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"5055377-96.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 5047423-96.2022.4.04.7000

ID: 308760974

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047423-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5047423-96.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ADILSON ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR06… Apelação Cível Nº 5047423-96.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ADILSON ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído. Revisão de aposentadoria. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do labor por exposição a ruído nos períodos de 19/11/2003 a 26/07/2006 e de 02/05/2008 a 21/01/2011, com consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/192.563.830-5, DIB 13/12/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da exposição a ruído em níveis superiores aos limites legais para reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados, observando-se a legislação vigente à época do labor, a metodologia de aferição do ruído (NHO-01 da FUNDACENTRO, NR-15, NEN), a aplicação do critério do pico de ruído (Tema 1.083/STJ) e a validade dos documentos apresentados (PPP, LTCAT), bem como a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito para períodos sem prova suficiente (Tema 629/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente no período do exercício da atividade, conforme o princípio tempus regit actum e entendimento consolidado no STJ (REsp 1.151.363/MG, Tema 422; REsp 1.398.260-PR, Tema 694; Tema 1083/STJ). Para o agente nocivo ruído, os limites de tolerância variam conforme o período: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, sendo imprescindível a aferição por metodologia adequada (NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15) para ruído contínuo e o critério do pico de ruído para ruído variável, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição por perícia técnica judicial. 4. No período de 19/11/2003 a 26/07/2006, comprovada a exposição a ruído contínuo superior a 85 dB(A) por dosimetria, com PPP preenchido por responsável técnico habilitado, o reconhecimento do tempo especial foi mantido, afastando-se as alegações do INSS quanto à insuficiência da metodologia e qualificação do responsável, diante da ausência de impugnação administrativa e do entendimento da TNU e do TRF4. 5. No período de 02/05/2008 a 21/01/2011, constatou-se que apenas o intervalo de 01/09/2008 a 31/12/2009 (cargo de operador de equipamentos) atende aos requisitos para reconhecimento do tempo especial, pois o ruído foi aferido por dosimetria e superou 85 dB(A). Os demais períodos (02/05/2008 a 31/08/2008 e 01/01/2010 a 21/01/2011) apresentaram apenas medição pontual e ausência de laudo técnico que comprove a exposição habitual e permanente, não sendo possível reconhecer a especialidade do labor, conforme o Tema 174/TNU e o entendimento do STJ no Tema 1.083. 6. Para os períodos sem comprovação suficiente, aplicou-se o entendimento do Tema 629/STJ, reconhecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, assegurando a possibilidade de novo requerimento administrativo ou ação judicial devidamente instruída. 7. Quanto à revisão do benefício, reconhecido o direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, manteve-se a revisão da aposentadoria desde a DER (13/12/2017), com pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação. 8. Sobre os consectários sucumbenciais, considerando que a parte autora foi sucumbente apenas em parte mínima do pedido, manteve-se a condenação do INSS ao pagamento integral das despesas e honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Não houve majoração dos honorários recursais, pois o recurso foi parcialmente provido, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 02/05/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 21/01/2011; extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a esses períodos; manter o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 19/11/2003 a 26/07/2006 e de 01/09/2008 a 31/12/2009; determinar a revisão do benefício previdenciário via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, respeitando o direito adquirido do segurado. 2. Para exposição a ruído contínuo, é suficiente a aferição por metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, sem exigência de NEN expressa no PPP, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 3. Para ruído variável, o critério do pico de ruído só é aplicável quando ausente informação sobre NEN e mediante perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e permanência da exposição. 4. A ausência de prova suficiente autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com possibilidade de novo ajuizamento, conforme Tema 629/STJ. 5. A utilização de EPI não descaracteriza o tempo especial, salvo prova da sua eficácia e fiscalização efetiva pelo empregador. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 49, II, 57, § 3º, e 88; Decreto nº 3.048/1999, arts. 65 e 70; Decreto nº 4.882/2003; CPC, arts. 283, 320, 369, 485, IV, 486, § 1º, 543-C, 586, 1.010, 1.013, 1.022, 85, §§ 3º, 5º e 11, e 86, parágrafo único; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/03/2011; STJ, REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14/05/2014; STJ, Tema 1083, acórdão publicado em 25/11/2021; STJ, Tema 629, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015; STJ, Tema 1.059, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09/08/2017; TRF4, AC 5001715-24.2021.4.04.7011, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 29/03/2023; TRF4, AC 5004579-34.2018.4.04.7110, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08/10/2020; TRF4, AC 5006396-86.2020.4.04.7200, 3ª Seção, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 15/02/2022; TRF4, AC 5001893-39.2018.4.04.7217, 3ª Seção, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 12/04/2022; TRF4, AC 5015502-41.2012.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 22/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS; de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade nos períodos de 02/05/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 21/01/2011; e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5036908-54.2025.8.24.0000

