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M.P.M. x A.C.M.

ID: 275342352

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0060066-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

A.C.M.

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA SECRETARIA DA VARA DE VIOLÊ… COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA SECRETARIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E PRECATÓRIAS CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO justiça gratuita Processo nº.: 0060066-68.2022.8.13.0702 A MMª. Juíza de Direito, Dra. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem notícia, em especial o Réu ANTÔNIO CARLOS MARINS, brasileiro, nascido em 27/09/1970, portador do RG n° 23577280, filho de Antônio Octavio Marins e de Eunice Santos Marins, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que foi proferida sentença nos seguintes termos: ¿Destarte, comprovadas as materialidades e a autoria de mais de um fato típico, antijurídico e culpável, na falta de excludentes e/ou dirimentes, há de se dar procedência total à imputação contida na exordial acusatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONSIDERAR ANTÔNIO CARLOS MARINS como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei 11.340/06, por duas vezes, na forma do artigo 71 e artigo 150, caput e 150, §1º, conforme artigo 71, nos termos do artigo 69, todos do CP e ABSOLVÊ-LO nos termos do artigo 386, VII, do CPP, em relação ao crime do 147 do Código Penal. Presente o concurso material entre os delitos de descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio, procede-se ao somatório das reprimendas, conforme artigo 69 do Código Penal, perfazendo o montante final de 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. O cumprimento da pena se dará nos exatos termos dos artigos 69 e 76 do CP, no que dizem respeito ao cumprimento da pena já fixados, aberto para ambos delitos.Presentes, neste caso, os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (§ 2º do art. 44 do CP) de comparecimento a clínica especializada em tratamento de alcoolismo, para que o sentenciado se submeta a tratamento, em condições a serem fixadas pelo juízo da Vara de Execução Criminal, ficando prejudicado o sursis do art. 77 do CP. CONCEDO AO SENTENCIADO ANTÔNIO CARLOS MARINS, o direito de recorrer em liberdade.¿ CONSTANDO nos autos que o réu supramencionado está em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, mandou passar o presente edital, pelo qual intima-o da sentença, COM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS, sendo este fixado no lugar público e de costume, neste Fórum. DADO e PASSADO nesta cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, aos 19 de maio de 2025. Eu, Isabella Cristina Brandão Ladeira, Oficial Judiciário, o digitei e subscrevo. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juíza de Direito

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Ana Maria Silva Araujo e outros x Th Consultoria Empresarial Ltda

ID: 262748653

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5049067-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA ARAUJO NILDOMAR GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

TH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

TATTYANA FERREIRA MONTES

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MARCELO BALLI CURY

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EDNALDO MENDES BAESSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049067-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Pagamento, Ausência de Interesse Processual, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ausência de Legitimidade para a Causa] AUTOR: NILDOMAR GONCALVES DE ARAUJO CPF: 498.202.226-72 e outros RÉU: TH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CPF: 14.233.628/0001-41 DECISÃO Vistos etc. MM O réu impugnou o laudo pericial apresentado em ID. 10363188121, sob a alegação de que o perito não teria esclarecido adequadamente os critérios utilizados para a apuração dos valores relativos à multa contratual e aos encargos legais constantes no Termo de Confissão de Dívida objeto da presente execução. Contudo, conforme se verifica dos autos, o perito judicial respondeu de forma clara, objetiva e fundamentada aos quesitos apresentados, esclarecendo que: O valor da multa contratual (R$ 22.666,00) decorre de acordo firmado entre as partes, não sendo possível vinculá-lo de forma matemática direta à cláusula 14ª do contrato de locação; O valor relativo aos encargos legais (R$ 13.291,37) foi apresentado de forma sintética pela exequente, sem detalhamento técnico que permitisse ao perito apurar ou validar os cálculos, razão pela qual não foi possível proceder à decomposição ou à reconstituição analítica do referido montante. Ressalta-se que não cabe ao perito, sob pena de violação à sua imparcialidade e aos limites da prova técnica, presumir elementos contratuais ou contábeis ausentes dos autos, sendo ônus da parte embargada apresentar os elementos suficientes para tanto. Dessa forma, entendo que os esclarecimentos prestados são suficientes e que a impugnação apresentada não trouxe elementos aptos a infirmar a idoneidade ou a consistência técnica do laudo pericial complementar. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial e HOMOLOGO o laudo pericial (ID 10241712892) e o documento complementar (ID 10341392618). Compulsando-se os autos, verifico que os embargantes impugnam a validade do acordo extrajudicial com confissão de dívida — título que fundamenta a execução —, notadamente quanto à forma de celebração, à autenticidade da assinatura eletrônica e à ausência de testemunhas. Considerando que a fase instrutória ainda não foi encerrada, complemento a distribuição do ônus da prova, atribuindo ao embargado a responsabilidade de demonstrar a validade do documento que embasa a execução, bem como a autenticidade da assinatura nele constante. Ressalto que, conforme o disposto no art. 429, inciso II, do CPC, quando a autenticidade de assinatura constante de contrato é impugnada, cabe à parte que produziu o documento provar sua veracidade. Dessa forma, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca desta decisão, indicando se pretendem a produção de outras provas ou se desejam o julgamento do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5052365-68.2022.8.13.0702

