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Processo nº 5036500-11.2022.4.04.7000

ID: 339534554

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036500-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ PAULO PEREIRA NERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIANE COSTA JOANICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036500-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ PAULO PEREIRA NERES ADVOGADO(A) : CASSIANE COSTA JOANICO (OAB PR046052) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o m… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036500-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ PAULO PEREIRA NERES ADVOGADO(A) : CASSIANE COSTA JOANICO (OAB PR046052) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 19/07/1982 (12 anos) a 04/02/1990 , na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar como tempo especial os períodos de 22/07/1991 a 30/09/1991 e 01/05/2000 a 31/10/2005, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para averbar os períodos reconhecidos como especiais, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5035336-11.2022.4.04.7000

ID: 277958827

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035336-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIMARA DE FATIMA MENGUE

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VANUSA REGINA DE ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035336-11.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DONIZETI FERNANDES ADVOGADO(A) : JOCIMARA DE FATIMA MENGUE (OAB PR077362) ADVOGADO(A) : VANU…

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Processo nº 5063369-11.2022.4.04.7000

ID: 325660242

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063369-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063369-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR DE OLIVEIRA LOBO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOG…

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Processo nº 5060071-11.2022.4.04.7000

ID: 332794147

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060071-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO GHIGNATTI MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR BARUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060071-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VICTOR HUGO GHIGNATTI MENDES ADVOGADO(A) : IGOR BARUSSI (OAB PR037909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norm…

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Processo nº 5028449-11.2022.4.04.7000

ID: 304956120

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028449-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MADALENA SOFIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA RENATA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PENTEADO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028449-11.2022.4.04.7000/PR RÉU : INSTITUTO MADALENA SOFIA ADVOGADO(A) : ANA RENATA MACHADO (OAB PR039313) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PENTEADO BUENO (OAB PR034734) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5009437-11.2022.4.04.7000

ID: 332991802

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009437-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BACHEGA PIORNEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009437-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL BACHEGA PIORNEDO ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) ADVOGADO(A) : FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP411261) …

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Processo nº 5038925-11.2022.4.04.7000

ID: 333002533

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038925-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA LISSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038925-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEBORA MARIA LISSA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui…

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Processo nº 5069965-11.2022.4.04.7000

ID: 334991628

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069965-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDER LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069965-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDER LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069965-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDER LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/06/91 a 15/05/92 ; b) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo militar de 31/01/83 a 20/11/83 ; c) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: c.1) reconhecer o labor em condições especiais de 15/05/87 a 31/01/89, de 02/10/89 a 20/12/89, de 20/01/94 a 28/04/95, de 20/04/98 a 13/12/01, de 05/07/04 a 21/03/05, de 02/05/07 a 04/09/07, de 01/10/07 a 12/12/08 e de 20/11/17 a 12/09/19 - com fator de conversão 1,4; c.2) julgar improcedente pedido de tempo especial de 29/04/95 a 26/09/96, de 04/04/02 a 26/01/04 e de 16/02/09 a 02/08/10 c.3) condenar o INSS a implantar o NB 42/194.681.532-0 com RMI de 100% do salário de benefício e aplicação do fator previdenciário, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (12/09/19). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e c.4) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Sucumbente em relação ao objeto da perícia, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 194.681.532-0 ESPÉCIE 42 DIB 12/09/2019 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5050856-11.2022.4.04.7000

ID: 300771487

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050856-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA ASINELLI LUCIANE ASINELLI SILVA ROSANE ASINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050856-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANE ASINELLI ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) AUTOR : LUCIANE ASINELLI SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050856-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANE ASINELLI ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) AUTOR : LUCIANE ASINELLI SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) AUTOR : AMANDA DE SOUZA ASINELLI ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Interpostos embargos de declaração no EVENTO 105, pretende a embargante a integração da sentença para que o termo a quo da isenção retroaja a 01/10/14, data do diagnóstico da doença isentiva, além de promover indevida distinção entre as modalidades dos Planos PGBL e VGBL, não declarar expressamente a isenção sobre proventos de pensão militar, e, finalmente, fixar indevidamente a condenação na verba honorária. Revisitada a sentença lançada no EVENTO 99, vejo que a questão relacionada ao termo a quo da isenção, logo aos seus efeitos, está pautado pelo reconhecimento da prescrição, ao passo que, quanto à distinção entre as modalidades dos Planos PGBL e VGBL e fixação da verba honorária, notoriamente pretende a autora dar curso ao recurso com efeitos infringentes, o que rechaçado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Finalmente, havendo referência na petição inicial sobre o recebimento de pensão militar pela instituidora, impõe-se aclarar o ponto no dispositivo. Passa o dispositivo a contar com a seguinte redação: "... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do Espólio de LISETE VEIGA ASINELLI em face da UNIÃO, resolvendo a lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de benefícios percebidos pela autora junto ao Regime Próprio aos Militares e ao Regime Geral de Previdência Social, bem como aos valores percebidos da Fundação BRDE de Previdência Complementar, desde que não decorram do investimento em VGBL, desde 15/04/2017 até a data do falecimento , e, por consequência, CONDENO a União a restituir ao espólio autor o indébito de imposto de renda retido indevidamente nesse período , corrigido pela Taxa SELIC desde os indevidos recolhimentos e até a data do óbito, observada a precrição quinquenal, conforme art. 168, I do CTN." Permanece a sentença tal como lançada, nos seus demais pontos. Intimem-se.

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Processo nº 5051147-11.2022.4.04.7000

ID: 318596230

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051147-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051147-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 109, a CEF requereu a renovação de pesquisa de bens junto ao … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051147-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 109, a CEF requereu a renovação de pesquisa de bens junto ao sistema Renajud, bem como juntou aos autos os cálculos atualizados. 2. Indefiro o pedido de renovação de consulta ao sistema Renajud. Dentre os sistemas disponíveis para consulta ao Poder Judiciário - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - o único que traz informações que só podem ser alcançadas mediante a atuação do magistrado é o SISBAJUD, notadamente em razão do sigilo inerente às contas bancárias titularizadas pelo devedor. Veja-se que as consultas ao DETRAN e aos Cartórios de Registro de Imóveis são acessíveis à exequente, de modo que eventual renovação do pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD deve ser motivada, ainda que decorrido mais de um ano da última consulta a referidos sistemas, demonstrando a exequente a existência de indícios de alteração da situação financeira ou patrimonial do executado. Intime-se a CEF para ciência. 3. Verifico que aos cálculos juntados no ev. 109 foram acrescidos indevidamente juros remuneratórios e juros moratórios . Registro que os encargos contratuais devem incidir sobre a dívida apenas até o ajuizamento da presente ação, visto que após a citação são aplicáveis os índices inerentes ao cálculo de débitos judiciais. Isso porque, com o ajuizamento da ação, operou-se a judicialização do débito, daí que os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas, sim, pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível inclusive de pronúncia de ofício . 4. Portanto, entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF. Por conseguinte, a CEF deverá apresentar novos cálculos, adequados aos parâmetros acima, considerando os valores levantados no evento 100.1 . Intime-se. 5. Juntados os cálculos, anote-se o novo valor da causa.

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