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Maria Lucia Martins De Souza x Valmir Martins

ID: 262602745

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0012825-86.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

VALMIR MARTINS

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

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LILIAN CAMILA LACERDA

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KAMILA MARTINS CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012825-86.2022.8.16.0194 Processo: 0012825-86.2022.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA Requerido(s): VALMIR MARTINS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA em face de VALMIR MARTINS. Em síntese, narrou a requerente que: (i) o interditando possui comprometimentos psiquiátricos e cognitivos decorrentes de transtorno afetivo bipolar (CID F.31.9), em grau grave, crônico e de longa data; (ii) além da situação econômica precária, foi requerido perante o INSS o benefício de prestação continuada para pessoa portadora de deficiência, contudo, foi constatado que o interditando não possui capacidade de autonomia, conforme atestado por perito especialista em psiquiatria; (iii) o Juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba (autos nº 5034023-15.2022.4.04.7000) requereu que o demandado fosse devidamente representado no processo; (iv) do mesmo modo, será necessária representação do demandado perante o INSS para o efetivo recebimento e administração do benefício. Postulou pela concessão de justiça gratuita, nomeação da parte requerente como curadora provisória em sede liminar e, ao final, a confirmação da tutela. Determinada a emenda à inicial (mov. 5), atendida ao mov. 11 pela requerente. Juntada de documentos pela parte autora a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 16). Pelo pronunciamento do mov. 18 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, bem como restou determinada e emenda da petição inicial, nos seguintes termos: i) juntar documento pessoal do interditando; ii) apresentar certidão de antecedentes criminais; iii) indicar o momento em que a incapacidade do requerido se revelou; iv) esclarecer por qual razão pretende sua nomeação para o exercício da curatela, considerando que os colaterais não se encontram expressamente qualificados dentre as pessoas aptas a exercer tal desiderato. Em manifestação subsequente (mov. 21), a parte requerente juntou documentos e esclareceu que o laudo pericial concluiu que o interditando encontra-se incapacitado permanentemente desde fevereiro de 2021, com início da doença em meados de 1985. Afirmou ainda que é a familiar mais próxima, já que o interditando não possui vínculo com os demais irmãos. Certidão de antecedentes criminais (mov. 24.2). Determinou-se a intimação da parte requerente para melhor esclarecer a sua indicação para o exercício da curatela, trazendo aos autos os documentos que impossibilitam os genitores da parte interditanda de assumir tal encargo (mov. 26). Indo adiante, a autora informou que os genitores do interditando são falecidos (mov. 29). Certidão casamento com averbação de divórcio e anotação de óbito (mov. 44.2) No mov. 46 abriu-se vista ao Parquet, acompanhada de registro de óbito. Parecer favorável do Ministério Público ao deferimento da tutela de urgência (mov. 52). Decisão ao mov. 55 deferiu a antecipação da tutela para curatela provisória do interditando, nomeando como curadora provisória a autora, MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA. Citou-se o interditando (mov. 66). Termo de curador provisório (mov. 70). O requerido, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, requereu pela sua intimação após a realização da audiência e certificado eventual decurso do prazo para a requerida apresentar contestação e, subsidiariamente, nova vista dos autos para apresentação de defesa (mov. 79). O Ministério Público demandou pelo cumprimento integral da decisão de mov. 55 com notificação da autora para declarações sobre patrimônio e renda de titularidade do interessado e designação de data para a ouvida do interditando (mov. 85). Cujo pleito foi deferido ao mov. 91. Realizada audiência de entrevista (movs. 113 e 114). O requerido, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contestação por negativa geral ao mov. 118, em suas razões, arguiu, em síntese, a necessidade de observação dos limites da curatela e da impossibilidade de decretação da incapacidade absoluta. Pugnou pela produção de prova pericial, assim como improcedência dos pedidos deduzidos na exordial e, subsidiariamente, que seja delimitada a amplitude da curatela, restringindo-se aos atos da vida civil de aspecto patrimonial. Impugnação à contestação (mov. 123). O Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pela dispensa da prova pericial, procedência dos pedidos iniciais com a decretação da curatela sobre os aspectos negociais e patrimoniais da vida do réu e confirmação da nomeação provisória de curador, bem como pela dispensa na prestação de contas (mov. 126). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PROVA PERICIAL Impende destacar que se mostra viável a dispensa da perícia médica no presente caso, considerando o relatório médico e perícia efetuada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.700 (movs. 1.6 e 1.7), assim como a entrevista realizada com o interditando (movs. 113 e 114). Outrossim, houve a concordância do Ministério Público do Estado do Paraná com a dispensa em parecer de mov. 126. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DISPENSÁVEL QUANDO AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO PODEM COMPROVAR A INCAPACIDADE DA CURATELANDA. NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS, COMO O ATESTADO MÉDICO E O PRÓPRIO VÍDEO DE ENTREVISTA DA CURATELANDA, SÃO SUFICIENTES PARA A DISPENSA DA PROVA PERICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS - AI: 52924386320238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 14/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.1. (...).2. NÃO HÁ FALAR-SE EM DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUANDO HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO.3. CASO CONCRETO EM QUE CONSTA DOS AUTOS LAUDO MÉDICO INDICANDO A INCAPACIDADE DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, EM RAZÃO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER (EM ESTADO AVANÇADO DE MANIFESTAÇÃO).4. ALÉM DISSO, REALIZADA ENTREVISTA COM A REQUERIDA, CONSTATOU-SE A DIFICULDADE EM RESPONDER AS PERGUNTAS MAIS COMEZINHAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, ASSIM COMO NARRATIVA DISSOCIADA DA REALIDADE E DESORIENTAÇÃO TEMPORAL.5. (...).RECURSO DESPROVIDO.”(Apelação Cível, Nº 51089721920208210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 26-11-2021) 2.2. DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares ou processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO Trata-se de ação de interdição, devendo, para tanto, serem observadas as alterações trazidas pela Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência –, a qual alterou profundamente a regulamentação do exercício dos atos da vida civil por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, assim como implicou em uma revisão da teoria das incapacidades e trouxe uma disciplina inovadora ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Consoante dispõe o artigo 2º da Lei 13.146/2015, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesta toada, o artigo 6º do mesmo diploma legal assevera que: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Ademais, segundo expressamente determina o artigo 114 da referida lei restaram revogados os incisos do artigo 3º do Código Civil, alterando de forma substancial o tratamento dispensado aos relativamente e absolutamente incapazes, porquanto retirou-se do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Desta feita, tratando do reconhecimento igual do deficiente perante a lei, o artigo 84 da Lei 13.146/2015 estatui que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Outrossim, o §1º do mesmo artigo autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do §3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Por oportuno, preleciona com propriedade o Doutrinador Gustavo Tepedino: “Em outras palavras, entende-se que a curatela é o encargo conferido por lei a alguém, em favor de pessoa maior inabilitada para gerir sua própria vida e administrar seus bens, ou de nascituros. É instrumento de assistência aos vulneráveis maiores e aos nascituros, que não têm “condições psicofísicas para atuar civilmente de forma plena por força de comprometimento especialmente de seu discernimento”, e na expressão da sua vontade. A curadoria tem como escopo a proteção do interdito no tráfego jurídico, por meio da nomeação de um terceiro – o curador –, cujo munus deverá ser proporcional às necessidades do indivíduo.”[1] De acordo com a nova legislação, a curatela passou a ser uma medida extraordinária, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. ” Desta forma, o novo Estatuto, fundado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, considera a pessoa com deficiência dotada de capacidade legal, inobstante haja a necessidade de adoção de mecanismos assistenciais específicos, tais como a tomada de decisão apoiada e a curatela, para a realização de atos da vida civil de viés patrimonial. Muito embora a nova legislação tenha revogado de maneira expressa a previsão da incapacidade decorrente de deficiência, o instituto da curatela não se mostra descabido. Neste sentido, observa-se que o referido Diploma Legal tratou de reservar o instituto da curatela como medida de ultima ratio, afastando categoricamente qualquer existência de maiores absolutamente incapazes. Assim, a pessoa deficiente passa a ser reconhecida como detentora de capacidade civil plena, de modo que somente será admitido o processamento da curatela quando restar demonstrada a necessidade de auxílio para a prática de atos de gestão patrimonial, em razão da impossibilidade do exercício destes direitos pelo curatelado. Tratando-se a Curatela de uma medida