Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5055377-96.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5055377-96.2022.4.04.7000"

Processo nº 5055377-55.2025.8.09.0069

ID: 307393714

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055377-55.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE DE ALMEIDA SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO CARDOSO DE RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO VALERIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5055377-55.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Judite De Almeida Saldanha, CPF/CNPJ 476.699.341-15 Requerido(a): Banco Safra S A, CPF/CNPJ 58.160.789/0001-28 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais proposta por Judite de Almeida Saldanha em face de Banco Safra SA, oportunamente qualificados. Narra a autora que a instituição financeira requerida vem descontado em seu benefício previdenciário parcelas referentes a dois empréstimos (contrato nº 000029512920 e contrato nº 00002950969), todavia, afirma que jamais consentiu para a contratação e não tinha ciência dos acordos. Desta feita, pede a declaração de inexistência, restituição em dobro da quantia descontado e reparação por danos morais. Recebida a inicial (evento 9). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 20). Preliminarmente, sustentou a ausência de tentativa de solução administrativa, incompetência do juizado em face da necessidade de realização de prova pericial, ausência de documentos essenciais, impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, sustentou que as contratações ocorreram de forma digital, com validação por biometria facial, razão pela qual não existe nenhum vício e, por conseguinte, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Infrutífera a audiência de conciliação (evento 22). Na oportunidade, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação à contestação (evento 24). Instada, a parte autora requereu a intimação da promovida para juntada de documentos (evento 27). Vieram-me os autos conclusos. Decido. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo autor, deixo para analisá-lo caso haja a interposição de recurso, pois no Juizado Especial Cível não há, no primeiro grau, a cobrança de custas ou honorários de sucumbência. Na oportunidade, será analisado a impugnação apresentada. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamenta, as diligências inúteis e meramente protelatórias. No caso dos autos, as provas requeridas no evento 27 são desnecessárias, tendo em vista que a instituição financeira requerida juntou todos os documentos pertinentes para o julgamento da presente demanda, notadamente Cédula de Crédito Bancário, documentos pessoais e TED de transferência da quantia. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares. Ausência de tentativa de solução administrativa No tocante a preliminar de falta de interesse processual, em razão da ausência de comunicação nos canais administrativos, tenho que esta deve ser rejeitada, uma vez que o teor do art. 5, XXXV, da CF, a ausência de pedido pela via administrativa, em regra, não obsta que a presente seja exercida judicialmente. Assim, rejeito a preliminar ventilada. Incompetência do Juizado Especial A alegada necessidade de produção de prova pericial não configura incompetência do Juizado Especial para processar e julgar quando a parte requerida faz tal alegação de forma genérica, sem maiores embasamentos e/ou sem especificar a perícia que entende pertinente, mormente quando se verifica presentes nos autos elementos suficientes para formação da convicção do juízo. Ademais, no rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado é aquela inerente à produção da prova necessária à instrução do feito que se mostre incompatível com o rito e quando os elementos dos autos são insuficientes ao julgamento do mérito, situação não evidenciada, eis que, a causa encontra-se devidamente instruída para prolação do meritum causae. Preliminar rechaçada. Ausência de documentos essenciais Na hipótese, não há falar-se em inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial está acompanhada dos documentos essenciais à comprovação mínima do direito alegado pela parte autora. Assim, descabida a exigência de extratos bancários que comprove a origem dos descontos, porquanto não são documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil. Assim, e tendo em vista que o valor atribuído à causa foi exatamente o mesmo pedido a título de indenização e restituição, descabida se apresenta a impugnação apresentada. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. De início, destaco serem aplicáveis ao caso em deslinde às regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes requeridas estão inseridas no conceito de fornecedor de serviços (Súmula 297 do STJ). A questão principal da lide consiste em averiguar a responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados a parte autora em razão da operação supostamente não contratada, uma vez que a parte requerente informa que jamais realizou o empréstimo mencionado junto à requerida. No caso dos autos, embora a autora tenha declarado na petição inicial que não realizou o contrato de empréstimo que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário, nota-se que o banco requerido apresentou em sua defesa o instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes e demais documentos inerentes, como, Cédulas de Crédito Bancário, biometria facial, documentos pessoais e a TED de transferência das quantias (evento 20). Registre-se que a formalização do contrato em discussão somente foi perfectibilizada após o requerente fornecer seus dados pessoais, e ter dado os devidos aceites a cada etapa da contratação, assinando o instrumento eletronicamente através de biometria facial, concluindo-se, a partir desse contexto, ter havido inequívoca manifestação de vontade no sentido de anuir com as operações de crédito realizadas. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para condenar o requerido a restituir os valores descontados, em dobro, totalizando R$ 2.771,84 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) e a pagar compensação a título de indenização por dano moral, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada operação bancária. 2. Em suas razões recursais, o requerente, ora recorrente, alega que não tinha conhecimento do empréstimo junto a recorrida e que o contrato se deu mediante fraude. Requer a procedência dos pedidos. 3. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 4. Cumpre esclarecer, que embora o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 possibilite a inversão do ônus probatório, desde que seja verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente, ele não isenta a parte autora de comprovar, minimamente, os fatos que alega. 5. No caso em análise, o Banco recorrente comprovou a contratação de empréstimo pela parte autora, com a juntada do contrato (evento 22, arquivos 1 e 2), assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) e autenticado por código de segurança ? que contém data, hora e IP/Terminal por meio do qual fora realizada a contratação, juntado comprovante da transferência dos valores para conta-corrente do recorrido (evento 22, arquivo 3). 6. Por outro lado, o autor, apesar de alegar a fraude, não apresentou indício que corroborasse com tal entendimento, razão pela qual considero comprovada a relação contratual. 7. Comprovada a contratação dos empréstimos pela recorrida, não há que se falar em ressarcimento ou dano moral, porquanto não comprovado qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, que agiu em exercício regular de um direito ao descontar mensalmente os valores contratados. 9. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 10. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5659541-56.2023.8.09.0110, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Com efeito, o banco requerido cuidou, efetivamente, de comprovar a relação jurídica existente com a autora, ônus que lhe competia, ante o disposto no artigo 373, II, do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC. Acrescenta-se que a alegação de que as Cédulas Bancárias foram assinadas na cidade de Posse/GO não afasta a alegação da contratação, já que um argumetno isolada, não retira as conclusões decorrentes da análise de todo o conjunto probatório produzido pela instituição financeira. Outrossim, o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico, acrescentando, em seus artigos 5º e 6º, que a instituição financeira somente deve encaminhar o arquivo para averbação do crédito após a devida assinatura do contrato pela parte contratante, ainda que realizada por meio eletrônico, sob pena da operação ser considerada irregular e não autorizada. Destarte, restou comprovado nos autos a regularidade das contratações dos empréstimos (contrato nº 000029512920 e contrato nº 00002950969), de modo que a instituição financeira requerida agiu no exercício regular de um direito ao realizar os descontos no benefício previdenciário da autora (art. 188, I, do CC), devendo a pretensão autora ser rejeitada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme preceitua Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, cumpra na forma do art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055377-55.2025.8.09.0069

ID: 307393722

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055377-55.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5055377-96.2022.4.04.7000"

Processo nº 5055377-55.2025.8.09.0069

Processo nº 5055377-55.2025.8.09.0069