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Processo nº 5053025-54.2023.8.13.0079

ID: 298548385

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053025-54.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOEL GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Ministério Público - Mpmg e outros x Eduardo Da Rocha Pinto

ID: 322762273

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, 3ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0048310-54.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

EDUARDO DA ROCHA PINTO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CONTAGEM 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 Comarca de Contagem- Justiça Gratuita- Edital de Citação para responder à acusação, com prazo d…

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Processo nº 5051570-56.2025.8.21.7000

ID: 281247038

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051570-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DE SOUZA BENDER

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Agravo de Instrumento Nº 5051570-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : INDUSTRIA GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA BENDER (OAB RS094640) D…

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Repelub Revendedora De Petroleo E Lubrificantes S.A. x Lucilene Ramos Amaral

ID: 334438238

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051570-35.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A.

Polo Passivo:

LUCILENE RAMOS AMARAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA

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JOSE DE PAULA MIRANDA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5051570-35.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5051570-35.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A. CPF: 06.048.777/0001-02 RÉU: LUCILENE RAMOS AMARAL CPF: não informado DECISÃO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Revendedora de Petróleo e Lubrificantes S.A. em face de Lucilene Ramos Amaral. A parte executada foi devidamente citada. Em Id. 10433847559, requereu a parte exequente pesquisa de ativos financeiros da parte executada via Sisbajud. Ante o exposto: 1) À Secretaria para que proceda com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada Lucilene Ramos Amaral até o valor da execução via Sisbajud. 2) Havendo o bloqueio de valor integral do débito em mais de uma conta de titularidade da parte executada, promova-se a imediata liberação dos valores excedentes, mantendo-se preferencialmente o bloqueio de valores que não sejam provenientes de ativos mobiliários. 3) Com a resposta da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, para se manifestar acerca das constrições, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Prazo de 05 dias. 4) Com a manifestação da parte executada, vista ao exequente para que se pronuncie, por igual prazo. 5) Em caso de não manifestação da parte executada, converter-se-á indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. 6) Na hipótese de bloqueio de quantia ínfima (cumulativamente inferior a R$200,00 e não correspondente ao percentual de 10% do montante executado), proceda-se ao seu imediato desbloqueio. 7) Em caso de penhora infrutífera, intime-se o exequente para ciência, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. 8) No mesmo ato, na ausência de bens penhoráveis, deverá o exequente ser cientificado quanto à referida inexistência de bens, observado o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, para o cômputo do prazo prescricional no curso do processo, o qual poderá ser suspenso por uma única vez, nos termos do § 1º do referido artigo, pelo prazo máximo de um ano. Havendo cientificação anterior quanto à ausência de bens da parte devedora, esta permanece válida, sendo a contagem do prazo prescricional no curso do processo interrompida apenas em caso de localização de bens e penhora positiva, antes de escoada a integralidade do referido prazo que, na espécie, é de 06 meses. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 07

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Processo nº 5025283-54.2023.8.13.0079

ID: 280605431

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025283-54.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO ROAS DA SILVA

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5025283-54.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DEBORA FERREIRA LUCENA CPF: 006.249.816-90 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DEBORA FERREIRA LUCENA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, todos devidamente qualificados. Examinandos os autos, observo que a parte autora informou nos autos que houve o pagamento do débito questionado perante a requerida, conforme comprovantes juntados aos ID 10230206424 e ID 10230182837. Na manifestação de ID 10367971553, a requerida informou aos autos que o débito referente a irregularidade foi devidamente parcelado e pago pela parte autora. Salientou, ainda, que efetuou a troca de titularidade da unidade consumidora, não sendo mais a autora a titular. Por fim, aduziu que retirou a negativação do débito. Em que pese a manifestação da ré, a autora manifestou nos autos informando que não houve a retirada do protesto realizado no Cartório de Esmeraldas, em seu nome (ID 10378720268). Nesse sentido, antes de proferir sentença, entendo, por bem, converter o julgamento em diligência para esclarecimento de algumas circunstâncias fáticas. Primeiro, caberá a ré, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o protesto do nome da autora no Cartório de Esmeraldas, informando se houve a retirada do protesto e, em caso positivo, a respectiva data. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de inexistência do débito formulado pela autora. Saliento, nesse ponto, que a própria CEMIG informou o adimplemento do débito (ID 10367971553). Sobrevindo manifestação da ré, dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de inexistência do débito, tendo em vista o adimplemento da obrigação. Ressalto que, havendo concordância com a extinção do feito pela perda do objeto, nos termos acima delineados, a demanda prosseguirá tão somente em relação aos danos morais rogados. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem F.P

