor total da divida, e honorários. A cliente ADRIANA PEREIRA CALVACANTI - compareceu na ag. Pinhais em 05/09/2024 para assinar/finalizar a preferência da compra - sem a presença de JACIR MELO DOS SANTOS - sendo orientada a apresentar o documento formal de partilha onde consta que o imóvel ficou somente para ela. Ou ainda apresentar documento ou ofício em cartório onde conste que a outra parte abre mão de exercer o seu direito de preferência na recompra do referido imóvel objeto do processo: 5059166-06.2022-01-04.7000/PR. Quanto ao ponto, importa salientar que o exercício do direito de preferência não é realizado na via judicial e sim na administrativa, de modo que não cabe ao juízo adentrar na solução adotada pelas partes no âmbito administrativo. A atuação judicial se mostra mais pertinente em caso de eventual controvérsia sobre a regularidade do procedimento. Contudo, o exercício do direito de preferência não integra o objeto da presente ação, tal como delimitado na petição inicial, razão pela qual não pode ser apreciada em sentença, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Em outras palavras, não há como compelir a CEF, nestes autos, a promover a transferência do imóvel para o nome da autora Adriana com fundamento no direito de preferência. Diante do que, intime-se a parte autora para se manifestar sobre seu interesse processual na demanda e informar como pretende dar prosseguimento ao feito Prazo de 15 dias . 2. Em seguida, voltem-me conclusos para deliberações.

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Moura Sociedade Individual De Advocacia x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324155447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043452-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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BRUNA SILVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043452-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043452-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Maria Vitoria Da Silva Mangi x Alexandra Pereira Da Silva

ID: 311184518

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004652-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DA SILVA MANGI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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ALINE MARTINS PINTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004652-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA VITORIA DA SILVA MANGI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004652-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA VITORIA DA SILVA MANGI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS PINTO (OAB PR089349) INTERESSADO : ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS PINTO DESPACHO/DECISÃO A parte exequente veio aos autos, no evento 93, PED_TRAMIT_PRIOR1 , pedindo prioridade legal quanto ao pagamento do precatório, diante da condição de menor impúbere em situação de vulnerabilidade social e do caráter alimentar da verba. Decido. O art. 46 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal estabelece a ordem de pagamento dos precatórios: Art. 46. O pagamento dos precatórios obedecerá estritamente à ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal e art. 107-A, § 8º, do ADCT, observados os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos seguintes termos: I - precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade no dia 20 do mês de pagamento, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência , assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor atualizado até a data da expedição do precatório; - destaquei II - demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor atualizado até a data da expedição do precatório; III - demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso II deste parágrafo; IV - demais precatórios. § 1º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 2º Considera-se como momento da expedição do precatório a data de 2 de abril, para os precatórios apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano da expedição. § 3º A parcela superpreferencial prevista no art. 107-A, § 8º, inciso II, do ADCT será paga independentemente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores. Frise-se, ainda, que o § 2º do art. 100 da Constituição Federal confere maior prioridade no pagamento de precatórios alimentares de pessoas acometidas de doença grave: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Considerando que não há comprovação que o exequente está acometido de alguma enfermidade prevista na legislação que justifique a prioridade no pagamento do Precatório, indefiro o pedido . Isso porque a expedição de precatório é matéria que possui assento constitucional e cujo arcabouço infraconstitucional adota os parâmetros constitucionalmente fixados, atendendo prioridades eleitas em função do beneficiário. No presente caso, ainda que se busque dar amparo ao menor, tenho que não se podem superar as normas constitucionais e legais incidentes, sob pena de se configurar manipulação das regras orçamentárias constitucionalmente previstas. Intime-se.

