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Processo nº 5018572-47.2022.4.04.7000

ID: 278324597

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018572-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALBERTO MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS BORGES

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Apelação Cível Nº 5018572-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EDSON ALBERTO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) EMENTA TRIBUTÁRIO E PR… Apelação Cível Nº 5018572-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EDSON ALBERTO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda ao portador de doença grave. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o termo de curatela provisória e a procuração acostadas na origem sanam o vício de representação reconhecido na sentença; (ii) saber se a sentença de embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se o autor faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de curatela provisória e a procuração da curadora outorgando poderes de representação ao advogado da causa sanaram o vício reconhecido na sentença. 4. A sentença dos embargos de declaração encontra-se devidamente fundamentada, não havendo nulidade. 5. Pela análise do conjunto probatório, conclui-se que a moléstia psiquiátrica do autor é caracterizada como alienação mental, descrita no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88. 6. Como a moléstia psiquiátrica possui evolução crônica, a alienação mental restou caracterizada antes da Lei 13.146/15, de modo que incidem os arts. 198, I e 3º, do CC, não correndo prescrição contra o autor. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido procedente. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CPC, art. 1.013; CTN, art. 170-A; Lei 13.146/15; CC, arts. 198, I e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5026501-84.2020.4.04.7200, Primeira Turma, em fev/2023; TRF4, AC 5027423-71.2019.4.04.7100, Primeira Turma, em fev/2023; TRF4, AC 5051672-32.2018.4.04.7000, Primeira Turma, em 10/2023; TRF4, AC 5042002-33.2019.4.04.7000, Segunda Turma, em 07/2024; TRF4, AC 5059532-41.2019.4.04.7100, Primeira Turma, em abr/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte as preliminares para reconhecer sanado o vício que originou a extinção do feito sem julgamento do mérito, e, no mérito, dar provimento ao apelo do autor para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria desde 28/01/2014, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5067848-47.2022.4.04.7000

ID: 274009050

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5067848-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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MONITÓRIA Nº 5067848-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer a citação dos réus no endereço da Rua Engenheiros Reboucas, 318, ap. 301, Jardim Botâ… MONITÓRIA Nº 5067848-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer a citação dos réus no endereço da Rua Engenheiros Reboucas, 318, ap. 301, Jardim Botânico, Curitiba/PR ( evento 65, PET1 ). O endereço já foi objeto de diligência negativa, conforme certidões juntadas aos autos ( evento 8, END2, fl. 1 , evento 39, CERT1 , evento 67, CERT1 ). 2. Intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que, para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 3. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5039039-47.2022.4.04.7000

ID: 328955160

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039039-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 4. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 5. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais, na forma prevista pela Lei nº 9.784/1999, decorreu de procedimento de simplificação do processo administrativo previsto na Resolução ANTT n. 442/2004 e não traduz cerceamento de defesa, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. 6. Tendo a apelante sido autuada por violação ao art. 14 do Regulamento dos Transportes Ferroviários, aprovado pelo Decreto n° 1.832/1996, é irrelevante que a linha férrea tenha sido mantida livre para circulação, pois a ocorrência na área do porto culminou na interrupção de transporte do trecho ferroviário sob controle da concessionária e, por isso, deveria ter sido comunicada. 7. Estando o valor da multa previsto no contrato com o qual anuiu a parte autora, não se fala em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela excessividade de seu valor. Na verdade, o pedido de redução traduz violação ao pacta sunt servanda e não comporta acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 2. Ausente prejuízo, não se reconhece nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa. 3. A adoção de procedimento administrativo simplificado previsto em ato normativo, que dispensa a apresentação de alegações finais, não configura cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5044665-47.2022.4.04.7000