ID: 301115983

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052365-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSO JOSE DAMASCENO

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ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052365-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FABIANE PEREIRA SANTOS CPF: 119.520.796-40 RÉU: OZIEL SEVERINO DOS SANTOS CPF: 105.905.926-61 e outros DESPACHO Vistos etc. O Código de Processo Civil estabeleceu que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Existe importante divergência sobre a interpretação do dispositivo legal, pois relevantes julgados consideram tais diligências (a órgãos públicos e concessionárias) como impositivas, cuja ausência levaria a nulidade da citação editalícia. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp 2.152.938/DF, julg. em 22.10.2024), resolveu que: "A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado". Acompanho esse último entendimento, considerando a impossibilidade fática de diligenciar a todos os órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No país são mais de 5.500 municípios e outras incontáveis concessionárias de serviços públicos de âmbito local, estadual e federal, a maioria com bancos de dados próprios e que não são acessíveis por sistemas conveniados de fácil acesso. Por essa razão, reconheço que a busca de endereços através de consulta aos sistemas conveniados disponíveis na Unidade Judiciária é suficiente para reconhecer como esgotadas as tentativas de localização para citação (isto, claro, depois de diligenciados os endereços encontrados em tais sistemas). Estão disponíveis para consulta de endereços: a) SISBAJUD (informações cadastrais reportados ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e assemelhadas com as quais a pessoa mantém relacionamento); b) RENAJUD (informações cadastrais do registro de veículos, caso a pessoa tenha algum veículo); c) INFOJUD (último endereço fornecido à Receita Federal do Brasil); d) SIEL (informação constante do cadastro eleitoral, disponível apenas para pessoas naturais); e, e) CEMIG/TJMG (endereços para os quais a pessoa contratou o fornecimento de energia elétrica). Ressalto que o SNIPER fornece informação cadastral extraída da Receita Federal do Brasil, ou seja, a mesma obtida no INFOJUD, razão pela qual o referido cadastro não é consultado para essa finalidade. Para obter a citação editalícia, a parte deverá observar o seguinte: se foram realizadas as pesquisas aos sistemas conveniados acima especificados e diligenciados os endereços obtidos. É ônus da parte interessada verificar e se certificar quanto ao cumprimento desses requisitos, pois ao afirmar falsamente tê-los preenchido incidirá na multa prevista no art. 258 do Código de Processo Civil, sem prejuízo obviamente, da nulidade da citação editalícia. Fixadas estas premissas, intime-se a parte interessada para, em 15 dias, declinar se insiste na citação editalícia, alegando estarem presentes os requisitos legais. Feita essa alegação, defiro a citação editalícia, fixando o prazo de 20 dias para o edital. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Elisangela Marcon Santos e outros x Wesley Borges De Freitas

ID: 319121810

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055469-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARCON SANTOS HELOISA MARCON SANTOS H. M. S. HUGO GOMES SANTOS VALENTINA MARCON SANTOS V. M. S.