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Processo nº 5028126-06.2022.4.04.7000

ID: 307255509

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028126-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIRLEI APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028126-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do ped… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028126-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 30/05/1989 a 30/03/1990 e 01/02/2007 a 18/02/2008, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 07/09/1979 a 19/07/1987, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; b) incluir na contagem de carência o período de 26/11/1997 a 01/02/1998; c) averbar como tempo especial os períodos de 20/07/1987 a 30/03/1989, 04/10/1990 a 03/06/1992, 01/09/1994 a 19/06/1995 e 20/01/2005 a 01/08/2006, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; d) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.486.863-9), com DIB na DER original (21/09/2019), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e e) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4), aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 90% (noventa por cento) para a parte autora e 10% (dez por cento) para o INSS, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, §14, e 86, do CPC. O valor das custas deve ser dividido na mesma proporção (90% - 10%). Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Tanto a verba honorária advocatícia quanto as custas devidas pela parte autora, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, têm suspensas as suas exigibilidades (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5010031-84.2025.4.04.7108

ID: 325504752

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010031-84.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE BARNASQUE MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010031-84.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : GRAZIELE BARNASQUE MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO (OAB RS134254) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, reti… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010031-84.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : GRAZIELE BARNASQUE MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO (OAB RS134254) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa, que deve corresponder ao patamar mínimo estabelecido para as ações cíveis de competência da Justiça Federal, extraído da Lei n. 9.289/1996, na importância de R$ 1.064,00, aplicável às causas sem conteúdo econômico imediato. Anote-se. 2. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, à vista da declaração de hiposuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e do comprovante de rendimentos ( evento 1, OUT8 ) que acompanham a exordial. Anote-se. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante apontou o Presidente do Conselho Federal da OAB como autoridade coatora. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira e Quarta Turmas da Corte Regional milita no sentido de que a legitimidade passiva para responder a demanda envolvendo exame de ordem é da seccional da OAB , visto que a essa cabe realizar o certame, nos termos do art. 58, inciso VI, da Lei n. 8.906/94. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB . EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB , de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4, ApRemNec 5068963-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 22/11/2023) - Grifou-se MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4R, APELAÇÃO CIVEL, PROCESSO: 5006015-92.2017.404.7100, DATA DA DECISÃO: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) - Grifou-se Evidentemente que, em se tratando de exame a ser realizado em todas as seccionais em nível nacional, a elaboração do edital respectivo fica a cargo do Conselho Federal da entidade, a fim de que sejam unificadas as regras do certame, mas isto não é suficiente, por si só, para legitimar a autoridade impetrada para responder pelas questões referentes à realização deste. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se Sendo assim, oportunizo à impetrante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento. 4. Postergo o exame do pedido liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade impetrada, tendo em vista a necessidade de se estabelecer um contraditório mínimo. 5. Assim, cumprido o item 3 acima , notifique-se por mandado e em regime de plantão ou por meio mais expedito, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n. 12.016/09. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do impetrado, retornem imediatamente conclusos para exame do pedido liminar.

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Processo nº 5010064-74.2025.4.04.7108

ID: 325504795

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010064-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA ENCARNACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010064-74.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : EMERSON DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY (OAB RS136702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retif… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010064-74.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : EMERSON DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY (OAB RS136702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa, que deve corresponder ao patamar mínimo estabelecido para as ações cíveis de competência da Justiça Federal, extraído da Lei n. 9.289/1996, na importância de R$ 1.064,00, aplicável às causas sem conteúdo econômico imediato. Anote-se. 2. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, à vista da declaração de hiposuficiência acostada ao evento 1, DECLPOBRE4 e do comprovante anexado ao evento 1, DECL7 . Anote-se. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante apontou o Presidente do Conselho Federal da OAB como autoridade coatora. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira e Quarta Turmas da Corte Regional milita no sentido de que a legitimidade passiva para responder a demanda envolvendo exame de ordem é da seccional da OAB , visto que a essa cabe realizar o certame, nos termos do art. 58, inciso VI, da Lei n. 8.906/94. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB. EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB, de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4, ApRemNec 5068963-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 22/11/2023) - Grifou-se MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4R, APELAÇÃO CIVEL, PROCESSO: 5006015-92.2017.404.7100, DATA DA DECISÃO: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) - Grifou-se Evidentemente que, em se tratando de exame a ser realizado em todas as seccionais em nível nacional, a elaboração do edital respectivo fica a cargo do Conselho Federal da entidade, a fim de que sejam unificadas as regras do certame, mas isto não é suficiente, por si só, para legitimar a autoridade impetrada para responder pelas questões referentes à realização deste. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se Sendo assim, oportunizo ao impetrante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento. 4. Postergo o exame do pedido liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade impetrada, tendo em vista a necessidade de se estabelecer um contraditório mínimo. 5. Assim, cumprido o item 3 acima , notifique-se por mandado e em regime de plantão ou por meio mais expedito, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n. 12.016/09. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do impetrado, retornem imediatamente conclusos para exame do pedido liminar.