ID: 280200466

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036908-54.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036908-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instru… Agravo de Instrumento Nº 5036908-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Recicle Catarinense de Resíduos Ltda. contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de n. 5004955-98.2020.8.24.0048 movido contra Jairo Claudio Nogueira , que indeferiu o pedido de utilização do sistema Sisbajud. Em suas razões, defende, em apertada síntese, a reforma da decisão, sob o fundamento de que a utilização da medida não está condicionada à comprovação de alteração na situação financeira do executado. Requer o conhecimento do recurso e seu provimento para que seja possibilitada a utilização do convênio Sisbajud na modalidade reiterada. Sem contrarrazões, porquanto ausente triangularização processual. É o relatório. Decido. Extrai-se da decisão impugnada ( evento 112, DESPADEC1 , EP1G): 4. REITERAÇÃO DE CONSULTAS INFRUTÍFERAS Adianto que não será renovada consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, para penhora online de ativos financeiros e de veículos, salvo se objetivamente indicado algum elemento mínimo de alteração da situação econômica da parte executada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud” (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). DO CASO CONCRETO Compulsando os autos verifico que já foram realizados as seguintes tentativas: Sisbajud negativo, evento 35. Incluída restrição Renajud, evento 39, com termo de penhora no evento 46, mas sem que tenha ocorrido a penhora do veículo, evento 50. Expedição de ofício ao INSS, evento 64. Sisbajud negativo, evento 77. Sniper negativo, evento 90. Infojud negativo, evento 94. A parte agora quer a utilização do sistema Sisbajud. O convênio requerido deve ser indeferido , conforme fundamentação específica constante no item 4. PROCEDA-SE a pesquisa de ativos judiciais (camp pesquisa de ativos judiciais), conforme item 6. Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, observadas as determinações já exaradas por este Juízo quando do estabelecimento dos parâmetros para processamento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, nos termos do art. 921, III, § 1º e 2º do CPC. Cumpra-se. A decisão merece ser reformada. É consabido que a determinação de penhora pelo Sisbajud traduz-se em típica e regular medida de processo executivo, sendo, inclusive, a preferência legal por dinheiro (art. 11 da Lei n. 6.830/80 e art. 835 do Código de Processo Civil). A propósito, extrai-se dos mencionados dispositivos: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; [...] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a ordem preferencial de bens penhoráveis, estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC, não pode ser, em princípio, quebrada, salvo haja concordância da Fazenda exequente, ou, efetuada a constrição, revelar-se seriamente comprometida a continuidade da atividade econômica da executada” (STJ, AgRg no AREsp 626.426/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16/04/2015, Dje 24/04/2015). In casu , extrai-se dos autos que a última tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud foi realizada em agosto de 2023 ( evento 78, CON_EXT_SISBA1 , EP1G) e o pedido de novo deferimento da medida foi formulado em setembro de 2024 ( evento 106, PEDSISBA1 , EP1G). Portanto, diante da renovação do pedido em tempo razoável, mostra-se perfeitamente cabível a reiteração da diligência, o que está de acordo com a concretização de postulados constitucionais, como a razoável duração do processo, o princípio da celeridade e da economicidade processual e viabiliza o efetivo acesso à Justiça (CF/1988, artigo 5º, XXV e LXXVIII). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA RENOVAÇÃO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, AO FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. CABIMENTO DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO MECANISMO INFORMATIZADO NO FEITO. HIPÓTESE VERIFICADA NOS AUTOS. ÚLTIMA DILIGÊNCIA NESSE SENTIDO LEVADA A EFEITO EM OUTUBRO DE 2022. DECISÃO RECORRIDA EXARADA EM NOVEMBRO DE 2023. RENOVAÇÃO ADMITIDA. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NOS MOLDES SOLICITADOS PELO ACIONANTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007692-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial. Data do julgamento: 07.05.2024) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. TENTATIVA PRÉVIA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS QUE HAVIA OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA, DIANTE DO DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008342-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de julgamento: 03.08.2023) (g.n.). Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055377-85.2024.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, decisão monocrática de: 10.09.2024. Ademais, no tocante a ferramenta denominada "teimosinha", trata-se de uma funcionalidade disponibilizada ao Poder Judiciário, que permite sucessivas tentativas de bloqueios automáticos de valores, nas contas bancárias do devedor, através do envio de uma única ordem, que se mantém ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, independentemente da intervenção do magistrado. Em caso de bloqueio de parte do valor da dívida, a iteração do sistema considerará a diferença entre o valor executado e o bloqueado e, quando o montante total for atingido, haverá o encerramento da ordem, ou quando atingido o limite temporal. De precedentes desta Corte de Justiça, envolvendo a ferramenta "teimosinha": AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" DISPONIBILIZADA PELO SISBAJUD. FUNCIONALIDADE CONSUBSTANCIADA NA REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE CONSTANTE POR PARTE DO JUÍZO. FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFICIENTE A LOCALIZAÇÃO DE VALORES E, CONSEQUENTEMENTE, PERMITE O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO PRINCIPAL DA EXECUÇÃO, QUE É A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA "TEIMOSINHA". (Agravo de Instrumento n. 5004683-83.2022.8.24.0000. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Data do julgamento: 17.05.2022) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DIÁRIA DE TENTATIVAS DE PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ACOLHIMENTO. FERRAMENTA CRIADA EM PARCERIA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DEVIDAMENTE REGULAMENTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5052705-12.2021.8.24.0000. Quinta Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves. Data do julgamento: 22.02.2022) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMA SISBAJUD – PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA NOVA FUNCIONALIDADE "TEIMOSINHA" – REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO – VALOR MODESTO – POSSBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A execução existe para satisfazer o direito do credor (sem renegar, é muito evidente, que o devedor revele que a obrigação não exista). Os esforços do juízo devem ser no sentido de atender com presteza à jurisdição. As ferramentas tecnológicas de procura de bens são formidáveis e não estão ao alcance da discricionariedade do juízo. Pode haver dificuldades operacionais, mas o credor não pode ser prejudicado. A jurisdição deverá superar essa restrição. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 5042417-05.2021.8.24.0000. Quinta Câmara de Direito Público. Rel. Des. Hélio do Valle Pereira. Data do julgamento: 07.12.2021) (g.n.) Destarte, a reforma do decisum fustigado é medida que se impõe, devendo o Juízo de primeiro grau possibilitar a busca de valores, a pedido da parte interessada, por meio da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), do Sisbajud. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento.