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Banco Safra S.A x Katia Nazareth Teixeira

ID: 260624027

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031782-54.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

KATIA NAZARETH TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5031782-54.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] AUTOR: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 RÉU: KATIA NAZARETH TEIXEIRA CPF: 562.327.806-04 DECISÃO Revogo a medida liminarmente deferida na decisão de ID 9862912026 em cumprimento ao ácordão juntado no ID 10357917864. Verifiquei que o réu requereu a gratuidade judiciária e foi intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Observo que a parte ré firmou um contrato de financiamento e assumiu pagar, mensalmente, uma prestação no importe de R$1.045,76 para compra de veículo. No entanto, em análise aos documentos juntados na inicial para comprovação de renda, o autor juntou cópias do seu contracheque. Assim, considerando que o valor da prestação contratada é próxima ao da renda comprovada pela parte autora, é razoável presumir que esta tem outra fonte de renda, que lhe permitiu assumir a obrigação. Tendo em vista que a parte aufere renda suficiente para adquirir e arcar com as despesas de um veículo e com um financiamento no valor mencionado, evidenciou-se a desnecessidade da gratuidade judiciária. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais sem prejuízo do sustento, não significa o direito à gratuidade judiciária. É certo que despesas processuais geram gastos extras e dificuldades para quase todos. Porém, o direito ao benefício advém da impossibilidade de a parte arcar com esses gastos, a qual não restou, ao menos indiciariamente, comprovada nos autos, como determina a norma constitucional. Em vista disso, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Intime-se a parte ré para, em quinze dias, comprovar o recolhimento das custas relativas à reconvenção, sob pena de cancelamento de anotação desta no distribuidor e de não ser conhecida tal peça processual. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora-reconvinda para contestar a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso necessário, intime-se a parte reconvinte para impugnar a contestação, em quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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R. Moreira Imoveis Ltda - Me x Adriana Guimaraes De Melo Oliveira e outros

ID: 335582875

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065247-54.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. MOREIRA IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADRIANA GUIMARAES DE MELO OLIVEIRA SANDRA CRISTINA MINGOTE CUNHA VILTON SERGIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GODINHO DA SILVA

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DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIANO MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5065247-54.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: R. MOREIRA IMOVEIS LTDA - ME CPF: 01.655.401/0001-42 RÉU: JOSE MINGOTE DA SILVA CPF: 118.616.146-91 e outros SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração oposto por R. MOREIRA IMÓVEIS LTDA. face à sentença de ID 10436921164 que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. A irresignação se deu quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional sem considerar o acordo extrajudicial realizado e as tentativas de composição amigável realizadas durante o trâmite processual. É o que importa relatar. Passo a decidir. Conheço dos recursos por estarem atendidos os pressupostos que regem sua admissibilidade, quais sejam, a tempestividade e o cabimento contra a natureza da decisão proferida, nos termos do art. 1022 do CPC. Analisando detidamente as razões dos embargos declaratórios, verifico que a parte embargante pretende a alteração do julgado com fundamento de que não ocorreu coisa julgada, in casu, o que é impossível em sede de embargos de declaração, por desafiar recurso próprio. Dessa forma, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Não será demasiado registrar que, para que os embargos declaratórios tenham os excepcionais efeitos modificativos, é imprescindível a demonstração da obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na espécie. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 1.022 do CPC/15. - De acordo com o STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.15.035354-8/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 01/07/2020). Desta forma, em meu sentir, não há contradição, omissão ou obscuridade a serem declaradas, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC. Com tais considerações, rejeito os embargos declaratórios aviados, ante a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos, que desafia recurso próprio. Publique-se. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5055741-54.2023.8.13.0079

