Resultados para "5051372-31.2022.4.04.7000" – Página 9 de 10

Processo nº 5018780-31.2022.4.04.7000

ID: 311067911

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018780-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILSON LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018780-31.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : NILSON LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR0… Apelação Cível Nº 5018780-31.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : NILSON LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. motorista. enquadramento por categoria profissional. falta de provas. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A mera anotação na CTPS da função de motorista não enseja o enquadramento por categoria profissional sem que comprovação da condição de motorista de caminhão ou de ônibus. 4. O rol de atividades especiais previstas como perigosas é exemplificativo, bem como, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários. 5. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que pode ser enquadrada como especial a atividade de transporte de substâncias inflamáveis, em razão da periculosidade inerente, sobretudo em virtude do risco de explosão. 6. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até 29/06/2009. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051372-50.2024.4.03.6301

ID: 256728218

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051372-50.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESUINA MARIA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE SANTANA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051372-50.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JESUINA MARIA DA ROCHA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051372-50.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JESUINA MARIA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON DE SANTANA ROSA - SP342150, ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA - SP254985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 30/04/2025 às 15h00min - JONAS APARECIDO BORRACINI - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023242-31.2022.4.04.7000

ID: 325815844

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023242-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA BEATRIZ ROMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023242-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSALINA BEATRIZ ROMAN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO Conv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023242-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSALINA BEATRIZ ROMAN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a indenização do período rural referente ao período de 01/11/1991 a 31/12/1993 . Acerca dos efeitos da indenização de contribuições previdenciárias, este Juízo adota os seguintes posicionamentos, sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência quanto à possibilidade de indenização das respectivas contribuições: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a indenização somente gerará efeitos a partir da DER, caso referido pedido tenha sido realizado nos autos do processo administrativo. Por outro lado, se o pedido de indenização ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente indenizadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na indenização e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, retornem os autos conclusos para sentença. Caso a parte autora manifeste interesse na indenização das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à indenização no período de 01/11/1991 a 31/12/1993 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060781-31.2022.4.04.7000

ID: 292581572

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060781-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANE ARBOITE JOAQUIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5060781-31.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CARLA ADRIANE ARBOITE JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE… Apelação Cível Nº 5060781-31.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CARLA ADRIANE ARBOITE JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RADIAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A partir de 03.12.1998 as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividades ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de 'limites de tolerância', 'concentração', 'natureza' e 'tempo de exposição ao agente' passam a influir na caracterização da natureza da atividade (se especial ou comum). Conforme o Anexo nº 5 da NR nº 15 do MTE, "Nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância (...) são os constantes da Norma CNEN-NE-3.01." A Norma CNEN-NE-3.01, referente a diretrizes básicas de proteção radiológica, da Comissão Nacional de Energia Nuclear, estabelece limites de doses anuais máximos de exposição anual para indivíduo ocupacionalmente exposto (e não mínimos, de tolerância). A Norma Regulamentadora nº 32, de segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, orienta os trabalhadores, quanto às radiações ionizantes, à permanência no menor tempo possível para a realização de procedimentos, bem como estar sob monitoração individual de dose de radiação ionizante. Cuidando-se de agente nocivo cancerígeno para humanos, a prova da exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme o Tema 995/STJ, " É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065146-31.2022.4.04.7000