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Processo nº 5036074-96.2022.4.04.7000

ID: 333687358

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036074-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036074-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036074-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente a ação anulatória de auto de infração, na qual a EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) foi condenada ao pagamento de uma multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624, valor nominal de R$ 2.329,60) e honorários sucumbenciais (evs. 43.1 , 8.1 e 31.1 , TRF4). Para garantir o débito e suspender a exigibilidade da multa, o Mercado Livre efetuou depósitos judiciais (R$ 4.044,12 em 12/01/2024 e R$ 3.824,16 em 20/06/2024) que totalizam R$ 7.868,28. Os exequentes, IPEM/PR e INMETRO, apresentaram seus cumprimentos de sentença e, posteriormente, deram quitação em relação aos honorários advocatícios (evs. 68.1 , 79.1 , 94.1 , 111.1 e 115.1 ). O INMETRO informou um saldo remanescente da multa no valor de R$ 354,84, atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ), alegando que a cobrança prosseguiria em execução fiscal separada (autos nº 5006513-45.2022.4.03.6130 do TRF3, ev. 115.1 ). O Mercado Livre, no entanto, opôs-se a essa separação, solicitando que o pagamento do saldo da multa fosse realizado nestes mesmos autos, inclusive apresentando um cálculo para quitação integral no valor atualizado de R$ 368,03 para fevereiro/2025 (ev. 131.1 ). Este Juízo, na decisão do ev. 133.1 , rejeitou a alegação de tumulto processual do INMETRO, ressaltando que a resistência em receber o pagamento nestes autos comprometia a celeridade e a boa-fé processual. Diante do saldo suficiente depositado, foi determinada a conversão em renda do montante de R$ 354,84 (com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024) referente ao saldo remanescente da multa administrativa. Ofício foi expedido à CEF para a conversão do valor (ev. 145.1 ). Após solicitações de prorrogação de prazo (evs. 148.1 e 152.1 ) e fornecimento de dados técnicos pelo INMETRO (ev. 156), a conversão em renda foi cumprida pela CEF, conforme determinado (ev. 159.1 ). Posteriormente, o INMETRO reiterou (ev. 156) um novo cálculo (ev. 162.1 ), com valor atualizado de R$ 490,48 até 27/05/2025, vinculado ao processo de execução fiscal. Além disso, questionou o fato de a CEF ter convertido apenas R$ 382,80, apesar de indicar um saldo de R$ 549,68 na conta judicial. A CEF esclareceu que a conversão foi realizada exatamente conforme a determinação deste Juízo no ofício (ev. 145.1 ), que especificava a conversão do saldo parcial de R$ 354,84, com os acréscimos legais desde 24/10/2024 (ev. 165.1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Da insurgência do INMETRO e o cálculo do débito: A insurgência do INMETRO quanto ao valor a ser convertido em renda não procede, e a questão está preclusa. O montante de R$ 354,84 foi apresentado pelo próprio INMETRO como o saldo remanescente da multa administrativa, atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ). A decisão deste Juízo (ev. 133.1 ) foi explícita ao determinar a conversão desse valor, acrescido dos consectários legais cabíveis desde 24/10/2024. O INMETRO não impugnou a referida decisão, o que torna a discussão sobre o valor devido naquele momento juridicamente preclusa . O ofício encaminhado à CEF para a conversão também especificou exatamente esse valor e data de início dos acréscimos (ev. 145.1 ). O cálculo subsequente apresentado pelo INMETRO (ev. 156.4 ), no valor de R$ 490,48, atualizado até 27/05/2025, e que aponta a diferença devido à "atualização e juros de mora", refere-se expressamente ao processo de execução fiscal nº 5006513-45.2022.4.03.6130. Portanto, essa nova quantificação e sua divergência em relação ao valor anteriormente apresentado pelo próprio INMETRO não são pertinentes para a quitação do débito nestes autos, que já teve sua liquidação determinada judicialmente com base no cálculo anterior do exequente. A pretensão do INMETRO em obter um valor maior neste processo, após a determinação e cumprimento da conversão do montante por ele próprio inicialmente indicado, configura um comportamento contraditório , o qual não é lícito à parte exequente adotar. Somado a isso, a discussão sobre a incidência de consectários da mora deve ser analisada conforme o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.820.963/SP), que dispõe que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". No caso, o valor do saldo remanescente da multa administrativa, de R$ 354,84, foi informado pelo próprio INMETRO como atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ). Com base nessa informação, este Juízo proferiu a decisão do ev. 133.1 , determinando a conversão em renda desse valor, com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024. A CEF cumpriu essa ordem judicial (ev. 159.1 ). A partir do momento em que o INMETRO informou o saldo devido com sua devida atualização (24/10/2024), e este Juízo determinou a conversão desse valor e seus acréscimos a partir daquela data, a mora do devedor em relação a esse montante cessou. Qualquer demora posterior na efetivação da conversão em renda, decorrente, por exemplo, da necessidade de o próprio INMETRO fornecer dados técnicos à CEF (como demonstrado pelo pedido de prorrogação de prazo no ev. 152.1 ), é imputável ao exequente, e não mais ao executado (Mercado Livre). A "efetiva entrega do dinheiro ao credor" para fins de quitação, neste cenário, se opera quando o valor específico é determinado judicialmente com base nas informações do próprio credor e se encontra à disposição para conversão, sendo o atraso na sua disponibilização final resultado de trâmites burocráticos ou ações do próprio credor. 3. Diante do exposto: a) Rejeito a pretensão do INMETRO de obter a conversão de valor superior a R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024, referentes ao saldo remanescente da multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624), uma vez que tal montante foi o valor expressamente determinado por este Juízo e cumprido pela CEF. b) Declaro cessada a mora do executado (EBAZAR.COM.BR. LTDA) em relação ao saldo remanescente da multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624) a partir da data de 24/10/2024 , visto que o valor foi devidamente determinado por este Juízo para conversão com base em cálculo do próprio INMETRO, e qualquer atraso subsequente na efetivação da renda é imputável ao próprio exequente, conforme interpretação do Tema 677 do STJ. c) Declaro satisfeito o crédito referente à multa administrativa (auto de Infração nº 6001130013624) e honorários advocatícos pleitados pelos exequentes nestes autos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. d) Determino que os saldos remanescentes depositados nas contas judiciais nº 0650.635.00034475-9 (ev. 119.2 ) e nº 3916.635.00000777-2 (ev. 119.3 ), sejam restituídos à parte executada (EBAZAR.COM.BR. LTDA), conforme conta bancária indicada no ev. 75.1 . EBAZAR.COM.BR LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 BANCO: Banco do Brasil Nº do BANCO: 001 AGÊNCIA: 1914-3 CONTA CORRENTE: 20212-6 4. Cumprido o item "3.d", baixa eletrônica dos autos.