ID: 337119846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044665-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONNY CESAR DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044665-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDNEI GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044665-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDNEI GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de transferência eletrônica disponível - TED que objetiva o repasse dos valores depositados a título de quitação de precatório/RPV para conta bancária diversa do titular do crédito. O montante será/está creditado em conta judicial vinculada de livre movimentação em nome do seu respectivo titular, que terá/tem a disponibilidade para saque diretamente na agência do banco depositário ou transferência para outra conta, independentemente de qualquer providência judicial, nos termos do artigo 40, caput e § 1º, da Resolução CJF n.º 458/2017. Conquanto em 19 de março de 2020 a Orientação nº 5080098 da Corregedoria do TRF da 4ª Região tenha sido no sentido de que, "na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias" , a liberação dos valores fosse realizada preferencialmente mediante transferência bancária, dada a excepcionalidade advinda em virtude da pandemia de Covid19, impende reconhecer que, nesta oportunidade, não mais se justifica a adoção de regime diferenciado para levantamento dos depósitos judiciais. Com efeito, não há restrições vigentes quanto ao atendimento nas agências bancárias. Logo, a hipótese de incidência da referida orientação não mais subsiste, de forma que não há razão para manutenção do sistema excepcional de levantamento de valores, assim como não existe situação impeditiva de retorno ao status quo precedente ao período pandêmico. Ante o exposto, indefiro o pedido requerido. Intime-se. Registre-se, por outro lado, que o(a) advogado(a) pode solicitar a expedição de certidão pela Secretaria do Juízo que ateste poderes para levantamento dos valores e dessa forma proceder ao saque diretamente em agência bancária, ou reformular o "Pedido de TED automático" , solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e, nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria-Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 4ª Região. Salienta-se que, de acordo com o artigo 1º da aludida Portaria Conjunta, para utilização dessa ferramenta automática (pedido de TED), é imprescindível que: a) o pedido seja formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino sejam do mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) seja lançado em conta " sem alvará ", ou seja, de livre movimentação. Ainda, destaca-se que, conforme o disposto no artigo 3º desta Portaria Conjunta, " é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal) ".

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Cesar Vieira De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334076476

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053783-75.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LEANDRO CRELIER DE MELO

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5053783-75.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 60) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: CESAR VIEIRA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5010409-77.2022.4.03.6201