Polo Passivo:

WESLEY BORGES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN NOVAIS RUFINO

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NICOLAS SANTOS MARIANO

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CLEBERSON JABIS CUNHA

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WILLIAN MARCOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055469-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: V. M. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: WESLEY BORGES DE FREITAS CPF: 072.111.336-27 e outros DECISÃO Vistos etc. Hugo Gomes Santos, Elisângela Marcon, e propuseram ação indenizatória por danos materiais e morais contra Wesley Borges de Freitas e Mitsui Sumitomo Seguros S.A., qualificados no preâmbulo da inicial, pedindo o requerido a denunciação à lide da seguradora. Instadas as partes à indicação das provas que pretendem produzir, apenas se manifestaram os requerentes no ID 9906745155, juntando documentos de despesas da fisioterapia. Relatados no essencial, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. Partes legítimas e com interesse processual evidenciado, todas representadas por Advogados, legítimos detentores do ius postulandi, conforme se vê dos instrumentos de de mandatos juntados aos autos. I) Solução das questões processuais pendentes: A seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S.A., apesar de citada, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta, motivo pelo qual fica decretada sua revelia. A revelia, contudo, não produz plenos efeitos, em razão da incidência do art. 345, inciso I do CPC (há pluralidade de réus e o requerido Wesley contestou a ação). Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais, apresentando-se o feito em ordem. Prejudicada a denunciação à lide, pois a seguradora já consta no polo passivo da demanda. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: Apesar do boletim de ocorrência constituir-se como prova de declaração unilateral, houve pagamento da indenização do valor do veículo do autor no âmbito extrajudicial (ID 9646123008) o que corrobora com a narrativa exposta no boletim (de culpa da parte requerida pelo acidente). São controvertidos, ainda, os danos materiais e morais alegadamente sofridos por cada um dos autores, já que a pretensão foi formulada em nome de todos. III) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos recai sobre os autores, a quem competem comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado, demonstrando lastro para todos os valores pedidos a título de danos materiais (recibos, comprovantes, dentre outros) e, também, quanto à ocorrência dos danos morais de cada um dos autores (art. 373, I do CPC). À parte requerida (Wesley), incumbe demonstrar a ocorrência de circunstâncias modificativas, impeditivas ou extintivas do direito dos autores, ou seja, a inocorrência dos danos materiais e morais, assim como a ausência de responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC. Considerando os pontos controvertidos e o ônus da prova fixado, entendo prudente oportunizar às partes que especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a pertinência de cada uma delas. Com as manifestações, renove-se a conclusão dos autos. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041598-68.2022.8.13.0702

ID: 321715779

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5041598-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELICISSIMO FILHO

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GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041598-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA CPF: 037.120.943-96 e outros RÉU: ANTONIO CARLOS FONSECA GONZAGA CPF: 622.625.483-15 DESPACHO Vistos, Defiro, provisoriamente, a gratuidade da justiça, até ulterior apuração e avaliação do patrimônio do Espólio. Diante da existência de herdeiro incapaz, ADMITO o processamento pelo rito de INVENTÁRIO. Nomeio a requerente, MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, RG: 23.533.957 SSPMG, CPF: 037.120.943-96, para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO CARLOS FONSECA GONZAGA, RG: 22.852.852 SSPMG e CPF: 622.625.483-15 considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem do documento. Conforme preceitua o art. 671, do CPC e a Lei Estadual 13.166, §4º, DETERMINO que, em caso de conflito de interesses entre o incapaz e a sua representante legal, sejam os autos remetidos ao Coordenador da Defensoria Pública desta Comarca. Deve a parte inventariante ficar ciente de que para a ultimação do inventário, deverá juntar aos autos, se já não constar, no prazo de (30) trinta dias, os respectivos documentos, conforme artigo 269 do Provimento 161/CGJ/2006: PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM PLANO DE PARTILHA; Certidão de óbito do “de cujus” (se já não constar dos autos); Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF do(a) companheiro(a)/cônjuge; Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF de todos os herdeiros; Procuração do (a) companheiro(a)/cônjuge; Procuração de todos os herdeiros; Certidão de casamento/nascimento, RG/CPF e procuração dos cessionários e credores, se houver; Certidão de inexistência de testamentos públicos e testamento cerrado, expedido pelo Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (Provimento nº56, de 14/07/2016); Matrícula atualizada dos bens imóveis, indicando que o (a) de cujus foi o (a) último adquirente; Certidão negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; Declaração de bens e direitos para fins de ITCD juntamente com sua guia de recolhimento/isenção. Prestadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados. Alvarás para venda de bens e liberação de valores só serão deferidos para pagamento de impostos e dívidas incidentes sobre o espólio, desde que comprovada a necessidade. Destarte, só após a juntada de todos os documentos elencados, DETERMINO a conferenciada e elaboração da certidão conforme artigo 269 do Provimento 161/CGJ/2006. Após, vista ao Curador Especial e ao Ministério Público. Certidão de regularidade processual à disposição da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia ME