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Processo nº 5466068-30.2019.8.09.0051

ID: 293171514

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5466068-30.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5466068-30.2019.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5466068-30.2019.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Pedro Nunes Dos SantosRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã OSem rodeios, sabe-se que o propósito do processo de habilitação reside na formalização adequada da sucessão processual, reservando-se unicamente aos herdeiros e legatários do de cujus, excluindo-se, assim, sua aplicação ao espólio, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil:Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.Dessa forma, viabiliza-se a habilitação direta dos herdeiros, sem causar prejuízo a terceiros, considerando que, no processo de habilitação, cabe ao juízo apenas verificar a comprovação da condição de herdeiro ou do direito discutido no litígio.É importante destacar que a habilitação dos herdeiros tem o objetivo de permitir a continuidade do processo, sendo, portanto, uma medida indispensável para o desfecho processual. Não há, contudo, nenhum vínculo direto com questões relacionadas à definição dos quinhões hereditários ou à partilha dos bens deixados pelo falecido.A controvérsia trata unicamente de uma questão processual relativa ao direito sucessório, sendo inadequado abordar, no presente feito, temas ligados à partilha hereditária. Tal discussão extrapola a competência deste juízo e configura uma pretensão indevida por parte da Fazenda Pública.Ademais, submeter os direitos e créditos em litígio à sobrepartilha impediria a habilitação dos herdeiros da parte falecida/exequente, pois condicionaria a busca pelo crédito à instauração de um novo procedimento perante a vara sucessória competente, caso a partilha seja feita judicialmente, ou a um novo procedimento extrajudicial para a sobrepartilha. Essa exigência sobrecarrega o andamento processual e contraria os princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, efetividade da jurisdição, celeridade e economia processual, afrontando o direito à duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.A norma processual, longe de ser um simples formalismo, deve atender a um propósito específico. A inexistência de necessidade de proteger eventuais interesses conflitantes indica que não há justificativa para submeter o bem ou direito ao rigor da sobrepartilha.Nesse sentido, peço vênia para citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. No caso concreto, no entanto, decisão anterior previu que para os levantamento de quantias de exequentes falecidos, há a necessidade de inventário/arrolamento para a partilha dos valores e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5043452-20.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 26/09/2024). (grifado).ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo, eis que o art. 112 da Lei n° 8.213/91 se aplica, exclusivamente, aos benefícios previdenciários e, tratando-se de pensão civil, aplica-se o disposto nos arts. 513 c/c 687 c/c 778, §1°, todos do CPC/2015. 2. No caso concreto, decisão anterior previu que o levantamento de valores não dispensaria a necessidade de abertura de processo judicial de inventário ou arrolamento ou de ato extrajudicial formal de inventário, e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. (TRF4, AG 5036124-10.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/11/2021).Nesse contexto, não se faz necessária a comprovação de abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para o recebimento de valores deixados pelo exequente falecido. A habilitação pode ser realizada nos termos legais, sendo suficiente a comprovação da condição de herdeiros por meio de documentos de identificação e comprovação da regularidade da representação processual.Assim, apresentada a documentação comprobatória de condição de herdeira (evento n° 162), DEFIRO a habilitação da sucessora de Pedro Nunes Dos Santos, qual seja, Sra. SARA MEGDA NUNES.Outrossim, tendo em vista alegação do Estado de Goiás quanto ao pedido de revogação da ordem de penhora realizada, verifica-se nos autos, que a Requisição de Pequeno Valor fora expedida antes dos efeitos do Convênio n° 02/2023-PGE, em 01/03/2023.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador META 2 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

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Processo nº 5308671-39.2018.8.09.0051