ID: 310940641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010409-77.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MACHUCA AGUERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010409-77.2022.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: BARBARA MACHUCA AGUERO Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA VILELA BORGES - MS14684-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o seu pedido sem o julgamento do mérito com os seguintes fundamentos: "A parte autora requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, que foi registrada e processada. Porém, judicialmente, alterou o pedido e passou a pleitear aposentadoria por idade, o que evidencia a sua falta de interesse de agir. No caso da concessão de benefícios previdenciários, o prévio requerimento administrativo é considerado uma condição da ação, pois somente surgirá a necessidade ao segurado de apresentar seu pleito ao Judiciário após a negativa da autarquia previdenciária. O tema relativo ao prévio requerimento administrativo, como condição para propositura de ações judiciais previdenciárias, já foi examinado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE 631.240 RG/MG, DJE 220, publicado em 10/11/2014), sendo assim decidido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) Assim, não é possível nem viável ao INSS conceder benefícios de ofício, pois deve este ser informado a respeito do implemento das condições para tanto e somente o interessado pode fazê-lo. Por isso a necessidade de procedimento administrativo para esse fim. Apenas quando há manifesta oposição à concessão do benefício, surge para o suposto beneficiário o interesse processual, pois configurada a lesão ou ameaça ao seu direito. Antes disso, subsiste a possibilidade de seu pleito administrativo ser procedente, caso em que não restaria qualquer interesse na propositura de uma demanda judicial. Desse modo, o prévio requerimento administrativo é necessário. Somente após a sua conclusão pela não concessão do benefício (o que não quer dizer que seja necessário que se cumpram todas as instâncias administrativas) é possível o pleito na via judicial. Por fim, registro a impossibilidade de aplicar-se, entre os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, o princípio da fungibilidade, consoante entendimento do E. Tribunal Regional da 4ª Região. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, Tema 350, em sede de Repercussão Geral, em 03.09.2014, assentou o entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, embora prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Caso em que, ausente prévio requerimento administrativo, não procede o apelo no ponto em que pede a aplicação do princípio da fungibilidade, visto que as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição são de espécies diversas, com diferentes requisitos a serem comprovados, exigindo-se a prévia submissão do pedido à análise do INSS na via administrativa, como pressuposto para o acionamento do Poder Judiciário com o objetivo de questionar a decisão administrativa. (TRF4, AC 5005574-47.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 14/09/2022) grifei. Portanto, ausente o interesse processual. O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito." A autora pleiteia a reforma da sentença com base no princípio da fungibilidade, para conceder-lhe aposentadoria por idade. De fato, caso a autora tivesse atendido aos requisitos para o benefício de aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo, seu pleito seria viável. Ocorre que ao analisar os autos, constato que na data da DER 31/10/21, a Autora contava com apenas 9 anos, seis meses de contribuição, de modo que não tinha a carência necessária para a aposentadoria apor idade. Apesar de afirmar no recurso que contava com 15 anos de contribuição na DER, isso não é confirmado pelo processo administrativo, uma vez que os vínculos registrados no CNIS somam 120 contribuições. Pleiteia subsidiariamente reafirmação da DER, mas não comprova que verteu contribuições após a 31 de outubro de 2021. Nessa linha, o recurso não merece provimento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5069303-47.2022.4.04.7000