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Processo nº 5025244-50.2018.8.09.0174

ID: 261447832

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025244-50.2018.8.09.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LUZ BRITO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5025244-50.2018.8.09.0174Requerente: Vald… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5025244-50.2018.8.09.0174Requerente: Valdete Pereira De Barros433.388.521-34Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss16.727.230/0001-97Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Analisando detidamente o processo, verifica-se que nos eventos 164 e 165, os terceiros interessados Cleise Reiveiro de Santana e Wilson Antonio da Silva, informaram ser credores do exequente, nos autos n° 5047127-68.2017.8.09.0051 que tramita na 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, totalizando o débito a quantia de R$ 53.348,83 (cinquenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), sendo que nos autos da execução foi deferida a penhora no rosto desses autos.Assim, frente a tais considerações, defiro o pedido formulado no evento 164 e determino a habilitação dos terceiros interessados nos autos, tendo em vista ser detentor dos direitos de crédito pleiteado pelo exequente.Proceda-se a Escrivania processante a alteração dos sistemas para constar que há penhora no rosto desses autos, e inclusão de Cleise Reiveiro de Santana e Wilson Antonio da Silva nos sistemas como terceiros interessados nos autos, bem como, habilite-se todos os seus procuradores.Ademais, verifico que houve a expedição da Requisição de Pequeno Valor, porém, não houve o pagamento espontâneo da RPV e a parte exequente requereu o sequestro de valores (evento 162).Pleiteia ainda, a parte Exequente (eventos n. 141 e 162), a expedição correta do Precatório, nos termos da condenação e petição de evento n. 118, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a inclusão da multa em razão do não pagamento voluntário.Sendo assim, sem prejuízo das determinações acerca da penhora no rosto dos autos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que procedam com a feitura dos cálculos considerando as informações contidas nos eventos n. 141 e 162.Postergo a análise do pedido de sequestro via SISBAJUD para após a apresentação dos cálculos.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Daniel Goncalves De Faria x Coca Cola Industrias Ltda e outros

ID: 325414970

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024720-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES DE FARIA

Polo Passivo:

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA UBERLANDIA REFRESCOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA

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REGINA COELI MATOS CUNHA

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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CELESTINO CARLOS PEREIRA