ID: 283735375

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5308671-39.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HOLANDO DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA FERREIRA E SANTOS

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NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA

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THIAGO MORAES

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5308671-39.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5308671-39.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Holando De Oliveira FrancoRequerido: Goiás Previdência GoiasprevD E C I S Ã O Sem rodeios, sabe-se que o propósito do processo de habilitação reside na formalização adequada da sucessão processual, reservando-se unicamente aos herdeiros e legatários do de cujus, excluindo-se, assim, sua aplicação ao espólio, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Dessa forma, viabiliza-se a habilitação direta dos herdeiros, sem causar prejuízo a terceiros, considerando que, no processo de habilitação, cabe ao juízo apenas verificar a comprovação da condição de herdeiro ou do direito discutido no litígio.É importante destacar que a habilitação dos herdeiros tem o objetivo de permitir a continuidade do processo, sendo, portanto, uma medida indispensável para o desfecho processual. Não há, contudo, nenhum vínculo direto com questões relacionadas à definição dos quinhões hereditários ou à partilha dos bens deixados pelo falecido.A controvérsia trata unicamente de uma questão processual relativa ao direito sucessório, sendo inadequado abordar, no presente feito, temas ligados à partilha hereditária. Tal discussão extrapola a competência deste juízo e configura uma pretensão indevida por parte da Fazenda Pública.Ademais, submeter os direitos e créditos em litígio à sobrepartilha impediria a habilitação dos herdeiros da parte falecida/exequente, pois condicionaria a busca pelo crédito à instauração de um novo procedimento perante a vara sucessória competente, caso a partilha seja feita judicialmente, ou a um novo procedimento extrajudicial para a sobrepartilha. Essa exigência sobrecarrega o andamento processual e contraria os princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, efetividade da jurisdição, celeridade e economia processual, afrontando o direito à duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.A norma processual, longe de ser um simples formalismo, deve atender a um propósito específico.A inexistência de necessidade de proteger eventuais interesses conflitantes indica que não há justificativa para submeter o bem ou direito ao rigor da sobrepartilha.Nesse sentido, peço vênia para citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. No caso concreto, no entanto, decisão anterior previu que para os levantamento de quantias de exequentes falecidos, há a necessidade de inventário/arrolamento para a partilha dos valores e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5043452-20.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 26/09/2024). (grifado). ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo, eis que o art. 112 da Lei n° 8.213/91 se aplica, exclusivamente, aos benefícios previdenciários e, tratando-se de pensão civil, aplica-se o disposto nos arts. 513 c/c 687 c/c 778, §1°, todos do CPC/2015. 2. No caso concreto, decisão anterior previu que o levantamento de valores não dispensaria a necessidade de abertura de processo judicial de inventário ou arrolamento ou de ato extrajudicial formal de inventário, e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. (TRF4, AG 5036124-10.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/11/2021). Nesse contexto, não se faz necessária a comprovação de abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para o recebimento de valores deixados pelo exequente falecido. A habilitação pode ser realizada nos termos legais, sendo suficiente a comprovação da condição de herdeiros por meio de documentos de identificação e comprovação da regularidade da representação processual.Quanto à alegação de que a sobrepartilha teria como finalidade resguardar os interesses do fisco e de possíveis terceiros interessados, é importante destacar que não é razoável transformar a sobrepartilha em um mecanismo para garantir o pagamento de tributos.Pelas razões acima expostas, entendo que não há motivos para a suspensão do feito, conforme requerido.Assim, apresentada as documentações comprobatórias de condição de herdeiros, DEFIRO a habilitação requerida, sendo a quota parte de cada herdeiro nos termos indicado na petição de evento n° 178.Retifique a capa dos autos para constar o Espólio de Holando de Oliveira Franco.Por fim, OFICIE-SE o DEPRE acerca do inteiro teor desta decisão para que tome as providências cabíveis.No retorno à conclusão, direcionar os autos para a Pasta: Decisão e classificador: META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito6

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Processo nº 5599041-80.2018.8.09.0051