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Processo nº 5055377-55.2025.8.09.0069

ID: 307393714

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055377-55.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE DE ALMEIDA SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO CARDOSO DE RAMOS

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BRUNO RIBEIRO VALERIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5055377-55.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Judite De Almeida Saldanha, CPF/CNPJ 476.699.341-15 Requerido(a): Banco Safra S A, CPF/CNPJ 58.160.789/0001-28 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais proposta por Judite de Almeida Saldanha em face de Banco Safra SA, oportunamente qualificados. Narra a autora que a instituição financeira requerida vem descontado em seu benefício previdenciário parcelas referentes a dois empréstimos (contrato nº 000029512920 e contrato nº 00002950969), todavia, afirma que jamais consentiu para a contratação e não tinha ciência dos acordos. Desta feita, pede a declaração de inexistência, restituição em dobro da quantia descontado e reparação por danos morais. Recebida a inicial (evento 9). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 20). Preliminarmente, sustentou a ausência de tentativa de solução administrativa, incompetência do juizado em face da necessidade de realização de prova pericial, ausência de documentos essenciais, impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, sustentou que as contratações ocorreram de forma digital, com validação por biometria facial, razão pela qual não existe nenhum vício e, por conseguinte, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Infrutífera a audiência de conciliação (evento 22). Na oportunidade, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação à contestação (evento 24). Instada, a parte autora requereu a intimação da promovida para juntada de documentos (evento 27). Vieram-me os autos conclusos. Decido. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo autor, deixo para analisá-lo caso haja a interposição de recurso, pois no Juizado Especial Cível não há, no primeiro grau, a cobrança de custas ou honorários de sucumbência. Na oportunidade, será analisado a impugnação apresentada. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamenta, as diligências inúteis e meramente protelatórias. No caso dos autos, as provas requeridas no evento 27 são desnecessárias, tendo em vista que a instituição financeira requerida juntou todos os documentos pertinentes para o julgamento da presente demanda, notadamente Cédula de Crédito Bancário, documentos pessoais e TED de transferência da quantia. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares. Ausência de tentativa de solução administrativa No tocante a preliminar de falta de interesse processual, em razão da ausência de comunicação nos canais administrativos, tenho que esta deve ser rejeitada, uma vez que o teor do art. 5, XXXV, da CF, a ausência de pedido pela via administrativa, em regra, não obsta que a presente seja exercida judicialmente. Assim, rejeito a preliminar ventilada. Incompetência do Juizado Especial A alegada necessidade de produção de prova pericial não configura incompetência do Juizado Especial para processar e julgar quando a parte requerida faz tal alegação de forma genérica, sem maiores embasamentos e/ou sem especificar a perícia que entende pertinente, mormente quando se verifica presentes nos autos elementos suficientes para formação da convicção do juízo. Ademais, no rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado é aquela inerente à produção da prova necessária à instrução do feito que se mostre incompatível com o rito e quando os elementos dos autos são insuficientes ao julgamento do mérito, situação não evidenciada, eis que, a causa encontra-se devidamente instruída para prolação do meritum causae. Preliminar rechaçada. Ausência de documentos essenciais Na hipótese, não há falar-se em inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial está acompanhada dos documentos essenciais à comprovação mínima do direito alegado pela parte autora. Assim, descabida a exigência de extratos bancários que comprove a origem dos descontos, porquanto não são documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil. Assim, e tendo em vista que o valor atribuído à causa foi exatamente o mesmo pedido a título de indenização e restituição, descabida se apresenta a impugnação apresentada. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. De início, destaco serem aplicáveis ao caso em deslinde às regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes requeridas estão inseridas no conceito de fornecedor de serviços (Súmula 297 do STJ). A questão principal da lide consiste em averiguar a responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados a parte autora em razão da operação supostamente não contratada, uma vez que a parte requerente informa que jamais realizou o empréstimo mencionado junto à requerida. No caso dos autos, embora a autora tenha declarado na petição inicial que não realizou o contrato de empréstimo que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário, nota-se que o banco requerido apresentou em sua defesa o instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes e demais documentos inerentes, como, Cédulas de Crédito Bancário, biometria facial, documentos pessoais e a TED de transferência das quantias (evento 20). Registre-se que a formalização do contrato em discussão somente foi perfectibilizada após o requerente fornecer seus dados pessoais, e ter dado os devidos aceites a cada etapa da contratação, assinando o instrumento eletronicamente através de biometria facial, concluindo-se, a partir desse contexto, ter havido inequívoca manifestação de vontade no sentido de anuir com as operações de crédito realizadas. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para condenar o requerido a restituir os valores descontados, em dobro, totalizando R$ 2.771,84 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) e a pagar compensação a título de indenização por dano moral, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada operação bancária. 2. Em suas razões recursais, o requerente, ora recorrente, alega que não tinha conhecimento do empréstimo junto a recorrida e que o contrato se deu mediante fraude. Requer a procedência dos pedidos. 3. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 4. Cumpre esclarecer, que embora o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 possibilite a inversão do ônus probatório, desde que seja verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente, ele não isenta a parte autora de comprovar, minimamente, os fatos que alega. 5. No caso em análise, o Banco recorrente comprovou a contratação de empréstimo pela parte autora, com a juntada do contrato (evento 22, arquivos 1 e 2), assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) e autenticado por código de segurança ? que contém data, hora e IP/Terminal por meio do qual fora realizada a contratação, juntado comprovante da transferência dos valores para conta-corrente do recorrido (evento 22, arquivo 3). 6. Por outro lado, o autor, apesar de alegar a fraude, não apresentou indício que corroborasse com tal entendimento, razão pela qual considero comprovada a relação contratual. 7. Comprovada a contratação dos empréstimos pela recorrida, não há que se falar em ressarcimento ou dano moral, porquanto não comprovado qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, que agiu em exercício regular de um direito ao descontar mensalmente os valores contratados. 9. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 10. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5659541-56.2023.8.09.0110, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Com efeito, o banco requerido cuidou, efetivamente, de comprovar a relação jurídica existente com a autora, ônus que lhe competia, ante o disposto no artigo 373, II, do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC. Acrescenta-se que a alegação de que as Cédulas Bancárias foram assinadas na cidade de Posse/GO não afasta a alegação da contratação, já que um argumetno isolada, não retira as conclusões decorrentes da análise de todo o conjunto probatório produzido pela instituição financeira. Outrossim, o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico, acrescentando, em seus artigos 5º e 6º, que a instituição financeira somente deve encaminhar o arquivo para averbação do crédito após a devida assinatura do contrato pela parte contratante, ainda que realizada por meio eletrônico, sob pena da operação ser considerada irregular e não autorizada. Destarte, restou comprovado nos autos a regularidade das contratações dos empréstimos (contrato nº 000029512920 e contrato nº 00002950969), de modo que a instituição financeira requerida agiu no exercício regular de um direito ao realizar os descontos no benefício previdenciário da autora (art. 188, I, do CC), devendo a pretensão autora ser rejeitada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme preceitua Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, cumpra na forma do art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

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Processo nº 5055377-55.2025.8.09.0069