ID: 293113931

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069303-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DA SILVA JORGE ALBINO DANTAS CORDEIRO JOSE LADISLAU NOVINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5069303-47.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE LADISLAU NOVINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR… RECURSO CÍVEL Nº 5069303-47.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE LADISLAU NOVINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) RECORRENTE : JORGE ALBINO DANTAS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) RECORRENTE : IVANILDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Autores Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal que confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial. Discute-se nos autos a constitucionalidade dos incisos II, III e IV do artigo 35 da EC 103/2019, relativamente aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 e para quem foi estabelecido regras de transição específica de aposentadoria pelas ECs 20/98, 41/2003 e 47/2005, conforme a situação individual, com o objetivo de ser reconhecido o direito à manutenção destes regimes jurídicos. Pretendem os recorrentes a reforma do julgado, nos seguintes termos: ( evento 168, RECEXTRA1 ) (i) reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 35, incisos II, III e IV, da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, assegurando aos Recorrentes as suas aposentadorias de acordo com as regras de transição previstas no artigo 9o da Emenda Constitucional no 20, de 1998; artigos 2o, 6o e 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 2003; e artigo 3o da Emenda Constitucional no 47, de 2005; (ii) e, sucessivamente, reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 35, incisos II, III e IV, da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, seja igualmente reconhecido o direito ao recebimento do abono de permanência dos Recorrentes que completaram ou que irão completar ao longo da presente Ação, os respectivos requisitos, na forma das regras de transição anteriormente vigentes. As custas foram recolhidas ( evento 168, GUIAS_DE_CUSTAS3 ). Contrarrazões apresentadas pela União no evento 171, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos. O acórdão proferido pela Turma Recursal manteve integralmente a sentença, decidindo que " não há ofensa ao disposto no inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição, porquanto a EC 103/2019 não tentou abolir o direito de aposentadoria dos servidores públicos" . Cito trecho do voto ( evento 156, RELVOTO1 ): (...) Ainda que o julgamento não tenha finalizado, há sinalização de votos pela rejeição da tese da inconstitucionalidade. Assim, considerando a ausência de direito adquirido e de possibilidade de manutenção de regime jurídico previdenciário, a alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica deve ser afastada. Igualmente, não se verifica ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé, pois o ingresso no serviço público pressupõe conhecimento da necessidade de serem observados os demais princípios a ele inerentes, sendo intrínseca a possibilidade de modificação do regime jurídico. Sob essa mesma perspectiva, não se pode afirmar ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Isso só ocorreria se o direito à aposentadoria fosse suprimido ou fossem estabelecidos requisitos para a sua aquisição impossíveis ou muito difíceis de serem cumpridos pelos interessados. Pelo mesmo motivo, não há ofensa ao disposto no inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição, porquanto a EC 103/2019 não tentou abolir o direito de aposentadoria dos servidores públicos. Seu objetivo foi o equilíbrio atuarial do sistema, necessário, segundo a solidariedade, à preservação dos interesses de todos os que já o integram e daqueles que irão integrá-lo. Ainda, como visto no trecho transcrito do voto do min. Luís Roberto Barroso, não há ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade. Em conclusão, é inegável que os critérios da EC 103/2019 são prejudiciais aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003. No entanto, não há inconstitucionalidade. Trata-se de opção política e prerrogativa do legislador definir os requisitos à aposentadoria, desde que não haja supressão do próprio benefício ou a obtenção deste direito seja extremamente onerosa. Desse modo, o pedido é improcedente. O recurso extraordinário é tempestivo, houve o devido prequestionamento da matéria constitucional e a controvérsia é exclusivamente jurídica. Além disso, o recorrente apresentou preliminar formal de repercussão geral. Tendo em vista a alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal, merece seguimento o recurso interposto. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário para fim de exame da questão constitucional ventilada. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao STF.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Rio Do Peixe Sicoob Credirio Sc x Alan Alves Fardo e outros