ID: 276712797

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5599041-80.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS EDICIRIO VIEIRA DOS SANTOS EDVARDE ALVES RIBEIRO FELICISSIMO DO ESPIRITO SANTO NETO JOAO EUSTAQUIO PEREIRA JONAS ALVES DOS REIS JOSé SéRVULO DE CARVALHO NELSON FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA

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LILIA RIBEIRO DOS SANTOS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5599041-80.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5599041-80.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Bartolomeu Pereira dos SantosRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã OCompulsando os autos, verifico que no evento 326, os sucessores do de cujus pugnaram pela habilitação nos autos e, para tanto, acostaram documentos ao caderno processual. Ato contínuo, sobreveio ao feito manifestação do Estado de Goiás (evento n°329).É O RELATO. DECIDO.Sem rodeios, sabe-se que o propósito do processo de habilitação reside na formalização adequada da sucessão processual, reservando-se unicamente aos herdeiros e legatários do de cujus, excluindo-se, assim, sua aplicação ao espólio, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Dessa forma, viabiliza-se a habilitação direta dos herdeiros, sem causar prejuízo a terceiros, considerando que, no processo de habilitação, cabe ao juízo apenas verificar a comprovação da condição de herdeiro ou do direito discutido no litígio.É importante destacar que a habilitação dos herdeiros tem o objetivo de permitir a continuidade do processo, sendo, portanto, uma medida indispensável para o desfecho processual. Não há, contudo, nenhum vínculo direto com questões relacionadas à definição dos quinhões hereditários ou à partilha dos bens deixados pelo falecido.A controvérsia trata unicamente de uma questão processual relativa ao direito sucessório, sendo inadequado abordar, no presente feito, temas ligados à partilha hereditária. Tal discussão extrapola a competência deste juízo e configura uma pretensão indevida por parte da Fazenda Pública.Ademais, submeter os direitos e créditos em litígio à sobrepartilha impediria a habilitação dos herdeiros da parte falecida/exequente, pois condicionaria a busca pelo crédito à instauração de um novo procedimento perante a vara sucessória competente, caso a partilha seja feita judicialmente, ou a um novo procedimento extrajudicial para a sobrepartilha. Essa exigência sobrecarrega o andamento processual e contraria os princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, efetividade da jurisdição, celeridade e economia processual, afrontando o direito à duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.A norma processual, longe de ser um simples formalismo, deve atender a um propósito específico. A inexistência de necessidade de proteger eventuais interesses conflitantes indica que não há justificativa para submeter o bem ou direito ao rigor da sobrepartilha.Nesse sentido, peço vênia para citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. No caso concreto, no entanto, decisão anterior previu que para os levantamento de quantias de exequentes falecidos, há a necessidade de inventário/arrolamento para a partilha dos valores e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5043452-20.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 26/09/2024). (grifado). ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo, eis que o art. 112 da Lei n° 8.213/91 se aplica, exclusivamente, aos benefícios previdenciários e, tratando-se de pensão civil, aplica-se o disposto nos arts. 513 c/c 687 c/c 778, §1°, todos do CPC/2015. 2. No caso concreto, decisão anterior previu que o levantamento de valores não dispensaria a necessidade de abertura de processo judicial de inventário ou arrolamento ou de ato extrajudicial formal de inventário, e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. (TRF4, AG 5036124-10.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/11/2021). Nesse contexto, não se faz necessária a comprovação de abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para o recebimento de valores deixados pelo exequente falecido. A habilitação pode ser realizada nos termos legais, sendo suficiente a comprovação da condição de herdeiros por meio de documentos de identificação e comprovação da regularidade da representação processual.Quanto à alegação de que a sobrepartilha teria como finalidade resguardar os interesses do fisco e de possíveis terceiros interessados, é importante destacar que não é razoável transformar a sobrepartilha em um mecanismo para garantir o pagamento de tributos.Pelas razões acima expostas, entendo que não há motivos para a suspensão do feito, conforme requerido.Assim, apresentada as documentações comprobatórias de condição de herdeiros, DEFIRO a habilitação requerida, sendo a quota parte de cada herdeiro nos termos indicado na petição de evento n° 326.Tendo em vista o deferimento da habilitação dos herdeiros e que a RPV do respectivo de cujus não fora expedido, intime-se o espólio de João Eustáquio Pereira para apresentar a porcentagem devida a cada um dos herdeiros.No retorno à conclusão, direcionar os autos para a Pasta: Decisão e classificador: META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