ID: 307393722

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055377-55.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5055377-55.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Judite De Almeida Saldanha, CPF/CNPJ 476.699.341-15 Requerido(a): Banco Safra S A, CPF/CNPJ 58.160.789/0001-28 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais proposta por Judite de Almeida Saldanha em face de Banco Safra SA, oportunamente qualificados. Narra a autora que a instituição financeira requerida vem descontado em seu benefício previdenciário parcelas referentes a dois empréstimos (contrato nº 000029512920 e contrato nº 00002950969), todavia, afirma que jamais consentiu para a contratação e não tinha ciência dos acordos. Desta feita, pede a declaração de inexistência, restituição em dobro da quantia descontado e reparação por danos morais. Recebida a inicial (evento 9). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 20). Preliminarmente, sustentou a ausência de tentativa de solução administrativa, incompetência do juizado em face da necessidade de realização de prova pericial, ausência de documentos essenciais, impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, sustentou que as contratações ocorreram de forma digital, com validação por biometria facial, razão pela qual não existe nenhum vício e, por conseguinte, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Infrutífera a audiência de conciliação (evento 22). Na oportunidade, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação à contestação (evento 24). Instada, a parte autora requereu a intimação da promovida para juntada de documentos (evento 27). Vieram-me os autos conclusos. Decido. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo autor, deixo para analisá-lo caso haja a interposição de recurso, pois no Juizado Especial Cível não há, no primeiro grau, a cobrança de custas ou honorários de sucumbência. Na oportunidade, será analisado a impugnação apresentada. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamenta, as diligências inúteis e meramente protelatórias. No caso dos autos, as provas requeridas no evento 27 são desnecessárias, tendo em vista que a instituição financeira requerida juntou todos os documentos pertinentes para o julgamento da presente demanda, notadamente Cédula de Crédito Bancário, documentos pessoais e TED de transferência da quantia. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares. Ausência de tentativa de solução administrativa No tocante a preliminar de falta de interesse processual, em razão da ausência de comunicação nos canais administrativos, tenho que esta deve ser rejeitada, uma vez que o teor do art. 5, XXXV, da CF, a ausência de pedido pela via administrativa, em regra, não obsta que a presente seja exercida judicialmente. Assim, rejeito a preliminar ventilada. Incompetência do Juizado Especial A alegada necessidade de produção de prova pericial não configura incompetência do Juizado Especial para processar e julgar quando a parte requerida faz tal alegação de forma genérica, sem maiores embasamentos e/ou sem especificar a perícia que entende pertinente, mormente quando se verifica presentes nos autos elementos suficientes para formação da convicção do juízo. Ademais, no rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado é aquela inerente à produção da prova necessária à instrução do feito que se mostre incompatível com o rito e quando os elementos dos autos são insuficientes ao julgamento do mérito, situação não evidenciada, eis que, a causa encontra-se devidamente instruída para prolação do meritum causae. Preliminar rechaçada. Ausência de documentos essenciais Na hipótese, não há falar-se em inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial está acompanhada dos documentos essenciais à comprovação mínima do direito alegado pela parte autora. Assim, descabida a exigência de extratos bancários que comprove a origem dos descontos, porquanto não são documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil. Assim, e tendo em vista que o valor atribuído à causa foi exatamente o mesmo pedido a título de indenização e restituição, descabida se apresenta a impugnação apresentada. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. De início, destaco serem aplicáveis ao caso em deslinde às regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes requeridas estão inseridas no conceito de fornecedor de serviços (Súmula 297 do STJ). A questão principal da lide consiste em averiguar a responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados a parte autora em razão da operação supostamente não contratada, uma vez que a parte requerente informa que jamais realizou o empréstimo mencionado junto à requerida. No caso dos autos, embora a autora tenha declarado na petição inicial que não realizou o contrato de empréstimo que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário, nota-se que o banco requerido apresentou em sua defesa o instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes e demais documentos inerentes, como, Cédulas de Crédito Bancário, biometria facial, documentos pessoais e a TED de transferência das quantias (evento 20). Registre-se que a formalização do contrato em discussão somente foi perfectibilizada após o requerente fornecer seus dados pessoais, e ter dado os devidos aceites a cada etapa da contratação, assinando o instrumento eletronicamente através de biometria facial, concluindo-se, a partir desse contexto, ter havido inequívoca manifestação de vontade no sentido de anuir com as operações de crédito realizadas. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para condenar o requerido a restituir os valores descontados, em dobro, totalizando R$ 2.771,84 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) e a pagar compensação a título de indenização por dano moral, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada operação bancária. 2. Em suas razões recursais, o requerente, ora recorrente, alega que não tinha conhecimento do empréstimo junto a recorrida e que o contrato se deu mediante fraude. Requer a procedência dos pedidos. 3. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 4. Cumpre esclarecer, que embora o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 possibilite a inversão do ônus probatório, desde que seja verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente, ele não isenta a parte autora de comprovar, minimamente, os fatos que alega. 5. No caso em análise, o Banco recorrente comprovou a contratação de empréstimo pela parte autora, com a juntada do contrato (evento 22, arquivos 1 e 2), assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) e autenticado por código de segurança ? que contém data, hora e IP/Terminal por meio do qual fora realizada a contratação, juntado comprovante da transferência dos valores para conta-corrente do recorrido (evento 22, arquivo 3). 6. Por outro lado, o autor, apesar de alegar a fraude, não apresentou indício que corroborasse com tal entendimento, razão pela qual considero comprovada a relação contratual. 7. Comprovada a contratação dos empréstimos pela recorrida, não há que se falar em ressarcimento ou dano moral, porquanto não comprovado qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, que agiu em exercício regular de um direito ao descontar mensalmente os valores contratados. 9. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 10. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5659541-56.2023.8.09.0110, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Com efeito, o banco requerido cuidou, efetivamente, de comprovar a relação jurídica existente com a autora, ônus que lhe competia, ante o disposto no artigo 373, II, do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC. Acrescenta-se que a alegação de que as Cédulas Bancárias foram assinadas na cidade de Posse/GO não afasta a alegação da contratação, já que um argumetno isolada, não retira as conclusões decorrentes da análise de todo o conjunto probatório produzido pela instituição financeira. Outrossim, o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico, acrescentando, em seus artigos 5º e 6º, que a instituição financeira somente deve encaminhar o arquivo para averbação do crédito após a devida assinatura do contrato pela parte contratante, ainda que realizada por meio eletrônico, sob pena da operação ser considerada irregular e não autorizada. Destarte, restou comprovado nos autos a regularidade das contratações dos empréstimos (contrato nº 000029512920 e contrato nº 00002950969), de modo que a instituição financeira requerida agiu no exercício regular de um direito ao realizar os descontos no benefício previdenciário da autora (art. 188, I, do CC), devendo a pretensão autora ser rejeitada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme preceitua Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, cumpra na forma do art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