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EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024720-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] AUTOR: DANIEL GONCALVES DE FARIA CPF: 118.668.256-66 RÉU: UBERLANDIA REFRESCOS LTDA. CPF: 23.814.940/0001-10 e outros DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à manifestação de ID nº 10275239292, registro que a decisão de ID nº 9886873313 já reconheceu a validação da citação da parte ré e decretou a revelia das rés. No entanto, os efeitos da revelia se tratam de uma presunção relativa de veracidade e não um reconhecimento automático de procedência do pedido. Assim, ao réu revel é autorizada a produção de provas, caso requeridas a tempo e modo. Dando prosseguimento ao feito, ante a recusa do profissional anteriormente nomeado, conforme ID nº 10264074439, desonero-o e nomeio em substituição a ilustre perita CANDIDA CRISTINA BOSICH PINTO (engenharia de alimentos), e-mail: gtaalimentos@gtaalimentos.com.br, para desempenhar o respectivo encargo, cuja designação foi feita por meio de sistema AJ, conforme comprovante em anexo. Intimem-se as partes para ciência da nomeação e, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão arguir o impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Em observância ao disposto pelo artigo 95, caput, do CPC, os honorários deverão ser rateados entre as partes, tendo em vista que requereram a prova pericial (IDs nº 9899238526, 9906329670, 10117844042). Parcialidade dos honorários será suportada pela parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita (ID nº 9610742374), caso em que a sua quota será custeada pelo referido sistema. Quesitos e assistentes técnicos apresentados em IDs nº 10271583337, 10271854514 e 10273410004). Caso aceite o encargo, a perita deverá apresentar proposta de honorários e cumprir com as demais exigências do artigo 465, §2º do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, realizar o depósito ou impugnar os valores, ressaltado que a inércia importará em aceitação tácita. Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para verificar a possibilidade de redução ou parcelamento de seus honorários, devendo considerar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para iniciar os trabalhos e concluí-los em 60 (sessenta) dias, intimando-se as partes sobre a designação da perícia. Designada data para início dos trabalhos, fica deferido o levantamento pelo perito de 50% dos honorários, conforme art. 465, § 4º, do CPC. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao final, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. No mais, deixo consignado que a necessidade de produção de outras provas será examinada após a apresentação do laudo pericial para evitar atropelo processual. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito A

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Marta Viana Abrantes x Itau Seguros S/A e outros

ID: 283403860

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047127-17.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTA VIANA ABRANTES

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL CHALIS MIRON FRANCO

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Procedimento Comum Cível Nº 5047127-17.2022.8.24.0038/SC AUTOR : MARTA VIANA ABRANTES ADVOGADO(A) : DANIEL CHALIS MIRON FRANCO (OAB SP267632) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO… Procedimento Comum Cível Nº 5047127-17.2022.8.24.0038/SC AUTOR : MARTA VIANA ABRANTES ADVOGADO(A) : DANIEL CHALIS MIRON FRANCO (OAB SP267632) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) RÉU : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ATO ORDINATÓRIO 1) Em cumprimento à decisão prolatada nos presentes autos, promovo o agendamento de audiência para 01/07/2025, às 16:30h, que será realizada de forma híbrida (presencial e pelo sistema de videoconferência), a depender do interesse de cada parte. 2) Em sendo do interesse das partes - orientações para acesso à sala virtual : a) As partes, procuradores ou testemunhas poderão participar da audiência remotamente, por videoconferência, desde que disponham de meios próprios e adequados, a saber: a) conexão à internet; b) computador com aplicativo de navegação de internet ou com o aplicativo Teams instalados; c) smartphone com o aplicativo Teams instalado. b) O link para acesso remoto à audiência está disponível no menu "Ações" do processo eletrônico (Eproc), na opção "Audiência". Com isso, torna-se desnecessária a informação de endereço de e-mail ou número telefônico para o recebimento do link. Os advogados poderão encontrar o link no "Painel do Advogado", no quadro "Audiências", item "Audiências Futuras". c) O acesso à sala virtual também poderá se dar pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou pelo QR Code (aponte a câmera do seu celular ou utilize aplicativo leitor) abaixo : https://tinyurl.com/2646mbvv 3) Testemunhas (no caso de audiência de instrução e julgamento) : a parte responsável pela intimação da testemunha deverá orientá-la a acessar a sala virtual, fornecendo-lhe o link disponível nas ações do processo, sob pena de preclusão. 4) Com 15 (quinze) minutos de antecedência, os participantes deverão acessar a sala eletrônica de espera, para a realização de testes de compatibilidade e aguardo do momento de sua participação no ato.