ID: 324035915

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065146-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES MARREIROS DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MERETS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065146-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO EUDES MARREIROS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RODRIGO MERETS DA SILVA (OAB PR081034) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifest… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065146-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO EUDES MARREIROS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RODRIGO MERETS DA SILVA (OAB PR081034) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da parte autora afirmando que para os períodos de 08/05/1981 a 15/02/1983, 13/08/1984 a 30/11/1985, 01/04/1986 a 05/07/1986, 09/07/1986 a 21/12/1990 e 01/07/1991 a 28/11/1991 "...há provas suficientes para julgamento" ( evento 60, PET1 ), considero encerrada a instrução probatória para tais períodos. 1.Oficie-se à Prefeitura Municipal de Cianorte/PR solicitando o fornecimento, no prazo de 10 dias, de declaração/certidão de tempo de contribuição referente aos períodos de 01/06/79 a 03/11/80 e de 14/11/83 a 13/06/84 trabalhados pelo autor João Eudes Marreiros de Aguiar, CPF 41358228949 , bem como esclareça quais eram suas atribuições na função "operário" e apresente o respectivos f ormulários/PPP e laudo técnico regularmente preenchido , ainda que extemporâneo, contendo análise das condições de trabalho no setor e na função desempenhada pelo autor. Caso a (ex-)empregadora não possua os documentos (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito , em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A documentação deve ser juntada diretamente nos autos, ou encaminhada para o endereço prctb17dir@jfpr.jus.br, com identificação do número dos autos 50651463120224047000 /PR. 2.Após, designe-se data para realização de audiência híbrida para comprovação de tempo rural, com depoimento pessoal e oitiva das testemunhas, cujo rol com qualificações deverá ser confirmado em até 5 dias antes da data da audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como informar o link para acesso no ZOOM caso a(s) testemunha(s) ou a parte não compareça(m) presencialmente, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º. Portanto, não comprovadas as hipóteses do § 4º do referido artigo , indefiro o pedido para que sejam oficiados órgãos públicos a fim de localizar testemunhas e/ou providenciadas suas intimações pelo Juízo. Deverá o procurador da parte autora, até 5 (cinco) dias corridos antes da data designada para a realização da audiência, informar o NOME COMPLETO, ENDEREÇO, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, RG, CPF, TELEFONE COM WHATSAPP, ENDEREÇO ELETRÔNICO - EMAIL das testemunhas a serem ouvidas. Os documentos de identificação deverão estar em posse das testemunhas quando da realização da audiência virtual, para conferência. O sistema deve ser previamente instalado no computador ou em aparelho de celular (aplicativo), por meio do link: https://www.zoom.com.br/ . O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do menu ações no processo, opção "audiência" onde estará o link. O acesso pode ser feito a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link enviado e seguir os passos para que a conexão seja estabelecida. As partes na data e horário agendados devem aguardar, na sala de espera da audiência virtual, a autorização do acesso. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas por contato com a Secretaria do Juízo pelo telefone 41 32101802. As instruções gerais para acesso à sala virtual de videoconferência da 17ª Vara Federal de Curitiba/PR pela plataforma ZOOM são as seguintes: Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo (celular ou outros): 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 3.Estabelecida data da audiência, intimem-se as partes da data e de todos os documentos juntados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandra Viana Antunes e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330404954