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Processo nº 5057944-55.2025.8.24.0000

ID: 337718214

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057944-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057944-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instru… Agravo de Instrumento Nº 5057944-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Recicle Catarinense de Resíduos Ltda. contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0302003-37.2015.8.24.0048 movido contra Vanildo Vellain, que indeferiu o pedido de utilização do sistema Sisbajud. Em suas razões, defende, em apertada síntese, a reforma da decisão, sob o fundamento de que a utilização da medida não está condicionada à comprovação de alteração na situação financeira do executado. Requer o conhecimento do recurso e seu provimento para que seja possibilitada a utilização do convênio Sisbajud na modalidade reiterada. Sem contrarrazões, porquanto ausente triangularização processual. É o relatório. Decido. Extrai-se da decisão impugnada ( evento 124, DESPADEC1 , EP1G): 4. REITERAÇÃO DE CONSULTAS INFRUTÍFERAS Adianto que não será renovada consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, para penhora online de ativos financeiros e de veículos, salvo se objetivamente indicado algum elemento mínimo de alteração da situação econômica da parte executada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud” (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). DO CASO CONCRETO Compulsando os autos verifico que já foram realizados as seguintes tentativas: Bacenjud negativo 27/08/2019, evento 24. Renajud positivo 10/02/2020, evento 26, sendo incluída restrição nos veículos Placa: LYM5344 Marca/Modelo: GM/CORSA GL e Placa: LZD3139 Marca/Modelo: VW/PASSAT LS. Infojud negativo 20/04/2021, evento 42. Suspensão dos autos por ausência de bens 22/06/2021, evento 47. Sisbajud negativo 04/02/2022, evento 58. Suspensão dos autos por ausência de bens 17/06/2022, evento 65. Sisbajud negativo 12/07/2023, evento 75. Renajud positivo 19/07/2023, evento 80, sendo incluída restrição no veículo Placa: MBO9H66 Marca/Modelo: GM/CORSA RONTAN BOX. Termo de penhora de veículo Placa: MBO9H66 Marca/Modelo: GM/CORSA RONTAN BOX 20/09/2023, evento 88. Mandado de apreensão, avaliação e depósito do bem penhorado, evento 89. Não sendo realizada a avaliação do veículo, tendo em vista de não ter sido localizado 04/10/2023, evento 91. Infojud negativo 29/11/2023, evento 95. Sniper negativo 16/05/2024, evento 102. Mandado de penhora e avaliação de bens no endereço do executado, evento 112. Não sendo cumprida o mandado por ausência de bens passíveis de penhora 31/07/2024, evento 114. Suspensão por acordo 30/09/2024, evento 119. Exequente requereu a utilização do sistema Sisbajud, evento 120. Informação de pesquisa processual negativa, evento 122. Vieram os autos conclusos. Decido. O convênio requerido deve ser in deferido , conforme fundamentação específica constante no item 4 , ressaltando que todas as tentativas anteriores restaram negativas e a parte exequente nada indicou concreto que a situação tenha se modificado. Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, observadas as determinações já exaradas por este Juízo quando do estabelecimento dos parâmetros para processamento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, nos termos do art. 921, III, § 1º e 2º do CPC. Deverá se manifestar, igualmente, acerca das restrições incidentes sob os veículos Placa: LYM5344 Marca/Modelo: GM/CORSA GL; Placa: LZD3139 Marca/Modelo: VW/PASSAT LS; Placa MBO9H66 Marca/Modelo: GM/CORSA RONTAN BOX 20/09/2023, sob pena de levantamento das restrições. A decisão merece ser reformada. É consabido que a determinação de penhora pelo Sisbajud traduz-se em típica e regular medida de processo executivo, sendo, inclusive, a preferência legal por dinheiro (art. 11 da Lei n. 6.830/80 e art. 835 do Código de Processo Civil). A propósito, extrai-se dos mencionados dispositivos: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; [...] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a ordem preferencial de bens penhoráveis, estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC, não pode ser, em princípio, quebrada, salvo haja concordância da Fazenda exequente, ou, efetuada a constrição, revelar-se seriamente comprometida a continuidade da atividade econômica da executada” (STJ, AgRg no AREsp 626.426/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16/04/2015, Dje 24/04/2015). In casu , extrai-se dos autos que a última tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud foi realizada em julho de 2023 ( evento 76, CON_EXT_SISBA1 , EP1G) e o pedido de novo deferimento da medida foi formulado em março de 2025 ( evento 120, PEDSISBA1 , EP1G). Portanto, diante da renovação do pedido em tempo razoável, mostra-se perfeitamente cabível a reiteração da diligência, o que está de acordo com a concretização de postulados constitucionais, como a razoável duração do processo, o princípio da celeridade e da economicidade processual e viabiliza o efetivo acesso à Justiça (CF/1988, artigo 5º, XXV e LXXVIII). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA RENOVAÇÃO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, AO FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. CABIMENTO DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO MECANISMO INFORMATIZADO NO FEITO. HIPÓTESE VERIFICADA NOS AUTOS. ÚLTIMA DILIGÊNCIA NESSE SENTIDO LEVADA A EFEITO EM OUTUBRO DE 2022. DECISÃO RECORRIDA EXARADA EM NOVEMBRO DE 2023. RENOVAÇÃO ADMITIDA. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NOS MOLDES SOLICITADOS PELO ACIONANTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007692-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial. Data do julgamento: 07.05.2024) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. TENTATIVA PRÉVIA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS QUE HAVIA OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA, DIANTE DO DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008342-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de julgamento: 03.08.2023) (g.n.). Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055377-85.2024.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, decisão monocrática de: 10.09.2024. Ademais, no tocante a ferramenta denominada "teimosinha", trata-se de uma funcionalidade disponibilizada ao Poder Judiciário, que permite sucessivas tentativas de bloqueios automáticos de valores, nas contas bancárias do devedor, através do envio de uma única ordem, que se mantém ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, independentemente da intervenção do magistrado. Em caso de bloqueio de parte do valor da dívida, a iteração do sistema considerará a diferença entre o valor executado e o bloqueado e, quando o montante total for atingido, haverá o encerramento da ordem, ou quando atingido o limite temporal. De precedentes desta Corte de Justiça, envolvendo a ferramenta "teimosinha": AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" DISPONIBILIZADA PELO SISBAJUD. FUNCIONALIDADE CONSUBSTANCIADA NA REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE CONSTANTE POR PARTE DO JUÍZO. FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFICIENTE A LOCALIZAÇÃO DE VALORES E, CONSEQUENTEMENTE, PERMITE O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO PRINCIPAL DA EXECUÇÃO, QUE É A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA "TEIMOSINHA". (Agravo de Instrumento n. 5004683-83.2022.8.24.0000. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Data do julgamento: 17.05.2022) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DIÁRIA DE TENTATIVAS DE PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ACOLHIMENTO. FERRAMENTA CRIADA EM PARCERIA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DEVIDAMENTE REGULAMENTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5052705-12.2021.8.24.0000. Quinta Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves. Data do julgamento: 22.02.2022) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMA SISBAJUD – PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA NOVA FUNCIONALIDADE "TEIMOSINHA" – REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO – VALOR MODESTO – POSSBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A execução existe para satisfazer o direito do credor (sem renegar, é muito evidente, que o devedor revele que a obrigação não exista). Os esforços do juízo devem ser no sentido de atender com presteza à jurisdição. As ferramentas tecnológicas de procura de bens são formidáveis e não estão ao alcance da discricionariedade do juízo. Pode haver dificuldades operacionais, mas o credor não pode ser prejudicado. A jurisdição deverá superar essa restrição. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 5042417-05.2021.8.24.0000. Quinta Câmara de Direito Público. Rel. Des. Hélio do Valle Pereira. Data do julgamento: 07.12.2021) (g.n.) Destarte, a reforma do decisum fustigado é medida que se impõe, devendo o Juízo de primeiro grau possibilitar a busca de valores, a pedido da parte interessada, por meio da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), do Sisbajud. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento.

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Resultados para "5055377-96.2022.4.04.7000" – Página 9 de 9

Processo nº 5047423-96.2022.4.04.7000

Processo nº 5036908-54.2025.8.24.0000

Processo nº 5036074-96.2022.4.04.7000

Processo nº 5055377-55.2025.8.09.0069

Processo nº 5055377-55.2025.8.09.0069

Processo nº 5057944-55.2025.8.24.0000