extraordinária, esta só deve ser decretada com observância aos ditames legais, devendo ser alcançada àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, além dos ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela lei 13.146/2015. Volvendo ao caso em comento, o pedido comporta procedência diante do manifesto estado de saúde da parte interditanda, conforme o relatório médico e perícia realizada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.7000 em trâmite perante a Justiça Federal (movs. 1.6 e 1.7), bem como a entrevista realizada (mov. 18), sendo a parte requerida incapaz de se autodeterminar consoante este entendimento, assim como de administrar os seus bens e patrimônio. Particularmente na entrevista realizada nos movs. 113 e 114, na qual são formuladas perguntas sobre os temas constantes do art. 751, caput, do Código de Processo Civil, foi possível observar a anuência do interditando com a medida e que a autora efetivamente realiza os cuidados com a administração dos bens do requerido. Com efeito, a condição de saúde da parte requerida não apresenta as condições de cura, consoante o relatório médico juntado pela parte requerente e perícia realizada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.7000 em trâmite perante a Justiça Federal (movs. 1.6 e 1.7) que atestou que a parte requerida não apresenta capacidade para a prática dos atos da vida civil (mov. 1.7, fls. 5 e 6): De mais a mais, o Ministério Público do Estado do Paraná opinou favoravelmente à interdição da parte requerida no parecer de mov. 126. Quanto a curadora provisória – mov. 70 -, MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA, é irmã do interditando (movs. 1.3 e 21.2), sendo pessoa apta para exercer o encargo, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC. Ademais, os genitores do requerido são falecidos (movs. 44.2 e 46.2). Portanto, com base na entrevista realizada (movs. 113 e 114), no relatório médico acostado e perícia realizada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.7000 (movs. 1.6 e 1.7), diante da comprovada incapacidade de praticar os atos da vida civil, nos moldes do art. 1.767, inc. I, do Código de Processo Civil e do art. 4º, inciso III, do Código Civil, mostra-se alinhado com o interesse da parte curatelada o seu afastamento dos atos de natureza patrimonial e negocial. 3. DISPOSITIVO Nestas condições, ante a constatação da irreversibilidade do quadro hoje apresentada pela parte requerida, DEFIRO o pedido formulado na inicial para o fim de DECRETAR a interdição de VALMIR MARTINS, tornando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inc. I, do Código de Processo Civil, e, de acordo com art. 4º, inciso III, do Código Civil, submeto-o à curatela, nomeando a curadora MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA, como definitiva, devendo ser expedido o correspondente termo. 3.1. LIMITAÇÃO DA CURATELA A presente curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015), especificamente para autorizar a curadora a receber e administrar os valores recebidos a título de benefício/pensão pela parte interditanda, alugueres e demais rendas. Vedo a transferência de bens e quitação de dívidas pela curadora, sem a autorização judicial. 3.2. DETERMINAÇÕES À CURADORA Com efeito, em atenção ao parecer de mov. 126 e em consulta ao sistema da Receita Federal verifico que o requerido não declarou seu Imposto de Renda nos últimos três exercícios[2]. Outrossim, em sede de audiência de entrevista foi noticiado que o interditando recebe benefício em valor de R$ 1.412,00 (mov. 114). Isto posto, o dever de prestação de contas fica dispensado. Todavia, a curadora deverá manter os comprovantes das despesas realizadas à eventual futura prestação de contas que poderá ser requisitada pelo Juízo. Ainda, a curadora deverá juntar aos autos o respectivo termo devidamente assinado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. 3.3. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA Expeça-se mandado de averbação e publique-se a sentença na forma do §3º do art. 755 do Código de Processo Civil. Na forma do art. 88 do Código de Processo Civil, condeno a curadora e a parte interditanda ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma rateada. Condenação suspensa, por força do artigo 98, §3°, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita a parte autora. Deixo de arbitrar honorários em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, considerando que a curadora especial nomeada atuou no exercício de sua função institucional.[3] Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do Direito Civil - Direito de Família - Vol. 6.: Grupo GEN, 2020, p. 423. [2] Disponível em: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ [3] “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL NÃO DEVIDOS. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública, sendo-lhe vedado o recebimento de honorários pelo desempenho de tal função. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1236864 RS 2011/0031061-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017)