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026885-89.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA VIANA ANTUNES DEBORAH VIANA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEDEIROS ASSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LYESSA EGGERS DELGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026885-89.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH VIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS MEDEIROS ASSEF (OAB PR090673) ADVOGADO(A) : LYESSA EGGERS DELGADO (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026885-89.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH VIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS MEDEIROS ASSEF (OAB PR090673) ADVOGADO(A) : LYESSA EGGERS DELGADO (OAB PR090488) AUTOR : ALEXANDRA VIANA ANTUNES ADVOGADO(A) : VINICIUS MEDEIROS ASSEF (OAB PR090673) ADVOGADO(A) : LYESSA EGGERS DELGADO (OAB PR090488) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a petição de emenda à inicial ( 26.2 ) Retifique-se o valor da causa no sistema, alterando-o para R$ 105.000,00. Retifique-se a classe do feito no eProc, alterando-a para Procedimento Comum. Retifique-se a autuação, com a inclusão de Alexandra Viana Antunes (CPF nº 120.176.679-60) no polo ativo, a quem ficam estendidos os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Conforme relatado no evento 17.1 , trata-se de ação ajuizada por Deborah Viana Ferreira em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende anular procedimento de consolidação da propriedade da CEF sobre imóvel ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito de preferência na compra do bem. Em síntese, a parte autora alega que: i) manteve união estável com Alexandre Antues Pereira de 2007 a 2019, quando houve a dissolução judicial do vínculo (autos nº 0002453- 04.2019.8.16.0188); ii) em 2014 foi adquirido imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, com alienação fiduciária do bem em garantia da dívida (matrícula nº 53823 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR); iii) apenas Alexandre figurou com adquirente no contrato; iv) na decisão judicial foi reconhecido seu direito de manter residência no imóvel, com o pagamento dos encargos por seu ex-companheiro; v) a partir do ano de 2021 Alexandre deixou de pagar as prestações do financiamento, o que levou a CEF a promover a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel. vi) ajuizou a ação autuada sob o nº 5032554-31.2022.4.04.7000 objetivando a substituição contratual, para que passasse a figurar como mutuária no lugar de Alexandre, mas seu pleito foi julgado improcedente; vii) o procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre o imóvel deve ser anulado, porque não houve sua notificação para purgar a mora; viii) caso mantida a consolidação, deve ser reconhecido seu direito de preferência da aquisição do imóvel ou, subsidiariamente, o direito da filha que tem com Alexandre. Requereu fosse liminarmente determinado à CEF que se abstivesse de realizar leilão para venda do imóvel, o que foi indeferido no evento 17.1 . A CEF atravessou sua contestação no evento 27.1 . Preliminarmente, impugnou a concessão de Justiça Gratuita à parte autora. No mérito, em síntese, descreveu o procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária, regrado pela Lei nº 9.514/97, destacando que foi fielmente observado. Refutou a aplicabilidade do CDC ao contrato e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Aduziu que não há mais a possibilidade de purgar a mora. No mais, discorre sobre matéria estranha à ação. No evento 28.1 a parte autora, noticiando que o imóvel foi incluído em edital de leilão, requereu a intervenção do Juízo para inclusão de referência à presente demanda no edital do leilão e na matrícula do imóvel. É o relatório. Decido. 3. A averbação da existência da demanda no registro imobiliário pode ser providenciada pela própria parte autora, prescindindo da intervenção do Juízo. Por outro lado, já reconhecida pelo Juízo a inexistência dos vícios apontados pela parte autora no procedimento realizado pela CEF ( 17.1 ), não há qualquer lastro que justifique a alteração do edital de leilão no qual incluído o imóvel. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 5. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 6. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 8. Oportunamente, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036919-31.2022.4.04.7000

ID: 338214270

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036919-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ILDA AYRES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036919-31.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILDA AYRES MACHADO ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036919-31.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILDA AYRES MACHADO ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Nascimento e outros x Serasa S.A.