ID: 336151552

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053783-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC

Polo Passivo:

ALAN ALVES FARDO ANA CRISTINA ALVES FARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA SALLES

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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CLÓVIS DAL CORTIVO

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Agravo de Instrumento Nº 5053783-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA … Agravo de Instrumento Nº 5053783-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) AGRAVADO : ANA CRISTINA ALVES FARDO ADVOGADO(A) : CLÓVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) AGRAVADO : ALAN ALVES FARDO ADVOGADO(A) : CLÓVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento porque a decião agravada não consta no rol taxativo de cabimento do art. 1.015, do Código de Processo Civil e também não se enquadraria no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (evento 8.1 ). Em resumo, sustenta o embargante que este relator " deixou de considerar que o juízo de origem condicionou a continuidade do processo à apresentação dos contratos originários, sob pena de extinção " e que "ao prosperar o entendimento de origem, tem-se o risco de extinção da expropriatória" (evento 1.1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO 2 De início, registra-se a tempestividade destes aclaratórios, pois opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação da decisão atacada, conforme preconizado no art. 1.023, caput , do Código de Processo Civil. Assim, verificada a admissibilidade recursal, conhece-se da insurgência e passa-se à análise da matéria de mérito. Os embargos declaratórios " têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) " (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1524103/SE, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30-11-2020). Num primeiro plano, oportuno registrar que a "omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais" (STJ, EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1450410/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30-3-2020). Contudo, interessa consignar que "não procede a arguição de omissão e contradição quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada, suficiente e coerente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.357.766/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/2/2024). Pois bem. Da análise do recurso, denota-se que o embargante suscita a omissão no julgado, posto que este relator "deixou de considerar que o juízo de origem condicionou a continuidade do processo à apresentação dos contratos originários, sob pena de extinção" e que "ao prosperar o entendimento de origem, tem-se o risco de extinção da expropriatória" . Contudo, consigou-se expressamente na decisão que: "Cumpre mencionar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha mitigado a interpretação do dispositivo supra referido, o fez somente para admitir o recurso de agravo nos casos em que se evidencie que da decisão possa causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, bem como a inutilidade da medida quando da análise em preliminar de apelação (STJ, REsp n. 1.696.396MT e REsp n. 1.704.520/MT - Tema 988)" . Logo, interpretou-se que inexiste a inutilidade da análise do pedido relativo a apresentação dos contratos em sede de apelação, quando inclusive, se efetivado o hipotético prejuízo levantado, poderá este Tribunal de Justiça corrigir eventualmente a decisão. Mais expressamente ainda, o Tema 988 da Corte Superior que autorizou a mitigação do rol de cabimento do agravo de instrumento o fez mediante requisitos cumulativos, para além da urgência, já que condiciona também a inutilidade da correição a ser realizada em sede de recurso de apelação. Ainda, mutatis mutandis , manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 485, VI e 1.015, VII, do Código de Processo Civil, já que a decisão objeto do agravo de instrumento, no ponto impugnado, limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do réu e determinar ao autor que emende a inicial para retificação do polo passivo, de modo que não se confunde com a hipótese de exclusão de litisconsorte prevista no art. 1.015, VII, do CPC. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite a emenda da petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedente. 3 - Esta Corte já decidiu que o pronunciamento judicial que exige, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.912/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31/3/2025) - grifou-se Nesse cenário, de argumentos inócuos, direcionados a prolongar indevidamente o andamento do feito, a evidenciar o nítido caráter protelatório, incide, como alertado na decisão de não conhecimento, a penalidade de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, destaca-se a possibilidade de majoração dessa multa ou imposição de outra penalidade nas situações previstas no art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 3 Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração e aplica-se a multa supramencionada à agravante/embargante. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Rio Do Peixe Sicoob Credirio Sc x Alan Alves Fardo e outros

