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Neilson Martins De Melo x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 283139545

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072252-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEILSON MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A VERA LUCIA SOUTO GONCALVES

Intimação

Advogados:

ADRIANA SEVERINA DE SOUZA

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5072252-04.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro a prova pericial e a expedição dos ofí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5072252-04.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro a prova pericial e a expedição dos ofícios requeridos pela seguradora ré na petição de ID nº 10309785274. 2- Intime-se a ré “Vera Lúcia” para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seus quesitos. O autor e a seguradora ré já apresentaram os seus quesitos. 3- Desde já, nomeio perito o médico Dr. ERICSSON MAIKA DE ALMEIDA, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que, na presente data, lancei sua nomeação no “Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça (AJ)”, conforme comprovante em anexo. 4- Apresentada a respectiva proposta de honorários, intime-se a seguradora ré para, em 05 (cinco) dias, realizar o depósito ou impugnar os valores, ressaltando que a inércia importará em aceitação tácita. 5- Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para verificar a possibilidade de redução ou parcelamento de seus honorários, devendo considerar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6- Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para iniciar os trabalhos e concluí-los em 30 (trinta) dias, intimando-se as partes. 7- Em sendo apresentado pedido antes do exame pericial ou apresentado o laudo pericial, com fulcro no §4º, do art. 465, do CPC, expeça-se alvará para que o(a) perito(a) levante o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seus honorários periciais. 8- Em seguida, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 9- Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. 10- Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). 11- Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 12- Ao final, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5033743-04.2023.8.13.0702

ID: 280882357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5033743-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA IVANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGMAR JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033743-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: Espólio de Maria Ivanice dos Santos CPF: não informado RÉU: LUISMAR JOSE DOS SANTOS CPF: 952.105.986-91 e outros Vistos. Como é cediço, a declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do requerente e/ou de sua família, quando firmada por pessoa natural, estabelece presunção relativa de veracidade, que, eventualmente, pode ser afastada diante de outros elementos, como, no caso, o objeto da demanda. Isto posto, antes de decidir sobre o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela parte demandada, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino sua intimação para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos elementos que demonstrem a efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, como, por exemplo, e não exclusivamente, cópias da última declaração do Imposto de Renda, dos últimos extratos bancários, holerites, certidões negativas de propriedade imobiliária e de veículos, etc. Caso verifique não fazer jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas relativas à pretensão reconvencional manejada na defesa, sob pena de rejeição liminar. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, caso queiram, por analogia à lição do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em quinze dias (prazo comum), por escrito, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, observando, sobretudo, as matérias suscitadas no artigo 357, I, II, III e IV, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpridas todas as diligências supra, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder o saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5052076-04.2023.8.13.0702

ID: 322737347

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052076-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052076-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Equilíbrio Financeiro] AUTOR: LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CPF: 19.358.551/0001-50 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo c/c Revisional ajuizada por Leaphar Locadora de Veículos LTDA-EPP em desfavor do Município de Uberlândia, ambas as partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifico que o valor do contrato a ser revisto para o reequilíbrio econômico-financeiro é no importe de R$ 185.863,92 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), consoante instrumento contratual colacionado no id. 9948597500. Considerando o montante do contrato celebrado entre as partes, bem como a pretensão inicial que versa acerca da revisão contratual visando o reequilíbrio econômico-financeiro, entendo que se deve observar a quantia atinente ao negócio que se pretende revisar, nos termos do art. 292, II, do CPC. Isto ocorre uma vez que tal análise é imprescindível para fixação do valor da causa e, consequentemente, da competência dos Juizados Especiais. Sobre o tema, vejamos a disposição do art. 292, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; – destacado em negrito. Soma-se, ainda, que para a revisão do contrato poderá ser requerida prova pericial, a qual não é apta a ser produzida no Juizado Especial. Posto isso, DEVOLVO os autos ao Juízo de origem para análise e processamento da ação. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0093727-04.2023.8.13.0702

ID: 326824011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0093727-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLE RASSI REIS