ID: 300084860

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055741-54.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTILO ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA ALVARENGA AIALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5055741-54.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ESTILO ASSOCIADOS CPF: 27.460.218/0001-85 RÉU: CLAUDIO SERAFIM PEREIRA CPF: 992.823.726-34 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada, pessoalmente, caso não possua procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral da quantia executada. Advirta-se que, em caso de não pagamento, incidirá sobre o débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, além de honorários advocatícios de igual percentual. Advirta-se a parte executada acerca das disposições constantes no art. 525 do CPC. Ressalte-se que a intimação deverá ser pessoal caso tenha decorrido o prazo de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença, conforme disposto no § 4º do art. 513 do CPC. Depósito Voluntário Em caso de depósito voluntário da condenação, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, caso possua poderes específicos para tal fim. Impugnação Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Pesquisa de Bens Em caso de inércia da parte executada, defiro, desde já, caso tenha sido requerido, a pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de repetição automática por 30 (trinta) dias, se assim requerido. Após a solicitação de bloqueio, junte-se o resultado aos autos. Caso o bloqueio recaia sobre mais de uma conta bancária e gere excesso de penhora, a Secretaria deverá regularizar a constrição, com urgência. Se o bloqueio não ultrapassar o valor indicado na execução, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista à parte exequente para manifestação no mesmo prazo. Na hipótese de ausência de manifestação, converte-se a indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC. Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, caso possua poderes para tal. Outros meios de pesquisa patrimonial Caso a pesquisa via SISBAJUD não resulte positiva, realize-se a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, com o lançamento de restrição de transferência sobre os bens eventualmente encontrados, se assim requerido. Restando infrutíferas as diligências anteriores, defiro, se houver requerimento, a realização de pesquisas via sistemas SNIPER e INFOJUD, devendo os resultados serem juntados aos autos sob sigilo. Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Suspensão do Processo Na hipótese de não serem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, com o consequente arquivamento dos autos e baixa no sistema. Advirta-se a parte exequente de que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da execução, independentemente de novo recolhimento de custas processuais, inclusive das despesas de arquivamento, nos termos do Provimento nº 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5065926-54.2023.8.13.0079

ID: 321418481

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5065926-54.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARINE SHANNON RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5065926-54.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5065926-54.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] AUTOR: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA CPF: 000.509.026-10 RÉU: DESPACHO Vistos, etc. I- Do pedido de Justiça Gratuita Considerando que a parte autora foi intimada “para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos as três últimas declarações do seu Imposto de Renda, carteira de trabalho, contracheques e demais rendimentos, a fim de se aferir a alegada hipossuficiência. Considerando que a parte autora apresentou somente extratos bancários do período de 01/2021 a 09/2023; Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos as três últimas declarações do seu Imposto de Renda, carteira de trabalho, contracheques dos últimos três meses, a fim de se aferir a alegada hipossuficiência. II- Da emenda a inicial Examinando os autos, verifica-se a ausência de documentos que impedem o prosseguimento da presente ação. Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Comprovante de endereço; 2) Compulsando os autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente ação de usucapião alegando que é legítima possuidora de um imóvel situado neste município. Contudo, a petição inicial não preenche os requisitos legais, uma vez que não há identificação/indicação/nomeação dos proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes do imóvel usucapiendo. Tal vício deve ser sanado pela parte autora, a fim de possibilitar a regular citação dos confinantes e evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais Data de Julgamento: 24/02/2021 Data da publicação da súmula: 25/02/2021 Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS FATOS SUBJACENTES À LIDE. - Considerando que o juízo de origem, de início, possibilitou a substituição da prova oral em audiência de instrução e julgamento pela ata notarial, e depois, de forma contraditória, afirmou que o referido documento não foi apto a demonstrar a posse ad usucapionem, culminando na improcedência do pedido da autora, tem-se por suficientemente evidenciado o cerceamento de defesa. - Tendo em vista ainda a complexidade do contexto fático que envolve a demanda, acumulam-se razões para que seja declarada nula a sentença, oportunizando-se, além do exercício amplo da defesa, o prosseguimento do feito com uma dilação probatória suficiente para elucidar os fatos controvertidos da lide. V.V Extingue-se o processo sem exame do mérito quando não individualizado suficientemente o imóvel usucapiendo, cuja exigência se justifica na identificação do(s) proprietário(s) e confinantes a fim de lhes garantir oposição ao reconhecimento postulado em juízo, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa.” Assim sendo, considerando que a presente ação afetará direito subjetivo relativo aos proprietários ou possuidores dos imóveis conflitantes, determino a intimação do autor, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, informando nos autos a identificação dos confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges, se casados forem, a fim de possibilitar o regular prosseguimento desta demanda. 3) Certidão atualizada de registro dos imóveis de Contagem, ainda que negativas, de todos os imóveis confinantes. P. I. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Eliete Alves Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257804263