ID: 325427091

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053783-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC

Polo Passivo:

ALAN ALVES FARDO ANA CRISTINA ALVES FARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA SALLES

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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CLÓVIS DAL CORTIVO

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Agravo de Instrumento Nº 5053783-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA … Agravo de Instrumento Nº 5053783-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) AGRAVADO : ANA CRISTINA ALVES FARDO ADVOGADO(A) : CLÓVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) AGRAVADO : ALAN ALVES FARDO ADVOGADO(A) : CLÓVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC contra decisão proferida pelo 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos dos embargos à execução, movidos por ANA CRISTINA ALVES FARDO e ALAN ALVES FARDO - determinou que a parte exequente/embargada traga aos autos os contratos originários da dívida (evento 20.1 ). Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que a matéria da decisão agravada não consta do rol de cabimento do referido recurso (art.. 1.015, Código de Processo Civil), menos ainda se enquadra no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça para fins de mitigação do dispositivo. A respeito, verifica-se que o cabimento (via adequada) é requisito intrínseco de admissibilidade recursal, segundo ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: O cabimento é requisito de admissibilidade que deve ser examinado em duas dimensões, que podem ser representadas por duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o recurso cabível contra esta decisão? Se se interpõe o recurso adequado contra uma decisão recorrível, vence-se esse requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão . Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recurso. A doutrina costuma identificar três "princípios" do sistema recursal brasileiro correlatos ao estudo do cabimento: fungibilidade, unirrecorribilidade (singularidade) e taxatividade. Rigorosamente, princípio é, apenas, o da fungibilidade. A singularidade e a taxatividade dos recursos são regras extraídas do direito processual civil brasileiro ( Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais - Volume 3. 13ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 108 - grifou-se). Sendo assim, é sabido que a sistemática processual vigente estabelece, no art. 1.015 do Código de Processo Civil, rol taxativo de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão, destaco, foi dada em sede de embargos à execução, inexistindo, portanto, no rol acima exposto, cabimento ao agravo. Sobre o ponto, segue fundamentação da lavra da ilustre Desembargadora Denise Volpato: Os Embargos à Execução, é necessário frisar, não consistem de simples peça defensiva, mas sim de ação de conhecimento incidental, sujeitando-se, por conseguinte, às normas específicas concernentes ao processo de conhecimento. Outrossim, não se aplica ao processo de Embargos à Execução o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC (que, a priori , autoriza a interposição do Agravo em face de quaisquer decisões proferidas no curso do processo de execução), estando a admissibilidade do presente recurso sujeita à adequação às hipóteses de cabimento previstas nos incisos I a XIII do referido dispositivo legal (vide: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016290-18.2019.8.24.0000, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 9-7-2019). Na mesma linha, é o entendimento da Corte Superior: Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução , na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões (STJ, REsp n. 1.682.120/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/02/2019). Cumpre mencionar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha mitigado a interpretação do dispositivo supra referido, o fez somente para admitir o recurso de agravo nos casos em que se evidencie que da decisão possa causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, bem como a inutilidade da medida quando da análise em preliminar de apelação (STJ, REsp n. 1.696.396MT e REsp n. 1.704.520/MT - Tema 988). No atual momento, em que apenas converteu-se o feito em diligência e foi determinada a apresentação dos contratos originais da dívida, data venia , não é caso de mitigar o rol a fim de aplicar o Tema suso mencionado. Ademais, o pronunciamento judicial impugnado pela agravante não possui cunho decisório algum, visto que nesse momento trata apenas de intimação para apresentar documentações relacionada a lide. Mutatis mutandis , é o entendimento da jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELO LIQUIDANTE DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE POSSAM IDENTIFICAR A OPERAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. SITUAÇÃO QUE NÃO DE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. PRECDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056545-59.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LIQUIDANTES. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007576-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023). A limitação do rol de cabimento do recurso de agravo foi uma opção do legislador devendo ser observada, inclusive porque o antigo Código de Processo Civil previa justamente o oposto, não havendo razões para que ao arbítrio do juízo se conheça de recurso inadmissível e em descompasso com a atual legislação. Diante deste cenário, não é de ser conhecido o recurso, em face da ausência de cabimento. Por se tratar de requisito indispensável à admissibilidade recursal, não se pode conhecer do agravo de instrumento, e uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, compete ao relator extinguir o procedimento recursal (art. 932, III, do CPC). No mais, destaca-se que a eventual interposição de recurso protelatório, inadmissível ou manifestamente improcedente poderá implicar multa, além das providências quanto ao patrono (arts. 77, § 6º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil). Diante de todo o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso com fulcro nos arts. 932, III e 1.015, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Dê-se baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5005815-23.2022.4.03.6103

