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Processo nº 0000403-48.2016.8.10.0100

ID: 319645440

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000403-48.2016.8.10.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE TRAVASSOS GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENISE TRAVASSOS GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000403-48.2016.8.10.0100 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A IMPETRADO: MUNICIPIO DE MIRINZAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra ato praticado pelo Sr. AMAURY SANTOS ALMEIDA, então prefeito do MUNICÍPIO DE MIRINZAL, visando a expedição de certidão de uso e ocupação do solo utilizada pelo impetrante. Sustenta o impetrante que possui posse e domínio do imóvel situado na Avenida Governador Antônio Dino, Bairreiro, neste município, desde 2008, onde existem instalações da subestação de energia elétrica. Ocorre que, em 2016, solicitou junto à Prefeitura certidão de uso e ocupação do solo, sendo surpreendido com a negativa da expedição de tal documento sob argumento de que as instalações teriam sido realizadas de forma irregular sem a devida autorização pública. Assim, impetrou o presente mandamus requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a autoridade coatora seja compelida a expedir a competente certidão de uso e ocupação do solo com reconhecimento da adequação e do funcionamento da subseção de energia elétrica, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Despacho de id. 82384205 - pág. 36 determinando a notificação da autoridade coatora. Manifestação da Procuradoria Municipal acostada ao id. 82384204 - pág. 20/34 e id. 82384207 - pág. 01, alegando, em síntese, a inexistência de ato ilícito pela parte da Prefeitura e ausência de direito líquido e certo, requerendo a denegação da medida liminar e, no mérito, a segurança pleiteada. Decisão indeferindo a tutela de urgência (id. 82384211 - pág. 08/09), a qual foi alvo de agravo de instrumento, cujo acórdão foi juntado sob id. 82384212 - pág. 24/27 e reformou o decisum de base, dando provimento ao recurso, determinando a expedição da certidão de uso e ocupação do solo. Contudo, às págs. 39/40, o Município informa impossibilidade de cumprimento da ordem judicial em razão do imóvel não pertencer à prefeitura. Após, os autos permaneceram paralisados por lapso temporal elástico, sendo a parte autora intimada por meio do despacho de id. 82384217 - pág. 31 para manifestar-se acerca de eventual interesse no feito. Petição do impetrante requerendo julgamento do feito (id. 82384217 - pág. 35). Manifestação do impetrado ao id. 82384217 - págs. 39 e id. 82384222 - pág. 01/02, requerendo a extinção do feito. Migração dos autos físicos, conforme se vê ao id. 82408458. Parecer do Ministério Público acostado no id. 111996627, informando não ter interesse na lide. É o relatório. Passo a fundamentar. O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal estabelece que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nos casos em que não couber habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Dessa forma, o mandado de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovado de plano por prova documental, sem necessidade de dilação probatória, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada pelo poder público. Para a impetração do mandamus, é indispensável a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1. Direito líquido e certo, comprovado de forma incontestável na inicial; 2. Prova pré-constituída, já apresentada com a petição, dada a impossibilidade de dilação probatória; 3. Ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente delegado do poder público; 4. Inexistência de outro meio processual adequado para discutir a matéria. Nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” 1. Ausência de direito líquido e certo O direito líquido e certo que pode ser protegido por mandado de segurança deve ser manifesto e incontroverso, sem necessidade de interpretação subjetiva ou aprofundamento probatório. A impetrante fundamenta seu pedido na existência da Resolução CONAMA 237/97, a qual prevê a necessidade de certidão da Prefeitura Municipal para viabilizar o procedimento de licenciamento ambiental que autoriza a instalação de subestação de energia elétrica, ratificando seu entendimento ante a existência de concessão de tutela no recurso de agravo de instrumento. Contudo, ao id. 82384207 - pág. 25, o impetrado demonstra a inexistência de autorização da Prefeitura, impugnando a certidão expedida com assinatura tão somente do secretário à época. 2. Inadequação da via eleita – Necessidade de dilação probatória. Com efeito, o mandado de segurança não admite dilação probatória, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. O direito alegado deve estar demonstrado de forma inequívoca e documentalmente comprovada no momento da impetração. No caso, a impetrante sustenta que tem posse e domínio da área utilizada desde 2008, contudo, a Prefeitura insurge-se acerca dos documentos apresentados pela parte autora, fato que demandaria análise aprofundada de documentos internos da instituição e eventual prova pericial, o que inviabiliza a via do mandado de segurança. Portanto, observa-se a manifesta inobservância aos pressupostos exigidos para a impetração do Mandado de segurança, demonstrando a inadequação da VIA ELEITA para o que se pretende, considerando que necessita de contraditório. 3. Inexistência de ato abusivo ou ilegal evidente Não há prova de que o ato da autoridade coatora seja manifestamente ilegal ou abusivo, sendo a recusa uma interpretação administrativa legítima, sujeita a questionamento em sede própria, como ação ordinária. Diante da ausência de direito líquido e certo e da necessidade de dilação probatória, resta evidente a inadequação do mandado de segurança para a pretensão formulada pela impetrante. Desta feita, é o caso de indeferimento do feito. Destaca-se que, de plano, deverá ser a inicial logo indeferida motivadamente quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração (art. 10, da Lei n. 12.016/2009). Sobre o tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que entendeu que a matéria discutida no writ depende de dilação probatória e indeferiu a petição inicial nos termos do que dispõe o artigo 10 da Lei n. 12.016/2009. (TRF4, AC 5013168-15.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 09/02/2023 MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORIDADE COATORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Para fins de mandado de segurança, considera-se como autoridade coatora aquelas descritas no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533/51. Mandado de segurança impetrado contra o Plano de Saúde Unimed Porto Alegre, o qual não possui as prerrogativas de autoridade coatora, pelo seu caráter privado. Ausência de uma das condições da ação ¿ legitimidade das partes.Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC).PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70022998512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/01/2008).(TJ-RS - MS: 70022998512 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 25/01/2008, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2008) Sendo assim, ausente a prova pré-constituída demonstrativa do direito alegado, impõe-se a denegação da segurança pretendida e a extinção do feito. É pertinente, ainda, esclarecer que a previsão insculpida no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ensejar o indeferimento, ex officio, da petição inicial. Por último, destaca-se que nada impede a impetração de um outro mandado de segurança, devidamente instruído, ou mesmo a utilização da via ordinária, mediante o ajuizamento de uma ação de obrigação de fazer. Decido. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 485, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5047021-15.2022.4.04.7000"

Processo nº 0000403-48.2016.8.10.0100