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Processo nº 5047021-95.2025.8.24.0023

ID: 333842058

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047021-95.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GENEHR FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5047021-95.2025.8.24.0023/SC AUTOR : CRISTIANE NUNES DE AQUINO ADVOGADO(A) : FERNANDA GENEHR FERREIRA (OAB SC040260) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de revisão de cl… Procedimento Comum Cível Nº 5047021-95.2025.8.24.0023/SC AUTOR : CRISTIANE NUNES DE AQUINO ADVOGADO(A) : FERNANDA GENEHR FERREIRA (OAB SC040260) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais, repetição de indébito, pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral , ajuizada contra instituição financeira regulada/supervisionada pelo Banco Central do Brasil. 2. Em análise do processo, verifico que este Juízo não é competente para processar e julgar a causa. Explico. Segundo a Resolução TJ n.º 12/2022, que modificou a Resolução TJ n.º 2/2021: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I – processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. [...] § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. Depreende-se da leitura da Resolução acima que a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário é definida pela cumulação de dois critérios: em razão da pessoa ( ratione personae ) e em razão da matéria ( ratione materiae ). No caso concreto, a parte ré é instituição financeira regulada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil ( ratione personae ), bem como a matéria discutida é eminentemente bancária ( ratione materiae ). 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e declino a competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário (Resolução TJ. nº 2/2021). Como há pedido de tutela antecipada, determino que os autos sejam remetidos com urgência e com as devidas baixas, independentemente da preclusão. Intime-se.

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Processo nº 5028453-43.2025.4.04.7000

ID: 321017051

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5028453-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PETIÇÃO Nº 5028453-43.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACH… PETIÇÃO Nº 5028453-43.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de petição autuada para cobrança da pena de multa em desfavor de PAULO DO NASCIMENTO TEODORO , condenado nos autos nº 5055848-15.2022.4.04.7000, originários da 14ª Vara Federal de Curitiba a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa foi fixada em 681 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo à época do fato a ser atualizado. Os cálculos indicam o valor de R$ 30.269,57 (trinta mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a título de multa, bem como R$ 74,49 (setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) a título de custas ( evento 1, CALC2 ). O trânsito em julgado se deu em 06/08/2024 . Decido. 2. Intime-se o executado para que efetue o pagamento ou apresente proposta justificada de parcelamento dos valores devidos a título de multa e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Inclua-se a advertência de que o inadimplemento e a inexistência de pedido de parcelamento justificado poderá resultar na adoção de providências executivas, nos termos do artigo 164 da LEP. 3. Na hipótese de não ser encontrado o apenado, expeça-se edital de intimação. 4. Na hipótese de inércia do condenado quanto ao pagamento dos valores devidos de multa e custas, ou decorrido o prazo do edital, proceda a Secretaria à expedição de certidão com os dados do débito penal e intime-se o MPF, a quem caberá a distribuição, perante o Juízo competente, do Processo de Execução da Pena de Multa, nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, na redação dada pelo Provimento nº 137/2023. 5.1. Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. 6. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa.

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Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda/ - Universidade Estácio De Sá x Huanda Helen Terrazas Loza

ID: 329239405

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011616-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Polo Passivo:

HUANDA HELEN TERRAZAS LOZA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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VERONICA NONATO CAVALLARI

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Apelação Cível Nº 5011616-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) APELA… Apelação Cível Nº 5011616-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) APELADO : HUANDA HELEN TERRAZAS LOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Veronica Nonato Cavallari (OAB PR041001) EMENTA administrativo. ensino superior. Expedição de diploma e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. apelação improvida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos morais, aos lucros cessantes e à restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativa da expedição do diploma de segunda licenciatura, diante do erro da instituição de ensino quanto à exigência documental e da ausência de informação adequada ao aluno, bem como se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instituição de ensino incorreu em ilícito ao permitir a matrícula e conclusão do curso sem exigir a documentação necessária previamente, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva esperada. Tal conduta frustrou legítimas expectativas da autora, que foi aprovada em concursos públicos, mas não pode assumir os cargos por ausência do diploma. 4. O dano moral foi presumido in re ipsa , decorrente do próprio fato ofensivo, conforme doutrina e jurisprudência, justificando a indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Os juros de mora incidentes sobre o dano moral devem ser calculados pela taxa Selic, a partir do arbitramento da indenização, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte, em observância à Súmula 362 do STJ. 6. A indenização por lucros cessantes é devida, pois a autora foi aprovada em concursos públicos e não pode assumir os cargos por ausência do diploma, configurando perda certa e direta de renda. IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação parcialmente provida, para alterar a incidência dos juros de mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5062250-15.2022.4.04.7000