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Processo nº 5048485-68.2022.8.13.0702

ID: 298914524

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5048485-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048485-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: SOL NASCENTE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 22.938.538/0001-84 SENTENÇA Vistos etc. T Banco do Brasil S/A move a presente ação monitória contra SOL NASCENTE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA visando a cobrança do valor de R$ 106.200,00 atualizado e corrigido monetariamente, referente à inadimplência de contrato de abertura de crédito – BB Giro Empresa, conforme contrato de abertura de crédito anexado na inicial (ID 9612143206). A inicial veio instruída com documentos (ID 9612169829/9612190925). Em despacho (ID 9622193639), foi determinada a citação e deferido a expedição do mandado com prazo de 15 dias. Diante das tentativas frustradas de citação do réu, foi determinada a citação por edital, conforme decisão de ID 10271471731 e publicação ID 10276273542. O prazo para defesa transcorreu sem manifestação, conforme informação constante em certidão ID 10312739298, sendo intimada a defensoria pública (ID 10312730658), que apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 10332553534). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A inicial veio devidamente instruída com contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa n. 100115435 (ID 9612143206), realizado em 10/09/2020, conforme demonstrativo (ID 9612176480), com a disponibilização dos valores de R$ 54.200,000 e R$ 52.000,00, que são "prova escrita sem eficácia de título executivo” da existência de obrigação não satisfeita pelo devedor, sendo a via monitória hábil para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 198.605,38 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e cinco reais e trinta e oito centavos), nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil. A defesa por negativa geral não está apta a elidir o convencimento advindo do exame deste documento, tampouco o de comprovar a inexistência da dívida, portanto, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Logo estão presentes os requisitos para a formação do título executivo judicial, o qual deve ser constituído, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO constituído o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC e, extinto o processo, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 106.200,00 (Cento e seis mil e duzentos reais.). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do vencimento do débito, no tocante aos danos materiais, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça Minas Gerais em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº.14.905/24. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas e ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da condenação. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Marta Viana Abrantes x Itau Seguros S/A e outros

ID: 276740578

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047127-17.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTA VIANA ABRANTES

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CHALIS MIRON FRANCO

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Procedimento Comum Cível Nº 5047127-17.2022.8.24.0038/SC AUTOR : MARTA VIANA ABRANTES ADVOGADO(A) : DANIEL CHALIS MIRON FRANCO (OAB SP267632) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO… Procedimento Comum Cível Nº 5047127-17.2022.8.24.0038/SC AUTOR : MARTA VIANA ABRANTES ADVOGADO(A) : DANIEL CHALIS MIRON FRANCO (OAB SP267632) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) RÉU : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo STJ no Conflito de Competência n. 207834 - SP (evento 48), determino o prosseguimento do feito. Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I. Das questões processuais pendentes: Postergo a análise de eventual ilegitimidade ou adequação do polo passivo, referente à ré ITAU SEGUROS S/A, para a ocasião da sentença. II. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, pelo que reputo saneado o feito. III. Das questões de fato e de direito: apurar eventual falha na prestação dos serviços da parte ré quando do atendimento presencial da autora na data dos fatos (boletim de ocorrência de evento 1:6), a fim de assegurar a idoneidade das operações solicitadas; fortuito interno ou externo; ocorrência, ou não, dos danos materiais e morais que a autora alega ter sofrido. IV. Dos meios de prova: defiro a realização de provas documental e oral. V. Da distribuição do ônus da prova: Conforme decisão do evento 5, o ônus da prova foi invertido (inversão ope judicis ), nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, decisão que se mantém, por seus próprios fundamentos. VI. Da audiência: designo a data de 01/07/2025, às 16:30 horas , para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual, em havendo requerimento expresso (na inicial, contestação ou réplica), serão tomados os depoimentos pessoais das partes, assim como inquiridas as testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias , a contar do primeiro dia útil seguinte a esta data, na forma do art. 357, § 4.º, do Código de Processo Civil. Desde já ficam cientes os procuradores das partes acerca do regramento estabelecido pelo art. 455 do CPC, no que tange às testemunhas de cada qual. Em se tratando de testemunha residente fora desta Comarca, mas neste Estado, sua oitiva deverá ser realizada pelo sistema de videoconferência (CPC, art. 453, §1º), regulamentado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, tornem conclusos os Autos, para o agendamento do ato e intimação da respectiva testemunha. Intimem-se. Depreque-se, se for o caso.

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