ID: 311054673

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051372-76.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NASCIMENTO ELAINE DE FATIMA SOUZA VANDA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELVIA ROSSANA MOREIRA DE MAGALHAES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5051372-76.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA MARIA NASCIMENTO CPF: 603.283.807-25 e outros RÉU: SERASA S.A. CPF: 62.173.620/0001-80 DECISÃO Vistos etc. Tratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELAINE DE FATIMA SOUZA, VANDA MARIA DE ALMEIDA e ANA MARIA DO NASCIMENTO em face SERASA EXPERIAN S.A., partes já qualificadas nos autos. A petição inicial alega o vazamento indevido de dados pessoais sensíveis das autoras, atribuída à conduta da ré, o que teria violado sua integridade moral e segurança digital. Sustentam que a conduta afronta decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, a qual veda a comercialização de dados sensíveis. Requerem a procedência dos pedidos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram-se documentos dos IDs 10350683504 a 10350727119. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 10352097219). A ré apresentou contestação (ID 10422243335), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ausência de provas, além de possível litigância de má-fé da patrona das autoras, apontando a existência de diversas ações semelhantes supostamente vinculadas a campanhas do “Instituto Sigilo”. Impugnou o pedido de gratuidade, questionou o valor da causa e pugnou por sua redução. No mérito, negou responsabilidade pelos vazamentos, alegando que os relatórios referem-se ao serviço “CyberAgent”, que atua no monitoramento externo e não se vincula à base de dados da SERASA. Informou, ainda, a existência de decisão judicial contra o Instituto Sigilo, manifestações da ANPD e do GAECO contrárias às práticas indicadas e menção à “Operação Sigilo”. Requereu, ao final: o indeferimento da inicial; a rejeição dos pedidos; a revogação da gratuidade; a redução do valor da causa; a condenação por litigância de má-fé; a comunicação da conduta da advogada ao NUMOPEDE, OAB e MP; e o indeferimento da prova pericial. Realizou-se audiência de conciliação, sem acordo (ID 10426437158). Foi apresentada impugnação à contestação (ID 10429115031). Intimada sobre a produção de provas, a parte autora requereu, no ID 10439629680: (i) notificação à Polícia Federal do Distrito Federal para juntada de investigação sob sigilo; (ii) produção de prova testemunhal; e (iii) realização de perícia técnica na infraestrutura e rede interna da ré. A parte ré, por sua vez, informou não possuir outras provas a produzir (ID 10453208046). Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais a qual se encontra pronta para decisão de saneamento e organização do feito. Inicialmente passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação (ID 10422243335) e pela autora no ID 10478464201 1. Dos alegados indícios de litigância de má-fé na conduta do patrono da parte autora. A ré sustenta que a advogada da parte autora tem ajuizado demandas com conteúdo padronizado, sem demonstração mínima de direito material, o que configuraria abuso do direito de ação e conduta temerária nos termos do art. 80, III e V, do CPC. Requer a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do mesmo diploma legal. A mera repetição de teses jurídicas ou de estrutura argumentativa em ações semelhantes não constitui, por si só, indício inequívoco de má-fé processual. O exercício do direito de ação é garantido constitucionalmente, e sua má utilização exige comprovação de dolo, fraude ou manifesta distorção dos fatos, o que não se verifica de plano nesta fase processual. A caracterização de litigância de má-fé demanda instrução probatória robusta, inclusive com direito ao contraditório. Assim, eventual apuração de má-fé deverá ocorrer no momento oportuno, não sendo possível o acolhimento da preliminar neste instante. Rejeito, portanto, a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da impugnação à justiça gratuita. Com efeito, na impugnação a gratuidade de Justiça cabe ao impugnante fazer prova de que a parte autora tem condições de arcar com o ônus do processo. No caso dos autos, parte ré não logrou êxito em provar tal situação, não obstante, a afirmação de insuficiência econômica, destinada a fazer prova de sua carência, autoriza a concessão da justiça gratuita, sendo presumida como verdadeira tal alegação. Não há nos autos nenhuma comprovação de que a autora possua condições de suportar os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, sendo, a meu entender, insuficiente a alegação da parte ré. Desta forma, rejeito a preliminar. 