ID: 332381444

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062250-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MIRIÃ SANTA CATARINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062250-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Paula Miriã Santa Catarina (OAB PR058769) DESPACHO/DECISÃO O autor, no evento 65, apontou erro materi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062250-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Paula Miriã Santa Catarina (OAB PR058769) DESPACHO/DECISÃO O autor, no evento 65, apontou erro material no dispositivo da sentença proferida no evento 61, que teria deixado de contemplar o período de atividade reconhecido na fundamentação. De acordo com o art. 494 do CPC 2015 Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, de fato ocorreu o erro apontado, o que demanda reparo na parte dispositiva da sentença, que passa a constar como segue: [...] 1) reconhecer o trabalho rural no período de 05/11/1980 a 31/10/1991, que deverá ser averbado independentemente do recolhimento de contribuições; 2) reconhecer o labor rural da parte autora, na condição de segurado especial, no período de 01/11/1991 a 30/11/1995. Neste caso, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o período só será considerado mediante a respectiva indenização, a ser concretizada no âmbito administrativo; 3) reconhecer os períodos comuns relativos às competências de 06/2004, 09/2004, 07/2005, 04/2006, 08/2006, 11/2006, 01/2007, 06/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007, 01/2011, que deverão ser averbados pelo INSS no cadastro de tempo de serviço da parte autora; 4) reconhecer o direito à complementação das competências de de 06/2005, 09/2005, 11/2005, 02/2006, 09/2006, 12/2006, 02/2007, 05/2007, 10/2011, 02/2012, 01/2014, 12/2017, que deverão ser averbadas após a devida indenização do valor recolhido a menor, em procedimento a ser realizado diretamente perante a administração; 5) reconhecer a especialidade dos períodos de 02/03/1998 a 01/01/1999 e 02/01/1999 a 10/03/2004, que deverão ser averbados mediante a aplicação do fator 1,4; 6) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB na DER reafirmada, conforme fundamentação; e 7) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: [...] Vista às partes para ciência. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para julgamento da apelação.

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Processo nº 5047021-98.2025.4.04.7100

ID: 338554191

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047021-98.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA SCHAIDHAUER MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047021-98.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOEMIA SCHAIDHAUER MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB RS098244) DESPACHO/DECISÃO 1. Histórico. Trata-se de ação proposta … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047021-98.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOEMIA SCHAIDHAUER MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB RS098244) DESPACHO/DECISÃO 1. Histórico. Trata-se de ação proposta por NOEMIA SCHAIDHAUER MOREIRA em face do BANCO BMG S.A., originalmente ajuizada perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre, na qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e de indenização por danos morais. Recebida a petição inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e a tramitação preferencial, bem como determinada a inversão do ônus da prova e a citação da instituição financeira ré ( evento 4, DESPADEC1 ). Citado, o demandado apresentou contestação ( evento 10, CONTES1 ). A autora, por sua vez, apresentou réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ). Intimadas a manifestarem as provas que pretendem produzir ( evento 17, ATOORD1 ), ambas as partes requereram o julgamento do feito ( evento 21, PET1 e evento 23, PET1 ). Encerrada a instrução, os autos foram conclusos para sentença ( evento 25, DESPADEC1 ). Foi convertido o julgamento em diligência e determinada a suspensão do feito, a fim de evitar futura alegação de nulidade, considerando que foi admitido Recurso Especial no dia 02/05/2025 no IRDR 28 ( evento 34, DESPADEC1 ). Os autos foram remetidos à Justiça Federal. 2. Incompetência da Justiça Federal. Salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae, nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso, tem-se que o BANCO BMG S.A. não se enquadra no rol das entidades administrativas acima mencionadas, de sorte que a Justiça Federal, em princípio, carece de competência para o julgamento da presente demanda em relação a tal parte. Além disso, verifica-se que a petição inicial é dirigida somente contra o BANCO BMG S.A e que a decisão do evento 34, DESPADEC1 apenas determinou a suspensão do processo, e não a remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação ao réu BANCO BMG S.A. , com base no art. 109, inciso I, da CF, impondo-se a remessa do processo para a Justiça Estadual. Preclusa esta decisão , remetam-se os autos à Justiça Estadual - 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre -, por malote digital ou outro meio eletrônico, em que se garanta a integridade dos documentos, nos termos do art. 16 da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região, com redação alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015. Após, dê-se baixa nestes autos eletrônicos.

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Processo nº 5067003-15.2022.4.04.7000

ID: 299634543

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5067003-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ERNANDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA HOEFLICHH SANTOS

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LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5067003-15.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO ERNANDE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) … RECURSO CÍVEL Nº 5067003-15.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO ERNANDE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002433-59.2025.8.24.0069

ID: 276779325

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002433-59.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MARINHO SCANDOLARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS DO NASCIMENTO BORGES