Intimação

Advogados:

ALCIONE DONIZETE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0093727-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Culposo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MICHELLE RASSI REIS CPF: 397.901.678-14 DECISÃO Vistos, etc. MICHELLE RASSI REAIS, citada (ID 10487751550), apresentou resposta escrita à acusação, reservando-se no direito de apresentar razões de mérito oportunamente (ID 10491228416). Mencionada manifestação processual não apontou qualquer das hipóteses listadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, restando inviável, portanto, a absolvição sumária. Além disso, vislumbram-se nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, havendo, pois, justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Pelo exposto, designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29/10/2026 às 13h. Nos termos do disposto na Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, eventuais vítima(s), testemunha(s) e réu(s). Proceda-se a Secretaria do Juízo com todas as intimações e requisições necessárias. Fica autorizada a intimação via WhatsAPP, conforme admitido pelo CNJ no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000. Observe a Secretaria se há cota do Ministério Público pendente de cumprimento. Ademais, determino que seja gerado o link das audiências anteriores e/ou mídias, se houver, requerendo o desarquivamento dos autos físicos, se for o caso. Caso não seja possível, certifique-se que o CD contendo todas as mídias, encontra-se disponível às partes. No mais, em que pese a excepcionalidade mencionada no artigo 266, §2º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG, destaca-se que o Sr. Oficial de Justiça deverá observar também o disposto no artigo 266, §1º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG e no artigo 218, §2º, do Código de Processo Civil, visando o comparecimento de todos na audiência. Intimem-se. Requisitem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Carmen Orlanda Da Silva Sartori e outros x Os Mesmos

ID: 297119341

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055859-14.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN ORLANDA DA SILVA SARTORI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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ALINE AIRES EUGENIO

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4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Apelação Cível Nº 5055859-14.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES APELANTE: CARMEN ORLANDA DA SILVA SARTORI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE AIRES EUGENIO (OAB RS111061) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

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Processo nº 5039757-04.2023.8.13.0702

ID: 293750084

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039757-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRISTIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CARNEIRO DE OLIVEIRA

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MILENE FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039757-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIEL CRISTIANO DA CRUZ CPF: 069.688.976-52 e outros RÉU: JOSE EURIPEDES DA CRUZ CPF: 266.635.206-44 DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos a manifestação da meeira, Sra. Sônia Cristina da Cruz (IDs 10259187776, 10212197292 e outros), concordando expressamente com a partilha proposta pelos herdeiros, na qual lhe é atribuído integralmente o imóvel localizado na Rua Joaquim Pereira Nascimento, nº 133, matrícula 39.160, enquanto aos filhos Daniel e Nélio são atribuídas, em partes iguais, as cotas do imóvel de nº 143, matrícula 44.201. Ressalte-se que a partilha, embora não igualitária entre os herdeiros, não configura cessão de direitos hereditários, pois todos os herdeiros recebem parcela do acervo hereditário, com expressa anuência mútua, nos moldes autorizados pela jurisprudência dominante e pela sistemática do Código Civil. Trata-se de composição de partilha amigável, sem necessidade de termo formal de cessão ou recolhimento adicional de ITCMD por doação ou cessão onerosa. Destaca-se, ainda, que a declaração de bens e direitos para fins de ITCMD foi regularmente protocolada perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, conforme consta do documento de protocolo nº 25.001.0005954-1, no qual já se encontra registrada a divisão patrimonial acima referida. Assim, a Fazenda Estadual, ciente da composição acordada, efetuou a tributação apenas sobre a parcela transmissível (metade pertencente ao autor da herança), observando a exclusão da meação da viúva, nos termos da legislação vigente. No entanto, verifica-se dos autos e da certidão de provimento (ID 10381683925) que a guia de pagamento do ITCMD ainda não foi apresentada, bem como resta pendente a folha individual de pagamento da meeira, documentos imprescindíveis para a homologação da partilha e eventual expedição de alvará. Diante do exposto: DETERMINO: Intime-se o inventariante, Sr. Daniel Cristiano da Cruz, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a guia de pagamento do ITCMD ou comprovante de isenção/deferimento; a folha individual de pagamento da meeira. Anote-se que a partilha apresentada não implica cessão de direitos hereditários, tampouco demanda expedição de termo de cessão, considerando-se válida a divisão amigável informada, com anuência expressa da meeira e dos herdeiros, conforme já analisado. Após o cumprimento das determinações, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5055859-57.2025.8.09.0051