ID: 331431738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005815-23.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS ADUANEIRAS. NÃO ESSENCIALIDADE. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Destarte, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas relacionadas na presente demanda - referentes a diversas despesas aduaneiras que elenca à inicial -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, conforme a cláusula terceira do seu contrato social, consiste na "(...) produção, comercialização e distribuição de vergalhões de aço" - Id. 278781574 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 5. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, e ainda as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Segunda Regiões, respectivamente, na ApCiv 5000637-87.2023.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, decisão monocrática de 31/05/2023, e no AI 5005506-41.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, decisão monocrática de 27/04/2023 e, ainda, os acórdãos registrados no AI 5026497-14.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/03/2019, e-DJF3 Judicial 22/03/2019, na ApCiv 0000331-78.2009.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j. 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 10/05/2013, na ApCiv 5042434-47.2022.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023, na Ap/Reex 5011034-53.2020.4.04.7107/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO JÚNIOR, Segunda Turma, j. 18/10/2022 e, finalmente, na AC 0036042-29.2016.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma especializada, j. 30/01/2019, p. 05/02/2019. 6. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento.” A embargante alega que “(e)m que pese a Embargante ter indicado nas suas razões do recurso de apelação e na inicial diversos dispositivos legais a fim de obter um pronunciamento expresso sobre todos eles, o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre estes, que são essenciais à solução da lide e condicionam a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário”. Afirma que “conforme exposto nas razões de apelação, para que possa realizar sua atividade fim (industrialização e comércio), realiza a importação de mercadorias, de modo que está sujeita ao recolhimento de despesas aduaneiras que integram o custo de suas mercadorias, bem como serviços prestados, e que são considerados intrinsicamente necessários a qualquer operação de importação e exportação incorridos no País. (...) Quanto ao direito ao recolhimento do Pis e da Cofins de forma não cumulativa pela Embargante (que não foi objeto de análise na decisão embargada), está resguardado pela Constituição Federal. (...) Veja-se que a Embargante deixou bastante claro na apelação que, conforme consta de seu CNAE, trata-se de empresa comercial que compra e vende produtos importados. Assim, o CNAE se refere ao tipo de produto que a empresa irá comercializar, não há, portanto, um CNAE específico de importação e exportação, sendo utilizados os de comércio atacadista e varejista. (...) Ora, consideram-se de modo incontestável como insumos essenciais, dentro da atividade econômica da Embargante, as despesas aduaneiras incorridas em território nacional, algumas delas ocorridas inclusive após o fim da etapa produtiva, pois sem elas resta inviável o desenvolvimento da atividade da empresa dado o caráter essencial e de relevância para a operacionalização do negócio.” A parte contrária requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. No caso dos autos, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscutir seus fundamentos. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Sobre o tema, acrescento outro julgado deste Tribunal, no mesmo sentido: “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. CREDITAMENTO DESCABIDO. IMPOSIÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA. VALOR ADUANEIRO. OPÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.No caso, pede a impetrante que sejam enquadradas como insumos todas as despesas aduaneiras, provenientes de relação tributária, administrativa, ou privada. 2.O conceito de insumo perpassa pela necessidade ou relevância do bem e serviço para a atividade empresarial, seja sua consuntibilidade direta ou indireta, o que não quer dizer que todas as despesas vinculadas àquela atividade sejam passíveis de serem chamadas como insumos. Há uma correlação lógica de fatores, diferenciando custos administrativos e operacionais, por exemplo, do que sejam insumos, pois não apresentam aquela consuntibilidade, nada obstante serem relevantes para a atividade empresarial. Em última instância, toda despesa é relevante para a atividade empresarial, sob pena de dispêndio supérfluo de recursos de uma pessoa voltada para o lucro. 3.É o que se tem com as obrigações em tela, em parte derivadas de uma imposição tributária e legal, cujos efeitos têm relação com a atividade empresarial, mas não a vinculação própria de insumos. Sua vinculação decorre de um signo econômico de riqueza a exigir a tributação, do exercício de um poder de polícia, ou de uma obrigação legal; não da necessidade ou relevância da aquisição de bem ou serviço para a realização da atividade empresarial. 4.As despesas relacionadas a vínculo privado, como o armazenamento e transporte de mercadorias importadas, assumem caráter operacional da atividade de importação, o que também não se confunde com o conceito de insumo fixado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 e interpretado pelo STJ. Até porque o regime de crédito na importação vem disciplinado no art. 15 da Lei 10.865/04, centrando-se o regime no pagamento do PIS/COFINS importação sobre o valor aduaneiro na aquisição de bens ou serviços importados para revenda ou para serem utilizados como insumos. Delimitado o regime de crédito pela lei, não é permitido que seja ampliado com o ingresso de elementos que fogem àquele regime. 5.Corrobora-se o fundamento de que: “as despesas aduaneiras, embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção de receita, não se enquadram no mencionado conceito da essencialidade da despesa, razão pela qual não são consideradas insumo para fins de creditamento no âmbito do PIS/COFINS. Embora a empresa dependa das vendas de seus produtos e serviços, é certo que as despesas aduaneiras constituem mera opção da empresa dentro de sua estratégia comercial, visando uma maior captação de consumidores e incremento de seus negócios. Ou seja, os gastos com as despesas aduaneiras, embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção e receita, não podem ser enquadrados no conceito de essencialidade, uma vez que não compõem o objeto principal da atividade empresarial, contribuindo lateralmente para o faturamento das impetrantes”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000637-87.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023)” Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscutir seus fundamentos, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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