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JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002433-59.2025.8.24.0069/SC AUTOR : RENATA MARINHO SCANDOLARA ADVOGADO(A) : JONAS DO NASCIMENTO BORGES (OAB SC062283) ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057… Procedimento Comum Cível Nº 5002433-59.2025.8.24.0069/SC AUTOR : RENATA MARINHO SCANDOLARA ADVOGADO(A) : JONAS DO NASCIMENTO BORGES (OAB SC062283) ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a parte requerente exerce a profissão de psicóloga, percebendo proventos mensais no valor de R$ 7.288,77 ( evento 1, CHEQ5 ), e que seu companheiro, Sr. Marcelo Simão Zanatta, é sócio-administrador de empreendimento próprio ( evento 1, CHEQ13 ), resta superado o parâmetro de três salários mínimos estabelecido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047021-43.2020.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2021). Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto não demonstrada a alegada insuficiência de recursos. 2. Com fulcro no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo desde já o parcelamento das custas processuais, caso seja de interesse da parte requerente, podendo esta optar pelo pagamento por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, desde que observadas as hipóteses e regras previstas no art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. Nesse contexto, sabe-se que a Resolução CM n. 3/2019 e demais alterações atribuiu ao juiz da causa a definição do número de parcelas para o caso de pagamento das custas iniciais por intermédio de boleto bancário. No entanto, o número de parcelas fica ao alvitre da parte interessada quando for realizado o pagamento por meio de cartão de crédito. Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (...) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) Diante disso, defiro desde já o parcelamento das custas iniciais, limitado a 6 (seis) parcelas, caso a parte interessada opte pelo pagamento por boleto bancário, cabendo a expedição das guias respectivas ao cartório judicial / contadoria. Por outro lado, caso a parte interessada opte pelo pagamento por cartão de crédito, o parcelamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas, desde que preenchidas as hipóteses e regras prescritas no art. 5º da Resolução CM n. 3/2019 e demais alterações, devendo a própria parte acessar a página eletrônica de “consulta e pagamento de custas e outros débitos” do TJSC ( https://tjsc.thema.inf.br/grp/tributacao/acessoexterno/consultaDividasCustas.faces ) e selecionar a opção de pagamento com cartão. 3. Comprovado o pagamento da primeira parcela ou decorrido o prazo, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 273024718

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos para análise da competência executória das custas e penas pecuniárias. 2. Sobre o tema, transcrevo ementas de recentes decisões judiciais pertinentes à análise da questão: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JÁ DISTRIBUÍDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE . ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Federal de Curitiba. (TRF4 5020500-13.2024.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 15/08/2024, destacamos) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO DECLINOU A PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL JUNTAMENTE DAS OUTRAS PENAS. UNICIDADE DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. (...) 5. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao Juízo do local onde está sendo cumprida a pena (ante a maior facilidade de seu acompanhamento), excetuadas, porém, a pena de multa e as custas processuais - imposições pecuniárias que serão executadas perante o juízo federal da execução diante do nítido interesse da União (art. 109, I, da Constituição). (TRF4 9000974-35.2024.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 16/10/2024, destacamos) O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução nº 558, de 06/05/2024 (publicada após o Provimento nº 136/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o qual atribuía competência parcial de execução penal ao juízo da instrução), dispôs o seguinte: Art. 3º, § 1º, Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juízo competente para a execução penal intimará o Ministério Público para, em observância ao rito e aos prazos da Lei nº 6.830/1980, promover a execução da multa por meio judicial ou mediante protesto extrajudicial, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como a Recomendação CNMP nº 99/2023. (grifei) Dessa forma, em consonância com a jurisprudência e a Resolução do CNJ mencionadas, a competência para execução da pena de multa e custas processuais foi integralmente atribuída ao Juízo de Execução Penal, de forma a suplantar anterior previsão feita no art. 360 do Provimento nº 136/2023. Diante do exposto e em revisão de posicionamento anterior, determino que a Secretaria distribua, no eproc, novos autos, um para cada acusado, a fim de encaminhar o cálculo dos valores devidos pelo(s) condenado(s) a título de multa e custas processuais ao Juízo da Execução Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700018292145. 3. Tudo cumprido, providencie-se a baixa desta ação penal. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5010064-15.2022.4.04.7000

ID: 317519314

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010064-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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ROSSANA MOREIRA GOMES

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Apelação Cível Nº 5010064-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : EDUARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revi… Apelação Cível Nº 5010064-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : EDUARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. reclamatória trabalhista. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. retroação da dib. indeferimento forçado. Conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal, é possível o aproveitamento da sentença trabalhista como início de prova em ação previdenciária, mesmo que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, desde que atendidos alguns requisitos, que afastem a caracterização do ajuizamento da reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzido início de prova material do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas devidas. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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