ID: 256266531

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055859-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI MARTA DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MENDONÇA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: 1upj.civelgyn@gmail.com________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5055859-57.2025.8.09.0051Parte autora: Shirlei Marta Dias GoncalvesParte requerida: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de ação que Shirlei Marta Dias Gonçalves move em face de Banco Do Brasil Sa.Determinada a intimação da requerente para que comprovasse o recolhimento das custas iniciais ou que formulasse o pedido de gratuidade da justiça, a parte autora manifestou-se, no mov. nº 8, requerendo a desistência da ação.É o breve relatório. Passo a decidir.Na dicção do art. 82 do Código de Processo Civil, salvo os beneficiários da assistência judiciária, as partes devem prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento.Assim, não recolhidas as custas processuais após a intimação da parte para fazê-lo, incide a regra do artigo 290 dos supracitado diploma legal, que comina o cancelamento da distribuição, senão vejamos:"Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nesse direcionamento, caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O não recolhimento das custas complementares, conforme determinado pelo julgador singular resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo, à luz dos artigos 290 e 321, do Código de Processo Civil. 2. O recolhimento das custas complementares, assim como das iniciais, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5188664-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). In casu, procedeu-se a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, entretanto, apenas requereu a desistência da ação.O preparo possui natureza de pressuposto processual de natureza objetiva, condicionando a regular validade e desenvolvimento do processo ao seu recolhimento prévio, sob pena de ser extinto de forma prematura.Ao teor do exposto, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.Intime-se.Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.10/4

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Processo nº 5039757-04.2023.8.13.0702

ID: 324455804

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039757-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRISTIANO DA CRUZ NELIO CRISTIANO DA CRUZ SONIA CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CARNEIRO DE OLIVEIRA

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MILENE FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039757-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIEL CRISTIANO DA CRUZ CPF: 069.688.976-52 e outros RÉU: JOSE EURIPEDES DA CRUZ CPF: 266.635.206-44 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por José Euripedes da Cruz, falecido no dia 27/10/2021, proposta inicialmente pelos herdeiros Daniel Cristiano da Cruz e Nelio Cristiano da Cruz. Extrai-se das primeiras declarações que o falecido deixou meeira e dois herdeiros, maiores e capazes. Foi apresentada a relação de herdeiros, descritos os bens a serem arrolados e exibida a partilha amigável. Há certidão de pagamento do imposto “causa mortis” (id.10469731364) e certidões negativas de débitos fiscais. ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha destes autos (id.10396008820) e folhas de pagamento (id.10395982786 e 10483943630), dos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o pagamento do imposto “causa mortis” e o valor partilhável constante no plano de partilha e declaração de ITCD, excede a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. Transitado em julgado, ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciária e verba indenizatória, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo, uma via desta decisão, assinada digitalmente para inscrição no registro de imóveis e no DETRAN, se necessário, (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no artigo 655 do CPC), bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais/recolhimento, nos termos do artigo 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73. Homologo desde já a desistência do prazo recursal, se requerido. Após, arquivem-se com baixa na distribuição, observando as cautelas de estilo. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5038108-04.2023.8.13.0702

ID: 294889888

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038108-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. MARCOLINO

Intimação

Advogados:

EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

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MAIKE BRIEKOWIEC

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038108-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: C. P. MARCOLINO CPF: 26.442.869/0001-80 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de C. P. MARCOLINO e MAURO CESAR AMADEU. Em sentença de ID 10192541013, foi deferida a penhora eletrônica em nome da parte devedora. Foi acostado o resultado da pesquisa via SISBAJUD, ocorrendo o bloqueio de R$ 1.055,32 (um mil, cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) em nome do executado Mauro Cesar Amadeu, em conta do Mercado Pago IP LTDA. Na manifestação de ID 10345911634, a parte Executada manifestou alegando que foi realizado entre as partes e pugnou pela retirada das restrições nos veículos encontrados em ID 10315301496, bem como suscitando a impenhorabilidade dos valores constritos. Aduziu que a quantia bloqueada junto ao Mercado Pago são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, enquadrando-se na impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso X, do CPC. Após ser intimado para acostar documentos hábeis para comprovar a impenhorabilidade, o executado alegou que tais documentos são desnecessários. Intimado, o exequente manifestou-se em ID 10438920901, requerendo a manutenção dos valores e veículos restritos como garantia ao parcelamento. É o relatório. DECIDO. A constrição via SISBAJUD resultou no bloqueio do montante de R$ 1.055,32 (um mil, cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), valor este que a parte executada sustenta ser impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Todavia, a mera alegação de que os valores constritos são inferiores ao referido limite legal não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja presunção de impenhorabilidade, esta não é absoluta, exigindo comprovação da origem e da natureza dos valores, especialmente quando há indícios de que a conta pode não ser utilizada exclusivamente para fins de subsistência, como no caso de contas vinculadas a instituições de pagamento. Foi oportunizada à parte executada a apresentação de extratos bancários aptos a demonstrar que os valores possuem natureza alimentar ou são destinados à sua subsistência e de sua família, nos termos da decisão de ID 10393333632. Entretanto, a parte limitou-se a reiterar a desnecessidade de tal comprovação, deixando de atender à determinação judicial. Assim, diante da inércia da parte executada quanto à juntada dos documentos solicitados, e considerando o pedido do exequente para manutenção dos valores e restrições como garantia ao parcelamento do débito, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. No tocante aos veículos com restrição, deixo de apreciar o pedido de retirada das restrições neste momento, pois a manutenção das garantias é medida que se impõe, em atenção ao princípio da efetividade da execução e à necessidade de resguardar o adimplemento do parcelamento requerido. Diante do exposto, MANTENHO a constrição do valor bloqueado via SISBAJUD e das restrições incidentes sobre os veículos localizados em ID 10315301496, como forma de garantir a execução e viabilizar eventual parcelamento. No mais, mantenha-se o feito em arquivo provisório, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, tendo em vista a formalização de acordo na via administrativa. Diligencias legais. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5003964-04.2023.8.13.0702

ID: 262660889

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003964-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003964-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 RÉU: LUCIANA ALVES COSTA CPF: 079.128.906-02 Vistos etc. I) Da pesquisa para se identificar o endereço da parte requerida: Indefiro o requerimento de id.10430110030, porque pesquisas pelos sistemas conveniados fornecem as informações pretendidas. II) Das pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados: Se a parte requerente solicitar pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados – Sisbajud, SIEL, TRE/MG e RenaJud, certifique-se se foram providenciadas. Em caso afirmativo, também seja certificado se houve tentativa de citação em todos os endereços informados nos autos. Caso reste alguma diligência pendente, providencie-se. Mas, se ainda não realizadas as pesquisas de endereço da parte ré pelos sistemas eletrônicos conveniados, deverão ser providenciadas pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). Para isso, a parte autora precisará recolher as devidas taxas, salvo se desfrutar do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Caso venha alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã para ser preservado o devido sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora. Caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Outrossim, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. III) Das diligências pela própria parte autora: Sem prejuízo do que ora decido, caso a parte autora ainda insista na expedição de ofícios conforme o mencionado id., desde já estabeleço providências a respeito. Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que as concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado especificadas no id. mencionado especificado preste(m) informação(ões) a respeito de endereço da parte ré, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) às aludidas concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado. Depois de prestadas as informações, vista à parte autora. Em seguida, caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a/s) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Ademais, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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