3. Da Impugnação ao valor da causa. A parte ré impugna o valor da causa, alegando excesso frente a natureza da demanda e ausência de comprovação do dano alegado. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 292, inc. V, do CPC, o valor da causa nas ações indenizatórias deve corresponder à quantia pretendida a título de reparação. A quantia fixada pelas autoras, embora elevada, guarda correspondência com o valor pleiteado na inicial e encontra amparo no princípio da liberdade de estipulação, respeitado o contraditório. Não há vício formal que justifique a intervenção judicial nesta fase. Questões relativas à razoabilidade do valor pretendido serão analisadas por ocasião do julgamento de mérito. Rejeito a preliminar. 4. Da alegada Inépcia da inicial. A ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, alegando ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito, bem como falta de nexo entre a conduta imputada e o suposto dano. A preliminar não merece acolhimento. A inicial apresenta causa de pedir, pedido certo e determinado, e está instruída com documentos que, em análise preliminar, viabilizam o conhecimento da pretensão. Eventual ausência de prova do alegado configura matéria de mérito, e não de admissibilidade. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, não se verifica qualquer das hipóteses de inépcia. Rejeito a preliminar. 5. Passo a análise do requerimento de suspensão do feito, formulado pela parte autora no ID 10478464201, com fundamento no Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a discussão estabelecida no Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, é se a liquidação prévia do julgado configura requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demandas coletivas, não possui incidência sobre o feito em análise. Verifica-se que o presente processo trata-se de ação de indenização por danos morais. Diante disso, a tese a ser fixada no referido tema não interfere no regular processamento do feito, sendo desnecessária a suspensão. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. Quanto às demais questões invocadas e argumentos apresentados nos autos, penso que a análise da eventual ocorrência dos fatos servirá para embasar a procedência ou improcedência dos pedidos formulados na inicial, devendo, assim, ser analisadas como matéria de mérito. Assim, dou por saneado o processo, uma vez que as partes são legítimas, estão bem representadas, havendo justo interesse, inexistindo preliminares para exame ou nulidades a declarar. Perpassado tal ponto, passo a análise das provas requeridas pela parte autora no ID 10439629680. A parte autora requereu à produção de prova pericial técnica em sistemas da parte ré,oitiva de testemunhas, incluindo autoridades públicas e representantes da requerida, requisição de informações junto à Polícia Federal, à ANPD e ao Supremo Tribunal Federal, em relação a inquéritos e investigações em curso. Contudo, após análise dos autos e da causa de pedir delimitada na inicial, verifica-se que as provas requeridas não se mostram, neste momento processual, úteis ou necessárias para a adequada solução do mérito, tampouco guardam relação direta e imediata com os fatos controvertidos. Ressalte-se que a instrução probatória deve ser pautada nos princípios da utilidade, da pertinência e da proporcionalidade, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cabe ao magistrado indeferir as diligências probatórias que considerar protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias ao julgamento da causa. No caso concreto, os pedidos de prova técnica envolvendo perícia forense nos sistemas internos da parte ré, bem como a oitiva de diversas autoridades públicas e representantes da empresa requerida, extrapolam os limites do objeto da demanda e não demonstram, de forma concreta, potencial para elucidar os fatos essenciais à controvérsia. Ressalte-se, ademais, que o acesso a inquéritos sigilosos, como o tramitado perante a Polícia Federal e o Supremo Tribunal Federal, demanda requisitos específicos de pertinência e indispensabilidade, os quais não se encontram preenchidos nos autos. Dessa forma, ausente demonstração de utilidade concreta das provas pleiteadas, INDEFIRO os requerimentos probatórios formulados pelas partes autoras. Para os fins do art. 357, § 1°, do CPC, certifiquem-se quanto a manifestação das partes acerca do presente decisum. Intime-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051372-89.2024.8.08.0024