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038184-54.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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FRANS EDUARDO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5038184-54.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: ELIETE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANS EDUARDO CAMPOS, OAB nº MG152697G Polo Passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF167884P, Procuradoria - Uber do Brasil Tecnologia LTDA DECISÃO Vistos. Processo em ordem. Sem nulidades a serem sanadas. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mera empresa de tecnologia que facilita a conexão entre motociclistas independentes e usuários, não sendo prestadora do serviço de transporte. Sustenta que a prestação do serviço é feita pelo motociclista, sem vínculo empregatício com a ré, e que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros ou por questões alheias à sua plataforma tecnológica. A teoria da asserção, adotada pela jurisprudência, estabelece que a análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz das alegações da parte autora na petição inicial. Conforme narrado na inicial, a autora contratou o serviço UberMoto por meio da plataforma da ré e sofreu danos durante a viagem8. Nesse contexto, as alegações da autora apontam para uma relação entre a conduta da Uber (ao disponibilizar a plataforma e o serviço) e os danos sofridos, sendo a ré, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda nesta fase processual. A discussão acerca da efetiva responsabilidade da Uber pelos danos alegados pela autora diz respeito ao mérito da causa e será analisada em momento oportuno, após a devida instrução probatória. Ante ao exposto, rejeito a aludida preliminar. II. Das provas Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, bem como a intimação da ré para juntar aos autos a apólice de seguro concedida aos passageiros conforme consta no sítio eletrônico da ré, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Quanto ao pedido de requisição para que a ré traga aos autos a apólice de seguro, entendo, neste momento processual, que o pedido não merece acolhimento, eis que seria irrelevante para o deslinde do feito. Defiro o pedido de prova pericial médica, eis que se mostra pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia. Proceda-se à Secretaria a nomeação via Sistema AJ/TJMG de perito na especialidade médico ortopedista. Fixo os honorários periciais, desde já, no valor máximo estabelecido na Portaria nº 6607/PR/2024, referente a especialidade do perito. Intimem-se as partes da nomeação do (a) perito (a) para arguição de eventual impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não tenham sido apresentados (art. 465, §1º, CPC). Intime-se o (a) i. perito (a) para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o múnus nos termos da presente decisão, devendo apresentar o currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Em caso de recusa, à Secretaria para nomeação de outro profissional. Após, intime-se o perito para informar ao juízo o dia, a hora e o local de realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para permitir a intimação de todas as partes. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar o disposto no art. 473 e no § 2º do art. 466 do CPC. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a Secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a secretaria do juízo observar o prazo de 05 dias para eventuais pedidos de ajustes ou esclarecimentos, na forma do art. 357, §1º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito AS

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