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Processo nº 5092907-26.2020.8.09.0051

ID: 326068765

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5092907-26.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELY BORGES DE SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5092907-26.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5092907-26.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Nely Borges De Souza Dos ReisRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O Sem rodeios, sabe-se que o propósito do processo de habilitação reside na formalização adequada da sucessão processual, reservando-se unicamente aos herdeiros e legatários do de cujus, excluindo-se, assim, sua aplicação ao espólio, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Dessa forma, viabiliza-se a habilitação direta dos herdeiros, sem causar prejuízo a terceiros, considerando que, no processo de habilitação, cabe ao juízo apenas verificar a comprovação da condição de herdeiro ou do direito discutido no litígio.É importante destacar que a habilitação dos herdeiros tem o objetivo de permitir a continuidade do processo, sendo, portanto, uma medida indispensável para o desfecho processual.Não há, contudo, nenhum vínculo direto com questões relacionadas à definição dos quinhões hereditários ou à partilha dos bens deixados pelo falecido.A controvérsia trata unicamente de uma questão processual relativa ao direito sucessório, sendo inadequado abordar, no presente feito, temas ligados à partilha hereditária.Tal discussão extrapola a competência deste juízo e configura uma pretensão indevida por parte da Fazenda Pública.Ademais, submeter os direitos e créditos em litígio à sobrepartilha impediria a habilitação dos herdeiros da parte falecida/exequente, pois condicionaria a busca pelo crédito à instauração de um novo procedimento perante a vara sucessória competente, caso a partilha seja feita judicialmente, ou a um novo procedimento extrajudicial para a sobrepartilha.Essa exigência sobrecarrega o andamento processual e contraria os princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, efetividade da jurisdição, celeridade e economia processual, afrontando o direito à duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.A norma processual, longe de ser um simples formalismo, deve atender a um propósito específico.A inexistência de necessidade de proteger eventuais interesses conflitantes indica que não há justificativa para submeter o bem ou direito ao rigor da sobrepartilha.Nesse sentido, peço vênia para citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. No caso concreto, no entanto, decisão anterior previu que para os levantamento de quantias de exequentes falecidos, há a necessidade de inventário/arrolamento para a partilha dos valores e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5043452-20.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 26/09/2024). (grifado).ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo, eis que o art. 112 da Lei n° 8.213/91 se aplica, exclusivamente, aos benefícios previdenciários e, tratando-se de pensão civil, aplica-se o disposto nos arts. 513 c/c 687 c/c 778, §1°, todos do CPC/2015. 2. No caso concreto, decisão anterior previu que o levantamento de valores não dispensaria a necessidade de abertura de processo judicial de inventário ou arrolamento ou de ato extrajudicial formal de inventário, e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. (TRF4, AG 5036124-10.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/11/2021).Nesse contexto, não se faz necessária a comprovação de abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para o recebimento de valores deixados pelo exequente falecido. A habilitação pode ser realizada nos termos legais, sendo suficiente a comprovação da condição de herdeiros por meio de documentos de identificação e comprovação da regularidade da representação processual.Quanto à alegação de que a sobrepartilha teria como finalidade resguardar os interesses do fisco e de possíveis terceiros interessados, é importante destacar que não é razoável transformar a sobrepartilha em um mecanismo para garantir o pagamento de tributos.Pelas razões acima expostas, entendo que não há motivos para a suspensão do feito, conforme requerido.Assim, apresentada as documentações comprobatórias de condição de herdeiros, DEFIRO a habilitação requerida, sendo a quota parte de cada herdeiro nos termos indicado na petição de evento n° 178.Retifique a capa dos autos para constar o Espólio de Nely Borges De Souza Dos Reis.Por fim, OFICIE-SE o DEPRE acerca do inteiro teor desta decisão para que tome as providências cabíveis.No retorno à conclusão, direcionar os autos para a Pasta: Decisão e classificador: META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

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