ID: 328896424

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5051372-89.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVY TORQUATO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR ARAUJO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5051372-89.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: IVY TORQUATO FERREIRA PINTO EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: VITOR ARAUJO SANTOS - ES32513 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, distribuído por dependência ao processo nº: 0018047-78.2005.8.08.0024, opostos por IVY TORQUATO FERREIRA PINTO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta na inicial de ID 56257367 que: (i) a Executada recebeu benefício previdenciário de boa-fé, amparada por decisão judicial, desde os 13 até os 21 anos, utilizando os valores para sua subsistência; (ii) a Exequente busca a devolução de uma suposta dívida de R$ 911.210,13 (novecentos e onze mil, duzentos e dez reais e treze centavos); (iii) a legislação prevê a prescrição da cobrança em cinco anos; (iv) o benefício possuía caráter alimentar e foi utilizado para necessidades essenciais, não havendo fundamento legal para exigir sua restituição. Decisão no ID 56602634 determinando a intimação da Embargante para se manifestar sobre a inadequação da via eleita. Manifestação da Embargante no ID 62646233 informando que fora realizada a regularização do ato judicial nos autos de origem. Despacho no ID 65495930 determinando que a Embargante se manifeste acerca da hipossuficiência. Petição da Embargante no ID 68414065 requerendo a desistência da presente ação. Os autos vieram conclusos. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. DECIDO. I) DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Extrai-se dos autos que, ao ser intimada para comprovar a hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça postulada, a embargante requereu a desistência do feito. Conforme dito no despacho de ID 65495930, a embargante alega que é médica, mas deixou de apresentar elementos que comprovem a alegação de insuficiência de recursos financeiros, que foi arguida de forma extremamente genérica. Em consulta no “Google” observei ainda que a Embargante é sócia da empresa KORAKIDS SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 53.369.141/0001-42, conforme documentos em anexo, o que reforça a ausência de comprovação da hipossuficiência. Caso fosse realmente pessoa hipossuficiente, a Embargante teria comprovado tal condição. Vale salientar que o escopo constitucional da assistência judiciária gratuita é evitar a privação da subsistência da parte ao pagar as custas do processo. Não é sua função, contudo, evitar a privação de bens não essenciais/supérfluos. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de indeferimento da benesse quando o magistrado concluir pela ausência de elementos contundentes da alegada hipossuficiência financeira, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO IMPOSTO DE RENDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao critério adotado para o indeferimento assistência judiciária, apreciando elementos essenciais para o deslinde da quaestio iuris. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Conforme estabelecido no acórdão objurgado, a parte recorrente auferia rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 7.829,94 (sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). O valor, embora não seja vultoso, é maior que a média salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais, especialmente porque o autor não comprovou gastos extraordinários a ensejar o comprometimento significativo da sua renda. 4. Nota-se, por conseguinte, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o que não se admite ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.011.218; Proc. 2021/0341775-3; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/06/2022; DJE 27/06/2022) Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. II) DA DESISTÊNCIA Observa-se que a embargante apresentou petição de desistência do processo antes do oferecimento de contestação pelo embargado, razão pela qual é desnecessária a anuência deste quanto ao pedido de desistência, na forma do disposto no artigo 485, §4°, do CPC. De acordo com o artigo 90 do CPC, “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Nada obstante, a jurisprudência tem adotado entendimento no sentido de que, havendo ausência de citação da parte contrária para se manifestar nos autos e no caso de indeferimento da gratuidade de justiça, não há o que se falar em condenação de custas processuais, conforme transcrição a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC/2015. DESCABIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) Embora não se desconheça a existência de julgados do Superior Tribunal de Justiça que admitem a responsabilização do autor pelo pagamento das custas nos casos de desistência da demanda ocorrida antes mesmo da citação da parte adversa, predomina no âmbito daquela Corte Superior o entendimento de que a regra do art. 90 do CPC/2015, segundo a qual a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, tal qual verificou-se no caso concreto. 2) Em tal situação a Lei Processual prevê consequência jurídica o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 3) A desistência é ato privativo do autor, que independe da anuência do réu se exercida antes do oferecimento da contestação e enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, o que torna desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não restou movimentada, nem sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa. 4) Diante do aparente conflito entre as disposições contidas nos arts. 90 e 290, ambos do Código de Processo Civil, deve o primeiro incidir nos casos em que já houver o pagamento das custas iniciais do processo, devendo o desistente se responsabilizar também pelo adimplemento do valor relativo às custas finais, ao passo que o segundo é específico para situações como a dos autos, ou seja, em que não houve o recolhimento das custas iniciais do processo por ter o autor postulado a concessão da Assistência Judiciária Gratuita e, diante de seu indeferimento, manifestou a sua desistência da ação no momento em que lhe foi oportunizado o pagamento das custas iniciais. 5) Se o autor - em vez de noticiar o seu intuito de desistir da ação - tivesse permanecido silente quando oportunizado o pagamento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça, a consequência seria o cancelamento da distribuição, não sendo razoável restringir a sua incidência (CPC/2015, art. 290) aos casos em que a parte inobserva o prazo de quinze dias para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, porém, afastá-lo quando desiste da ação, em momento posterior, ao ser cientificada do indeferimento de seu pedido de Assistência Judiciária Gratuita, fazendo-o sob a motivação de não poder suportar as custas processuais. 6) Apelação cível conhecida e provida. (TJES; AC 5003707-64.2021.8.08.0030; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira; DJES 06/10/2023) Assim sendo, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. VIII, do CPC. DEIXO de condenar a Embargante ao pagamento de custas processuais, conforme fundamentação acima. Sem honorários, tendo em vista que sequer houve citação. P.R.I. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017626-44.2024.8.24.0039

ID: 276710096

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017626-44.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANADIR PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5017626-44.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ANADIR PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) ADVOGADO(A) : LUDMYLLA SCHLICHTING … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5017626-44.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ANADIR PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) ADVOGADO(A) : LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN (OAB SC021866) DESPACHO/DECISÃO Município de Lages opôs Embargos de Declaração (evento 24 da fase recursal) em face da decisão monocrática (evento 14 da fase recursal) proferida por este Relator que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível (evento 70) interposto por Anadir Paulo dos Santos , ora embargada, para, reformando a sentença (evento 57) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages, julgar procedente a demanda " condenar o réu ao fornecimento do medicamento pleiteado, conforme prescrição médica, além do pagamento dos honorários advocatícios, bem como fixar a contracautela". Argumentou ter havido omissão no acórdão recorrido quanto à responsabilidade primária e consequente redirecionamento da obrigação de fornecer o medicamento pleiteado pela autora ao Estado de Santa Catarina, de acordo com o Tema n. 1.234 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. A teor do que preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Aclaratórios da sentença ou do acórdão quando neles se vislumbrar alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Analisando a decisão embargada, percebe-se que, na verdade, houve erro material na decisão questionada a respeito da condenação em obrigação de fazer, notadamente porque a demanda fora ajuizada em desfavor, tanto do município embargante, quanto do Estado de Santa Catarina. De plano, cumpre esclarecer ser possível exigir-se diretamente dos Estados e/ou União e Municípios a dispensação de tratamentos, padronizados ou não, justamente porque é cediço que a responsabilidade dos entes federados pela obrigação de organizar, manter e custear o Sistema Único de Saúde é solidária, não se afastando, todavia, o direito de regresso em face dos demais entes responsáveis não demandados, se for cabível. Nessa mesma linha, colacionam-se precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (FÓRMULA INFANTIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. TESES CORRESPONDENTES. ANÁLISE CONJUNTA. 1) ALEGADA RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO EM SE TRATANDO DE TECNOLOGIA NÃO PADRONIZADA PELO SUS. SEM RAZÃO. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE QUE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. HIPÓTESE AMPLAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO CONTRA OS ENTES QUE A PARTE ELEGEU (IAC N. 14 DO STJ). PRECEDENTES. 2) PLEITO ALTERNATIVO PARA QUE O MEDICAMENTO SEJA FORNECIDO PELO PRINCÍPIO ATIVO. ARGUIÇÃO SUBSISTENTE. PEDIDO ACOLHIDO. 3) REQUERIMENTO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO QUE DEVE OCORRER PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. COM RAZÃO. DEMANDA AFETA À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE E BEM DE VALORAÇÃO INESTIMÁVEL. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PRECEDENTES. PLEITO PROVIDO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5001836-81.2023.8.24.0030, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 7-5-2024). AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA, COMO TAMBÉM A IMPOSSIBILIDADE DA SUA OBTENÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS FIRMADOS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS AMPLAMENTE RECONHECIDA.AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADAS.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0308145-50.2015.8.24.0018, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 5-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESPROVIMENTO.1. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justina no IAC n. 14, o Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, tutela provisória incidental, para estabelecer, entre outros pontos, que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234/STF, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo.2. Logo, não é caso de declinar da competência ou de inclusão da União no polo passivo.3. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051372-54.2023.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgado em 30-11-2023). Destarte, restando inconteste a solidariedade dos entes federados pelas políticas públicas prestacionais de saúde, e evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o feito deve ser mantido contra o entes aos quais a parte autora elegeu demandar, sem necessidade, contudo, de direcionar a obrigação ao Estado, como tenta fazer crer o recorrente. Portanto, sem maiores delongas, faz-se necessária a correção do ponto onde se lê: Dessarte, na forma da alínea "b", inciso IV, do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se do recurso e dá-se provimento a ele para condenar o réu ao fornecimento do medicamento pleiteado, conforme prescrição médica, além do pagamento dos honorários advocatícios, bem como fixar a contracautela, tudo nos termos da fundamentação supra (evento 14 da fase recursal). Para que se leia: Dessarte, na forma da alínea "b", inciso IV, do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se do recurso e dá-se provimento a ele para condenar os réus, solidariamente , ao fornecimento do medicamento pleiteado, conforme prescrição médica, além do pagamento dos honorários advocatícios, bem como fixar a contracautela, tudo nos termos da fundamentação supra (evento 14 da fase recursal). A alteração a ser efetuada, todavia, não ocasiona modificação do decidido, pois apenas coaduna a legislação pertinente e a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria com o teor do julgado. Desse modo, a teor do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração , para sanar o erro material apontado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 97 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes